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materia nº 1080/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1080 / 2005
Date 2005-10-17
EmentaEstabelece normas para identificação, catalogação e a conservação de nascentes d’água no Município de Pains.
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Autoria

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texto original #

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T
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIN S
PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■TEU (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS -________ MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEi N° 1080 / 2005.
DE 17 DE OUTUBRO DE 2005
“Estabelece normas para identificação, catalogação e a
conservação de nascentes d’água no Município de
Pains”.
A vereadora,
Tânia Ribeiro Espino Villarreal,
No uso de suas atribuições legais propõe o 
Seguinte projeto-de-lei:
Art. Io Fica o proprietário de terras da zona urbana e zona rural do Município de Pains 
obrigado a identificar, catalogar e conservar as nascentes d'água em sua propriedade.
Parágrafo único. A identificação e catalogação serão feitas junto ao CODEMA, ou 
Secretaria responsável pelo Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Pains, que 
acompanhará, auxiliará e fiscalizará tais atividades.
Art. 2o A conservação será feita conjuntamente entre o proprietário da terra e a Prefeitura 
Municipal de Pains.
Parágrafo único. Para a conservação estabelece-se um raio de 50 (cinquenta ) metros cm 
tomo da nascente, devidamente protegidas com cerca de arame com no mínimo 3 (três) fios.
Art. 3o Fica a Prefeitura Municipal de Pains responsável pelo fornecimento de mudas de 
árvores, arbustos e outras plantas, bem como os insumos necessários para sua realização.
Parágrafo único. Para realizar o disposto neste artigo, a Prefeitura Municipal de Pains fica 
autorizada a fazer parcerias com o IEF, EMATER, CEMIG, SAAE, IGAM, ANA. MMA 
ou entidades do gênero.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CÂMARA M UNICIPAL PAINS
PAINS MINAS GERAIS
Art. 4o . Ao proprietário que descumprir o previsto nesta lei poderão ser aplicadas as 
seguintes penalidades:
II- Em caso de descumprimento, multa de R$1.000,00 (Mil Reais), para o 
proprietário que, devidamente notificado pela Prefeitura Municipal de Pains ou 
pelo CODEMA, não der cumprimento às normas de identificação, catalogação 
e conservação das nascentes.
Art. 5o O valor da multa será atualizado nos mesmos índices utilizados para correção dos
tributos municipais.
Art. 6o Esta iei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Francisco da Cruz Fonseca, 17 de outubro de 2005.
I- Advertência por escrito com recomendação para regularização no prazo de 60 
dias.
Presidente
y»-
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIN S
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Justificativas ao Projeto de Lei N° 1080 / 2005 de 17 de Outubro de 2005.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
Hoje a questão ambiental, principalmente a questão da água, tomou-se objeto de 
preocupação para toda a humanidade. É do conhecimento de todos que tais recursos da 
natureza, estão tomando-se escassos a cada dia que passa. Se não adotarmos medidas 
imediatas no sentido de fazer preservar e recuperar o que temos, num amanhã bem próximo, 
a situação poderá ficar crítica para todo ser vivo em nosso ambiente, principalmente para o 
ser humano.
Nós, os humanos, somos os que mais consumimos o que a natureza nos oferece de 
graça e somos os únicos que temos a possibilidade de fazer a recuperação e a preservação 
desta mesma natureza.
■ Urge. portanto, providenciar medidas que irão possibilitar a cada cidadão, condições 
para se fazerem a preservação e a conservação dos recursos naturais vitais para todos os 
seres vivos integrantes deste mesmo ecosistema.
O Projeto de Lei N° 1080 / 2005 , ora apresentado, vem tomar-se um dos mecanismos 
que podemos utilizar para fazer com que um dos elementos da nossa natureza, a AGUA, 
que é essencial à vida e ação básica da qualidade de saúde do povo, comece a ser 
conservada e preservada desde a sua nascente, por todo o território de nosso Município.
Cabe uma interação entre a sociedade civil e os órgãos públicos para que haja uma 
motivação recíproca nesta que é, seguramente, a grande luta de toda a humanidade.
Para a execução das propostas deste Projeto de Lei, o Município poderá buscar 
recursos junto aos órgãos públicos como a SAAE, CEMIG, IEF, EMATER e outros que 
possuem também, profundo interesse no assunto.
Pains - MG, 17 de outubro de 2005.
Sala de Sessões Francisco da Cmz Fonseca.
Tânia Ribeiro
\
CÂMARA M UNICIPAL D E PAINS
Com issão de Legislação, Ju stiç a e Redação
PARECER
Da Com issão de Legislação, J u stiç a e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 1.0 8 0 /2 0 0 5 , que “Estabelece norm as 
p ara identificação, catalogação e a conservação de 
n ascen tes d ’água no M unicípio de P ains”
Relator: Márcio Jo sé do Couto.
I - RELATÓRIO
A proposição objetiva estabelecer regras p ara 
identificação, catalogação e conservação d as n ascen tes 
d ’água no âm bito do M unicípio de Pains
Estabelece penalidades p ara o descum prim ento de seu s 
com andos.
Ao projeto não foram ap resen tad as em endas.
CÂMARA M UNICIPAL D E PAINS 
Com issão de Legislação, Ju stiç a e Redação
II - ANÁLISE
Não h á inconstitucionalidade a alegar.
O projeto obedece à boa técnica e não h á vício de 
iniciativa, porquanto é com petência do vereador propor 
projetos d esta natureza.
No m érito, h á coerência com a política am biental do 
Município, h aja vista o projeto de lei aprovada por esta 
casa.
Em face d estas razões, e, co n statad a a 
constitucionalidade, juridicidade e adequação regim ental, 
votam os pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.080/2005.
Sala da Com issão, 22 de novem bro de 2005. 
Presidente - Tânia Ribeiro Espino Villarreal
III - VOTO

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