| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1083 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | Eleva o número de vagas e altera nomenclatura no plano de carreiras do quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Pains/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Projeto de Lei n° _Jü£3_l2005 ^ f 1 ' Eleva o número de vagas e altera nomenclatura no plano de carreiras do quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Pains/MG e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo III da Lei n° 779 de 29.01.1996, elevando o número dos cargos especificados: Lei 779/96 Nova denominação N° Vagas Existentes Elevar para Fiscal de Tributos Fiscal de Obras Fiscal Municipal 02 06 Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente e de créditos suplementares que se fizerem necessários. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pains, 14 de Outubro de 2005 Ronaldo Márcio Gonçalves PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Pains, 14 de outubro de 2005. Senhor Presidente. Encaminho a V.Exa. o incluso Projeto de Lei que eleva o número de vagas e altera nomenclatura no plano de carreiras do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Pains/MG e dá outras providências. O Município pretende implementar a política de fiscalização nas áreas de tributos, obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente, principalmente instituindo uma fiscalização para a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (royalties do minério). Pains tem perdido na arrecadação de receitas próprias ante sua omissão na cobrança de tributos e ainda deixando as atividades serem exercidas sem o efetivo controle do Poder Público Municipal. Pelo poder de polícia o Município tem não apenas a faculdade, mas a obrigação de fiscalizar a questão da higiente em bares e restaurantes, a utilização de produtos descartáveis em farmácias, tais como seringas e agulhas, a validade de produtos consumidos no comércio local e tantas outras atividades que hoje não são fiscalizadas em nosso Município. O corpo de fiscais atual é insuficiente e não consegue dar cabo a todas as atividades que necessitam da atuação do Poder Público. A mudança na nomenclatura visa sobretudo tornar genérico o nome do cargo de forma que cada fiscal deverá ter conhecimento amplo da área de fiscalização, porém, terão treinamento específico onde cada um dos servidores nomeados para o cargo se especializarão em sua área de atuação seja na área tributária, seja na área de obras, seja na área de posturas municipais, seja na área de vigilância sanitária ou de meio ambiente. Informamos à essa Casa que tão logo aprovado este projeto de lei estaremos realizando concurso público para a contratação dos fiscais municipais. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. aprovação deste importante Projeto de Lei, e informamos que o gasto a ser gerado tem previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará o limite de gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Por fim, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo este Projeto, o submeta a aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, RONALDO MÁRCIO GONÇALVES Prefeito Municipal A Sua Excelência o Senhor VEREADOR PEDRO PAIM DA COSTA Presidente da Câmara Municipal Município de Pains - MG CAMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Da comissão de Finanças e Orçamento sobre Projeto de Lei n° 1.083/2005, que “Eleva o número de vagas e altera a nomenclatura do plano de carreiras do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Pains e dá outras providências.” Relator: Vereador Robson Soares Cambraia RELATÓRIO Refere-se à proposição ao aumento do número de vagas para de fiscal, elevando-o de 02 para 06. Altera a nomenclatura do cargo, passando-a para Fiscal Municipal. ANÁLISE Há adequação orçamentária, mormente se vagas forem preenchidas. Observando-se os limites com despesas com pessoal não haverá discordância com o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal concernente ao limite de gastos com pessoal. CAMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VOTO Diante do exposto, conclui o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.083/2005. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. Giovanní/Ferreira da Silva - Presidente / / í 'obson Soares Cambraia Relator 7h ffa s iA * '} Rosimar Machado - Membro CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação v ! t PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 1.083/2005, que “Eleva o número de vagas e altera a nomenclatura do plano de carreiras do quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de Pains e dá outras providências.” Relator: Márcio José do Couto. I - RELATÓRIO A proposição visa aumentar de 02 para 06 o números de fiscais, alterando a nomenclatura do cargo para Fiscal Municipal. Ao projeto não foram apresentadas emendas. A comissão de Finanças e orçamentos pugnou pela sua aprovação. « CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - ANÁLISE Não há inconstitucionalidade a alegar. O projeto obedece à boa técnica e não há vício de iniciativa, porquanto é competência do executivo a iniciativa de lei que disponha sobre a criação, extinção e alteração de seus cargos. No mérito, considera-se adequado o número de 06 fiscais, mesmo porque as atividades são inúmeras e sempre haverá um servidor de férias ou de licença e a administração não pode prescindir dos serviços executados por estes servidores. Em face destas razões, e, constatada a constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.083/2005. Sala da Comissão, 16 de novembro de 2005. Pres 1 III - VOTO