| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1080 / 2005 |
| Date | 2005-10-17 |
| Ementa | Estabelece normas para identificação, catalogação e a conservação de nascentes d’água no Município de Pains. |
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T CÂMARA MUNICIPAL DE PAIN S PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■TEU (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 - PAINS -________ MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEi N° 1080 / 2005. DE 17 DE OUTUBRO DE 2005 “Estabelece normas para identificação, catalogação e a conservação de nascentes d’água no Município de Pains”. A vereadora, Tânia Ribeiro Espino Villarreal, No uso de suas atribuições legais propõe o Seguinte projeto-de-lei: Art. Io Fica o proprietário de terras da zona urbana e zona rural do Município de Pains obrigado a identificar, catalogar e conservar as nascentes d'água em sua propriedade. Parágrafo único. A identificação e catalogação serão feitas junto ao CODEMA, ou Secretaria responsável pelo Meio Ambiente da Prefeitura Municipal de Pains, que acompanhará, auxiliará e fiscalizará tais atividades. Art. 2o A conservação será feita conjuntamente entre o proprietário da terra e a Prefeitura Municipal de Pains. Parágrafo único. Para a conservação estabelece-se um raio de 50 (cinquenta ) metros cm tomo da nascente, devidamente protegidas com cerca de arame com no mínimo 3 (três) fios. Art. 3o Fica a Prefeitura Municipal de Pains responsável pelo fornecimento de mudas de árvores, arbustos e outras plantas, bem como os insumos necessários para sua realização. Parágrafo único. Para realizar o disposto neste artigo, a Prefeitura Municipal de Pains fica autorizada a fazer parcerias com o IEF, EMATER, CEMIG, SAAE, IGAM, ANA. MMA ou entidades do gênero. “!*■ ?wí ™ CEP 35582-000 ESTADO DE MINAS GERAIS PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 CÂMARA M UNICIPAL PAINS PAINS MINAS GERAIS Art. 4o . Ao proprietário que descumprir o previsto nesta lei poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: II- Em caso de descumprimento, multa de R$1.000,00 (Mil Reais), para o proprietário que, devidamente notificado pela Prefeitura Municipal de Pains ou pelo CODEMA, não der cumprimento às normas de identificação, catalogação e conservação das nascentes. Art. 5o O valor da multa será atualizado nos mesmos índices utilizados para correção dos tributos municipais. Art. 6o Esta iei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Francisco da Cruz Fonseca, 17 de outubro de 2005. I- Advertência por escrito com recomendação para regularização no prazo de 60 dias. Presidente y»- CÂMARA MUNICIPAL DE PAIN S PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS Justificativas ao Projeto de Lei N° 1080 / 2005 de 17 de Outubro de 2005. Senhor Presidente da Câmara Municipal, Senhores Vereadores, Hoje a questão ambiental, principalmente a questão da água, tomou-se objeto de preocupação para toda a humanidade. É do conhecimento de todos que tais recursos da natureza, estão tomando-se escassos a cada dia que passa. Se não adotarmos medidas imediatas no sentido de fazer preservar e recuperar o que temos, num amanhã bem próximo, a situação poderá ficar crítica para todo ser vivo em nosso ambiente, principalmente para o ser humano. Nós, os humanos, somos os que mais consumimos o que a natureza nos oferece de graça e somos os únicos que temos a possibilidade de fazer a recuperação e a preservação desta mesma natureza. ■ Urge. portanto, providenciar medidas que irão possibilitar a cada cidadão, condições para se fazerem a preservação e a conservação dos recursos naturais vitais para todos os seres vivos integrantes deste mesmo ecosistema. O Projeto de Lei N° 1080 / 2005 , ora apresentado, vem tomar-se um dos mecanismos que podemos utilizar para fazer com que um dos elementos da nossa natureza, a AGUA, que é essencial à vida e ação básica da qualidade de saúde do povo, comece a ser conservada e preservada desde a sua nascente, por todo o território de nosso Município. Cabe uma interação entre a sociedade civil e os órgãos públicos para que haja uma motivação recíproca nesta que é, seguramente, a grande luta de toda a humanidade. Para a execução das propostas deste Projeto de Lei, o Município poderá buscar recursos junto aos órgãos públicos como a SAAE, CEMIG, IEF, EMATER e outros que possuem também, profundo interesse no assunto. Pains - MG, 17 de outubro de 2005. Sala de Sessões Francisco da Cmz Fonseca. Tânia Ribeiro \ CÂMARA M UNICIPAL D E PAINS Com issão de Legislação, Ju stiç a e Redação PARECER Da Com issão de Legislação, J u stiç a e Redação sobre o Projeto de Lei n° 1.0 8 0 /2 0 0 5 , que “Estabelece norm as p ara identificação, catalogação e a conservação de n ascen tes d ’água no M unicípio de P ains” Relator: Márcio Jo sé do Couto. I - RELATÓRIO A proposição objetiva estabelecer regras p ara identificação, catalogação e conservação d as n ascen tes d ’água no âm bito do M unicípio de Pains Estabelece penalidades p ara o descum prim ento de seu s com andos. Ao projeto não foram ap resen tad as em endas. CÂMARA M UNICIPAL D E PAINS Com issão de Legislação, Ju stiç a e Redação II - ANÁLISE Não h á inconstitucionalidade a alegar. O projeto obedece à boa técnica e não h á vício de iniciativa, porquanto é com petência do vereador propor projetos d esta natureza. No m érito, h á coerência com a política am biental do Município, h aja vista o projeto de lei aprovada por esta casa. Em face d estas razões, e, co n statad a a constitucionalidade, juridicidade e adequação regim ental, votam os pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.080/2005. Sala da Com issão, 22 de novem bro de 2005. Presidente - Tânia Ribeiro Espino Villarreal III - VOTO