| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1036 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2005 e dá outras providências. |
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APROVADO em 3 > discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEI n° 4036 / 2004. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte lei: CAPITULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS Artigo Io - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do Município, relativo ao exercício de 2005, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município. Artigo 2o - O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta, e, iserá elaborado em conformidade com a Portaria n.° 42 do Ministério de 1 Orçamento e Gestão. CL Artigo 3o - A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2004, compor-se-á de: I - mensagem; a II - projeto de Lei Orçamentária anual; < III - tabelas explicativas, a que se refere o artigo 22, inciso III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964; IV - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, atendendo ao disposto no art. 164, parágrafo 6o da ConstituiçãojiedeFaJ-e-ap art. 5o, inciso II da Lei Complementar n° 101 de 04/05/2000; APROVADO em ^ discussão por 3 X 0 Sala das Sessà 0 v| / 0 6 / 200 O H Ass. Presidente PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS < m * í* CNPJ 20.920.575/0001-30 ImSÊjMk PRAÇA T0NIC0 RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 ’ - CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Artigo 4o - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à Constituição Federal e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária, conterá "reserva de contingência", identificado por código específico em montante equivalente a até 3 por cento (3%) da Receita Corrente Líquida. Artigo 5o - A elaboração da proposta orçamentária do Município para o exercício de 2005, sem prejuízo das normas estabelecidas pela legislação federal e pela Lei Orgânica Municipal, obedece às seguintes diretrizes, a saber: I - não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos, exceto em caráter emergenciais na saúde, educação, habitação e assistência social, com "ad-referendum" da Câmara Municipal de Pains; II - na fixação das despesas para 2005 serão observadas todas as prioridades constantes desta lei, observadas as diretrizes emanadas dos respectivos Conselhos Municipais, a austeridade na gestão dos recursos públicos e a modernização governamental; III - as Unidades Orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, considerando-se as suplementações, salvo os casos de aumento ou diminuição dos serviços prestados; IV - na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais serão objetos de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal; V - as receitas e as despesas serão orçadas pelas Unidades Orçamentárias segundo os preços vigentes em junho de 2004; VI - os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos projetos; |VII - a programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação de sua Iviabilidade técnica, econômica e financeira; °VIII - constará da proposta orçamentária o produto das operações de créditos ) autorizadas pelo Legislativo, com destinação específica e vinculadas ao projeto, inclusive "ARO”; j IX - nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária e I §. w < recursos financeiros previstos na programação de desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará limitada ao montante das disponibilidades de Caixa. O«D 3u> '•5 d ' <3á e 2 2 3 $ ~ G Artigo 6o - O Município assegurará em seu orçamento anual percentuais de sua receita destinados a: I - Manutenção e desenvolvimento do ensino na forma que dispuser a legislação em vigor; II - acesso à moradia às populações de baixa renda; III - preservação e recuperação do meio ambienti aprovado et^-_organi^a^SPipliação do sistema m por_ 9 \Q 19- Sala das Ses Ass.____ JOL/.Ofe /200-1 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. V - desenvolvimento econômico; VI - fomento ao turismo; VII - preservação do patrimônio público; VIII - incentivo à criação de micro e pequenas empresas; IX - diminuição das desigualdades sociais e econômicas; X - aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação do Município; XI - criação de mecanismos que possam incentivar a instalação de novas empresas no Município; XII - restauração de passeios danificados pela arborização; XIII - pagamentos de sentenças judiciárias. Parágrafo Único - O Município poderá, mediante prévia autorização Legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio, subvenção, contribuição ou participação, até o limite de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida, às entidades que prestam serviços essenciais de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e desportivas para realização de eventos no Município, desde que estejam legalmente constituídas. Kü 3 3CO 5 d< 4 oOJ Ví o os E 5J O Q §O k Artigo 7o - A receita estimada e a despesa autorizada na proposta orçamentária deverão ser projetadas para valores de 01 de janeiro de 2005, pela variação do índice Geral de Preços de Mercado, da Fundação Getúlio Vargas (IGP-M) de julho a dezembro/2004 não podendo sofrer mais nenhuma correção durante a execução ,0o Orçamento de 2005, visando o equilíbrio orçamentário. w , Artigo 8o - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual, a O JpS) serem incluídas na proposta orçamentária, podendo, se necessário, incluir programas não enumerados, desde que financiados com recursos de outras esferas de governo, ã </>CO ■o J2"5V) Parágrafo único - Os recursos referidos neste artigo, quando forem concedidos a título oneroso, dependerão de autorização legislativa, inclusive quanto a sua aplicação. Artigo 9o - O Poder Executivo, mediante autorização Legislativa, poderá firmar convênios com outras esferas de governo e com entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de interesse do Município. Artigo 10° - As despesas com Pessoal da Administração Direta obedecerão às PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. § I o - O aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévias dotações orçamentárias, suficientes para atender às projeções de despesas e os acréscimos dela decorrentes, até o final do exercício, de acordo com o disposto no caput. § 2o - As despesas com pessoal, do Município, ficam vinculadas ao limite estabelecido no art. 19 da Lei n° 101 de 04 de maio de 2000, ou seja, 60% (sessenta por cento) da Receita Correntes Líquidas, sendo este percentual repartido em 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo conforme art. 20, inciso III da mesma lei federal. § 3o - A despesa total com pessoal não ultrapassará em percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior, nos termos do art. 71 das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2.000. Artigo 11 - As despesas com serviços de terceiros não poderá exceder, em percentual da receita corrente líquida, as do exercício anterior à entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o término do terceiro exercício seguinte, conforme preceitua o artigo 72 da Lei Complementar n° 101 de 04 de maio de 2000. Artigo 12 - A Câmara Municipal será, de imediato, convocada, Extraordinariamente, na forma do artigo 16 § 3o, da Lei Orgânica Municipal, caso o projeto de lei orçamentária não seja votado até a última sessão legislativa do ano. Parágrafo Único - Caso o projeto de lei orçamentária não seja votado até 31 de dezembro de 2003, fica o Poder Executivo autorizado a realizar a proposta orçamentária, até que seja apreciado pela Câmara Municipal, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Artigo 13 - Os programas aprovados pelo Poder Legislativo constarão, obrigatoriamente, do Plano Plurianual que será encaminhado à Câmara Municipal nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Artigo 14 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das despesas fixadas exceder a previsão da receita para o exercício. Artigo 15-0 Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor; II - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; III - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente; IV - Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos termos do artigo 167, inciso VI da Constituição Federal; V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos. Artigo 16 - Para atender ao disposto no § 3o, do artigo 165 da Constituição Federal em consonância com o artigo 52 e seguintes, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - Publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária e seus anexos, verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara; III - O Poder Executivo emitirá ao final de cada semestre, Relatório da Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em audiência pública, perante a Câmara de Vereadores; jv - Os Planos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do Tribunal de pontas do Estado, serão amplamente divulgados e ficarão à disposição da comunidade. V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara Municipal, será feito em conformidade com as determinações da Lei Orgânica do Município. CAPÍTULO III - DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA APROVADO em. por Artigo 17-0 Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de leis dispondo sobre alterações na legislação tributária: I - revisão e atualização das leis tributária Municipal de fonmajjçgirigir distorções; II - revisão das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoafídócritérios) ______discussão JsÂJ.KL-SLSata das Sessj Ass. __ í2jUÍÒ-- õ o T / OC/20Q H Presidente APROVADO ern S i 9- discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. III - compatibilização das taxas aos custos efetivos dos serviços prestados pelo Município de forma a assegurar sua eficiência; IV - revisão do percentual de desconto no pagamento da parcela única do Imposto Predial Urbano e das taxas cobradas simultaneamente, a fim de adequá-lo ao atual cenário econômico; V - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos movimentos de valorização do mercado imobiliário; VI - instituição de taxas para serviços que o Município, eventual mente, julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio; VII - todas as empresas construtoras que iniciarem obras de unidades habitacionais enquadradas no conceito de moradia popular poderão gozar de benefícios fiscais. VIII - os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pelo índice oficial de inflação, a ser estabelecido em ato próprio. CAPÍTULO IV - POLÍTICA DE FOMENTO Artigo 18 - O Poder Executivo poderá mediante autorização legislativa, realizar projetos que exijam investimentos superiores à capacidade financeira do Município, em conjunto com a iniciativa privada, desde que resultem em crescimento econômico. Parágrafo único - A definição das empresas que participarão de cada projeto deverá ser efetuada através de licitação pública. Artigo 19-0 Poder Executivo adotará medidas de fomento à participação das micros, pequenas e médias empresas instaladas no Município, no fornecimento de bens e serviços para a Administração Pública. Artigo 20 - O Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária com vistas ao fomento da atividade econômica no Município; Artigo 21-0 Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de lei criando mecanismos fiscais que favoreçam a geração de empregos. Artigo 2 2-0 Poder Executivo, mediante prévia autorização Legislativa, criará incentivos administrativos e fiscais de modo a fomentar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas. APROVADO em \ ~ discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. CAPÍTULO V - DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS de escrever, calcular e Artigo 23 - São diretrizes na área do Legislativo: I - Pagamento de Sentenças e Requisitórios Judiciais; II - Aquisição de móveis, utensílios, máquinas microcomputadores; III - Aquisição de novas linhas telefônicas e de aparelhos mais modernos; IV - Aquisição de Software antivírus, Banco de Dados, Sistema Operacional, Linguagem de Programação e Sistema Operacional para rede; V - Aquisição de livros técnicos e assinaturas de periódicos; VI - Manutenção do prédio onde se encontra instalada a Câmara Municipal (civil, elétrica, hidráulica, pintura etc., incluindo a construção de rampas de acesso a pessoas com deficiência física); VII - Manutenção do sistema que compõe a rede de telefonia; VIII - Locação de imóveis e veículos; IX - Publicações de interesse do município, do Legislativo e da comunidade, incluindo a divulgação do comportamento da receita do município visando sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal para conhecimento dos senhores vereadores; X - Recursos destinados à participação, realização de congressos, simpósios, cursos e conferências de interesse do Município, do Legislativo e da comunidade; XI - Homenagens a personalidades; XII - Manutenção de máquinas e equipamentos elétricos e eletrônicos; XIII - Implantação da Biblioteca Legislativa; XIV - Recursos para a realização de Audiência Públicas e Comissão Especial de Vereadores; XV - Aquisição de material de consumo, tais como: limpeza, higiene, copa e outros; XVI - Aquisição de diversos impressos para uso deste Legislativo; ^XVII - Implantação de política de recursos humanos, através de programas de Itreinamento e/ou concessão de bolsas de estudos que possibilitem a formação, a capacitação, o desenvolvimento, a atualização e a readaptação funcional dos servidores; XVIII - Implantação de reforma administrativa, contendo uma nova política de cargos, correção de funções, carreiras e salários, correção de desvio de função, formas de acesso funcional, com aprovação do Plenário da Câmara; XIX - Reestruturação Administrativa e Concursos Públicos; XX - Atualização da remuneração dos funcionários ativos e inativos; Artigo 24 - São diretrizes na área do Gabinete por. APROVADO em J ___ discussão rvAfifeu (X> Sala das Sessõg Ass. / OQ /20Q N D APROVADO em __ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. I - Manutenção das Unidades vinculadas ao Gabinete, respeitando-se as prioridades de serviço, objetivando equipá-las com móveis, equipamentos, material e serviços necessários; II - Adequação e reforma das Unidades vinculadas ao Gabinete; III - Locação de bens móveis e imóveis para atender as unidades vinculadas ao Gabinete; IV - Estabelecer e manter convênios e subvenções com entidades da sociedade civil que prestem relevantes serviços de caráter social à comunidade painense bem como permitir à Prefeitura Municipal desenvolver projetos e atividades com objetivos educacionais, sociais e geradores de emprego e renda no Município; V - Contratação de pessoal através de concursos públicos; VI - Manutenção de assinaturas de revistas e jornais; VII - Aquisição ou locação de veículos e viaturas para atender todas unidades vinculadas diretamente ao Gabinete, no decorrer do ano, respeitando-se as prioridades de serviço; VIII - Adequação e capacitação de pessoal; IX - Informatização das unidades vinculadas ao Gabinete; X - Revisar a estrutura administrativa, suas atribuições e atualizações de funções nas diversas áreas, com ampla discussão com a categoria do funcionalismo público municipal, referendada pelo Legislativo; XI - Aquisição de equipamentos de segurança e treinamento para serviços nas áreas de risco e preservação ambiental; XII - Dinamizar o andamento de processos administrativos, objeto de inquérito ou sindicância de maneira eficiente; XIII - Promoção de ações integradas com as secretarias e unidades administrativas da Prefeitura, bem como outras entidades públicas e privadas, visando o desenvolvimento sócio-econômico do Município; XIV - Incentivo a parcerias entre a iniciativa privada e entidades da sociedade civil, visando a viabilização de projetos de cunho social e assistencial; XV - Captar verbas federais, estaduais e municipais para o desenvolvimento de projetos de cunho social; ;XVI - Apoiar, estimular e valorizar as iniciativas da comunidade, voltadas para a minimização ou solução dos problemas locais, através de atividades desenvolvidas ou coordenadas pela Assistência Social do Município; XVII - Receber doações, de materiais servíveis e inservíveis da administração e de munícipes, através da Assistência Social do Município, visando seu ] "I l reaproveitamento e encaminhamento a reciclagem e comercialização dos mesmos, £ $ .< atendendo assim as necessidades das entidades assistências; XVIII - Prover os recursos para coordenar, em conjunto com as sociedades melhoramentos e centros comunidade, promovam a i cl APROVADO em I discussão _Jk_g£A&.. Sala das Sessõe: OG/20qM Ass. JííMiSIâ comunitários, programas que valorizencLa iniciativa da interação munícipe e soçiedadede melhoramentos ou APROVADO em ___________ discussão APROVADO em <S ^ discussão P ° r _ A l ^ rd& a- p o r _ l Q i O Y_ ____________ Sala das S e s s te s f f i I Ç 0 I 1 0 o j í _ Sala das s ^ l â J U - ü L l 2 ° ° - Í _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. centro comunitário, através de cursos, palestras e demais eventos ou projetos de cunho sociais já desenvolvidos pelas secretarias ou departamentos municipais; XIX - Providenciar os trâmites necessários para viagens, alimentação, hospedagem, passagens, transportes, pedágios e outras despesas correlatas; XX - Aquisição de material e equipamentos: de escritório, informática, máquina copiadora, fax, acessórios para máquina, equipamentos e outros materiais de consumo para atender às necessidades das unidades vinculadas ao Gabinete; XXI - Promover a Participação em cursos de aperfeiçoamento, a capacitação e atualização de profissionais em diversas áreas; XXII - Fomento e apoio aos diversos eventos comunitários, turísticos, religiosos e esportivos da comunidade, visando promover a integração e o desenvolvimento social da comunidade; XXIII - Construção de um novo cemitério ou ampliação do já existente; XXIV - Estabelecimento de convênios com Organizações Não Governamentais visando parcerias para projetos de cunho social; XXV - Implantação de sanitários móveis, tipo Contêineres, para servir às festividades apoiadas ou realizadas pelo município; XXVI - Implementar o controle da promoção dos eventos de caráter social, assistencial e de lazer, turismo e esportes da Prefeitura objetivando rejeitar toda e qualquer parceria ou apoio da iniciativa privada no setor do fumo; XXVII - Promover campanhas, em conjunto com entidades de utilidade pública, de esclarecimento quanto aos malefícios provocados pelo fumo e álcool; XXVIII - Aquisição de equipamentos necessários à instrução e implantação de cursos de especialização profissional com instrutores de diversas áreas; fXXIX - Aquisição de equipamentos e contratação de empresa e pessoa fespecializada para instalação de um provedor da Internet no Município. Artigo 25 - São diretrizes na área de Governo e administração: I - Participação dos funcionários das diversas unidades em cursos, seminários e eventos para treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento dos serviços prestados; II - Aquisição de móveis maquinas, equipamentos, materiais de trabalho e execução de serviços necessários para eficiência dos serviços prestados; III - Intercâmbio de Universidades, fundações e entidades para elaboração de estudos, pesquisas e projetos especiais de interesse do Município. IV - Fomentar investimentos, em projetos e empreendimentos de interesse do Município, através da iniciativa privada. V - Organização e realização de eventos municipais através da integração dos diversos setores da sociedade com a Prefeitura. VI - Construção de casas populares; | VII - Convênio com a SEF para aumentar a arrecadação de ICMS no Município; | VIII - Substituição e reforma das redes de água do Munií £ IX - Criação de Estações de Tratamento de Esgotos a PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 P A I N S - MG. APROVADO em pnr PRAÇA TONICO CEP 35582-000 X - Desassoreamento do Rio São Miguel; XII - Reforma e ampliação do Hospital Municipal "Regina Vilela de Oliveira"; XIII - Execução de obras de reforma do Terminal Rodoviário; XIV - Reforma das Praças Municipais; XV - Pavimentação ou calçamento nos loteamentos à margem da Rodovia MG 439; XVI - Pavimentação ou calçamento de ruas na cidade e no Bairro Alvorada; XVII - Elaborar e desenvolver estudos para melhoria da área industrial do Município, com revisão da legislação Municipal. XVIII - Manutenção de contratos referentes a fornecimento de acesso dedicado à Internet; XIX - Implantação de um banco de dados relacionai que atenda a todos os setores da administração municipal; XX - Implementação do Plano de Prevenção de Riscos Ambientais -PPRA conforme NR-9, visando implantar o plano de avaliação de riscos ambientais nas atividades desenvolvidas pelos servidores municipais; XXI - Implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO conforme NR-7, visando dar continuidade ao programa de prevenção e controle da saúde e integridade física dos servidores municipais; XXII - Aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI’s e uniformes com o objetivo de preservar a integridade física dos servidores no desempenho de suas atividades; XXIII - Manutenção de programa continuo de treinamento de segurança para os servidores municipais com a finalidade de conscientizar todos os funcionários para melhoria do desempenho de segurança no trabalho; XXIV - Aquisição de combustível e derivados de petróleo, para abastecimento dos veículos da frota; XXV - Aquisição de peças e ferramentas automotivas; XXVI - Aquisição de veículos novos para a frota própria da prefeitura; XXVII - Manutenção do contrato de locação de veículos; XXVIII - Realização de concursos públicos, através de entidades especializadas; 1 XXIX - Implantação de plano de carreira para os servidores públicos municipais; XXX - Construção de quadra poliesportiva na localidade do Capoeirão. Artigo 26 - São diretrizes na área de Economia e Finanças: I - Alteração do Código Tributário, com revisão dos critérios de cálculo dos impostos em geral, redimensionamento dos valores das diversas taxas em função dos custos dos serviços que elas representam; II - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e arrecadação de tributos; III - Aprimoramento da sistemática de revisão e apuraçãcrdoss contribuintes omissos do ICMS - VAF; Ass. _Lk. discussão Sala das Sessõat Jnf / OG / 200 M P i-y * -lic ita n te - Pre skten i PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS MG IV - Reestruturação dos sistemas cadastrais imobiliário e mobiliário (recadastramento); V - Recursos para pagamento de todos os requisitórios e sentenças judiciais; VI - Manutenção, modernização, reforma e informatização dos Mercados; VII - Estabelecer condições técnicas e de infra-estrutura para elaboração do orçamento participativo; VIII - Contratação de empresa especializada com a finalidade de assessorar, prestar consultoria e qualificar a fiscalização, especificamente na área do ICMS - IX - Estudos e implantação do Controle Interno; X - Atualizar a legislação sobre o imposto sobre serviços, elevando e adequando as suas alíquotas, bem como, definindo a sua base de cálculo; Artigo 27 - São diretrizes na área de Educação: I - Projetos Pedagógicos: integrar o aluno com o professor e a comunidade, estreitando os vínculos e reconhecendo o seu papel na sociedade; II - Capacitação dos profissionais da rede escolar. Valorizar os recursos humanos promovendo treinamento contínuo tanto na área educacional como no campo administrativo/financeiro; III - Manutenção de Convênios com entidades governamentais e não governamentais para atender a interesses comuns visando a minimização dos problemas sócio-educacionais; IV - Implantação de sistema computadorizado. V - Construção de cozinha experimental para preparação da merenda escolar visando oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a todos os alunos da rede escolar; VI - Manutenção dos equipamentos escolares. Garantir o funcionamento regular das unidades através de contratos de toda natureza e, permitir locomoção dos alunos distantes da escola, fomentando a inclusão com a garantia de acesso à escola; VII - Construção/Reforma/Ampliação de creches/pré-escolas e escolas de ensino | fundamental. VIII - Conclusão da escola da Rua Bela Vista, próxima ao Parque de exposições; Artigo 28 - São diretrizes na área de Saúde: DEPARTAMENTO HOSPITALAR E PRÉ-HOSPITALAR: I - Informatização em rede do Hospital Municipal "Regina Vilela". II - Implantação e aperfeiçoamento do Serviço de Atendimento Médico de Urgência. f III - Renovação da frota de ambulâncias. T - VAF; APROVADO em I - discAissão APROVADO em o i - discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG VI - Ampliar o número de leitos para o SUS. VII - Implantação do SID - Seção de Internação Domiciliar. DEPARTAMENTO DE ATENDIMENTO AMBULATORXAL ESPECIALIZADO: vS) Q VIII - Contratação de médicos para ampliar o quadro de especialistas. IX - Aquisição e modernização de equipamentos específicos para as especialidades, habilitação e reabilitação de pacientes especiais. X - Desenvolver a ampliar as ações de Vigilância Sanitária. XI - Implantação do Programa de Monitoramento de doenças infecto-contagiosas. XII - Ampliação e informatização do Controle de Epidemias no Município, visando um melhor acompanhamento das doenças. XIII - Recurso para ampliação de programa, visando diminuir a população e proliferação de cães em nossa cidade. XIV - Desenvolvimento de programas preventivos junto às escolas, objetivando o combate às drogas. XV - Aquisição de veículos com objetivo de visitas domiciliares e acompanhamento externo de rotinas. XVI - Implantação dos Serviços de "medicamentos gratuitos". XVII - Programa de esclarecimentos e Prevenção ao Dengue. XVIII - Recursos para Implantação do programa de agentes Comunitários de saúde. XIX - Ampliação da Uniformização dos Funcionários de recepção aos usuários da rede SUS. XX - Programa de aumento da destinação de recursos à área Hospitalar e Ambulatorial. fxxi - Implementação do programa de prevenção de Osteosporose para mulheres j maiores de 40 anos. £ XXII - Criação de Centro de atendimento de Saúde da Mulher. Artigo 29 - São diretrizes na área de Ação Comunitária e Cidadania: I - Manutenção e ampliação de ações básicas na área da assistência social para o atendimento à população: família, idoso, portador de deficiência, crianças e adolescentes. II - Destinação de recursos humanos, instalações físicas, móveis e equipamentos, material de consumo e outros, garantindo a qualidade dos serviços existentes e resultados de impacto social; III - Realização de conferências, fóruns de discussão ou similares envolvendo temas ligados à assistência social, direitos da criança e do adolescente, idoso, mulheres, trabalho entre outros, visando propiciar a reflexão da sociedade sobre temas ligados à assistência social e cidadania, facilitando a obtenção de novas ? parcerias; IV - Celebração de convênios com as instituições privadas-e-de-natureza pública (organizações não governamentais, órgãos estadtíatsTfederais e internacionais), PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG participando de programas e atividades desenvolvidas pelas mesmas, na área social, assistência jurídica, trabalho e de informação, defesa e orientação ao consumidor, objetivando a arregimentação de recursos, conhecimentos e ações de parceiros que possam contribuir com o Município na área social e atividades afins; V - Implantação dos auxílios eventuais: cestas básicas, alimentos, aluguel, vestuário, hospedagem, cursos, pensão, refeições, passagens intermunicipais, estaduais e interestaduais, passes municipais, fotos, documentos, próteses, contas de água, luz, remédios, gás, material escolar e para cursos, auxílio construção para melhoria de moradia, assegurando atenção especial e apoio às pessoas em situação de extrema vulnerabilidade social, com a intenção de provocar mudanças sociais e na estruturação familiar; VI - Investimento, ampliação e aprimoramento no atendimento e acompanhamento às famílias de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social em sua comunidade, de forma descentralizada, envolvendo instalações físicas, equipamentos, quadro de pessoal e material de consumo. VII - Implantação de um centro de educação, treinamento, qualificação e aprimoramento profissional, envolvendo instalações, equipamentos, pessoal e material. Artigo 30 - São diretrizes na área de Obras e Serviços Públicos: I - Contratação de estudos para elaboração de projetos para melhoria no sistema de drenagem de águas pluviais. II - Sinalização de ruas e logradouros públicos. „III - Pavimentação, drenagem e recapeamento de vias públicas. IV - Adaptação, construção, manutenção e restauração de passeios públicos de fforma a permitir o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção; V - Recursos para reforma e recuperação de todas as calçadas que se encontram danificadas por raízes de árvores; VI - Implantação e manutenção de praças, parques, logradouros, e áreas verdes; VII - Recursos para construção de áreas de lazer no município; VIII - Estabelecimento de convênio para recuperação de edifícios de interesse cultural; IX - Implantação de artefatos de concreto (lixeiras, etc.); X - Implantação de programa de plantio de árvores em calçadas públicas; XI - Reurbanização e manutenção de praças já existentes; XII - Aberturas de logradouros; XIII - Aquisição de equipamentos para construção civil; XIV - Treinamento de pessoal; XV - Implantação e manutenção de parques ecológicos e turísticos, criação de um | museu municipal. | XVI - Implantação de melhorias e infraestrutura^Tío bairro Nosso Teto £ (especialmente energia elétrica e pavimentação asfáítica) APROVADO em ^ 5 ______ discussão APROVADO em ___ ^_z------- discussão por ' nr 1 0 --------------------------------- Saia das SessõesJ ^ L lQ íJ 20(iÜ___ Sala cias Stzzsí/_&\ ! ,Q & 200Ü _ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Artigo 31 - São diretrizes nas áreas de Turismo e esportes: I - Promover Pains como cidade adequada ao turismo ecológico com a intenção de aumentar o número de turistas e eventos que vêm a cidade. II - Recursos para realização de festas populares, como o "CarnaPains". III - Reforma, ampliação, manutenção, desapropriação e construção de Centros Esportivos e Praças Esportivas. IV - Locação de equipamentos diversos; V - Manutenção do Estádio Municipal; VI - Cursos de treinamentos e capacitação de funcionários; VII - Elaborar projetos específicos que incentivem a prática de atividades esportivas aos portadores de necessidades especiais e da 3a Idade, bem como atividades com cardiopatas, atividades com pessoas com problema de osteoporose, atividade com problemas especiais, visando a sua auto-estima; VIII - Criação de projetos voltados a atender datas festivas, como aniversário do Município e comemorar com população através da realização de eventos com características próprias e peculiares de cada modalidade; IX - Promover a articulação entre as entidades públicas e privadas da comunidade, no sentido de ampliar os recursos financeiros, técnicos e materiais para o esporte de competição da cidade; X - Assistir as equipes que representam a cidade em competições oficiais, provendo suas necessidades; XI - Celebrar convênios, acordos, contratos com entidades públicas ou privadas, para viabilizar o esporte de competição na cidade, em suas diversas modalidades; Artigo 32 - São diretrizes na área de Cultura: I - Implantação e manutenção de Bibliotecas Municipais; II - Reforma e manutenção de prédios Históricos da Cidade; III - Criação e manutenção da Banda Municipal. IV - Montagens de espetáculos com os alunos da rede pública; V - Realização de festividades municipais como Festa da Padroeira, aniversário da Cidade e outros; VI - Realização do encontro de bandas, do encontro de corais e incentivo aos corais da cidade. VII - Realização do Mutirão do Folclore; VIII - Publicações de Arte e Cultura de interesse para política cultural do Município; IX - Recursos para criação do Museu Municipal de Pains. Artigo 33 - São diretrizes nas áreas de infra-estrutura urbana, rural e serviços: ‘i - Gerenciamento e fiscalização do conjunto de serviços^efâcíonãdo^à Limpeza fpública do Município; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. II - Serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento e conservação do pavimento de vias públicas (operação "tapa-buraco"); III - Serviços de manutenção e conservação de vias, logradouros públicos e próprios municipais; IV - Estudos de desenvolvimento urbano, projetos de arquitetura e projetos de obras e serviços de engenharia; VI - Serviços de Limpeza em Próprios Municipais; VII - Coleta, transporte, separação e comercialização de materiais recicláveis. VIII - conservação, manutenção e abertura de estradas rurais; IX - conservação dos logradouros públicos situados na zona rural. X - execução de obras de abertura e pavimentação de vias urbanas com construção de pontes sobre o rio São Miguel - Anel Rodoviário. Artigo 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. APROVADO ern \ ^ .discussão APROVADO em .discussão | CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS ' PROTOCOLO H*_______ /_____ • Oata I j ! 0 5 / OH hora IH .SO íecebido por_ âasiCb ____ 21 JUN. 2004 0 3 :48PM P PARECER PROJETO DE LEI N° 1.036/04 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Admtnistração pública observa a Legislação econômico/orçamentária, sempre priorizando o planejamento contábil/financeiro. As Leis, Diretrizes Orçamentárias, PPAs e Leis Orçamentárias ditam as regi as para a Administração. A LDO assegura o cumprimento dos compromissos assumidos e dispõe dos elementos necessários à formalização da proposta orçamentária. Isto posto, vem dizer que o referido Projeto é legal e merece ser apreciado. S.M.J., esse é o parecer Pains, 21 de junho de 2004