| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1076 / 2005 |
| Date | 2005-09-09 |
| Ementa | Acrescenta dispositivo na Lei 779/96 que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Pains e dá outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG 1076 PROJETO DE LEI N° -2005 “Acrescenta dispositivo na Lei 779/96 que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Pains e dá outras Providências” Lei: A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 1o - Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei Municipal 779/96. Art. 15... Parágrafo único - Fica garantido o pagamento de gratificação de regência de classe ao professor no valor de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento bruto. Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1o de setembro de 2005. Prefeitura Municipal de Pains, 09 de setembro de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito M unicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Pains, 09 de setembro de 2005. Senhor Presidente, Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Acrescenta dispositivo na Lei 779/96 que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Pains e dá outras Providências” O Plano de Carreira é um instrumento que garante a profissionalização, a valorização de todos/as aqueles/as que se dedicam ao trabalho pedagógico e administrativo do processo educativo escolar, e promove a melhoria da qualidade social da educação. O Plano de Carreiras instituído pela Lei Municipal n° 779/96 em seu capítulo IV que trata sobre a Carreira do Magistério municipal não traz nenhum dispositivo que incentiva a docência ou que valorize o magistério. Visando corrigir essa injustiça, é que propusemos este importante Projeto de Lei que tem por objetivo garantir a profissionalização dos professores da rede municipal na medida em que tem como princípio que o processo educativo escolar tem suas especificidades e, portanto, exige profissionais habilitados/as e capacitados/as para lidarem com tais especifi cidades. O Projeto ora proposto, garante, também a valorização do professor na medida em que proporcionará um ganho real de 20% para todos os professores em regência (adicional de pó de giz), sendo estas gratificações um fator determinante na melhoria da qualidade da educação pela razão óbvia da satisfação do profissional. Os adicionais, ora propostos, não elevarão os gastos do Município com a folha de pessoal a níveis preocupantes. Conforme relatório apresentado pelo Setor de Contabilidade esta despesa não ultrapassará os limites legais de gasto com pessoal, atendendo assim, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o declarem aprovado posto que o mesmo trará um benefício direto a todos os profissionais do magistério municipal. Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste Projeto de Lei. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal Pains - MG PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Ofício n° 296/2005 Serviço: Gabinete do Prefeito Assunto: Encaminhamento (faz) Data: 13 de setembro de 2005. Senhor Presidente, Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa. os seguintes projetos de Lei, em anexo, que altera a redação da Lei Municipal 957/2004 que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2005 e que acrescenta dispositivo na Lei 779/96 que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Pains e dá outras Providências. Certo de contar com o apoio de V. Exa. e de seus ilustres pares para aprovação do referido projeto, antecipamos agradecimentos. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS P R O T O C O LO N * / Qoo5 Data / 3 / 0 9 / 0^5 hora IG D n Recebido por Á''. IMPACTO NO EXERCÍCIO INICIO DA VINGENCIA: OBJETIVO: GRATIFICAÇAO DE REGENCIA 1/9/05 TERMINO DA VINGENCIA: INDETERMINADO ESTIMATIVA DE DESPESAS; Professores da Rede de Ensino Municipal ; ANO REMUNERAÇÃO . ENCARGOS 2005 17.900,00 3.760,00 GASTOS COM PESSOAL: Exercício em vigor ( Agosto 2005 ) 45,57% ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE: 2005 2006 2007 21.660,00 24.200,00 26.000,00 VALOR VERIFICADO ATÉ AGOSTO/2005: 2.297.025,43 SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VINGENCIA: 2005 ( EM R$ ) A - Valor Estimado : ;■ \ . B - Saldo Atual da Dotação 31.90.00 Pessoal e Encargos Sociais C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 21.660,00 791.874,57 2,74 770.214,57 A B A/B% B-A Foi Verificado o impac participação percentus disponibilidade para er to orçamentário e financeiro no exe I da despesa na dotação orçament npenhamento. í rcíxio de inicio da ving ária específica, havenc ÍA Pains , 01 de Se ência do objeto, bem como a 1o, no orçamento aprovado, tembro de 2005. Amir Otoni Secretário Adm. F c e Oliveira cz. Planejamento i ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PAFj lOS EXERCÍCIOS 2006/2007 - R$ \ A - Valor Estimado B - Previsão / C - Percentual D - Saldo Final da Dotação 24.200,00 3.350.500,00 0,722280257 3.326.300,00 26.000,00 3.618.000,00 0,718629077 3.592.000,00 DECLARAÇÃO Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Vale ressaltar ainda que os valores lançados na previsão de despesas para 2005 e 2006, são valores estimados, devendo os mesmos serem corrigidos pôr ocasião da elaboração da LOA - Lei do Orçamento Anual. Pains, 01 de Setembro de 2005. / P Ronaldo Márcio Gonçalves Vilmar Ózan Prefeito Municipal CRC: am B ó /g es 19.617 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Da comissão de Finanças e Orçamento sobre Projeto de Lei n° 1.076/2005, que acrescenta dispositivo na Lei n° 779/96 que dispõe sobre o Plano de Carreira e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Pains e dá outras providências. Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Consoante artigo 74 do Regimento Interno compete a esta comissão opinar sobre matérias que acarretem responsabilidades ao Erário. A proposição autoriza o pagamento de gratificação de regência de classe ao professor. O porcentual é de 20% sobre o vencimento bruto do professor. ANÁLISE Há adequação orçamentária. Não se vislumbra contrariedade à Lei de Responsabilidade Fiscal. CAMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VOTO Diante do exposto, conclui o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.076/2005. Sala das Comissões, 20 de setembro de 2005 Giovanni R a Silva - Presidente / Ro / kimar Mac ^ado - F J0^7 íelator ^ 2 — Robsoti Soares b V imbraia^Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação / 1 PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 1.076/2005 que acrescenta dispositivo na Lei n° 779/96 que dispõe sobre o Plano de Carreira e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Pains e dá outras providências. Relator: Robson Soares Cambraia. I - RELATÓRIO A proposição destina-se a garantir o pagamento de gratificação de regência de classe ao Professor, no porcentual de 20%. A norma tem efeito retroativo a I o de setembro de 2005. II - ANÁLISE Não há inconstitucionalidade a alegar. Não há vício de iniciativa ou de forma, no mérito, o professorado há muito carecia desse incentivo. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação III - VOTO Em face das razões expendidas, e, constatada a constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.076/2005. Sala da Comissão^ 20 de setembro de 2005. Presidente Relator - Éspino Villarreal ambraia Membro do Couto.