| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1081 / 2005 |
| Date | 2005-12-15 |
| Ementa | Revoga Decreto do Executivo e dá outras providências. |
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE P A IN S CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG ■ U m j ÍS L J / w n '■ -fó/o MENSAGEM DE VETO REJEITADO em kircu r n . discussàò por ._£ u '< \£ /à ./íâíf/L...Cu..C|/x Sala das Sessões O G i 0 3 , 12o o t f Senhor Presidente da Câmara Municipal, 7 Comunico a Vossa Excelência que nos termos do parágrafo 1o do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade e por contrariar ao interesse público, o Projeto de Lei n° 1081/2005 que “Revoga Decreto do Executivo e dá outras providências”. O Decreto n° 037 de 29 de setembro de 2005 foi editado com a finalidade de declarar nulos os contratos de concessão de direito real de uso de bens imóveis firmados com particulares, posto que tais contratos foram firmados ao arrepio da lei, sem a prévia abertura de loteamento, sem nenhum tipo de infra-estrutura; com doação de lotes em locais impróprios para construção. O Decreto visava, sobretudo impedir a construção em imóvel sem as mínimas condições de habitabilidade, o que levaria a edificação sem armamento, sem planejamento urbano, moradias sem água encanada, energia elétrica e rede de esgoto, que foi instaurado processo administrativo para localizar os donatários, mas como os contratos não constavam os endereços não foi possível a notificação pessoal, senão por convocação via jornal. A revogação do Decreto, em primeiro lugar é inconstitucional pois não tem o Legislativo o poder de revogar atos administrativos, a menos que estejam eivados de ilegalidade, o que não é o caso, posto que o Decreto foi feito justamente para anular atos ilegais. A vigente Constituição Federal de 1988 consagrou o sistema da separação de poderes, na linha da doutrina de Montesquieu e do modelo norteamericano, dispondo no art. 2o, nesses termos: "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário", e, mais adiante, no art. 60, §4o, III, vedando qualquer proposta de emenda constitucional tendente a abolir a separação de Poderes. Assim, o ato meramente administrativo, como o Decreto em questão, é de competência do Poder Executivo, conforme definição dada por Hely Lopes Meirelles em Direito Administrativo Brasileiro (São Paulo, 1997, p.162): “decretos são atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso, explícito ou implícito, inferior à da lei, e, por isso mesmo, não a pode contrariar.” P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P A IN S CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Na hipótese de inconstitucionalidade do Decreto caberia ao agredido buscar a defesa de seus direitos, através do controle difuso de inconstitucionalidade a declaração, para o caso concreto, da inconstitucionalidade do Decreto 037/2005 e de seu anexo e com a sentença, buscar a reparação do dano, caso houvesse. Portanto, a Câmara poderia, através de um decreto legislativo sustar os efeitos de um decreto municipal, se esse decreto estivesse exorbitando e invadindo a esfera das atribuições da Câmara, o que não é o caso do Decreto 037/2005, ele não exorbita ou invade a competência do Poder Legislativo, ele apenas declara nulos atos administrativos eivados de nulidade. Porém, este poder de sustar atos normativos não tem previsão na Lei Orgânica Municipal, o que torna a lei aprovada pela Câmara contrária à Lei Orgânica Municipal. O Diante, pois, da omissão da LOM, qualquer ato legislativo que venha a ser aprovado pela Câmara Municipal retirando do mundo jurídico Decreto § editado pelo Executivo será considerado ilegal, haja vista a inexistência de % fundamento legal que confira validade a tal providência do Poder Legislativo municipal. Outro aspecto importante é que a função de controle e fiscalização da Câmara sobre a conduta do Executivo tem caráter político-administrativo e se e expressa através de decretos legislativos e resoluções do plenário, jamaiso através de lei, motivo pelo qual o ato jurídico (Projeto de Lei 1081/2005)§ padece de vício insanável de forma. È O Assim, a forma utilizada pela Câmara (lei) não é correta, sendo que' deveria utilizar-se de Decreto Legislativo. Ainda assim, se Decreto legislativo fosse, seria ilegal e passível de nulidade pelo Poder Judiciário, uma vez que o poder de controle exercido pela Câmara compreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial através do julgamento de contas do Prefeito, sem adentrar jamais nos atos administrativos de gestão da coisa pública. Vê-se claramente que este Projeto invade a competência exclusiva do Poder Executivo e exorbita as funções controladoras do Poder Legislativo; está eivado de nulidade por não conter previsão na Lei Orgânica e ainda por se tratar de Projeto de Lei e não Decreto Legislativo. Afora todas as ilegalidades apontadas, o Projeto também é contrário ao interesse público, pois não pode o Poder Público ser conivente com doações irregulares, loteamento clandestino e construções sem infra-estrutura básica. P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P A ÍN S CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PA I N S Ainda, poderá ocorrer a construção de casas em local sem condições de habitabilidade, com moradias precárias e sem um mínimo de dignidade humana. Este governo prima pela moralidade de seus atos e se comprometeu a recadastrar todas as famílias beneficiadas e doar para as mesmas lotes juntamente com um programa de moradia para família de baixa-renda, onde serão construídas casas dignas para os cidadãos painenses. Contudo, aqueles que não se enquadrarem nos critérios previstos pela Assistência Social não receberíam o lote, posto que a ele não fariam jus. Assim, caso seja revogado o Decreto Municipal, estaremos diante de uma injustiça social, pois grande parte dos beneficiários não são pessoas carentes, que receberam os lotes apenas para especulação imobiliária, ou seja, futuramente irão vendê-los pois deles não necessitam para moradia. Como demonstrado, o texto do projeto apresenta vícios que comprometem, totalmente sua constitucionalidade, bem como o atendimento ao interesse público. Necessário, pois, o veto total do projeto em questão. Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar o projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Vereadores desta Câmara Municipal. Pains, 15 de dezembro de 2005.__________ . . r n . dia^ssãn Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal À Sua Excelência o Senhor Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal de Pains - MG P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E P A IN S CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Ofício n° 400/2005 Serviço: Gabinete do Prefeito Assunto: Encaminha Veto ao Projeto de Lei 1081/2005 Data: 15 de dezembro de 2005. Senhor Presidente, Pela presente informo a V. Exa. que decidi vetar totalmente o Projeto de Lei 1081/2005 que “Revoga Decreto e dá outras providências”, cujas razões do veto seguem anexas. Solicitamos, sua apreciação por essa Casa e sua manutenção com o fim de se manter na sua integralidade o Decreto n° 037/2005. Na oportunidade, renovamos a V. Exa. e demais Edis votos de real apreço e distinta consideração. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal Exmo. Sr. Vereador Pedro Paim da Costa DD. Presidente da Câmara Municipal de PAINS- MG j C  M A R A MUNICIPAL DE PAINS PXCTOCÜLO Hí __f ^ O Q C ) Data / @ 5 hora Ü Q Recebido por CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o VETO ao Projeto de Lei n° 1.081/2005, que “Revoga Decreto do Executivo e dá Outras Providências.” Relator: Robson Soares Cambraia. I - RELATÓRIO A proposição é de origem legislativa e tem como finalidade revogar o Decreto do Executivo Municipal n° 037/2005, que declarou nulos os contratos de concessão de direito real de uso, firmado pelo Município e os particulares, constantes de lista que lhe é anexa. O projeto teve tramitação regular e foi aprovado pela maioria dos senhores vereadores, após amplo debate. Enviado ao Chefe do Executivo, o projeto de lei foi vetado em sua integralidade, sob o argumento de inconstitucionalidade e de contrariar o interesse público. Por força do que determina o § 4o, do art. 48, da Lei Orgânica do Município, o veto e as suas razões serão apreciados por esta casa. Este é em apertada síntese o relatório. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - Voto em separado Vereadora Tânia Ribeiro Espino Villarreal Conforme lúcidas e bem articuladas razões ao veto, considero o projeto de lei inconstitucional e contrário ao interesse público. A proposição colide frontalmente com o comando constitucional de independência dos poderes, ele invade competência exclusiva do poder executivo. A Lei Orgânica do Município não atribui à Câmara poder para sustar atos normativos de origem de outro poder. Além disso, a forma é incorreta, porquanto a função de controle e fiscalização da câmara é exercitada através de resoluções ou decretos legislativos e não leis. O vício é insanável. Não obstante as questões jurídicas suscitadas, o projeto de lei contraria o interesse público, haja vista que o decreto que almeja anular tem como escopo a revogação de doações irregulares, loteamento clandestino e construções sem infra-estrutura básica. Em suma, é dever do poder público anular os atos considerados ilegais, observando os princípios da moralidade e da impessoalidade. Neste Contexto, voto pela manutenção do veto. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação III - Voto do Relator Robson Soares Cambraia Malgrado as considerações do Excelentíssimo Senhor Prefeito na sua exposição de motivos ao veto, creio que o Decreto n° 037/2005, que anulou as doações dos lotes é inconstitucional e arbitrário. O inciso LIV, do art. 5o, da Constituição Federal é enfático: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo Legal.” Já o inciso LV garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa. O Decreto não garantiu a nenhum dos cessionários do lotes o direito ao devido legal e, dessa sorte, não lhes foi possível exercer o contraditório e ampla defesa. Ora, se a norma do executivo descumpriu garantia constitucional deve ser prontamente retirada do mundo jurídico. A nulidade dos contratos de concessão deve ser discutida dentro de um processo próprio, onde se garanta a ampla defesa e o contraditório. Tanto é assim que a própria administração instaurou o processo administrativo 001/2005, versando sobre o mesmo assunto; malgrado não tenha revogado o decreto, o que caracteriza o préjulgamento. Dessa forma, é dever do legislativo extirpar a norma viciada. Quanto à forma, melhor razão não assiste ao executivo. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação Os decretos legislativos são normas internas da Câmara cujos efeitos irradiam externamente. A proposição vetada é matéria de lei, porquanto não é norma interna da casa legislativa e sim norma geral, emanada de um poder competente. Por estas razões, opino pela rejeição do veto. IV - Voto do Presidente Pedro Paim da Costa Considerando que houve empate e que cabe a esta presidência decidir, opino pela rejeição do veto, votando com o relator. V - Resultado Por dois votos a um, a comissão de legislação justiça e Redação opinou pela rejeição do veto ao Projeto de Lei n° 1.081/2005. Sala da Comissão, Io de fevereiro de 2006. Presidente - Pedro Paim da Costa Relator: Robson Soares Cambraia Membro - Tânia Ribeiro Espino Villarreal CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, Considerando o Parecer que opina pela rejeição do Veto ao Projeto de Lei n° 1.081/2005; Considerando o que determina o artigo 70 do Regimento Interno, propõe o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo 001/2006. Rejeita o Veto do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei n° 1.081/2005. Art. Io - Fica rejeitado o veto do Senhor Prefeito ao Projeto de Lei n° 1.081/2005. Art. 2o - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões, 6 de fevereiro de 2006. Pedro Paim da Costa - Presidente Tânia Ribeiro Espino Villarreal - Membro Robson Soares Cambraia - Membro Pains, 17 de outubro de 2005. Senhor Presidente, Encaminho à apreciação desta casa o seguinte projeto de lei, que revoga o decreto do executivo n° 037/2005, porquanto esta norma feriu direitos constitucionais dos beneficiários dos lotes, principalmente o direito ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa. Peço, nos termos do artigo 131, que a proposição tramite no regime de urgência. Projeto de Lei n° 1.081/ 2005. Revoga Decreto do Executivo e dá outras providências Art. Io - Fica revogado o Decreto n° 037 do dia 29 de setembro de 2005 e o seu anexo, expedido pelo executivo municipal. Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paihs> 17 de outubro de 2005. obson Soares Cam raia a p r o v a d o em discussão p o r . r a d / L i n r ç ^ j L p f c c x z » Sala das Sessões Q S / \ oL/ 200 5 ass. w m O Ifilm Presidente 63... j Data J 2 - ±è0S. _j | Recebido por ^ f CÂMAUA MyiMDCDPAL PE PADMS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO Parecer referente ao Projeto de Lei 1081/2005: A Câmara Municipal não pode invadir competência privativa do Chefe do Executivo para expedir atos administrativos, de modo que, clara é a inconstitucionalidade de mencionado projeto, cujo único artigo tem por objeto a revogação do Decreto 37/2005, que possui efeitos concretos, equivalendo a ato administrativo. Além disso, se fossemos entrar no mérito da questão dos contratos de concessão de uso dos lotes do Bairro Alvorada II, constataríamos inúmeras ilegalidades e irregularidades, estas constantes em ofício n2 011/2005 enviado à esta Casa pelo Sr. Amir Otoni de Oliveira, Secretário Municipal de Fazenda e Administração aos nobres vereadores Sr. Pedro Paim da Costa, presidente desta e ao Sr. Robson Soares Cambraia. Por tudo isso, concluo pela ilegalidade, bem como inconstitucionalidade do referido projeto de lei 1081/2005, sendo contrária à aprovação do mesmo. Estas são as minhas conclusões. Sala das Comissões, 07 de novembro de 2005. Márcio José do Couto Relator Membros: Favoráveis ao Parecer: r ^(A/YVUV fef/JUAP j Contrários ao Parecer: