| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 2004 |
| Date | 2004-01-21 |
| Ementa | Autorização de casa sede da fazenda adquirida para loteamento. |
| native_id | 4432 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° i o n /2004 AUTORIZA ALIENAÇÃO DE CASA SEDE DA FAZENDA ADQUIRIDA PARA LOTEAMENTO. O Prefeito do Município de Pains, usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte lei: Art. Io - Fica autorizada a alienação pela forma de Leilão Público pelo Poder Executivo Municipal de uma casa de morada com 108,00 m2 de área construída constante da matrícula n° 3.021, livro 2- K página 35 do CRI de Pains, que servia como sede da fazenda adquirida para loteamento pelo município, assentada em um terreno de 3.500 (três mil e quinhentos) m2 tendo pela frente a rua José Modesto Simões, pelos fundos a rua Arlindo de Melo, pela direita a rua "B" e à esquerda a rua "A", do loteamento novo. Art. 2o - A avaliação do referido imóvel será feita por uma comissão nomeada para esta finalidade por Portaria conforme artigo 95 da LOM. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. ains/MG,21 de janeiro de 2004. REJEITADO em Kk/voJCe. discussSo Dor jjalma Vilela de Oliveira . Prefeito Municipah ^L _eQ 3j20üij__ r i ^ ÇAMA8A MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO Ns ________ /______ Data f)9 / O 370// hora________ Recebido por_ ~ M a r \ A ............. CÂMARA MUNI CI PAL DE PAINS P A R E C E R DA COMI SSÃO DE SOBRE 0 PROJETO DE LEI □ A Comissão de reunida aos...\S ....dias do parecer sobrej^.. PARECER PROJETO DE RESOLUÇÃO □ s n- |Q 2ft <QM d ú & .....•(../C iJb cQ )____________ de manifestou o seguinte l ... h m ,....io 2X.../eSCfí± RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado PRESIDENTE DA COMISSÃO E'E : NO.DE FAX 33597936 15 MAR. 2004 02-.14PM PI PARECER PROJETOS PE LEIS 1.027, 1.028 E 1.029/2004 1 - Autoriza alienação de terreno na Rua Pedro Lopes de Melo, na forma da lei. 2 - Autoriza alienação de casa sede da Fazenda adquirida para loteamento. 3 - Autoriza alienação de terreno na Rua do Contorno. A alienação de bens imóveis deverá ser sempre com autorização legislativa e precedida de licitação. O leilão é uma modalidade de licitação expresso na Lei 8.666/93, art. 22: “ART. 22 - São modalidades de licitação: I - Concorrência II - Tomada de Preços III - Convite IV - Concurso V - Leilão” Deve-se, entretanto, observar que o lance mínimo não seja inferior à avaliação mínima. A Administração Pública deve providenciar a exaração de Laudo de Avaliação de cada imóvel. Observar ainda, a titularidade do imóvel. Cuidado das observações, o Projeto é legal e merece apreciação. Esse é o parecer. Arcos, 10 de março de 2004.