| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1037 / 2004 |
| Date | 2004-07-02 |
| Ementa | Eleva o número de vagas no plano de carreira do quadro de pessoal do poder executivo do município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS 9 r - í o .n í ■ CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEI N° I0 2r(- /2004. APROVADO em jjy-x\xrr\y discussão 15/10^/200 *1 Sala das Ass. ELEVA O NÚMERO DE VAGAS NO PLANO DE CARREIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pains, usando de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o anexo III da Lei Municipal 779/96 de 29.01.96 e sub-seqüentes, elevando o número de vagas, conforme discriminação abaixo: Cargo Vagas existentes Elevar para Auxiliar de Enfermagem 12 18 Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotações orçamentárias próprias previstas no orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pains/MG, 02 de Julho de 2004. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS Pains/MG, 02 de Julho de 2004 Ofício n° 057/2004 Assunto: Encaminhamento (Faz) Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito Municipal de Pains/M G encaminha para a apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei autoriza a alteração no número de vagas da Estrutura Administrativa Municipal. Solicito REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e REGIME DE URGÊNCIA na sua apreciação e consequente aprovação. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. Eduardo da Silva Excelentíssimo Senhor Presidente Câmara Municipal de Pains/M G PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Devido ao afastamento para concorrer as eleições municipais de 2004, dos funcionários públicos vinculados, especialmente da função de Auxiliar de Enfermagem, precisamos urgentemente recompor os quadros da função citada sob pena que provocarmos um colapso no atendimento no hospital municipal e no posto de saúde. Assim espero poder contar com o interesse de Vossas Excelências na aprovação deste projeto de Lei para que a nossa população não fique a mercês de um mau atendimento. DE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX : 37 33597936 05 JUL. 2004 02:46PM PI PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI N° 1,037/2004 ELEVA O NÚMERO DE VAGAS NO PLANO DE CARREIRAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Solicita-nos a Mesa Diretora da Câniara Municipal de Pains Parecer Jurídico acerca do referido Projeto. De acordo com a Lei n° 9.504/97, art. 73, incisos V e VI, Resoliição n° 21.518, Instrução 70, Classe 12a TSE, a partir de 03/07/2004 o agente público, in casu, ao Poder Executivo/Legislativo é vedado admitir, demitir exceto por nomeação dos aprovados em concurso público e cargos detnissíveis “ad nulum” = confiança e/ou comissão e serviços essenciais. A criação de cargos/vagas, em serviço essencial, não está vedada na legislação eleitoral, porém deve estar presente na LDO. Todavia, adverte-se que, não restando candidatos à espera de nomeação através de concurso público inócua será a autorização. Isto posto, vem dizer que, o Projeto pode e deve ser apreciado, restando verificar sua previsão na LDO e consequentemente na LOA. S.M.J. Esse é o parecer. Arcos, 05 de julho de 2004. GERAL]