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materia nº 1034/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1034 / 2004
Date 2004-04-07
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com o Rotary Clube de Pains, para implantação do Projeto LIGTHOUSE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI ÁD3H /2004
Autoriza o chefe do poder
executivo a firmar convênio com
o Rotary Clube de Pains, para
implantação do Projeto
LIGTHOUSE.
O chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições 
legais, propõe a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o chefe do poder executivo autorizado a 
assinar convênio com o Rotary Clube de Pains para a implantação e 
continuidade do Projeto LIGTHOUSE.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei 
correrão por conta de dotações do orçamento vigente.
Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário.
CONVÊNIO N°
Convênio que entre si celebram o Município de Pains MG e o Rotary Clube de 
Pains do Distrito 4560, para implantação e continuidade do Projeto LIGTHOUSE 
em Pains MG.
O Município de Pains com sede á Praça Tonico Rabelo, n° 164- Pains MG, 
representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Djalma Vilela de Oliveira, doravante 
denominada simplesmente CONVENENTE e o Rotary Clube de Pains do Distrito 
4560, com sede á Rua do Contorno, 1.271, Bairro Centro, Pains MG, representado 
pelo seu Presidente 2003/2204, Sr. Gabriel da Silva, doravante denominado 
simplesmente CONVENIADO, com a interveniência da Secretaria Municipal de 
Educação, na pessoa da Sra Maria da Consolação Veloso de Melo, resolvem 
firmar o presente convênio para os fins que se especificam.
Cláusula Primeira: Constitui objeto desse Convênio o estabelecimento de 
parceria entre o CONVENIADO e o CONVENENTE tendo em vista a implantação 
do Projeto Ligthouse para alfabetização, na cidade de Pains/MG, nos moldes em 
que foi patrocinado pelo Rotary Internacional na Tailândia.
Cláusula Segunda: As partes entendem que o objetivo maior do Projeto 
Ligthouse é a erradicação do analfabetismo em nível universal e que a sua 
metodologia é baseada em linguagem concentrada, que acelera e facilita todo o 
processo de ensino e aprendizagem.
Cláusula terceira: Concordam ainda as partes que o sucesso do Projeto está 
alicerçado no uso de estratégias como:
1. Uso de linguagem concentrada no desenvolvimento das atividades em 
salas de aulas;
2. Absorção daquilo que é ensinado de forma rápida e eficiente com menor 
custo possível;
3. Mudança de postura face ao fracasso escolar, demonstrando a 
possibilidade de sucesso a alunos que não se adaptarem aos métodos 
tradicionais de ensino.
Cláusula Quarta: Pela parceria estabelecida será desenvolvido em Pains/MG, um 
Projeto Ligthouse adaptado à política educacional do Município, devendo haver 
integração constante entre os representantes dos CONVENENTES e da que 
coordenarão todo trabalho.
Cláusula Quinta: São compromissos dos CONVENENTES:
1. Selecionar as unidades escolares para implantação do Projeto Piloto, 
compreendendo salas de aula com 40 alunos carentes ainda não 
alfabetizados ou então de analfabetos;
2. Custear despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos 
educadores envolvidos no Projeto a serem capacitados no centro de 
capacitação localizado na Cidade de Contagem/MG;
3. Universalizar o Projeto por toda a rede municipal de ensino fundamental, a 
partir do terceiro ano;
4. Cláusula Sexta: São compromissos da CONVENIADA:
1. Repassar ao CONVENENTE todo material escolar necessário para
aplicação do método em sala de aula, durante os próximos dois anos.
2. Capacitar os educadores indicados, na metodologia CLE, fornecendo-lhes, 
durante o treinamento, todo material didático necessário e lanches em 
horários predeterminados, sem qualquer ônus.
Cláusula Sétima: Os Casos omissos serão resolvidos por acordo entre as 
partes e/ou pela legislação aplicável.
Cláusula Oitava: Fica eleito o Fórum da Comarca de Arcos/MG, com expressa 
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as 
dúvidas oriundas deste convênio.
Assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento em quatro vias de 
igual teor e valor, na presença de testemunhas abaixo, para fins de direito.
Pains/MG, 18 de Fevereiro de 2004
Prefeito Municipal 
Djalma Vilela de Oliveira
Secretária Municipal de Educação 
Interveniente
Maria da Consolação Veloso de Melo
Testemunhas:
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA
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Certificamos que m /a, jãfomrt; Q/nJ>eóu9 participou
como JM/ÀC&7z/&________ do ^ 0 9 -
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horas, promovido pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura
____realizado no Município de Contagem,
perfazendo uma carga horária de 7^T_____
Contagem, 07 de de 2 0 0 ./.
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Superintendente Secretária Municipal da Educação e Cultura
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX 33597336 03 MAY. 2004 05:29PM PI
PARECER
PROJETO DE LEI N° 1.034/2004
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O ROTARY CLUBE DE 
PA1NS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO LIGT 
HOUSE.
Há características num Convênio e entre eles o PRAZO 
DETERMINADO, o qual deve-se acrescer à minuta, bem como qual o valor a 
ser dispendido com sua realização.
Nota-se, entretanto, que o Convênio sequer necessita de 
autorização legislativa, mas nada obsta sua apreciação.
S.M.J.
Esse é o parecer.
Arcos, 03 de maio de 2004,

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