| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1077 / 2005 |
| Date | 2005-09-21 |
| Ementa | Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências. |
| native_id | 4419 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEI N° iCJhoQS “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.” A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção Social no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) à Casa de Repouso da Sociedade São Vicente de Paulo. Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos públicos, submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de contas ao Conselho Municipal de Assistência Social. Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 21 de setembro de 2005. RONALDO MÁRCIO GONÇALVES PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Pains, 21 de setembro de 2005. Senhor Presidente, Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”. Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros à entidade de Pains que vêem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na área de assistência social em especial no atendimento à pessoas idosas. A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará à entidade recursos para o desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação, conforme plano de trabalho anexo. Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA, o declarem aprovado, posto que assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida a nossos idosos. Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim DD. Presidente da Câmara Municipal de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PAINS - MG PLANO DE TRABALHO 1 - DADOS CADASTRAIS ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE Casa de Repouso da Sociedade Sâo Vicente de Paulo. CNPJ 20.876.462/0001-08 Endereço Rua Vereador Pedro de Paula n 535 - Centro Cidade: Pains UF: MG CEP: 35.582-000 DDD/Fone: 37-3323-1114 E.A: Municipal Conta Corrente Banco n °. Agência Praça de Pagamento Pains - MG Nome do Responsável Amarildo Cândido da Silveira CPF: 589.917.516-87 Carteira de Identidade/O.E. M - 2.846.610 Cargo Presidente Função Matrícula Endereço: Av. Gonçalves Melo n 1213 CEP 35.582-000 2 - OUTROS PARTICIPES Nome: Jose Paula de Souza CGC/CPF: 087.397.066-72 E.A: Municipal 3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO TITULO DO PROJETO Assistência Integral a Idosos Admissão de pessoas especializadas Período de Execução Início: 01 /09/ 2005 Término: 31 / 12 / 2005 IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERA REALIZADA: Promover uma melhor assistência aos idosos de maneira que eles possam ter um melhor atendimento de acordo com as suas necessidades, na Casa de Repouso Sociedade São Vicente de Paulo, entidade filantrópica, localizada na Rua Vereador Pedro de Paula n 535. Onde a verba que o município repassa a entidade será para cumprir com as obrigações salariais de seus funcionários, sendo duas auxiliares de enfermagem com remuneração de 400,00 (quatrocentos reais) cada, uma fisioterapeuta com remuneração 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando um custo de 1.050,00 (Um mil e cinqüenta reais).______________________________________________ _______________________ JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: O trabalho desenvolvido nesta entidade, com acolhimento e atendimento de pessoas idosas, doentes e deficientes inativos no regime de internato, com assistência medica, medicamentosa, alimentação, espiritual, vestuários, em fim tudo que se faz necessário para que os mesmos tenham uma vida digna. A entidade e mantida única e exclusivamente com recursos coletados na comunidade, através de promoções, doações e benefícios de aposentadoria dos mesmos, visto que esta entidade não conta com nenhuma subvenção governamental._________________ ___________________________________ PLANO DE EXECUÇÃO METAS A SEREM ATINGIDAS - QUANTO E PORQUE SERA REALIZADA: A entidade conta atualmente com 20 internos, que necessitam de cuidados especiais, exigindo então pessoas com mão de obra qualificada, sendo a prestação de serviços, de auxiliares de enfermagem e fisioterapeuta._____________________________________________ __________________________ DESCRIÇÃO DE ETAPAS E FASES - COMO SERA REALIZADA: - Organizar as dependências que se fazem necessárias, de acordo com a necessidade específica dos internos. Manter o estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, sem distinção alguma quanto à cor, raça, condição social, credo político ou religioso. - Especificar o tipo de mão de obra especializada a ser contratada, que seja de acordo com as necessidades dos internos. - Manter a higiene pessoal diária dos internos, assim como controlar o horário e a quantidade de medicação de cada interno, somando 40 (quarenta) horas de trabalho e dedicação semanais dos funcionários. - Disponibilizar aos internos, cessão de fisioterapia três vezes na semana. - Trabalhar com os internos e seus respectivos familiares em conjunto ou de forma individual. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 4 - PROGRAMA DE EXECUÇÃO META / FASE Admissão de profissionais especializados. INDICADOR FÍSICO Unidade Quantidade DURAÇÃO Início Término 01/01 Admissão de profissionais especializados Quant. 03 09/2005 12/2005 4.1 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS Obras e :nstalações Custeio: Pessoal Materiais de consumo Serviços de terceiros X e encargos Obras e Instalações ------ Equipamentos e Material Permanente 4.2 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2005 JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMRO DEZEMBRO 1.050,00 1.050,00 1.050,00 1.050,00 4.3 - CUSTOS E PROP<OSTA/CONTRAPARTIDA ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO SOLICITAÇÃO 4.200,00 CONTRAPARTIDA DA ENTIDADE - OUTRAS FONTES - CUSTO DA PROPOSTA 4.200,00 DECLARAÇAO Declaramos para os devidos fins, que estamos apresentando o presente Plano para Avaliação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e que prestaremos contas, no prazo de 30 (trinta) dias, através de relatório mensal, a contar do recebimento de cada parcela, aplicando-se os recursos exclusivamente aos objetos conveniados. Oaí Pains-MG, 09/09/2005 % Pr\isicl2nla do CMAS Assinatura Apresentado na Reunião de CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Em / / TERMO DE HOMOLOGAÇÃO HOMOLOGAMOS 0 PRESENTE PLANO CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO DE TRABALHO E AUTORIZAMOS A Localidade Data v i a l q * a a A A C X t ! L ^ C « V v ^ a ^ 'PRESIDENTE DO CMAS Se c r e t á r ia 'm u n ic ip a l de ASSISTÊNCIA SOCIAL (GESTORA DO FMAS) CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER Da Com issão de Legislação, J u s tiç a e Redação sobre o Projeto de Lei n° 1 .0 7 7 /2 0 0 5 , que concede subvenção social à entidade que m enciona e d á o u tras providências Relator: Márcio Jo sé do Couto. I - RELATÓRIO A proposição destina-se a au to rizar o executivo a firm ar convênio com a C asa de R epouso da Sociedade São Vicente de Paulo, de Pains, repassando-lhe o valor de R$ 4.200,00. II - ANÁLISE Não h á inconstitucionalidade a alegar. Não vício de iniciativa ou de form a, no m érito, a C asa de Repouso d a Sociedade São Vicente de Paulo é u m a entidade que deve receber apoio, inclusive financeiro, do poder público e de toda a sociedade. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação III - VOTO Em face d as razões expendidas, e, co n statad a a constitucionalidade, juridicidade e adequação regim ental, votam os pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.077/2005. Sala da Com issão, 04 de o utubro de 2005. Presidente - Tânia Mem ino Villarreal Relator A M é do Couto ares C am braia CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Da com issão de F inanças e O rçam ento sobre Projeto de Lei n° 1 .0 7 7 /2 0 0 5 , que concede subvenção social à entidade que m enciona e dá o u tras providências Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO C onsoante artigo 74 do Regimento Interno com pete a esta com issão opinar sobre m atérias que acarretem responsabilidades ao Erário. A proposição autoriza rep asse de R$ 4.200,00 à C asa de R epouso da Sociedade São Vicente de Paulo. A T ransferência do recurso se d ará m ediante convênio. ANÁLISE A subvenção é de m édio valor e p ara u m a entidade reconhecidam ente séria, que p resta relevantes serviços à com unidade painense. Há adequação orçam entária. CAMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VOTO D iante do exposto, conclui o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1 .0 77/2005. Sala d as Com issões, 04* de outubro de 2005. Giovanni Ferreirardtatsnva - Presidente im ar M achado - Relator on Soares C am braia - M embro