br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1035/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1035 / 2004
Date 2004-03-04
EmentaEleva o número de vagas no plano de carreira do quadro de pessoal do poder executivo do município e dá outras providências.
native_id4439

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEI N° IO35/2004.
R EJBTA D O em ^4£ai^-'IISCUSSu
, ry
200_y—
Presidente
ELEVA O NÚMERO DE VAGAS
NO PLANO DE CARREIRA DO
QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pains, usando de suas atribuições 
legais, propõe a seguinte Lei:
A lt. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o 
anexo III da Lei Municipal 779/96 de 29.01.96 e sub-seqüentes, 
elevando o número de vagas, conforme discriminação abaixo:
Cargo Vagas existentes Elevar para
Agente Comunitário (PSF) 09 18
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no 
orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pains/MG, 04 de Março de 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
fOC OLO X o￾Q.MjjQSlQíí- hPra 1.M
ibido por___
Djalma Vilela de Oliveira 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS MG.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 1035/2004
Senhores Vereadores,
Como é do conhecimento de Vossas Excelências, Pains 
conta hoje com duas equipes do Programa Saúde da Família, muito 
embora incompleta em relação ao número de agentes comunitários já 
que são necessários seis agentes em cada equipe.
O Município tenta conseguir autorização para a formação 
de mais uma equipe, ou seja, uma terceira equipe de PSF.
O fato de elevar de 9 para 18 o número de vagas se dá 
pela necessidade de não perder uma equipe, já que ela está com 
apenas 3 e ganhar mais uma através da autorização da terceira 
equipe.
Esclareço a esta Edilidade que o Governo faz o repasse de 
verba, para o custeio do pessoal que faz parte destas equipes, por isto 
a necessidade de autorização da abertura de mais equipes.
Esperando ter feito entender o espírito do projeto, conto 
com o apoio da Edilidade na aprovação deste Projeto de Lei.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FA! 53597936 1 JUN. 2004 04:54PM PI
PARECER
PROJETO DE LEI N° 1,035
ELEVA O NÚMERO DE VAGAS NO PLANO DE 
CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Legislação Eleitoral veda a criação de cargos a partir do dia
03 de julho, conforme Resolução 21.518 de 07/10/03 - TSE portanto, nessa data 
sua criação ainda é legal, devendo o projeto ser apreciado.
esse é o parecer.
Pains, 21 dc junho de 2004.
GERALDO MÁ S
OAB/ _______

open original →