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materia nº 1084/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1084 / 2005
Date 2005-10-14
EmentaDispõe sobre o Pagamento de Férias e 13° Salário aos Secretários Municipais.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° (n ^ /2005
“Dispõe sobre o Pagamento de Férias 
e 13° Salário aos Secretários 
Municipais”
A Câmara Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições aprovou, 
e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica autorizado o pagamento de férias anuais acrescidas de 1/3 
aos Secretários Municipais, após cada período de 12 meses de nomeação, 
aplicando-se-lhes, no concernente à concessão e forma de remuneração, as
mesmas normas aplicáveis aos demais servidores públicos municipais.
Art. 2o - No mês de dezembro de cada ano, será paga aos ocupantes 
do cargo em comissão de Secretário Municipal gratificação correspondente a 
1/12 avos do subsídio devido em dezembro, por mês de efetivo exercício, do 
ano correspondente.
Art. 3o - As despesas com a execução da presente lei correrão à conta
de dotações próprias consignadas no orçamento do município.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pains, 14 de outubro de 2005.
Ronaldo Márcio Gonçalves
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.675/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Pains, 14 de outubro de 2005.
Senhor Presidente,
Pelo presente, encaminho para apreciação de V.Exa. e dos 
nobres Vereadores, Projeto de Lei que “Dispõe sobre o Pagamento de Férias e 
13° Salário aos Secretários Municipais”
Este Projeto tem por objetivo tratar de forma igual todos os 
servidores municipais, sejam os de carreira sejam os que exercem cargos 
comissionados.
Ocorre que pela nova sistemática constitucional os Secretários 
Municipais foram equiparados a agentes políticos e como tais recebem por 
subsídio fixados em parcela única, sendo assim, os mesmos não teriam direito 
ao recebimento de férias e 13° salário.
É justamente essa injustiça que se pretende corrigir com a 
presente lei. Como vivemos em um Estado de Direito faz-se necessária a 
aprovação por essa Casa de Leis.
A Lei Municipal n° 952/2004 que “Fixa o subsídios dos Agentes 
Políticos do Município de Pains (MG) para o quadriênio 2005 a 2008 e dá 
outras providências” em seu art. 1o veda o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória.
Contudo, como demonstraremos nestas linhas, o 13° salário e 
as férias são direitos constitucionalmente garantidos a todos os trabalhadores. 
O que a Constituição quis vedar e acredito que nossa lei também foi a criação 
de “penduricalhos” ou adicionais tipo auxílio moradia, auxílio viagem, verbas de 
representação, adicional de paletó, ou seja, formas transversas de se aumentar 
o subsídio sem no entanto se falar em aumento.
Os Secretários Municipais em nada diferem dos demais 
servidores, pois não foram eleitos para este cargo e sim nomeados pelo Chefe 
do Executivo, sendo, portanto, considerados servidores públicos para todos os 
efeitos legais. Se os servidores públicos nomeados, na forma do inciso V do 
artigo 37 da Constituição da República são TRABALHADORES, possuindo 
vínculo de natureza profissional com o ente governamental no qual laboram,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
além do vínculo de natureza política em face de sua designação para cargo 
comissionado ou função de confiança, os agentes nomeados para atribuições 
de mesmo nível, apenas porquanto foram recrutados de forma ampla, jamais 
poderão perder a qualificação de TRABALHADORES.
Se o vínculo que se estabelece entre os comissionados por 
recrutamento amplo e o ente governamental é político, disto não decorre a 
ausência de vínculo de natureza profissional, até mesmo porque a liberdade 
funcional destes agentes encontra-se submetida à diretriz determinada pelo 
agente político que exerce cargo eletivo.
Daí ser possível afirmar que entre os nomeados para cargos 
comissionados de recrutamento amplo e o município, estabelece-se relação de 
subordinação determinada pelo agente político que exerce cargo em 
decorrência de eleição, havendo também, por óbvio, relação de dependência 
econômica.
Lado outro, a doutrina nunca divergiu sobre a possibilidade do 
subsídio, previsto constitucionalmente como “parcela única”, ser excepcionado 
para permitir a incidência de determinadas verbas previstas 
constitucionalmente para integrar a remuneração dos agentes públicos. Sobre 
a matéria, transcrevemos:
"... ao se tratar do limite remuneratório dos
servidores públicos -, o disposto no art. 39,
§ 4o., tem que ser entendido com certos
contemperamentos, não se podendo
admitir que os remunerados por subsídio,
isto é, por parcela única, fiquem privados
de certas garantias constitucionais que
lhes resultam do § 3o. do mesmo artigo,
combinado com diversos incisos do art.
7o., a que ele se reporta. Por essa razão,
quando for o caso, haverão de lhes ser
aditados tais acréscimos, deixando, em
tais hipóteses, de ser única a parcela que
os retribuirá. (Celso Antônio Bandeira de 
Mello, Curso de Direito Administrativo, 14a. 
Edição, Malheiros, SP, 2002, p. 243).
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
As atribuições do servidor público nomeado para cargo 
comissionado de recrutamento restrito e do agente público que exerce cargo 
comissionado de recrutamento amplo são idênticas, devendo os mesmos 
serem tratados de forma única em face da isonomia prevista no artigo 5o. da 
Constituição da República.
Se ao servidor público que exerce cargo comissionado se 
reconhece vínculo com o ente governamental de caráter profissional, ao agente 
público que exerce cargo comissionado de recrutamento amplo não se pode 
negar o vínculo com feições tanto políticas (já que nomeado em decorrência de 
sua relação pessoal de confiança com o agente político eleito para o 
desempenho de funções de direção, chefia ou assessoramento), quanto de 
natureza profissional, posto não haver distinção entre o trabalho que presta e o 
que é prestado pelo servidor de carreira eventualmente nomeado para cargo 
em comissão de recrutamento restrito, ao qual também são conferidas funções 
de direção, chefia ou assessoramento.
Ante o exposto, considerando justo o pagamento do 13° e das 
férias aos Secretários Municipais e diante da necessidade imperativa de lei 
autorizadora, solicitamos a aprovação de V.Exa. e de seus ilustres pares ao 
presente Projeto de Lei.
Por fim solicitamos a V. Exa. e a seus ilustres pares que, 
recebendo o projeto, o submeta a aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
Ronaldo Márcio Gonçalves
Prefeito Municipal
Exmo Sr.
Vereador Pedro Paim da Costa
Presidente da Câmara Municipal 
Pains - MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Da comissão de Finanças e Orçamento 
sobre Projeto de Lei n° 1.084/2005, que “Dispõe sobre o 
pagamento de férias e 13° salário aos secretários 
municipais”
Relator: Vereador Rosimar Machado
RELATÓRIO
Refere-se à proposição à autorização para pagamento de 
férias e gratificação natalina (13° salário) aos secretários 
municipais.
ANÁLISE
Há adequação orçamentária concernente à despesa 
autorizada.
Observando-se os limites com despesas com pessoal não 
haverá dissonância com o que dispõe a Lei de 
Responsabilidade Fiscal.
Como salientado na exposição de motivos, os secretários 
são trabalhadores, na acepção mais ampla, dessa sorte, 
lhes é devido direitos trabalhistas constitucionalmente 
previstos.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
VOTO
Diante do exposto, conclui o nosso Parecer pela 
aprovação do Projeto de Lei n° 1.084/2005.
Sala das Comissões, 16 de novembro de 2005.
1
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
PARECER
Da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sobre o 
Projeto de Lei n° 1.084/2005, que “Dispõe sobre o 
pagamento de férias e 13° salário aos secretários 
municipais”
Relator: Márcio José do Couto.
A proposição visa autorizar o executivo a efetuar 
pagamentos de 13° salário e férias aos secretários 
municipais.
Ao projeto não foram apresentadas emendas. A comissão 
de Finanças e orçamentos pugnou pela sua aprovação.
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I - RELATORIO
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
II - ANÁLISE
Não há inconstitucionalidade a alegar, mormente tais 
direitos trabalhistas estão previstos na Constituição 
Federal.
O projeto obedece à boa técnica e não há vício de 
iniciativa, porquanto é competência do executivo a 
iniciativa de lei que disponha sobre a remuneração de 
seus servidores.
No mérito, é justo que os referidos servidores municipais, 
não obstante ocupante de cargos de confiança, percebam 
aquelas verbas.
III - VOTO
Em face destas razões, e, constatada a 
constitucionalidade, juridicidade e adequação regimental, 
votamos pela aprovação do Projeto de Lei n° 1.084/2005.
Sala da Comissão, 16 de novembro de 2005.
Presidente - Tânia Ribeiro Esnino Villarreal
Relator - sé do Coute
Mem obson Soares Cambraia

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