| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1027 / 2004 |
| Date | 2004-01-21 |
| Ementa | Autoriza a alienação de terreno na Rua Pedro Lopes de Melo, na forma da Lei. |
| native_id | 4431 |
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ò PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS V CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° 10 i f /2004 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE TERRENO NA RUA PEDRO LOPES DE MELO, NA FORMA DA LEI. O Prefeito do Município de Pains, usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte lei: Art. Io - Fica autorizada a alienação pela forma de Leilão Público pelo Poder Executivo Municipal um terreno de 1.175 m2, na rua Pedro Lopes de Melo, confrontando de um lado com espólio de José Rodrigues Viana e do outro com Ronan Nascimento, fundos com uma pedreira. Art. 2o - O referido terreno é oriundo da aquisição do terreno para alargamento da Rua Pedro Lopes de Melo. Art. 3o - A avaliação do referido imóvel será feita por uma comissão nomeada para esta finalidade por Portaria conforme artigo 95 da LOM. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. REJEITADO em l u ru f XX^_discuSS5o »“ tua— 8 * . 51lQÃ.12 < » Í[_____ Ass. ms/MG^l cteJáneiro de 2004. ^alma Vilela de Oliveira ^_J>refê4to Municipafiira --------- TS0T0< CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS 0T0 CG L0 N * _________ /___ Data Q 9 / Q 3,/ hora____ Recebido por M m