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materia nº 1083/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1083 / 2005
Date 2005-10-14
EmentaEleva o número de vagas e altera nomenclatura no plano de carreiras do quadro de pessoal do Poder Executivo do município de Pains/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Projeto de Lei n° _Jü£3_l2005 ^ f 1 '
Eleva o número de vagas e altera
nomenclatura no plano de carreiras do
quadro de pessoal do Poder Executivo
do município de Pains/MG e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou 
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo III da Lei 
n° 779 de 29.01.1996, elevando o número dos cargos especificados:
Lei 779/96 Nova denominação N° Vagas Existentes Elevar para
Fiscal de Tributos 
Fiscal de Obras
Fiscal Municipal 02 06
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à 
conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente e de 
créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pains, 14 de Outubro de 2005
Ronaldo Márcio Gonçalves
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Pains, 14 de outubro de 2005.
Senhor Presidente.
Encaminho a V.Exa. o incluso Projeto de Lei que eleva o número 
de vagas e altera nomenclatura no plano de carreiras do quadro de pessoal do 
Poder Executivo do Município de Pains/MG e dá outras providências.
O Município pretende implementar a política de fiscalização nas 
áreas de tributos, obras, posturas, vigilância sanitária, meio ambiente, 
principalmente instituindo uma fiscalização para a cobrança da Compensação 
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (royalties do 
minério).
Pains tem perdido na arrecadação de receitas próprias ante sua 
omissão na cobrança de tributos e ainda deixando as atividades serem 
exercidas sem o efetivo controle do Poder Público Municipal.
Pelo poder de polícia o Município tem não apenas a faculdade, 
mas a obrigação de fiscalizar a questão da higiente em bares e restaurantes, a 
utilização de produtos descartáveis em farmácias, tais como seringas e 
agulhas, a validade de produtos consumidos no comércio local e tantas outras 
atividades que hoje não são fiscalizadas em nosso Município.
O corpo de fiscais atual é insuficiente e não consegue dar cabo a 
todas as atividades que necessitam da atuação do Poder Público.
A mudança na nomenclatura visa sobretudo tornar genérico o 
nome do cargo de forma que cada fiscal deverá ter conhecimento amplo da 
área de fiscalização, porém, terão treinamento específico onde cada um dos 
servidores nomeados para o cargo se especializarão em sua área de atuação 
seja na área tributária, seja na área de obras, seja na área de posturas 
municipais, seja na área de vigilância sanitária ou de meio ambiente.
Informamos à essa Casa que tão logo aprovado este projeto de lei 
estaremos realizando concurso público para a contratação dos fiscais 
municipais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Ante o exposto, solicitamos de V. Exa. aprovação deste 
importante Projeto de Lei, e informamos que o gasto a ser gerado tem previsão 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias e não ultrapassará o limite de gastos com 
pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por fim, solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, 
recebendo este Projeto, o submeta a aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
RONALDO MÁRCIO GONÇALVES
Prefeito Municipal
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR PEDRO PAIM DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal
Município de Pains - MG
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre Projeto de Lei n° 1.083/2005, que “Eleva o número 
de vagas e altera a nomenclatura do plano de carreiras do 
quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de 
Pains e dá outras providências.”
Relator: Vereador Robson Soares Cambraia
RELATÓRIO
Refere-se à proposição ao aumento do número de vagas 
para de fiscal, elevando-o de 02 para 06. Altera a 
nomenclatura do cargo, passando-a para Fiscal 
Municipal.
ANÁLISE
Há adequação orçamentária, mormente se vagas forem 
preenchidas.
Observando-se os limites com despesas com pessoal não 
haverá discordância com o que determina a Lei de 
Responsabilidade Fiscal concernente ao limite de gastos 
com pessoal.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO
Diante do exposto, conclui o nosso Parecer pela 
aprovação do Projeto de Lei n° 1.083/2005.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005.
Giovanní/Ferreira da Silva - Presidente
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'obson Soares Cambraia Relator
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Rosimar Machado - Membro
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 1.083/2005, que “Eleva o número de 
vagas e altera a nomenclatura do plano de carreiras do 
quadro de pessoal do Poder Executivo do Município de 
Pains e dá outras providências.”
Relator: Márcio José do Couto.
I - RELATÓRIO
A proposição visa aumentar de 02 para 06 o números de 
fiscais, alterando a nomenclatura do cargo para Fiscal 
Municipal.
Ao projeto não foram apresentadas emendas. A comissão 
de Finanças e orçamentos pugnou pela sua aprovação.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
Não há inconstitucionalidade a alegar.
O projeto obedece à boa técnica e não há vício de 
iniciativa, porquanto é competência do executivo a 
iniciativa de lei que disponha sobre a criação, extinção e 
alteração de seus cargos.
No mérito, considera-se adequado o número de 06 fiscais, 
mesmo porque as atividades são inúmeras e sempre 
haverá um servidor de férias ou de licença e a 
administração não pode prescindir dos serviços 
executados por estes servidores.
Em face destas razões, e, constatada a 
constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, 
votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.083/2005.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2005.
Pres 1
III - VOTO

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