| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1033 / 2004 |
| Date | 2004-02-17 |
| Ementa | Eleva o número de vagas no plano de carreira do quadro de pessoal do poder executivo do município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEI N° 1033 /2004. ELEVA O NÚMERO DE VAGAS NO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pains, usando de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo III da Lei Municipal 779/96 de 29.01.96 e sub-seqGentes, elevando o número de vagas, conforme discriminação abaixo: Cargo Vagas existentes Elevar para Auxiliar de Enfermagem 12 15 Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. DE : NÜ.DE FAX : 33597936 M 15 MAR. 2004 04:54PM PI PARECER PROJETO DE LEI NQ 1,033/2004 ELEVA O NÚMERO DE VAGAS NO PIANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Havendo necessidade de ampliação de números de cargos/vagas, poderá o Executivo propor ao Legislativo sua ampliação. No caso de Auxiliar de Enfermagem, a elevação de 12 para 15 vagas é possível, mesmo porque, previsto na Legislação Orçamentária. O Projeto é legal e merece apreciação. S.M.J. Esse é o parecer. Arcos, 15 de março de 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Senhores Vereadores, Tendo em vista a municipalização do Hospital e as aposentadorias e transferências de pessoas detentoras deste cargo, faz-se a necessidade do pedido de aumento de vagas do referido cargo para que possamos suprir o pessoal, pois como é de seu conhecimento, devido à municipalização da saúde a FUNASA não repõe a mão de obra dos cargos originados por aposentadoria ou por transferências. Assim, espero a compreensão e apoio desta Edilidade para este Projeto de Lei ora em tramitação. Atenciosamente efeito Municipal W ã Â R Â MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO N?________ /______ Data 0 \ / 0 '3/Q M hora 1H Recebido por .