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materia nº 1032/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1032 / 2004
Date 2004-03-04
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para fazer às despesas constantes da Lei 938/2003.
native_id4436

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
PROJETO DE LEI N° _J02& _ ! 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS
DESPESAS CONSTANTES DA LEI
938/2003.
O Prefeito do Município de Pains, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica Municipal propõe a 
seguinte lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir Crédito Especial para fazer face às despesas constantes da Lei 
Municipal 938/2003 de 24 de outubro de 2003:
02.01 - GABINETE DO PREFEITO 
24 - COMUNICAÇÕES 
24.722 - TELECOMUNICAÇÕES 
24.722.2403 - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
24.722.2403.2076 - Instalação de Torre de Telefonia Celular 
4490.51.01 - Obras e Instalações - Dom. Público... 20.000,00
Art. 2o - Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica 
anulada até o valor do referido crédito a dotação do orçamento 
vigente:
02.06 - DEPARTAMENTO MUN.DE OBRAS E URBANISMO 
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA 
15.451.2601 - VIAS URBANAS
15.451.2601.1010 - ABERTURA, CALÇ.E PAV.VIAS URBANAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - M a
Alt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains/MG arço de 2004.
jialma Vilela de Oliveira. 
Prefeito Municipal
APROVADO em Cfx-discussão
P".___Ou
Saia das Se
AS3.
! CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
\ rSOTOCOLO Ms________ /______
Data 0^ / 03/0^ hora. Í Í J ç l
Recebido por
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI 1032/2004-02-27 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
PARA FAZER FACE AS DESPESAS CONSTANTES DA 
LEI 938/2003.
Enviamos a mesa da Câmara o projeto em epígrafe para 
dizer dele a legalidade de sua apreciação e votação.
Se não previsto na lei orçamentária não resta outra 
alternativa que criar o Crédito Especial, o que ora solicita.
Assim, pode-se afirmar da legalidade do projeto,
merecendo a apreciação.
S. M. J., esse é o parecer.
Arcos, 27 de fevereiro de 2004,
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
Pains/MG, 18 de Fevereiro de 2004
Ofício n° 013/2004
Assunto: Encaminhamento (Faz)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Pains/M G encaminha para a 
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei autoriza o 
a abertura de crédito especial para o término das obras de telefonia 
móvel que está sendo instalado no Município.
Solicito REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e REGIME DE 
URGÊNCIA na sua apreciação e conseqüente aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço 
e protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Eduardo da Silva 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Câmara Municipal de 
Pains/M G
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI:
Os recursos autorizados por esta Lei, terão as seguintes destinações:
• ENERGIA: construção de rede elétrica até o local mais
aquisição de um transformador para abastecimento dos padrões 
existentes......................................................................R$ 6.800,00
• ACESSO: melhoria da estrada existente ou abertura de via de
acesso ao local de instalação da torre de telefonia móvel. OBS.: 
opção para o menor custo.........................................R$ 2.680,00
• ATERRAMENTO: melhoria do sistema de aterramento para
proteção dos equipamentos a serem instalados por exigência 
dos fabricantes........................................................... R$ 2.320,00
• OBRA: reajuste de serviços empreitados por força do período 
chuvoso, causando desmoronamento da fundação (tubulões), 
melhoria do traço do concreto armado (concreto mais aço) 
devido a baixa taxa de compactação do terreno ....R$ 8.2000,00 •
• TOTAL GERAL R$ 20.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains/MG, 04 de março de 2004.
Ofício n° 17/2004
Assunto: Substituição de Projeto (Faz)
Senhor Presidente
Solicito a gentileza de substituir o Projeto de Lei que autoriza a 
Abertura de Credito Especial que se encontra em tramitação nesta Casa 
Legislativa.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço 
e protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor 
Eduardo da Silva
Presidente da Câmara Municipal de 
Pains/MG
D t PAINS
PROTOCOLO N *_______ j ______
Data 0 4 / n '3 / Q.H hora h/ -jQ isj,
Recebido por /Ürvy, j

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