| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1038 / 2004 |
| Date | 2004-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no município de Pains e dá outras providências. |
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r * PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEI 72004. "Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no Município de Pains e dá outras providências" O Prefeito do Município de Pains usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica Municipal e considerando o que dispõe o artigo 131 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, propõe a seguinte Lei: Art. Io - Fica criado o Conselho Tutelar, nos termos do artigo 132 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, como órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com a finalidade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no Município de Pains. Art. 2o - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pelo voto facultativo, direto e secreto dos cidadãos do Município, para mandato de 3(três) anos, permitida uma reeleição. Art. 3o - O processo para escolha dos membros e respectivos suplentes do Conselho Tutelar será realizado sob a coordenação e responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e a fiscalização do Ministério Público. Parágrafo único - Poderão participar da escolha dos membros do Conselho Tutelar todos os cidadãos residentes no Município de Pains, em pleno gozo de seus direitos políticos. i PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos artigos 98 e 105 da Lei Federal n° 8.069/90, aplicando as medidas previstas no artigo 101,1 a VII, do mesmo diploma legal; II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do Estatuto da Criança e do Adolescente; III - promover a execução de suas decisões, podendo, para tanto: a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações; IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança e do adolescente; V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência; VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei Federal n° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional; VII - expedir notificações; VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente, quando necessário; IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas-de^endimento dos direitos da criança e do adolescente; / PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3o, inciso II, da Constituição Federal; XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder; XII - fiscalizar, juntamente com o Judiciário e o Ministério Público, as entidades governamentais e não governamentais de atendimento, referidas no artigo 90 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990; XIII - elaborar seu Regimento Interno. Art. 5o - Somente poderão concorrer à eleição para a escolha dos membros do Conselho Tutelar os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: I - reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a 21 (vinte e um) anos; III - residir no Município de Pains há mais de 2 (dois) anos; IV - estar no gozo dos direitos políticos; V - não haver sido condenado pela prática de infrações penais; VI - apresentar certificado de conclusão, no mínimo, de curso de ensino médio; VII - reconhecida experiênci^na^arêã^de defesa ou atendimento dos direitos da criança e dcradolesçente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Art. 6o - A eleição será convocada pela Secretaria de Assistência Social, mediante edital publicado na imprensa local, 6 (seis) meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho Tutelar. Art. 7o - A candidatura deve ser registrada no prazo indicado no edital de convocação, mediante apresentação de requerimento endereçado à Secretaria de Assistência Social, acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 5o. Art. 8o - O pedido será autuado pela secretaria do Secretaria de Assistência Social, abrindo-se vista ao representante do Ministério Público para verificação da regularidade das candidaturas. Art. 9o - Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Secretário de Assistência Social mandará publicar edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos registrados e fixando o prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação, para oferecimento de impugnação por qualquer eleitor. Parágrafo único - Oferecida impugnação caberá defesa do candidato dentro dos 5 (cinco) dias úteis subsequentes, após os quais os autos serão encaminhados ao Ministério Público. Art. 10 - Vencidas as fases de impugnação e defesa, e após a manifestação final do representante do Ministério Público, o Secretário de Assistência Social mandará publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. Art. 11 - O Poder Executivo Municipal providenciará a confecção das cédulas eleitorais contendo os nomes dos candidatos habilitados em ordem alfabética, de sorte a que os eleitores assinalem os nomes de 5 (cinco) deles, sendo os 10 (dez ) mais votados eleitos, pela ordem de votação, respectivamente^titutare^ e suplentes do Conselho. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Parágrafo único - Em caso de empate, será considerado eieito o candidato mais idoso. Art. 12-0 Secretário de Assistência Social designará fiscais para atuarem junto às mesas receptoras de votos e durante a apuração. Art. 13 - Os cidadãos convocados para as eleições e apuração dos votos sujeitar-se-ão às mesmas normas impostas durante a realização das eleições para os cargos eletivos municipais, estaduais e federais, incorrendo, em caso de descumprimento dessas normas, nas infrações e respectivas penas previstas na legislação eleitoral. Art. 14 - À medida que os votos forem sendo apurados, poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de plano pelo representante do Ministério Público, em caráter definitivo. Art. 15 - Concluída a apuração dos votos, o Secretário de Assistência Social proclamará o resultado da eleição, com os eleitos assumindo as funções de conselheiro nos 10 (dez) dias subseqüentes, em solenidade previamente designada para esse fim. Art. 16-0 presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira reunião após a sua instalação. § I o - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência o conselheiro mais votado dentre os presentes. § 2o - As sessões serão instaladas com a presença de, no mínimo, 3 (três) conselheiros. Art. 17-0 Conselho Tutelar funcionará diariamente, no horário das 8:00 às 18:00 horas. 5 i PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Parágrafo único - Nos fins de semana e feriados, bem como no período noturno, o Conselho Tutelar manterá atendimento em sistema de plantão, na forma prevista em seu Regimento Interno. Art. 18-0 Conselho Tutelar atenderá informalmente as partes, mantendo registro das providências anotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. § I o - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo ao presidente o voto de desempate. § 2° - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse. Art. 19 - O Conselho manterá uma secretaria geral destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e recursos materiais e humanos cedidos pelo Executivo Municipal. Art. 20 - São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madastra e enteado. Parágrafo único - Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Arcos. Art. 21 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou a 5(cinco) alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença transitada em julgado, por crime ou coritravenção^enal. £ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Art. 22 - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o suplente que houver obtido o maior número de votos. Art. 23 - Os membros do Conselho Tutelar não serão remunerados. Art. 24 - Constará da Lei Orçamentária Anual a previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar. Art. 25 - A primeira eleição para constituição do Conselho Tutelar deverá realizar-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei. Art. 26-0 Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da posse de seus membros. Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pains, 29 de junho de 2004. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO U * ____r _____/ ___Z_ Data ü / ü l / ü Í hora Í , 5 J q Qj_ Recebido por ■ M oJC O u. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Pains/MG, 20 de Agosto de 2004. Ofício n° 064/2004 Assunto: Solicitação (Faz) Senhor Presidente, Solicito a gentileza da devolução a este Poder Executivo do Projeto de Lei n° 1038/2004 - Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar, a afim de que possamos fazer novos detalhamentos. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. Eduardo da Silva Excelentíssimo Senhor Presidente Câmara Municipal de Pains/MG ' CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS :?£OT0COLO m í l-lata & / 0 V hora___ j Recebido por. ! Ú c í a i\ ,