| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1032 / 2004 |
| Date | 2004-03-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para fazer às despesas constantes da Lei 938/2003. |
| native_id | 4436 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS PROJETO DE LEI N° _J02& _ ! 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS CONSTANTES DA LEI 938/2003. O Prefeito do Município de Pains, usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica Municipal propõe a seguinte lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para fazer face às despesas constantes da Lei Municipal 938/2003 de 24 de outubro de 2003: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 24 - COMUNICAÇÕES 24.722 - TELECOMUNICAÇÕES 24.722.2403 - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 24.722.2403.2076 - Instalação de Torre de Telefonia Celular 4490.51.01 - Obras e Instalações - Dom. Público... 20.000,00 Art. 2o - Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor do referido crédito a dotação do orçamento vigente: 02.06 - DEPARTAMENTO MUN.DE OBRAS E URBANISMO 15 - URBANISMO 15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.2601 - VIAS URBANAS 15.451.2601.1010 - ABERTURA, CALÇ.E PAV.VIAS URBANAS PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - M a Alt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains/MG arço de 2004. jialma Vilela de Oliveira. Prefeito Municipal APROVADO em Cfx-discussão P".___Ou Saia das Se AS3. ! CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS \ rSOTOCOLO Ms________ /______ Data 0^ / 03/0^ hora. Í Í J ç l Recebido por PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI 1032/2004-02-27 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE AS DESPESAS CONSTANTES DA LEI 938/2003. Enviamos a mesa da Câmara o projeto em epígrafe para dizer dele a legalidade de sua apreciação e votação. Se não previsto na lei orçamentária não resta outra alternativa que criar o Crédito Especial, o que ora solicita. Assim, pode-se afirmar da legalidade do projeto, merecendo a apreciação. S. M. J., esse é o parecer. Arcos, 27 de fevereiro de 2004, PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS Pains/MG, 18 de Fevereiro de 2004 Ofício n° 013/2004 Assunto: Encaminhamento (Faz) Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito Municipal de Pains/M G encaminha para a apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei autoriza o a abertura de crédito especial para o término das obras de telefonia móvel que está sendo instalado no Município. Solicito REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e REGIME DE URGÊNCIA na sua apreciação e conseqüente aprovação. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. Eduardo da Silva Excelentíssimo Senhor Presidente Câmara Municipal de Pains/M G PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI: Os recursos autorizados por esta Lei, terão as seguintes destinações: • ENERGIA: construção de rede elétrica até o local mais aquisição de um transformador para abastecimento dos padrões existentes......................................................................R$ 6.800,00 • ACESSO: melhoria da estrada existente ou abertura de via de acesso ao local de instalação da torre de telefonia móvel. OBS.: opção para o menor custo.........................................R$ 2.680,00 • ATERRAMENTO: melhoria do sistema de aterramento para proteção dos equipamentos a serem instalados por exigência dos fabricantes........................................................... R$ 2.320,00 • OBRA: reajuste de serviços empreitados por força do período chuvoso, causando desmoronamento da fundação (tubulões), melhoria do traço do concreto armado (concreto mais aço) devido a baixa taxa de compactação do terreno ....R$ 8.2000,00 • • TOTAL GERAL R$ 20.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Pains/MG, 04 de março de 2004. Ofício n° 17/2004 Assunto: Substituição de Projeto (Faz) Senhor Presidente Solicito a gentileza de substituir o Projeto de Lei que autoriza a Abertura de Credito Especial que se encontra em tramitação nesta Casa Legislativa. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. Excelentíssimo Senhor Eduardo da Silva Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG D t PAINS PROTOCOLO N *_______ j ______ Data 0 4 / n '3 / Q.H hora h/ -jQ isj, Recebido por /Ürvy, j