| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1039 / 2004 |
| Date | 2004-08-18 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pains(MG), para o quadriênio 2005 a 2008 e dá outras providências. |
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E S T A D O D E M IN A S G E R A IS CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 1039/2004 Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pains(MG), para o quadriênio 2005 a 2008 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Mimicipal de Pains - MG, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. 1- - Ficam fixados, em parcela única, os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pains - MG, para o quadriênio de 2005 a 2008, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória: I - Do Prefeito Municipal em R$ 5.800,00 II - Do Vice-Prefeito em R$ 1.550,00 III - Dos Secretários Municipais R$ 1.500,00 Art. 2° - O Vice-prefeito, no exercício do cargo de Prefeito perceberá o subsídio equivalente ao do titular, enquanto durar a substituição. Art. 3~ - Fica assegurada a revisão anual, pelo IGPM (FGV), dos subsídios fixados no artigo anterior, sendo a primeira revisão em janeiro de 2006. Art. 4- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de Io de janeiro de 2005, revogandose as disposições em contrário. Pains (MG), aos 1 to de 2004. aa Silva Presidente da Câmara Vice-presidente 1a Secretária APROVADO em u o m m . discussSo por ^9 J l/X — S<3ÍS düí /200Ü _ A « . . a â » , E S T A D O D E M IN A S G E R A IS * 2 $ CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 V" ' W : S CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 1039/2004 Fixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pains(MG), para o quadriênio 2005 a 2008 e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pains - MG, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. Io - Ficam fixados, em parcela única, os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pains - MG, para o quadriênio de 2005 a 2008, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória: I - Do Prefeito Municipal em R$ 5.800,00 II - Do Vice-Prefeito em R$ 1.550,00 III - Dos Secretários Municipais R $ i. 500,00 Art. 2° - Fica assegurada uma remuneração extra, no mês de dezembro, a título de 13- (décimo terceiro) salário, a todos os Secretários Municipais. Art. 3- - O Vice-prefeito, no exercício do cargo de Prefeito perceberá o subsídio equivalente ao do titular, enquanto durar a substituição. Art. 4° - Fica assegurada a revisão anual, pelo IGPM (FGV), dos subsídios fixados no artigo anterior, sendo a primeira revisão em janeiro de 2006. Art. 5- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de I o de janeiro de 2005, revogandose as disposições em contrário. Pains(MG), aos de 2004. ía Silva Presidente da Câmara A o ]b tA b jo -^ - Ç c — Antônio Rodrigues Gonçalves Vice-presidente Iraci da Costa I a Secretária PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 164 - FO N E : (37) 3 3 2 3 -1 2 8 5 C E P 3 55 82 -0 00 - P A I N S - MG. Pains/MG, 16 de Agosto de 2004. Ofício n° 063/2004 Assunto: Informação (Presta) Senhor Presidente Conforme solicitação do ofício n° 54/2004 desta Presidência, informo os valores recebidos pelos Secretários Municipais referentes ao mês de julho do corrente. 1) Secretaria Municipal da Fazenda e Administração 2.700,00 2) Secretaria Municipal de Planejamento 1.800,00 3) Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1.320,00 4) Secretaria Municipal de Saúde 1.650,00 5) Secretaria Municipal Assistência Social 1.440,00 6) Secretaria Municipal de Esportes 1.150,00 7) Secretaria Municiapal Obras e Transportes 1.320,00 8) Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimônio 1.650,00 9) Secretaria Municipal de Saneamento Básico 1.500,00 10) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer 1.500,00 Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente Djalma Wlela de Oliveira Prefeito Municipal Excelentíssimo Senhor Eduardo da Silva Presidente da Câmara Municipal DE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX : 3? 33597936 16 AGO. 2004 03:58PM PI PARECER PROJETO DE LEI N° 1.039 e 1,040/3004 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PAINS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara de Pains, nos remete texto do projeto acerca dos subsídios dos agentes políticos do Executivo. A EC n° 19 diz ser obrigatoriamente remunerados por subsídios os agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais e é dependente de Lei, nos termos da CF, art. 29, incisos V e VI (já com a redação dada pela EC n° 19/98, alterada pela EC n° 25/2000. Deve acrescer a revisão geral anual, para todos, na mesma data, hoje sugerida a partir de maio de cada ano, com índice definido podendo ser o IGPM, A revisão geral constitui direito de todos e os agentes políticos também constitui a gama de servidores. Desse modo, a fixação dos subsídios agora para vigorar na próxima legislatura e gestão pública é salutar. É parcela única donde se infere que deva ser apurado o valor anual de subsídios inclusive o 13° salário se aprovado/autorizado e/ou reuniões extraordinárias e definir um valor único anual, o que dividido por 12 já estabeleça gratificações, vantagens e extras. Isto vale tanto para Prefeito como Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Oos.: O estabelecimento de 13° salário deve ser objeto de autorização legislativa tanto para secretários quanto para agentes políticos. S.M.J. Esse é o parecer.