br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1077/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1077 / 2005
Date 2005-09-21
EmentaConcede Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências.
native_id4419

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEI N° iCJhoQS
“Concede Subvenção Social à
Entidade que Menciona e Contém
Outras Providências.”
A Câmara Municipal de Pains aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Subvenção 
Social no montante de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) à Casa de Repouso 
da Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 2o - A transferência dos recursos, à entidade mencionada, será 
realizada mediante convênio, devendo a entidade beneficiada com os recursos 
públicos, submeter-se à fiscalização do Município, através do envio de prestação de 
contas ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3o - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 21 de setembro de 2005.
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Pains, 21 de setembro de 2005.
Senhor Presidente,
Vimos, pelo presente, encaminhar a essa Egrégia Casa Legislativa o projeto de lei, 
em anexo, que “Concede Subvenção Social à Entidade que Menciona...”.
Trata-se de projeto de lei que visa repassar recursos financeiros à entidade de Pains 
que vêem, ao longo dos anos, desenvolvendo um excelente trabalho na área de 
assistência social em especial no atendimento à pessoas idosas.
A subvenção, constante no mencionado projeto de lei, foi aprovada pelo Conselho 
Municipal de Assistência Social, de forma que propiciará à entidade recursos para o 
desenvolvimento de atividades relacionadas às suas áreas de atuação, conforme 
plano de trabalho anexo.
Solicitamos de V. Exa. e de seus Ilustres Pares que, recebendo o projeto, após sua 
tramitação nessa Casa, em REGIME DE URGÊNCIA, o declarem aprovado, posto 
que assim agindo estarão efetivamente contribuindo para uma melhoria de vida a 
nossos idosos.
Aproveitamos o ensejo para renovar protestos de nosso elevado apreço.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim
DD. Presidente da Câmara Municipal de
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PAINS - MG
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
ORGAO/ENTIDADE PROPONENTE
Casa de Repouso da Sociedade Sâo Vicente de Paulo.
CNPJ
20.876.462/0001-08
Endereço
Rua Vereador Pedro de Paula n 535 - Centro
Cidade:
Pains
UF:
MG
CEP:
35.582-000
DDD/Fone:
37-3323-1114
E.A:
Municipal
Conta Corrente Banco n °. Agência Praça de Pagamento 
Pains - MG
Nome do Responsável 
Amarildo Cândido da Silveira
CPF: 589.917.516-87
Carteira de Identidade/O.E. 
M - 2.846.610
Cargo
Presidente
Função Matrícula
Endereço: Av. Gonçalves Melo n 1213 CEP
35.582-000
2 - OUTROS PARTICIPES
Nome: Jose Paula de Souza CGC/CPF: 087.397.066-72 E.A:
Municipal
3 - DESCRIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO 
Assistência Integral a Idosos Admissão de pessoas especializadas
Período de Execução 
Início: 01 /09/ 2005 
Término: 31 / 12 / 2005
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO - O QUE E ONDE SERA REALIZADA:
Promover uma melhor assistência aos idosos de maneira que eles possam ter um melhor atendimento de 
acordo com as suas necessidades, na Casa de Repouso Sociedade São Vicente de Paulo, entidade 
filantrópica, localizada na Rua Vereador Pedro de Paula n 535. Onde a verba que o município repassa a 
entidade será para cumprir com as obrigações salariais de seus funcionários, sendo duas auxiliares de 
enfermagem com remuneração de 400,00 (quatrocentos reais) cada, uma fisioterapeuta com 
remuneração 250,00 (duzentos e cinquenta reais), totalizando um custo de 1.050,00 (Um mil e 
cinqüenta reais).______________________________________________ _______________________
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
O trabalho desenvolvido nesta entidade, com acolhimento e atendimento de pessoas idosas, doentes e 
deficientes inativos no regime de internato, com assistência medica, medicamentosa, alimentação, 
espiritual, vestuários, em fim tudo que se faz necessário para que os mesmos tenham uma vida digna. A 
entidade e mantida única e exclusivamente com recursos coletados na comunidade, através de 
promoções, doações e benefícios de aposentadoria dos mesmos, visto que esta entidade não conta com 
nenhuma subvenção governamental._________________ ___________________________________
PLANO DE EXECUÇÃO
METAS A SEREM ATINGIDAS - QUANTO E PORQUE SERA REALIZADA:
A entidade conta atualmente com 20 internos, que necessitam de cuidados especiais, exigindo então 
pessoas com mão de obra qualificada, sendo a prestação de serviços, de auxiliares de enfermagem e 
fisioterapeuta._____________________________________________ __________________________
DESCRIÇÃO DE ETAPAS E FASES - COMO SERA REALIZADA:
- Organizar as dependências que se fazem necessárias, de acordo com a 
necessidade específica dos internos.
Manter o estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, 
sem distinção alguma quanto à cor, raça, condição social, credo político ou 
religioso.
- Especificar o tipo de mão de obra especializada a ser contratada, que seja de 
acordo com as necessidades dos internos.
- Manter a higiene pessoal diária dos internos, assim como controlar o horário e a 
quantidade de medicação de cada interno, somando 40 (quarenta) horas de 
trabalho e dedicação semanais dos funcionários.
- Disponibilizar aos internos, cessão de fisioterapia três vezes na semana.
- Trabalhar com os internos e seus respectivos familiares em conjunto ou de 
forma individual.
PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS
4 - PROGRAMA DE EXECUÇÃO
META / 
FASE
Admissão de profissionais 
especializados.
INDICADOR FÍSICO 
Unidade Quantidade
DURAÇÃO 
Início Término
01/01 Admissão de profissionais 
especializados
Quant. 03 09/2005 12/2005
4.1 - PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Obras e 
:nstalações
Custeio: Pessoal 
Materiais de consumo 
Serviços de terceiros X
e encargos
Obras e Instalações ------ Equipamentos e 
Material Permanente
4.2 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO - 2005
JANEIRO FEVEREIRO MARCO ABRIL MAIO JUNHO
JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMRO DEZEMBRO
1.050,00 1.050,00 1.050,00 1.050,00
4.3 - CUSTOS E PROP<OSTA/CONTRAPARTIDA
ESPECIFICAÇÃO VALOR % OBSERVAÇÃO
SOLICITAÇÃO 4.200,00
CONTRAPARTIDA 
DA ENTIDADE
-
OUTRAS FONTES
-
CUSTO DA 
PROPOSTA
4.200,00
DECLARAÇAO
Declaramos para os devidos fins, que estamos apresentando o presente Plano para Avaliação do 
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e que prestaremos contas, no prazo de 30 (trinta) 
dias, através de relatório mensal, a contar do recebimento de cada parcela, aplicando-se os recursos 
exclusivamente aos objetos conveniados.
Oaí
Pains-MG, 09/09/2005
%
Pr\isicl2nla do CMAS
Assinatura
Apresentado na Reunião de CMAS - CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Em / /
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
HOMOLOGAMOS 0 PRESENTE PLANO 
CELEBRAÇÃO DO CONVÊNIO
DE TRABALHO E AUTORIZAMOS A
Localidade Data
v i a l q * a a A A C X t ! L ^ C « V v ^ a ^
'PRESIDENTE DO CMAS Se c r e t á r ia 'm u n ic ip a l de
ASSISTÊNCIA SOCIAL
(GESTORA DO FMAS)
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Da Com issão de Legislação, J u s tiç a e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 1 .0 7 7 /2 0 0 5 , que concede subvenção 
social à entidade que m enciona e d á o u tras providências
Relator: Márcio Jo sé do Couto.
I - RELATÓRIO
A proposição destina-se a au to rizar o executivo a firm ar 
convênio com a C asa de R epouso da Sociedade São 
Vicente de Paulo, de Pains, repassando-lhe o valor de R$ 
4.200,00.
II - ANÁLISE
Não h á inconstitucionalidade a alegar.
Não vício de iniciativa ou de form a, no m érito, a C asa de 
Repouso d a Sociedade São Vicente de Paulo é u m a 
entidade que deve receber apoio, inclusive financeiro, do 
poder público e de toda a sociedade.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
III - VOTO
Em face d as razões expendidas, e, co n statad a a 
constitucionalidade, juridicidade e adequação regim ental, 
votam os pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.077/2005.
Sala da Com issão, 04 de o utubro de 2005.
Presidente - Tânia
Mem
ino Villarreal
Relator A M é do Couto
ares C am braia
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Da com issão de F inanças e O rçam ento 
sobre Projeto de Lei n° 1 .0 7 7 /2 0 0 5 , que concede 
subvenção social à entidade que m enciona e dá o u tras 
providências
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
C onsoante artigo 74 do Regimento Interno com pete a esta 
com issão opinar sobre m atérias que acarretem 
responsabilidades ao Erário.
A proposição autoriza rep asse de R$ 4.200,00 à C asa de 
R epouso da Sociedade São Vicente de Paulo.
A T ransferência do recurso se d ará m ediante convênio.
ANÁLISE
A subvenção é de m édio valor e p ara u m a entidade 
reconhecidam ente séria, que p resta relevantes serviços à 
com unidade painense.
Há adequação orçam entária.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
VOTO
D iante do exposto, conclui o nosso Parecer pela 
aprovação do Projeto de Lei n° 1 .0 77/2005.
Sala d as Com issões, 04* de outubro de 2005.
Giovanni Ferreirardtatsnva - Presidente
im ar M achado - Relator
on Soares C am braia - M embro

open original →