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materia nº 1037/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1037 / 2004
Date 2004-07-02
EmentaEleva o número de vagas no plano de carreira do quadro de pessoal do poder executivo do município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
9 r - í o .n í ■
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEI N° I0 2r(- /2004.
APROVADO em jjy-x\xrr\y discussão
15/10^/200 *1 Sala das
Ass.
ELEVA O NÚMERO DE VAGAS
NO PLANO DE CARREIRA DO
QUADRO DE PESSOAL DO
PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pains, usando de suas atribuições 
legais, propõe a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o 
anexo III da Lei Municipal 779/96 de 29.01.96 e sub-seqüentes, 
elevando o número de vagas, conforme discriminação abaixo:
Cargo Vagas existentes Elevar para
Auxiliar de Enfermagem 12 18
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no 
orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pains/MG, 02 de Julho de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
Pains/MG, 02 de Julho de 2004
Ofício n° 057/2004
Assunto: Encaminhamento (Faz)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Pains/M G encaminha para a 
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei autoriza 
a alteração no número de vagas da Estrutura Administrativa 
Municipal.
Solicito REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e REGIME DE 
URGÊNCIA na sua apreciação e consequente aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço 
e protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Eduardo da Silva 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Câmara Municipal de 
Pains/M G
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
Devido ao afastamento para concorrer as 
eleições municipais de 2004, dos funcionários públicos 
vinculados, especialmente da função de Auxiliar de 
Enfermagem, precisamos urgentemente recompor os 
quadros da função citada sob pena que provocarmos 
um colapso no atendimento no hospital municipal e no 
posto de saúde.
Assim espero poder contar com o interesse de 
Vossas Excelências na aprovação deste projeto de Lei 
para que a nossa população não fique a mercês de um 
mau atendimento.
DE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX : 37 33597936 05 JUL. 2004 02:46PM PI
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 1,037/2004
ELEVA O NÚMERO DE VAGAS NO PLANO DE 
CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Solicita-nos a Mesa Diretora da Câniara Municipal de Pains 
Parecer Jurídico acerca do referido Projeto.
De acordo com a Lei n° 9.504/97, art. 73, incisos V e VI,
Resoliição n° 21.518, Instrução 70, Classe 12a TSE, a partir de 03/07/2004 o 
agente público, in casu, ao Poder Executivo/Legislativo é vedado admitir, 
demitir exceto por nomeação dos aprovados em concurso público e cargos 
detnissíveis “ad nulum” = confiança e/ou comissão e serviços essenciais.
A criação de cargos/vagas, em serviço essencial, não está
vedada na legislação eleitoral, porém deve estar presente na LDO. Todavia, 
adverte-se que, não restando candidatos à espera de nomeação através de 
concurso público inócua será a autorização.
Isto posto, vem dizer que, o Projeto pode e deve ser 
apreciado, restando verificar sua previsão na LDO e consequentemente na LOA.
S.M.J.
Esse é o parecer.
Arcos, 05 de julho de 2004.
GERAL]

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