| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1031 / 2004 |
| Date | 2004-01-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo a parcelar débitos junto à CEMIG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° 1031 / 2003. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO À CEMIG. O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica do Município, propõe a seguinte Lei: Art. I o - Fica o chefe do poder executivo do Município de Pains autorizado a parcelar junto CEMIG, os débitos referentes à iluminação pública, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e de igual valor. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PainsJ)yiG}r20~d^Janeiro de 2004. REJEITADO emi^M2o M X u .dl^ ussã0 fil / 0 3 /200Ü— C x . ijalma Vilela de Oliveira ____ __________ Prefeit-oMunierpãín:AMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO I Data /O o t /_0 M Ihora Recebido por....../r&CXHgx, A S S . PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MENSAGEM AO PROJETO DE LEI DE AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS COM A CEMIG Conforme documento da CEMIG em anexo, o valor do débito do Município, ultrapassa a cifra de R$ 200.000,00, acumulados desde o exercício anterior, provocado pela queda da arrecadação e a não aprovação por esta Casa da CIP (cobrança da iluminação pública) durante o ano de 2003. O corte total das taxas de iluminação pública a partir de um certo período no exercício anterior, e a queda na arrecadação, fez com que o município se tornasse inadimplente com a CEMIG. A única forma de fazer com que o município sane esta inadimplência e usufrua os benefícios do Governo Federal com luz aonde houver morador é o parcelamento em 60 meses ou de outra forma é um montante sem condições de ser pago, pelo menos no momento, sem contar que esta inadimplência não obriga a CEMIG a substituir as lâmpadas públicas queimadas, podendo nossas ruas ficar na escuridão da noite. Espero que esta Edilidade pense nos benefícios que trarão esta negociação com a CEMIG para os moradores de Pains e dê um voto de confiança aprovando este Projeto de Lei. Senhores Vereadores, Atenciosamente Prefeito Municipal PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 1031/2003 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO À CEMIG. Encaminha-nos ao Presidente da Câmara Municipal de Pains o projeto de Lei cujo abjeto é a autorização legislativa para que o Executivo possa parcelar junto à Cemig os débitos referente à iluminação pública em até 60 (sessenta) parcelas. É sabido as dificuldades passadas pelos municípios que tiveram que colocar suas prioridades sobre a mesa e deixar de pagar muitos débitos ao longo do ano passado, diz-se isto, pios, foi publico e notório em todo o Brasil com vasta reportagem na TV. A Cemig é uma empresa estatal, de prestação de serviços essenciais cujas tarifas e preços públicos são continuamente fiscalizados. O débito consolidado do Município pode ser parcelado pela Cemig. É uma prática daquela Estatal, assim como pode ser parcela dividida com o INSS. UCK No âmbito da Administração Pública é como uma operação de crédito, possível com a previsão orçamentária. Assim o projeto está totalmente em consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo legal, nos termos do art. 37 IV da Lei Complementar 101/200. Vide também o art. 29 parágrafo primeiro. Sugere entretanto que faça emenda adicional, acrescentando que as parcelas a serem pagas serão devidamente consignadas em dotações orçamentárias, bem como a definição do valor do débito a ser parcelado. Desta forma, cria-se o Lastro Constitucional, podendo o Município resolver uma grave pendência. Resumindo: o projeto é legal e deve ser apreciado. S. M. J., esse é o nosso parecer. Arcos, 27 de fevereiro de 2004. CGVUG TERM O D E ACORDO E RECO N HECIM ENTO D E DÍVIDA - TARD 1/3 TARD N° 103-DO/DV-2003 Pelo presente Termo de Acordo e R econhecim ento de Dívida - TARD, firmado entre a Com panhia Energética de Minas Gerais - CEMIG, com sede em Belo Horizonte - MG, na Av. Barbacena, 1.200, inscrita no CNPJ sob o n° 17.155.730/0001-64, doravante denom inada CREDORA e Prefeitura Municipal de Pains com endereço no (a) Praça Tonico Rabelo, 164, Bairro Centro em Pains - MG - CEP 35582-000, com inscrição no CNPJ/CPF sob o n° 20.920.575/0001-30, doravante denom inado (a) DEVEDOR (A) por si ou seu (s) representante (s) legal (is), ajustam o seguinte compromisso: 1. O (A) DEVEDOR (A) reconhece como legítimo e de seu (sua) responsabilidade, para fins de direito, o (s) débito (s) líquido (s), certo (s) e exigível (is) para com a CREDORA, relativo ao fornecimento de energia elétrica, à (s) unidade (s) consum idora (s) de su a responsabilidade, cadastrada (s) pela CREDORA através do (s) identificador (es) 8243353 e dem ais relativo ao (s) mês (es) 05/2003, 06/2003, 07/2003, 08/2003, 09/2003, 10/2003, 11/2003, 12/2003, 01/2004, no valor histórico de R $150.729,48 (cento e cinqüenta mil, setecentos e vinte e nove reais e quarenta e oito centavos) que acrescido (s) de encargos financeiros totalizam R $209.770,86 (duzentos e nove mil, setecentos e setenta reais e oitenta e seis centavos). 2. O (A) DEVEDOR (A) se obriga a pagar a CREDORA à quantia referida no item 1 da seguinte forma: 2.1. No ato da assin atu ra deste TARD, o valor de R $17.299,26 (dezessete mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos); 2 .2 . O Saldo restante já acrescidos de ju ro s de 1,0% ao mês, totalizando R$192.471,60 (cento e noventa e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos), será dividido em (60) parcelas de R $3.207,86 (três mil, duzentos e sete reais e oitenta e seis centavos), cada um a. Sobre o valor de cada parcela serão acrescidos encargos financeiros e índices de rem uneração à base de IGPM (índice Geral de Preços de Mercado - FGV), aplicados desde a data-base até a d ata de efetivo pagamento. 2 .3 . As parcelas têm vencimentos m ensais, 30 (trinta) dias d a d ata subseqüente à entrada citada no subitem 2.1, quitada neste ato, obrigando-se o DEVEDOR a efetuar rigorosamente em dia os pagam entos dos débitos que serão cobrados através de recibos ou boleto de cobrança, enviado ao endereço acim a descrito. 3. O (A) DEVEDOR (A) autoriza expressam ente, havendo atraso no pagamento de qualquer parcela assum ida n a cláusula anterior, que haja incidência de m ulta de 2% (dois por cento) e de juros de m ora de 1% (um por cento) ao mês, calculados “pro rata tempore”, a partir do dia do vencimento da parcela, até a data do efetivo pagamento, sem prejuízo da suspensão do fornecimento de energia elétrica destinado à Unidade Consum idora de responsabilidade do (a) DEVEDOR (A), conforme determ ina a Resolução ANEEL 456/2000 em seu artigo 91, II. 4. O atraso superior a 10 (dez) dias no pagamento de qualquer das parcelas m encionadas no item 2 deste Termo, a critério da CREDORA, im plicará no vencimento antecipado da dívida, incidindo m ulta m oratória de 2% (dois por cento) sobre o saldo rem anescente além de torná-la, desde logo, exigível em su a totalidade, revestindo-se o débito dos caracteres de liquidez e certeza para fins de execução por título extrajudicial.. 5. No caso de procedimento judicial para cobrança do referido débito, será observado pela CREDORA o disposto nos artigos 585 - II, 652 e seguintes do CPC - Código de Processo Civil, obrigando-se, ainda, o DEVEDOR (A) ao pagam ento de custas, despesas e honorários advocatícios. 6. As partes reconhecem que o presente Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida é revestido dos requisitos de um ato jurídico perfeito, já que celebrado por agente capaz, com objeto lícito e forma não defesa em lei, aplicando-se as regras do artigo 849 do CCB/2002 - Código Civil Brasileiro e a eventual abstenção d a CREDORA no cum prim ento de algum a das faculdades que o presente Termo lhe outorga não im portará em novação ou renúncia de seus direitos. 7. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte com renúncia expressa a qualquer outro, por m ais privilegiado que seja, para dirimir dúvidas oriundas do presente Acordo. TERM O D E ACORDO E RECONHECIM ENTO D E DÍVIDA - TARD 2/3 TARD N° 103-DO/DV-2003 8. Por ser verdade, firmam as partes o presente Termo registrado pela CREDORA sob o núm ero 103-DO/DV2003, em três vias de igual teor e forma, na presença das testem unhas a seguir nom eadas, qualificadas e assinadas. Formiga, 12 fevereiro, 2004. Com panhia Energética de Minas Gerais - CEMIG CREDORA José Maria de Macedo Diretor de Distribuição e Comercialização Dirceu Gomes Fajardo Superintendente Regional de Distribuição do Oeste DEVEDOR (A) Prefeitura Municipal de Pains 20.920.575/0001-30 TESTEMUNHAS: Cláudio Pereira de Souza 444.030.466-49 Waine Keli de Faria Camargos 837.774.156-34