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materia nº 1076/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1076 / 2005
Date 2005-09-09
EmentaAcrescenta dispositivo na Lei 779/96 que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Pains e dá outras Providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
1076
PROJETO DE LEI N° -2005
“Acrescenta dispositivo na Lei 779/96 que
Dispõe sobre o Plano de Carreiras e o
Quadro de Pessoal do Poder Executivo do
Município de Pains e dá outras
Providências”
Lei:
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1o - Acrescenta parágrafo único ao art. 15 da Lei Municipal
779/96.
Art. 15...
Parágrafo único - Fica garantido o pagamento de gratificação de 
regência de classe ao professor no valor de 20% (vinte por cento) sobre seu 
vencimento bruto.
Art. 2o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1o de setembro de 2005.
Prefeitura Municipal de Pains, 09 de setembro de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito M unicipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Pains, 09 de setembro de 2005.
Senhor Presidente,
Encaminho, em anexo, Projeto de Lei que Acrescenta dispositivo na 
Lei 779/96 que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e o Quadro de Pessoal do 
Poder Executivo do Município de Pains e dá outras Providências”
O Plano de Carreira é um instrumento que garante a 
profissionalização, a valorização de todos/as aqueles/as que se dedicam ao 
trabalho pedagógico e administrativo do processo educativo escolar, e promove 
a melhoria da qualidade social da educação.
O Plano de Carreiras instituído pela Lei Municipal n° 779/96 em seu 
capítulo IV que trata sobre a Carreira do Magistério municipal não traz nenhum 
dispositivo que incentiva a docência ou que valorize o magistério.
Visando corrigir essa injustiça, é que propusemos este importante 
Projeto de Lei que tem por objetivo garantir a profissionalização dos 
professores da rede municipal na medida em que tem como princípio que o 
processo educativo escolar tem suas especificidades e, portanto, exige 
profissionais habilitados/as e capacitados/as para lidarem com tais 
especifi cidades.
O Projeto ora proposto, garante, também a valorização do professor 
na medida em que proporcionará um ganho real de 20% para todos os 
professores em regência (adicional de pó de giz), sendo estas gratificações um 
fator determinante na melhoria da qualidade da educação pela razão óbvia da 
satisfação do profissional.
Os adicionais, ora propostos, não elevarão os gastos do Município 
com a folha de pessoal a níveis preocupantes.
Conforme relatório apresentado pelo Setor de Contabilidade esta 
despesa não ultrapassará os limites legais de gasto com pessoal, atendendo 
assim, as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Ante o exposto e considerando a importância do presente projeto, 
solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o 
declarem aprovado posto que o mesmo trará um benefício direto a todos os 
profissionais do magistério municipal.
Na oportunidade solicito urgência especial na tramitação deste 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa 
DD. Presidente da Câmara Municipal 
Pains - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Ofício n° 296/2005 
Serviço: Gabinete do Prefeito 
Assunto: Encaminhamento (faz) 
Data: 13 de setembro de 2005.
Senhor Presidente,
Vimos, pela presente, encaminhar a V. Exa. os seguintes projetos 
de Lei, em anexo, que altera a redação da Lei Municipal 957/2004 que 
estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2005 e 
que acrescenta dispositivo na Lei 779/96 que Dispõe sobre o Plano de 
Carreiras e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de Pains 
e dá outras Providências.
Certo de contar com o apoio de V. Exa. e de seus ilustres pares 
para aprovação do referido projeto, antecipamos agradecimentos.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
PAINS- MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O LO N * / Qoo5
Data / 3 / 0 9 / 0^5 hora IG D n
Recebido por Á''.
IMPACTO NO EXERCÍCIO
INICIO DA VINGENCIA:
OBJETIVO: GRATIFICAÇAO DE REGENCIA
1/9/05 TERMINO DA VINGENCIA: INDETERMINADO
ESTIMATIVA DE DESPESAS; Professores da Rede de Ensino Municipal
; ANO REMUNERAÇÃO . ENCARGOS
2005 17.900,00 3.760,00
GASTOS COM PESSOAL: Exercício em vigor ( Agosto 2005 ) 45,57%
ÍNDICE PERMITIDO PARA OS EXERCÍCIOS DE:
2005 2006 2007
21.660,00 24.200,00 26.000,00
VALOR VERIFICADO ATÉ AGOSTO/2005: 2.297.025,43
SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS/MG
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VINGENCIA: 2005 ( EM R$ )
A - Valor Estimado : ;■ \ .
B - Saldo Atual da Dotação
31.90.00 Pessoal e Encargos
Sociais
C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
21.660,00 791.874,57 2,74 770.214,57
A B A/B% B-A
Foi Verificado o impac 
participação percentus 
disponibilidade para er
to orçamentário e financeiro no exe 
I da despesa na dotação orçament 
npenhamento.
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rcíxio de inicio da ving 
ária específica, havenc
ÍA Pains , 01 de Se
ência do objeto, bem como a 
1o, no orçamento aprovado,
tembro de 2005.
Amir Otoni
Secretário Adm. F
c e Oliveira
cz. Planejamento
i
ESTIMATIVA ORÇAMENTARIA PAFj lOS EXERCÍCIOS 2006/2007 - R$
\
A - Valor Estimado B - Previsão / C - Percentual D - Saldo Final da Dotação
24.200,00 3.350.500,00 0,722280257 3.326.300,00
26.000,00 3.618.000,00 0,718629077 3.592.000,00
DECLARAÇÃO
Em cumprimento ao disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal n° 101, declaramos que as 
despesas decorrentes do objeto correrão por conta da dotação orçamentária supra, que é suficiente para fazer 
face à necessidade de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira com o 
orçamento aprovado e compatibilidade com o Plano Plurianual de Ação Governamental e com a Lei de Dire￾trizes Orçamentárias - LDO.
Vale ressaltar ainda que os valores lançados na previsão de despesas para 2005 e 2006, são valores 
estimados, devendo os mesmos serem corrigidos pôr ocasião da elaboração da LOA - Lei do Orçamento 
Anual.
Pains, 01 de Setembro de 2005.
/ P
Ronaldo Márcio Gonçalves Vilmar Ózan
Prefeito Municipal CRC:
am B ó /g es
19.617
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre Projeto de Lei n° 1.076/2005, que acrescenta 
dispositivo na Lei n° 779/96 que dispõe sobre o Plano de 
Carreira e o Quadro de Pessoal do Poder Executivo do 
Município de Pains e dá outras providências.
Relator: Vereador Rosimar Machado 
RELATÓRIO
Consoante artigo 74 do Regimento Interno compete a esta 
comissão opinar sobre matérias que acarretem 
responsabilidades ao Erário.
A proposição autoriza o pagamento de gratificação de 
regência de classe ao professor.
O porcentual é de 20% sobre o vencimento bruto do 
professor.
ANÁLISE
Há adequação orçamentária.
Não se vislumbra contrariedade à Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO
Diante do exposto, conclui o nosso Parecer pela 
aprovação do Projeto de Lei n° 1.076/2005.
Sala das Comissões, 20 de setembro de 2005
Giovanni R a Silva - Presidente
/ Ro
/
kimar Mac ^ado - F
J0^7
íelator
^ 2 —
Robsoti Soares b
V
imbraia^Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
/
1
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 1.076/2005 que acrescenta dispositivo na 
Lei n° 779/96 que dispõe sobre o Plano de Carreira e o 
Quadro de Pessoal do Poder Executivo do Município de 
Pains e dá outras providências.
Relator: Robson Soares Cambraia.
I - RELATÓRIO
A proposição destina-se a garantir o pagamento de 
gratificação de regência de classe ao Professor, no 
porcentual de 20%.
A norma tem efeito retroativo a I o de setembro de 2005.
II - ANÁLISE
Não há inconstitucionalidade a alegar.
Não há vício de iniciativa ou de forma, no mérito, o 
professorado há muito carecia desse incentivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
III - VOTO
Em face das razões expendidas, e, constatada a 
constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, 
votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.076/2005.
Sala da Comissão^ 20 de setembro de 2005.
Presidente
Relator -
Éspino Villarreal
ambraia
Membro do Couto.

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