br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1033/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1033 / 2004
Date 2004-02-17
EmentaEleva o número de vagas no plano de carreira do quadro de pessoal do poder executivo do município e dá outras providências.
native_id4437

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEI N° 1033 /2004.
ELEVA O NÚMERO DE VAGAS
NO PLANO DE CARREIRA DO
QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pains, usando de suas atribuições 
legais, propõe a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o 
anexo III da Lei Municipal 779/96 de 29.01.96 e sub-seqGentes, 
elevando o número de vagas, conforme discriminação abaixo:
Cargo Vagas existentes Elevar para
Auxiliar de Enfermagem 12 15
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no 
orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.

DE : NÜ.DE FAX : 33597936
M
15 MAR. 2004 04:54PM PI
PARECER
PROJETO DE LEI NQ 1,033/2004
ELEVA O NÚMERO DE VAGAS NO PIANO DE 
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Havendo necessidade de ampliação de números de 
cargos/vagas, poderá o Executivo propor ao Legislativo sua ampliação. No caso 
de Auxiliar de Enfermagem, a elevação de 12 para 15 vagas é possível, mesmo 
porque, previsto na Legislação Orçamentária.
O Projeto é legal e merece apreciação.
S.M.J. Esse é o parecer.
Arcos, 15 de março de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Senhores Vereadores,
Tendo em vista a municipalização do Hospital e as 
aposentadorias e transferências de pessoas detentoras deste cargo, 
faz-se a necessidade do pedido de aumento de vagas do referido cargo 
para que possamos suprir o pessoal, pois como é de seu 
conhecimento, devido à municipalização da saúde a FUNASA não repõe 
a mão de obra dos cargos originados por aposentadoria ou por 
transferências.
Assim, espero a compreensão e apoio desta Edilidade para este 
Projeto de Lei ora em tramitação.
Atenciosamente
efeito Municipal
W ã Â R Â MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N?________ /______
Data 0 \ / 0 '3/Q M hora 1H
Recebido por .

open original →