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materia nº 1081/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1081 / 2005
Date 2005-12-15
EmentaRevoga Decreto do Executivo e dá outras providências.
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P A IN S
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
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MENSAGEM DE VETO REJEITADO em kircu r n . discussàò
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Sala das Sessões O G i 0 3 , 12o o t f
Senhor Presidente da Câmara Municipal, 7
Comunico a Vossa Excelência que nos termos do parágrafo 1o do artigo 
48 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade 
e por contrariar ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1081/2005 que 
“Revoga Decreto do Executivo e dá outras providências”.
O Decreto n° 037 de 29 de setembro de 2005 foi editado com a 
finalidade de declarar nulos os contratos de concessão de direito real de uso de 
bens imóveis firmados com particulares, posto que tais contratos foram 
firmados ao arrepio da lei, sem a prévia abertura de loteamento, sem nenhum 
tipo de infra-estrutura; com doação de lotes em locais impróprios para 
construção.
O Decreto visava, sobretudo impedir a construção em imóvel sem as 
mínimas condições de habitabilidade, o que levaria a edificação sem 
armamento, sem planejamento urbano, moradias sem água encanada, energia 
elétrica e rede de esgoto, que foi instaurado processo administrativo para 
localizar os donatários, mas como os contratos não constavam os endereços 
não foi possível a notificação pessoal, senão por convocação via jornal.
A revogação do Decreto, em primeiro lugar é inconstitucional pois não 
tem o Legislativo o poder de revogar atos administrativos, a menos que 
estejam eivados de ilegalidade, o que não é o caso, posto que o Decreto foi 
feito justamente para anular atos ilegais.
A vigente Constituição Federal de 1988 consagrou o sistema da 
separação de poderes, na linha da doutrina de Montesquieu e do modelo norte￾americano, dispondo no art. 2o, nesses termos: "São Poderes da União, 
independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", 
e, mais adiante, no art. 60, §4o, III, vedando qualquer proposta de emenda 
constitucional tendente a abolir a separação de Poderes.
Assim, o ato meramente administrativo, como o Decreto em questão, é 
de competência do Poder Executivo, conforme definição 
dada por Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro (São Paulo, 
1997, p.162): “decretos são atos administrativos da competência exclusiva
dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou
individuais, abstratamente previstas, de modo expresso, explícito ou
implícito, inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar.”
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Na hipótese de inconstitucionalidade do Decreto caberia ao agredido 
buscar a defesa de seus direitos, através do controle difuso de 
inconstitucionalidade a declaração, para o caso concreto, da 
inconstitucionalidade do Decreto 037/2005 e de seu anexo e com a sentença, 
buscar a reparação do dano, caso houvesse.
Portanto, a Câmara poderia, através de um decreto legislativo sustar 
os efeitos de um decreto municipal, se esse decreto estivesse exorbitando e 
invadindo a esfera das atribuições da Câmara, o que não é o caso do Decreto 
037/2005, ele não exorbita ou invade a competência do Poder Legislativo, ele 
apenas declara nulos atos administrativos eivados de nulidade.
Porém, este poder de sustar atos normativos não tem previsão na Lei 
Orgânica Municipal, o que torna a lei aprovada pela Câmara contrária à Lei 
Orgânica Municipal.
O
Diante, pois, da omissão da LOM, qualquer ato legislativo que venha a 
ser aprovado pela Câmara Municipal retirando do mundo jurídico Decreto § 
editado pelo Executivo será considerado ilegal, haja vista a inexistência de %
fundamento legal que confira validade a tal providência do Poder Legislativo 
municipal.
Outro aspecto importante é que a função de controle e fiscalização da 
Câmara sobre a conduta do Executivo tem caráter político-administrativo e se e
expressa através de decretos legislativos e resoluções do plenário, jamaiso 
através de lei, motivo pelo qual o ato jurídico (Projeto de Lei 1081/2005)§ 
padece de vício insanável de forma. È O
Assim, a forma utilizada pela Câmara (lei) não é correta, sendo que' 
deveria utilizar-se de Decreto Legislativo. Ainda assim, se Decreto legislativo 
fosse, seria ilegal e passível de nulidade pelo Poder Judiciário, uma vez que o 
poder de controle exercido pela Câmara compreende a fiscalização contábil, 
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial através do julgamento de 
contas do Prefeito, sem adentrar jamais nos atos administrativos de gestão da 
coisa pública.
Vê-se claramente que este Projeto invade a competência exclusiva do 
Poder Executivo e exorbita as funções controladoras do Poder Legislativo; está 
eivado de nulidade por não conter previsão na Lei Orgânica e ainda por se 
tratar de Projeto de Lei e não Decreto Legislativo.
Afora todas as ilegalidades apontadas, o Projeto também é contrário ao 
interesse público, pois não pode o Poder Público ser conivente com doações 
irregulares, loteamento clandestino e construções sem infra-estrutura básica.
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Ainda, poderá ocorrer a construção de casas em local sem condições 
de habitabilidade, com moradias precárias e sem um mínimo de dignidade 
humana.
Este governo prima pela moralidade de seus atos e se comprometeu a 
recadastrar todas as famílias beneficiadas e doar para as mesmas lotes 
juntamente com um programa de moradia para família de baixa-renda, onde 
serão construídas casas dignas para os cidadãos painenses. Contudo, aqueles 
que não se enquadrarem nos critérios previstos pela Assistência Social não 
receberíam o lote, posto que a ele não fariam jus.
Assim, caso seja revogado o Decreto Municipal, estaremos diante de 
uma injustiça social, pois grande parte dos beneficiários não são pessoas 
carentes, que receberam os lotes apenas para especulação imobiliária, ou seja, 
futuramente irão vendê-los pois deles não necessitam para moradia.
Como demonstrado, o texto do projeto apresenta vícios que 
comprometem, totalmente sua constitucionalidade, bem como o atendimento 
ao interesse público.
Necessário, pois, o veto total do projeto em questão.
Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto 
em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores 
Vereadores desta Câmara Municipal.
Pains, 15 de dezembro de 2005.__________ . . r n . dia^ssãn
Ronaldo Márcio Gonçalves 
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Pedro Paim da Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Pains - MG
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P A IN S
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Ofício n° 400/2005
Serviço: Gabinete do Prefeito
Assunto: Encaminha Veto ao Projeto de Lei 1081/2005
Data: 15 de dezembro de 2005.
Senhor Presidente,
Pela presente informo a V. Exa. que decidi vetar totalmente o 
Projeto de Lei 1081/2005 que “Revoga Decreto e dá outras providências”, cujas 
razões do veto seguem anexas.
Solicitamos, sua apreciação por essa Casa e sua manutenção 
com o fim de se manter na sua integralidade o Decreto n° 037/2005.
Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis votos de 
real apreço e distinta consideração.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES 
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
DD. Presidente da Câmara Municipal de 
PAINS- MG
j C Â M A R A MUNICIPAL DE PAINS
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Data / @ 5 hora Ü Q
Recebido por
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o 
VETO ao Projeto de Lei n° 1.081/2005, que “Revoga 
Decreto do Executivo e dá Outras Providências.”
Relator: Robson Soares Cambraia.
I - RELATÓRIO
A proposição é de origem legislativa e tem como 
finalidade revogar o Decreto do Executivo Municipal n° 
037/2005, que declarou nulos os contratos de concessão 
de direito real de uso, firmado pelo Município e os 
particulares, constantes de lista que lhe é anexa.
O projeto teve tramitação regular e foi aprovado pela 
maioria dos senhores vereadores, após amplo debate.
Enviado ao Chefe do Executivo, o projeto de lei foi vetado 
em sua integralidade, sob o argumento de 
inconstitucionalidade e de contrariar o interesse público.
Por força do que determina o § 4o, do art. 48, da Lei 
Orgânica do Município, o veto e as suas razões serão 
apreciados por esta casa.
Este é em apertada síntese o relatório.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - Voto em separado
Vereadora Tânia Ribeiro Espino Villarreal
Conforme lúcidas e bem articuladas razões ao veto, 
considero o projeto de lei inconstitucional e contrário ao 
interesse público.
A proposição colide frontalmente com o comando 
constitucional de independência dos poderes, ele invade 
competência exclusiva do poder executivo.
A Lei Orgânica do Município não atribui à Câmara poder 
para sustar atos normativos de origem de outro poder.
Além disso, a forma é incorreta, porquanto a função de 
controle e fiscalização da câmara é exercitada através de 
resoluções ou decretos legislativos e não leis. O vício é 
insanável.
Não obstante as questões jurídicas suscitadas, o projeto 
de lei contraria o interesse público, haja vista que o 
decreto que almeja anular tem como escopo a revogação 
de doações irregulares, loteamento clandestino e 
construções sem infra-estrutura básica.
Em suma, é dever do poder público anular os atos 
considerados ilegais, observando os princípios da 
moralidade e da impessoalidade.
Neste Contexto, voto pela manutenção do veto.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
III - Voto do Relator
Robson Soares Cambraia
Malgrado as considerações do Excelentíssimo Senhor 
Prefeito na sua exposição de motivos ao veto, creio que o 
Decreto n° 037/2005, que anulou as doações dos lotes é 
inconstitucional e arbitrário.
O inciso LIV, do art. 5o, da Constituição Federal é 
enfático: “Ninguém será privado da liberdade ou de
seus bens sem o devido processo Legal.” Já o inciso LV 
garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa.
O Decreto não garantiu a nenhum dos cessionários do 
lotes o direito ao devido legal e, dessa sorte, não lhes foi 
possível exercer o contraditório e ampla defesa. Ora, se a 
norma do executivo descumpriu garantia constitucional 
deve ser prontamente retirada do mundo jurídico.
A nulidade dos contratos de concessão deve ser discutida 
dentro de um processo próprio, onde se garanta a ampla 
defesa e o contraditório. Tanto é assim que a própria 
administração instaurou o processo administrativo 
001/2005, versando sobre o mesmo assunto; malgrado 
não tenha revogado o decreto, o que caracteriza o pré￾julgamento.
Dessa forma, é dever do legislativo extirpar a norma 
viciada.
Quanto à forma, melhor razão não assiste ao executivo.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Os decretos legislativos são normas internas da Câmara 
cujos efeitos irradiam externamente. A proposição vetada 
é matéria de lei, porquanto não é norma interna da casa 
legislativa e sim norma geral, emanada de um poder 
competente.
Por estas razões, opino pela rejeição do veto.
IV - Voto do Presidente
Pedro Paim da Costa
Considerando que houve empate e que cabe a esta 
presidência decidir, opino pela rejeição do veto, votando 
com o relator.
V - Resultado
Por dois votos a um, a comissão de legislação justiça e 
Redação opinou pela rejeição do veto ao Projeto de Lei n° 
1.081/2005.
Sala da Comissão, Io de fevereiro de 2006.
Presidente - Pedro Paim da Costa
Relator: Robson Soares Cambraia
Membro - Tânia Ribeiro Espino Villarreal
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
Considerando o Parecer que opina pela rejeição 
do Veto ao Projeto de Lei n° 1.081/2005;
Considerando o que determina o artigo 70 do 
Regimento Interno, propõe o seguinte:
Projeto de Decreto Legislativo 001/2006.
Rejeita o Veto do Senhor Prefeito ao
Projeto de Lei n° 1.081/2005.
Art. Io - Fica rejeitado o veto do Senhor Prefeito 
ao Projeto de Lei n° 1.081/2005.
Art. 2o - Revogam-se as disposições em 
contrário.
Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2006.
Pedro Paim da Costa - Presidente
Tânia Ribeiro Espino Villarreal - Membro
Robson Soares Cambraia - Membro
Pains, 17 de outubro de 2005.
Senhor Presidente,
Encaminho à apreciação desta casa o 
seguinte projeto de lei, que revoga o decreto do executivo 
n° 037/2005, porquanto esta norma feriu direitos 
constitucionais dos beneficiários dos lotes, 
principalmente o direito ao devido processo legal, ao 
contraditório e a ampla defesa.
Peço, nos termos do artigo 131, que a 
proposição tramite no regime de urgência.
Projeto de Lei n° 1.081/ 2005.
Revoga Decreto do Executivo e dá
outras providências
Art. Io - Fica revogado o Decreto n° 037 do dia 
29 de setembro de 2005 e o seu anexo, expedido pelo 
executivo municipal.
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paihs> 17 de outubro de 2005.
obson Soares Cam raia
a p r o v a d o em discussão
p o r . r a d / L i n r ç ^ j L p f c c x z »
Sala das Sessões Q S / \ oL/ 200 5
ass. w m O Ifilm
Presidente
63...
j Data J 2 - ±è0S. _j
| Recebido por ^ f
CÂMAUA MyiMDCDPAL PE PADMS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer referente ao Projeto de Lei 1081/2005:
A Câmara Municipal não pode invadir competência privativa do Chefe do 
Executivo para expedir atos administrativos, de modo que, clara é a 
inconstitucionalidade de mencionado projeto, cujo único artigo tem por objeto a 
revogação do Decreto 37/2005, que possui efeitos concretos, equivalendo a ato 
administrativo.
Além disso, se fossemos entrar no mérito da questão dos contratos de concessão 
de uso dos lotes do Bairro Alvorada II, constataríamos inúmeras ilegalidades e 
irregularidades, estas constantes em ofício n2 011/2005 enviado à esta Casa pelo 
Sr. Amir Otoni de Oliveira, Secretário Municipal de Fazenda e Administração 
aos nobres vereadores Sr. Pedro Paim da Costa, presidente desta e ao Sr. Robson 
Soares Cambraia.
Por tudo isso, concluo pela ilegalidade, bem como inconstitucionalidade do 
referido projeto de lei 1081/2005, sendo contrária à aprovação do mesmo.
Estas são as minhas conclusões.
Sala das Comissões, 07 de novembro de 2005.
Márcio José do Couto 
Relator
Membros:
Favoráveis ao Parecer:
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Contrários ao Parecer:

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