br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1031/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1031 / 2004
Date 2004-01-20
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo a parcelar débitos junto à CEMIG.
native_id4435

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° 1031 / 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PARCELAR
DÉBITOS JUNTO À CEMIG.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das atribuições 
que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica do Município, propõe a 
seguinte Lei:
Art. I o - Fica o chefe do poder executivo do 
Município de Pains autorizado a parcelar junto CEMIG, os débitos 
referentes à iluminação pública, em até 60 (sessenta) parcelas mensais 
e de igual valor.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PainsJ)yiG}r20~d^Janeiro de 2004.
REJEITADO emi^M2o M X u .dl^ ussã0
fil / 0 3 /200Ü—
C x .
ijalma Vilela de Oliveira ____ __________
Prefeit-oMunierpãín:AMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO I
Data /O o t /_0 M Ihora 
Recebido por....../r&CXHgx,
A S S .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE
DÉBITOS COM A CEMIG
Conforme documento da CEMIG em anexo, o valor do 
débito do Município, ultrapassa a cifra de R$ 200.000,00, acumulados 
desde o exercício anterior, provocado pela queda da arrecadação e a 
não aprovação por esta Casa da CIP (cobrança da iluminação pública) 
durante o ano de 2003.
O corte total das taxas de iluminação pública a partir de 
um certo período no exercício anterior, e a queda na arrecadação, fez 
com que o município se tornasse inadimplente com a CEMIG.
A única forma de fazer com que o município sane esta 
inadimplência e usufrua os benefícios do Governo Federal com luz 
aonde houver morador é o parcelamento em 60 meses ou de outra 
forma é um montante sem condições de ser pago, pelo menos no 
momento, sem contar que esta inadimplência não obriga a CEMIG a 
substituir as lâmpadas públicas queimadas, podendo nossas ruas ficar 
na escuridão da noite.
Espero que esta Edilidade pense nos benefícios que trarão 
esta negociação com a CEMIG para os moradores de Pains e dê um 
voto de confiança aprovando este Projeto de Lei.
Senhores Vereadores,
Atenciosamente
Prefeito Municipal
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI 1031/2003
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
PARCELAR DÉBITOS JUNTO À CEMIG.
Encaminha-nos ao Presidente da Câmara Municipal de Pains 
o projeto de Lei cujo abjeto é a autorização legislativa para que o Executivo possa 
parcelar junto à Cemig os débitos referente à iluminação pública em até 60 (sessenta) 
parcelas.
É sabido as dificuldades passadas pelos municípios que 
tiveram que colocar suas prioridades sobre a mesa e deixar de pagar muitos débitos ao 
longo do ano passado, diz-se isto, pios, foi publico e notório em todo o Brasil com 
vasta reportagem na TV.
A Cemig é uma empresa estatal, de prestação de serviços 
essenciais cujas tarifas e preços públicos são continuamente fiscalizados. O débito 
consolidado do Município pode ser parcelado pela Cemig. É uma prática daquela 
Estatal, assim como pode ser parcela dividida com o INSS.
UCK
No âmbito da Administração Pública é como uma operação 
de crédito, possível com a previsão orçamentária.
Assim o projeto está totalmente em consonância com a Lei 
de Responsabilidade Fiscal, sendo legal, nos termos do art. 37 IV da Lei 
Complementar 101/200. Vide também o art. 29 parágrafo primeiro.
Sugere entretanto que faça emenda adicional, acrescentando 
que as parcelas a serem pagas serão devidamente consignadas em dotações 
orçamentárias, bem como a definição do valor do débito a ser parcelado.
Desta forma, cria-se o Lastro Constitucional, podendo o 
Município resolver uma grave pendência.
Resumindo: o projeto é legal e deve ser apreciado.
S. M. J., esse é o nosso parecer.
Arcos, 27 de fevereiro de 2004.
CGVUG TERM O D E ACORDO E RECO N HECIM ENTO D E DÍVIDA - TARD 1/3
TARD N° 103-DO/DV-2003
Pelo presente Termo de Acordo e R econhecim ento de Dívida - TARD, firmado entre a Com panhia 
Energética de Minas Gerais - CEMIG, com sede em Belo Horizonte - MG, na Av. Barbacena, 1.200, inscrita no 
CNPJ sob o n° 17.155.730/0001-64, doravante denom inada CREDORA e Prefeitura Municipal de Pains com 
endereço no (a) Praça Tonico Rabelo, 164, Bairro Centro em Pains - MG - CEP 35582-000, com inscrição no 
CNPJ/CPF sob o n° 20.920.575/0001-30, doravante denom inado (a) DEVEDOR (A) por si ou seu (s) 
representante (s) legal (is), ajustam o seguinte compromisso:
1. O (A) DEVEDOR (A) reconhece como legítimo e de seu (sua) responsabilidade, para fins de direito, o (s) 
débito (s) líquido (s), certo (s) e exigível (is) para com a CREDORA, relativo ao fornecimento de energia 
elétrica, à (s) unidade (s) consum idora (s) de su a responsabilidade, cadastrada (s) pela CREDORA através 
do (s) identificador (es) 8243353 e dem ais relativo ao (s) mês (es) 05/2003, 06/2003, 07/2003, 08/2003, 
09/2003, 10/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, no valor histórico de R $150.729,48 (cento e cinqüenta 
mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) que acrescido (s) de encargos financeiros 
totalizam R $209.770,86 (duzentos e nove mil, setecentos e setenta reais e oitenta e seis centavos).
2. O (A) DEVEDOR (A) se obriga a pagar a CREDORA à quantia referida no item 1 da seguinte forma:
2.1. No ato da assin atu ra deste TARD, o valor de R $17.299,26 (dezessete mil, duzentos e noventa e nove 
reais e vinte e seis centavos);
2 .2 . O Saldo restante já acrescidos de ju ro s de 1,0% ao mês, totalizando R$192.471,60 (cento e noventa e 
dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos), será dividido em (60) parcelas de 
R $3.207,86 (três mil, duzentos e sete reais e oitenta e seis centavos), cada um a. Sobre o valor de 
cada parcela serão acrescidos encargos financeiros e índices de rem uneração à base de IGPM (índice 
Geral de Preços de Mercado - FGV), aplicados desde a data-base até a d ata de efetivo pagamento.
2 .3 . As parcelas têm vencimentos m ensais, 30 (trinta) dias d a d ata subseqüente à entrada citada no 
subitem 2.1, quitada neste ato, obrigando-se o DEVEDOR a efetuar rigorosamente em dia os 
pagam entos dos débitos que serão cobrados através de recibos ou boleto de cobrança, enviado ao 
endereço acim a descrito.
3. O (A) DEVEDOR (A) autoriza expressam ente, havendo atraso no pagamento de qualquer parcela assum ida 
n a cláusula anterior, que haja incidência de m ulta de 2% (dois por cento) e de juros de m ora de 1% (um 
por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore”, a partir do dia do vencimento da parcela, até a data do 
efetivo pagamento, sem prejuízo da suspensão do fornecimento de energia elétrica destinado à Unidade 
Consum idora de responsabilidade do (a) DEVEDOR (A), conforme determ ina a Resolução ANEEL 
456/2000 em seu artigo 91, II.
4. O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer das parcelas m encionadas no item 2 deste 
Termo, a critério da CREDORA, im plicará no vencimento antecipado da dívida, incidindo m ulta m oratória 
de 2% (dois por cento) sobre o saldo rem anescente além de torná-la, desde logo, exigível em su a totalidade, 
revestindo-se o débito dos caracteres de liquidez e certeza para fins de execução por título extrajudicial..
5. No caso de procedimento judicial para cobrança do referido débito, será observado pela CREDORA o 
disposto nos artigos 585 - II, 652 e seguintes do CPC - Código de Processo Civil, obrigando-se, ainda, o 
DEVEDOR (A) ao pagam ento de custas, despesas e honorários advocatícios.
6. As partes reconhecem que o presente Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida é revestido dos 
requisitos de um ato jurídico perfeito, já que celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma não 
defesa em lei, aplicando-se as regras do artigo 849 do CCB/2002 - Código Civil Brasileiro e a eventual 
abstenção d a CREDORA no cum prim ento de algum a das faculdades que o presente Termo lhe outorga 
não im portará em novação ou renúncia de seus direitos.
7. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte com renúncia expressa a qualquer outro, por m ais 
privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas do presente Acordo.
TERM O D E ACORDO E RECONHECIM ENTO D E DÍVIDA - TARD 2/3
TARD N° 103-DO/DV-2003
8. Por ser verdade, firmam as partes o presente Termo registrado pela CREDORA sob o núm ero 103-DO/DV￾2003, em três vias de igual teor e forma, na presença das testem unhas a seguir nom eadas, qualificadas e 
assinadas.
Formiga, 12 fevereiro, 2004.
Com panhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
CREDORA
José Maria de Macedo
Diretor de Distribuição e Comercialização
Dirceu Gomes Fajardo
Superintendente Regional de Distribuição do Oeste
DEVEDOR (A)
Prefeitura Municipal de Pains 20.920.575/0001-30
TESTEMUNHAS:
Cláudio Pereira de Souza
444.030.466-49
Waine Keli de Faria Camargos
837.774.156-34

open original →