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materia nº 1027/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1027 / 2004
Date 2004-01-21
EmentaAutoriza a alienação de terreno na Rua Pedro Lopes de Melo, na forma da Lei.
native_id4431

Autoria

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ò
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
V
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° 10 i f /2004
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE
TERRENO NA RUA PEDRO LOPES
DE MELO, NA FORMA DA LEI.
O Prefeito do Município de Pains, usando das atribuições 
que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica Municipal propõe a 
seguinte lei:
Art. Io - Fica autorizada a alienação pela forma de Leilão 
Público pelo Poder Executivo Municipal um terreno de 1.175 m2, na 
rua Pedro Lopes de Melo, confrontando de um lado com espólio de 
José Rodrigues Viana e do outro com Ronan Nascimento, fundos com 
uma pedreira.
Art. 2o - O referido terreno é oriundo da aquisição do 
terreno para alargamento da Rua Pedro Lopes de Melo.
Art. 3o - A avaliação do referido imóvel será feita por uma 
comissão nomeada para esta finalidade por Portaria conforme artigo 
95 da LOM.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REJEITADO em l u ru f XX^_discuSS5o
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Ass.
ms/MG^l cteJáneiro de 2004.
^alma Vilela de Oliveira 
^_J>refê4to Municipaf￾iira
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
0T0 CG L0 N * _________ /___
Data Q 9 / Q 3,/ hora____
Recebido por M m

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