| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2004 |
| Date | 2004-01-21 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis a que menciona, na forma da lei e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEI N° 10^0 / 2004.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE
IMÓVEIS A QUE MENCIONA, NA
FORMA DA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Pains, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 65,1, da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, na
forma da Lei, os imóveis onde funcionaram as escolas rurais do município, a
saber:
Escola M. "Caríos Aparecido Lopes"
Escola M. "Olegário Maciel"
Escola M. "Juvêncio Vieira da Costa"
Escola M. "Joaquim de Paula Gonçalves"
Escola M. "Luís Antônio Colodino"
Escola M. "Liberalino Menino de Oliveira'
Escola M. "Franklin Manoel Simões"
Escola M. "Francisco Bispo da Costa"
Escola M. "Maestro Juca Batista"
Escola M. "Dr. José Ribeiro Pena"
Escola M. "Rotary Clube de Pains"
Cardosos
Carvão
Farinha Podre
Lambari
Matinha
Mato das Frutas
Sumidouro
Tamboril
Timboré
Amargoso
Barreiro
Art. 2o - Os recursos arrecadados com as alienações dos imóveis
serão aplicados no termina continuidade da construção da escola municipal
localizada na rua Joaquim Murtinho.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
eiro de 2004.
REJEITADOem iirvU/CA. discussão---------------7
por t o DjatoVilejaide Oliveira
Sala das SeQões 0 i / 03/200M ^PféTãtoMuraapal
Ass.
RA MUNICIPAL DE PA
cota Ns_______1
Datâ.0.9 / _ O Q , / hora
Recebido por fíHmn , Presidente
' Att. EDUARDO
PRESIDENTE. DA CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS/MG
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei nn 1.030/2003
Autoriza a alienação de imóveis a qiiw menciona, na forma da lei e dá outras
providências.
O projeto é legal pode e deve ser apreciado, sugere,
entretanto, anexar no processo de alienação, comprovante de propriedade e avaliação
quando da alienação.
Smj.
F.sse é o parecer.
Arcos, 01 de março de 2004.
GERALDC
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AGELA RODRIGUES
vogado/assessoria
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30 *
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N ° _ L £ ü _ / 2003.
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS A
QUE MENCIONA, NA FORMA DA LEI E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do Município de Pains, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo
na form a da Lei, os imóveis onde funcionaram
município, a saber:
IEscola M. "Carios Aparecido Lopes"
i Esco/a M. "Oiegário M aciel"
Esco/a M. "Juvêncio Vieira da Costa"
Escola M. "Joaquim de Pauia Gonçalves"
lEsco/a M. "Luís Antônio Coiodino"
»Esco/a M. "LiberaUno Menino de O liveira"
Esco/a M. "Frankiin Manoel Simões"
jEsco/a M. "Francisco Bispo da Costa"
IEscola M. "Maestro Juca Batista"
Esco/a M. "Dr. José Ribeiro Pena"
Escoia M. "Rotary Clube de Pains"
autorizado a alienar,
as escolas rurais do *
Cardosos
Carvão
Farinha Podre
Lam bari —
Matinha
Mato das Frutas<
Sumidouro
Tamborii •
Tim boré<
Amargoso,
Barreiro
Art. 2o - Os recursos arrecadados com as alienações dos imóveis
serão aplicados no term ina continuidade da construção da escoia
m unicipal localizada na rua Joaquim Murtinho.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.