| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 2004 |
| Date | 2004-04-07 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com o Rotary Clube de Pains, para implantação do Projeto LIGTHOUSE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI ÁD3H /2004 Autoriza o chefe do poder executivo a firmar convênio com o Rotary Clube de Pains, para implantação do Projeto LIGTHOUSE. O chefe do Poder Executivo no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. I o - Fica o chefe do poder executivo autorizado a assinar convênio com o Rotary Clube de Pains para a implantação e continuidade do Projeto LIGTHOUSE. Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações do orçamento vigente. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. CONVÊNIO N° Convênio que entre si celebram o Município de Pains MG e o Rotary Clube de Pains do Distrito 4560, para implantação e continuidade do Projeto LIGTHOUSE em Pains MG. O Município de Pains com sede á Praça Tonico Rabelo, n° 164- Pains MG, representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Djalma Vilela de Oliveira, doravante denominada simplesmente CONVENENTE e o Rotary Clube de Pains do Distrito 4560, com sede á Rua do Contorno, 1.271, Bairro Centro, Pains MG, representado pelo seu Presidente 2003/2204, Sr. Gabriel da Silva, doravante denominado simplesmente CONVENIADO, com a interveniência da Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da Sra Maria da Consolação Veloso de Melo, resolvem firmar o presente convênio para os fins que se especificam. Cláusula Primeira: Constitui objeto desse Convênio o estabelecimento de parceria entre o CONVENIADO e o CONVENENTE tendo em vista a implantação do Projeto Ligthouse para alfabetização, na cidade de Pains/MG, nos moldes em que foi patrocinado pelo Rotary Internacional na Tailândia. Cláusula Segunda: As partes entendem que o objetivo maior do Projeto Ligthouse é a erradicação do analfabetismo em nível universal e que a sua metodologia é baseada em linguagem concentrada, que acelera e facilita todo o processo de ensino e aprendizagem. Cláusula terceira: Concordam ainda as partes que o sucesso do Projeto está alicerçado no uso de estratégias como: 1. Uso de linguagem concentrada no desenvolvimento das atividades em salas de aulas; 2. Absorção daquilo que é ensinado de forma rápida e eficiente com menor custo possível; 3. Mudança de postura face ao fracasso escolar, demonstrando a possibilidade de sucesso a alunos que não se adaptarem aos métodos tradicionais de ensino. Cláusula Quarta: Pela parceria estabelecida será desenvolvido em Pains/MG, um Projeto Ligthouse adaptado à política educacional do Município, devendo haver integração constante entre os representantes dos CONVENENTES e da que coordenarão todo trabalho. Cláusula Quinta: São compromissos dos CONVENENTES: 1. Selecionar as unidades escolares para implantação do Projeto Piloto, compreendendo salas de aula com 40 alunos carentes ainda não alfabetizados ou então de analfabetos; 2. Custear despesas de transporte, alimentação e hospedagem dos educadores envolvidos no Projeto a serem capacitados no centro de capacitação localizado na Cidade de Contagem/MG; 3. Universalizar o Projeto por toda a rede municipal de ensino fundamental, a partir do terceiro ano; 4. Cláusula Sexta: São compromissos da CONVENIADA: 1. Repassar ao CONVENENTE todo material escolar necessário para aplicação do método em sala de aula, durante os próximos dois anos. 2. Capacitar os educadores indicados, na metodologia CLE, fornecendo-lhes, durante o treinamento, todo material didático necessário e lanches em horários predeterminados, sem qualquer ônus. Cláusula Sétima: Os Casos omissos serão resolvidos por acordo entre as partes e/ou pela legislação aplicável. Cláusula Oitava: Fica eleito o Fórum da Comarca de Arcos/MG, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas deste convênio. Assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento em quatro vias de igual teor e valor, na presença de testemunhas abaixo, para fins de direito. Pains/MG, 18 de Fevereiro de 2004 Prefeito Municipal Djalma Vilela de Oliveira Secretária Municipal de Educação Interveniente Maria da Consolação Veloso de Melo Testemunhas: Nome: Nome: I i I i í 1 i l I I I ! I i —^cr_^xr^x:—^x: „^>c—3»c—^c „ ^c —^c— x PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA m Certificamos que m /a, jãfomrt; Q/nJ>eóu9 participou como JM/ÀC&7z/&________ do ^ 0 9 - 4^//?y a a ^ f / m 677CCCUÚ, 'eJn a /n á x 2 ^ 7?# m u jo o/jo o/e, Jâ /C ti/o icL O â M /o í__ horas, promovido pela Secretaria Municipal da Educação e Cultura ____realizado no Município de Contagem, perfazendo uma carga horária de 7^T_____ Contagem, 07 de de 2 0 0 ./. ÊÇuuwteuto §3444^ / # REN<? f é ' o \ 1 CRE \~Zo\ 0 d X 7 Superintendente Secretária Municipal da Educação e Cultura 1 5 ! I 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX 33597336 03 MAY. 2004 05:29PM PI PARECER PROJETO DE LEI N° 1.034/2004 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O ROTARY CLUBE DE PA1NS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROJETO LIGT HOUSE. Há características num Convênio e entre eles o PRAZO DETERMINADO, o qual deve-se acrescer à minuta, bem como qual o valor a ser dispendido com sua realização. Nota-se, entretanto, que o Convênio sequer necessita de autorização legislativa, mas nada obsta sua apreciação. S.M.J. Esse é o parecer. Arcos, 03 de maio de 2004,