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materia nº 1038/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1038 / 2004
Date 2004-06-29
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Tutelar no município de Pains e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEI 72004.
"Dispõe sobre a criação do Conselho
Tutelar no Município de Pains e dá
outras providências"
O Prefeito do Município de Pains usando das atribuições 
que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica Municipal e 
considerando o que dispõe o artigo 131 da Lei Federal n° 8.069, de 13 
de julho de 1990, propõe a seguinte Lei:
Art. Io - Fica criado o Conselho Tutelar, nos termos do 
artigo 132 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, como 
órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, com a finalidade de 
zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no 
Município de Pains.
Art. 2o - O Conselho Tutelar será composto de 5 (cinco) 
membros titulares e 5 (cinco) suplentes, escolhidos pelo voto 
facultativo, direto e secreto dos cidadãos do Município, para mandato 
de 3(três) anos, permitida uma reeleição.
Art. 3o - O processo para escolha dos membros e 
respectivos suplentes do Conselho Tutelar será realizado sob a 
coordenação e responsabilidade da Secretaria de Assistência Social e a 
fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo único - Poderão participar da escolha dos 
membros do Conselho Tutelar todos os cidadãos residentes no 
Município de Pains, em pleno gozo de seus direitos políticos.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses 
previstas nos artigos 98 e 105 da Lei Federal n° 8.069/90, aplicando as 
medidas previstas no artigo 101,1 a VII, do mesmo diploma legal;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando 
as medidas previstas no artigo 129, I a VII, do Estatuto da Criança e 
do Adolescente;
III - promover a execução de suas decisões, podendo, para
tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, 
educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de 
descumprimento injustificado de suas deliberações;
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que 
constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança 
e do adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua 
competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade 
judiciária, dentre as previstas no artigo 101, de I a VI, da Lei Federal 
n° 8.069/90, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de 
criança ou adolescente, quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da 
proposta orçamentária para planos e programas-de^endimento dos
direitos da criança e do adolescente;
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X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a 
violação dos direitos previstos no artigo 220, § 3o, inciso II, da 
Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações 
de perda ou suspensão do pátrio poder;
XII - fiscalizar, juntamente com o Judiciário e o Ministério 
Público, as entidades governamentais e não governamentais de 
atendimento, referidas no artigo 90 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 
1990;
XIII - elaborar seu Regimento Interno.
Art. 5o - Somente poderão concorrer à eleição para a 
escolha dos membros do Conselho Tutelar os candidatos que 
preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes 
requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município de Pains há mais de 2 (dois) anos;
IV - estar no gozo dos direitos políticos;
V - não haver sido condenado pela prática de infrações
penais;
VI - apresentar certificado de conclusão, no mínimo, de 
curso de ensino médio;
VII - reconhecida experiênci^na^arêã^de defesa ou 
atendimento dos direitos da criança e dcradolesçente.
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Art. 6o - A eleição será convocada pela Secretaria de 
Assistência Social, mediante edital publicado na imprensa local, 6 (seis) 
meses antes do término dos mandatos dos membros do Conselho 
Tutelar.
Art. 7o - A candidatura deve ser registrada no prazo 
indicado no edital de convocação, mediante apresentação de 
requerimento endereçado à Secretaria de Assistência Social, 
acompanhado de prova do preenchimento dos requisitos estabelecidos 
no artigo 5o.
Art. 8o - O pedido será autuado pela secretaria do 
Secretaria de Assistência Social, abrindo-se vista ao representante do 
Ministério Público para verificação da regularidade das candidaturas.
Art. 9o - Terminado o prazo para registro das 
candidaturas, o Secretário de Assistência Social mandará publicar 
edital na imprensa local, informando o nome dos candidatos 
registrados e fixando o prazo de 15 (quinze) dias contados da 
publicação, para oferecimento de impugnação por qualquer eleitor.
Parágrafo único - Oferecida impugnação caberá defesa 
do candidato dentro dos 5 (cinco) dias úteis subsequentes, após os 
quais os autos serão encaminhados ao Ministério Público.
Art. 10 - Vencidas as fases de impugnação e defesa, e 
após a manifestação final do representante do Ministério Público, o 
Secretário de Assistência Social mandará publicar edital com os nomes 
dos candidatos habilitados ao pleito.
Art. 11 - O Poder Executivo Municipal providenciará a 
confecção das cédulas eleitorais contendo os nomes dos candidatos 
habilitados em ordem alfabética, de sorte a que os eleitores assinalem 
os nomes de 5 (cinco) deles, sendo os 10 (dez ) mais votados eleitos, 
pela ordem de votação, respectivamente^titutare^ e suplentes do 
Conselho.
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Parágrafo único - Em caso de empate, será considerado 
eieito o candidato mais idoso.
Art. 12-0 Secretário de Assistência Social designará 
fiscais para atuarem junto às mesas receptoras de votos e durante a 
apuração.
Art. 13 - Os cidadãos convocados para as eleições e 
apuração dos votos sujeitar-se-ão às mesmas normas impostas 
durante a realização das eleições para os cargos eletivos municipais, 
estaduais e federais, incorrendo, em caso de descumprimento dessas 
normas, nas infrações e respectivas penas previstas na legislação 
eleitoral.
Art. 14 - À medida que os votos forem sendo apurados, 
poderão os candidatos apresentar impugnações que serão decididas de 
plano pelo representante do Ministério Público, em caráter definitivo.
Art. 15 - Concluída a apuração dos votos, o Secretário de 
Assistência Social proclamará o resultado da eleição, com os eleitos 
assumindo as funções de conselheiro nos 10 (dez) dias subseqüentes, 
em solenidade previamente designada para esse fim.
Art. 16-0 presidente do Conselho será escolhido pelos 
seus pares, na primeira reunião após a sua instalação.
§ I o - Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a 
presidência o conselheiro mais votado dentre os presentes.
§ 2o - As sessões serão instaladas com a presença de, no 
mínimo, 3 (três) conselheiros.
Art. 17-0 Conselho Tutelar funcionará diariamente, no 
horário das 8:00 às 18:00 horas.
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CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Parágrafo único - Nos fins de semana e feriados, bem 
como no período noturno, o Conselho Tutelar manterá atendimento 
em sistema de plantão, na forma prevista em seu Regimento Interno.
Art. 18-0 Conselho Tutelar atenderá informalmente as 
partes, mantendo registro das providências anotadas em cada caso e 
fazendo consignar em ata apenas o essencial.
§ I o - As decisões serão tomadas por maioria de votos, 
cabendo ao presidente o voto de desempate.
§ 2° - As decisões do Conselho Tutelar somente poderão 
ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo 
interesse.
Art. 19 - O Conselho manterá uma secretaria geral 
destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, 
utilizando-se de instalações e recursos materiais e humanos cedidos 
pelo Executivo Municipal.
Art. 20 - São impedidos de servir no mesmo Conselho 
marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, 
irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou 
madastra e enteado.
Parágrafo único - Estende-se o impedimento do 
conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e
ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da 
Infância e da Juventude, em exercício na Comarca de Arcos.
Art. 21 - Perderá o mandato o Conselheiro que se 
ausentar injustificadamente a 3 (três) sessões consecutivas ou a 
5(cinco) alternadas, no mesmo mandato, ou for condenado por 
sentença transitada em julgado, por crime ou coritravenção^enal.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Art. 22 - Ocorrendo a vacância do cargo, assumirá o 
suplente que houver obtido o maior número de votos.
Art. 23 - Os membros do Conselho Tutelar não serão 
remunerados.
Art. 24 - Constará da Lei Orçamentária Anual a previsão 
dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 25 - A primeira eleição para constituição do Conselho 
Tutelar deverá realizar-se em 120 (cento e vinte) dias, contados da 
publicação desta lei.
Art. 26-0 Conselho Tutelar elaborará o seu Regimento 
Interno no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da posse de seus 
membros.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pains, 29 de junho de 2004.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO U * ____r _____/ ___Z_
Data ü / ü l / ü Í hora Í , 5 J q Qj_
Recebido por ■ M oJC O u.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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Pains/MG, 20 de Agosto de 2004.
Ofício n° 064/2004 
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Presidente,
Solicito a gentileza da devolução a este Poder Executivo do Projeto de 
Lei n° 1038/2004 - Dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar, a afim de 
que possamos fazer novos detalhamentos.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e 
protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Eduardo da Silva
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Câmara Municipal de 
Pains/MG
' CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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