| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1084 / 2005 |
| Date | 2005-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o Pagamento de Férias e 13° Salário aos Secretários Municipais. |
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_ % PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° (n ^ /2005 “Dispõe sobre o Pagamento de Férias e 13° Salário aos Secretários Municipais” A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica autorizado o pagamento de férias anuais acrescidas de 1/3 aos Secretários Municipais, após cada período de 12 meses de nomeação, aplicando-se-lhes, no concernente à concessão e forma de remuneração, as mesmas normas aplicáveis aos demais servidores públicos municipais. Art. 2o - No mês de dezembro de cada ano, será paga aos ocupantes do cargo em comissão de Secretário Municipal gratificação correspondente a 1/12 avos do subsídio devido em dezembro, por mês de efetivo exercício, do ano correspondente. Art. 3o - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do município. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pains, 14 de outubro de 2005. Ronaldo Márcio Gonçalves PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.675/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Pains, 14 de outubro de 2005. Senhor Presidente, Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos nobres Vereadores, Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Pagamento de Férias e 13° Salário aos Secretários Municipais” Este Projeto tem por objetivo tratar de forma igual todos os servidores municipais, sejam os de carreira sejam os que exercem cargos comissionados. Ocorre que pela nova sistemática constitucional os Secretários Municipais foram equiparados a agentes políticos e como tais recebem por subsídio fixados em parcela única, sendo assim, os mesmos não teriam direito ao recebimento de férias e 13° salário. É justamente essa injustiça que se pretende corrigir com a presente lei. Como vivemos em um Estado de Direito faz-se necessária a aprovação por essa Casa de Leis. A Lei Municipal n° 952/2004 que “Fixa o subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pains (MG) para o quadriênio 2005 a 2008 e dá outras providências” em seu art. 1o veda o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Contudo, como demonstraremos nestas linhas, o 13° salário e as férias são direitos constitucionalmente garantidos a todos os trabalhadores. O que a Constituição quis vedar e acredito que nossa lei também foi a criação de “penduricalhos” ou adicionais tipo auxílio moradia, auxílio viagem, verbas de representação, adicional de paletó, ou seja, formas transversas de se aumentar o subsídio sem no entanto se falar em aumento. Os Secretários Municipais em nada diferem dos demais servidores, pois não foram eleitos para este cargo e sim nomeados pelo Chefe do Executivo, sendo, portanto, considerados servidores públicos para todos os efeitos legais. Se os servidores públicos nomeados, na forma do inciso V do artigo 37 da Constituição da República são TRABALHADORES, possuindo vínculo de natureza profissional com o ente governamental no qual laboram, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. além do vínculo de natureza política em face de sua designação para cargo comissionado ou função de confiança, os agentes nomeados para atribuições de mesmo nível, apenas porquanto foram recrutados de forma ampla, jamais poderão perder a qualificação de TRABALHADORES. Se o vínculo que se estabelece entre os comissionados por recrutamento amplo e o ente governamental é político, disto não decorre a ausência de vínculo de natureza profissional, até mesmo porque a liberdade funcional destes agentes encontra-se submetida à diretriz determinada pelo agente político que exerce cargo eletivo. Daí ser possível afirmar que entre os nomeados para cargos comissionados de recrutamento amplo e o município, estabelece-se relação de subordinação determinada pelo agente político que exerce cargo em decorrência de eleição, havendo também, por óbvio, relação de dependência econômica. Lado outro, a doutrina nunca divergiu sobre a possibilidade do subsídio, previsto constitucionalmente como “parcela única”, ser excepcionado para permitir a incidência de determinadas verbas previstas constitucionalmente para integrar a remuneração dos agentes públicos. Sobre a matéria, transcrevemos: "... ao se tratar do limite remuneratório dos servidores públicos -, o disposto no art. 39, § 4o., tem que ser entendido com certos contemperamentos, não se podendo admitir que os remunerados por subsídio, isto é, por parcela única, fiquem privados de certas garantias constitucionais que lhes resultam do § 3o. do mesmo artigo, combinado com diversos incisos do art. 7o., a que ele se reporta. Por essa razão, quando for o caso, haverão de lhes ser aditados tais acréscimos, deixando, em tais hipóteses, de ser única a parcela que os retribuirá. (Celso Antônio Bandeira de Mello, Curso de Direito Administrativo, 14a. Edição, Malheiros, SP, 2002, p. 243). PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. As atribuições do servidor público nomeado para cargo comissionado de recrutamento restrito e do agente público que exerce cargo comissionado de recrutamento amplo são idênticas, devendo os mesmos serem tratados de forma única em face da isonomia prevista no artigo 5o. da Constituição da República. Se ao servidor público que exerce cargo comissionado se reconhece vínculo com o ente governamental de caráter profissional, ao agente público que exerce cargo comissionado de recrutamento amplo não se pode negar o vínculo com feições tanto políticas (já que nomeado em decorrência de sua relação pessoal de confiança com o agente político eleito para o desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento), quanto de natureza profissional, posto não haver distinção entre o trabalho que presta e o que é prestado pelo servidor de carreira eventualmente nomeado para cargo em comissão de recrutamento restrito, ao qual também são conferidas funções de direção, chefia ou assessoramento. Ante o exposto, considerando justo o pagamento do 13° e das férias aos Secretários Municipais e diante da necessidade imperativa de lei autorizadora, solicitamos a aprovação de V.Exa. e de seus ilustres pares ao presente Projeto de Lei. Por fim solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, recebendo o projeto, o submeta a aprovação em regime de urgência. Atenciosamente, Ronaldo Márcio Gonçalves Prefeito Municipal Exmo Sr. Vereador Pedro Paim da Costa Presidente da Câmara Municipal Pains - MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO PARECER Da comissão de Finanças e Orçamento sobre Projeto de Lei n° 1.084/2005, que “Dispõe sobre o pagamento de férias e 13° salário aos secretários municipais” Relator: Vereador Rosimar Machado RELATÓRIO Refere-se à proposição à autorização para pagamento de férias e gratificação natalina (13° salário) aos secretários municipais. ANÁLISE Há adequação orçamentária concernente à despesa autorizada. Observando-se os limites com despesas com pessoal não haverá dissonância com o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. Como salientado na exposição de motivos, os secretários são trabalhadores, na acepção mais ampla, dessa sorte, lhes é devido direitos trabalhistas constitucionalmente previstos. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO VOTO Diante do exposto, conclui o nosso Parecer pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.084/2005. Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005. 1 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação PARECER Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o Projeto de Lei n° 1.084/2005, que “Dispõe sobre o pagamento de férias e 13° salário aos secretários municipais” Relator: Márcio José do Couto. A proposição visa autorizar o executivo a efetuar pagamentos de 13° salário e férias aos secretários municipais. Ao projeto não foram apresentadas emendas. A comissão de Finanças e orçamentos pugnou pela sua aprovação. r I - RELATORIO CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS Comissão de Legislação, Justiça e Redação II - ANÁLISE Não há inconstitucionalidade a alegar, mormente tais direitos trabalhistas estão previstos na Constituição Federal. O projeto obedece à boa técnica e não há vício de iniciativa, porquanto é competência do executivo a iniciativa de lei que disponha sobre a remuneração de seus servidores. No mérito, é justo que os referidos servidores municipais, não obstante ocupante de cargos de confiança, percebam aquelas verbas. III - VOTO Em face destas razões, e, constatada a constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.084/2005. Sala da Comissão, 16 de novembro de 2005. Presidente - Tânia Ribeiro Esnino Villarreal Relator - sé do Coute Mem obson Soares Cambraia