| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1035 / 2004 |
| Date | 2004-03-04 |
| Ementa | Eleva o número de vagas no plano de carreira do quadro de pessoal do poder executivo do município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEI N° IO35/2004. R EJBTA D O em ^4£ai^-'IISCUSSu , ry 200_y— Presidente ELEVA O NÚMERO DE VAGAS NO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pains, usando de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: A lt. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo III da Lei Municipal 779/96 de 29.01.96 e sub-seqüentes, elevando o número de vagas, conforme discriminação abaixo: Cargo Vagas existentes Elevar para Agente Comunitário (PSF) 09 18 Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pains/MG, 04 de Março de 2004. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS fOC OLO X oQ.MjjQSlQíí- hPra 1.M ibido por___ Djalma Vilela de Oliveira Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI 1035/2004 Senhores Vereadores, Como é do conhecimento de Vossas Excelências, Pains conta hoje com duas equipes do Programa Saúde da Família, muito embora incompleta em relação ao número de agentes comunitários já que são necessários seis agentes em cada equipe. O Município tenta conseguir autorização para a formação de mais uma equipe, ou seja, uma terceira equipe de PSF. O fato de elevar de 9 para 18 o número de vagas se dá pela necessidade de não perder uma equipe, já que ela está com apenas 3 e ganhar mais uma através da autorização da terceira equipe. Esclareço a esta Edilidade que o Governo faz o repasse de verba, para o custeio do pessoal que faz parte destas equipes, por isto a necessidade de autorização da abertura de mais equipes. Esperando ter feito entender o espírito do projeto, conto com o apoio da Edilidade na aprovação deste Projeto de Lei. Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FA! 53597936 1 JUN. 2004 04:54PM PI PARECER PROJETO DE LEI N° 1,035 ELEVA O NÚMERO DE VAGAS NO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Legislação Eleitoral veda a criação de cargos a partir do dia 03 de julho, conforme Resolução 21.518 de 07/10/03 - TSE portanto, nessa data sua criação ainda é legal, devendo o projeto ser apreciado. esse é o parecer. Pains, 21 dc junho de 2004. GERALDO MÁ S OAB/ _______