br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1028/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1028 / 2004
Date 2004-01-21
EmentaAutorização de casa sede da fazenda adquirida para loteamento.
native_id4432

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° i o n /2004
AUTORIZA ALIENAÇÃO DE CASA
SEDE DA FAZENDA ADQUIRIDA
PARA LOTEAMENTO.
O Prefeito do Município de Pains, usando das atribuições 
que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica Municipal propõe a 
seguinte lei:
Art. Io - Fica autorizada a alienação pela forma de Leilão 
Público pelo Poder Executivo Municipal de uma casa de morada com 
108,00 m2 de área construída constante da matrícula n° 3.021, livro 2- 
K página 35 do CRI de Pains, que servia como sede da fazenda 
adquirida para loteamento pelo município, assentada em um terreno 
de 3.500 (três mil e quinhentos) m2 tendo pela frente a rua José 
Modesto Simões, pelos fundos a rua Arlindo de Melo, pela direita a rua 
"B" e à esquerda a rua "A", do loteamento novo.
Art. 2o - A avaliação do referido imóvel será feita por uma 
comissão nomeada para esta finalidade por Portaria conforme artigo 
95 da LOM.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ains/MG,21 de janeiro de 2004.
REJEITADO em Kk/voJCe. discussSo
Dor
jjalma Vilela de Oliveira 
. Prefeito Municipah
^L _eQ 3j20üij__
r i ^
ÇAMA8A MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO Ns ________ /______
Data f)9 / O 370// hora________
Recebido por_ ~ M a r \ A .............
CÂMARA MUNI CI PAL DE PAINS
P A R E C E R DA COMI SSÃO DE
SOBRE 0 PROJETO DE LEI □
A Comissão de
reunida aos...\S ....dias do
parecer sobrej^..
PARECER
PROJETO DE RESOLUÇÃO □ 
s
n- |Q 2ft <QM
d ú & .....•(../C iJb cQ )____________
de manifestou o seguinte
l ... h m ,....io 2X.../eSCfí±
RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado
PRESIDENTE DA COMISSÃO
E'E : NO.DE FAX 33597936 15 MAR. 2004 02-.14PM PI
PARECER
PROJETOS PE LEIS 1.027, 1.028 E 1.029/2004
1 - Autoriza alienação de terreno na Rua Pedro Lopes de 
Melo, na forma da lei.
2 - Autoriza alienação de casa sede da Fazenda adquirida para
loteamento.
3 - Autoriza alienação de terreno na Rua do Contorno.
A alienação de bens imóveis deverá ser sempre com 
autorização legislativa e precedida de licitação.
O leilão é uma modalidade de licitação expresso na Lei
8.666/93, art. 22:
“ART. 22 - São modalidades de licitação:
I - Concorrência
II - Tomada de Preços
III - Convite
IV - Concurso
V - Leilão”
Deve-se, entretanto, observar que o lance mínimo não seja 
inferior à avaliação mínima.
A Administração Pública deve providenciar a exaração de 
Laudo de Avaliação de cada imóvel. Observar ainda, a titularidade do imóvel.
Cuidado das observações, o Projeto é legal e merece
apreciação.
Esse é o parecer.
Arcos, 10 de março de 2004.

open original →