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materia nº 1039/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1039 / 2004
Date 2004-08-18
EmentaFixa os subsídios dos Agentes Políticos do Município de Pains(MG), para o quadriênio 2005 a 2008 e dá outras providências.
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E S T A D O D E M IN A S G E R A IS
CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1039/2004
Fixa os subsídios dos Agentes Políti￾cos do Município de Pains(MG), para 
o quadriênio 2005 a 2008 e dá outras 
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Mimicipal de Pains - MG, 
no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. 1- - Ficam fixados, em parcela única, os subsídios 
dos Agentes Políticos do Município de Pains - MG, para o quadriênio de 
2005 a 2008, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abo￾no, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória:
I - Do Prefeito Municipal em R$ 5.800,00
II - Do Vice-Prefeito em R$ 1.550,00
III - Dos Secretários Municipais R$ 1.500,00
Art. 2° - O Vice-prefeito, no exercício do cargo de
Prefeito perceberá o subsídio equivalente ao do titular, enquanto durar a 
substituição.
Art. 3~ - Fica assegurada a revisão anual, pelo IGPM 
(FGV), dos subsídios fixados no artigo anterior, sendo a primeira revisão 
em janeiro de 2006.
Art. 4- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, produzindo seus efeitos à partir de Io de janeiro de 2005, revogando￾se as disposições em contrário.
Pains (MG), aos 1 to de 2004.
aa Silva 
Presidente da Câmara
Vice-presidente 1a Secretária
APROVADO em u o m m . discussSo
por ^9 J l/X —
S<3ÍS düí /200Ü _
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* 2 $ CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
V" ' W : S CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1039/2004
Fixa os subsídios dos Agentes Políti￾cos do Município de Pains(MG), para 
o quadriênio 2005 a 2008 e dá outras 
providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pains - MG, 
no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. Io - Ficam fixados, em parcela única, os subsídios 
dos Agentes Políticos do Município de Pains - MG, para o quadriênio de 
2005 a 2008, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abo￾no, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória:
I - Do Prefeito Municipal em R$ 5.800,00
II - Do Vice-Prefeito em R$ 1.550,00
III - Dos Secretários Municipais R $ i. 500,00
Art. 2° - Fica assegurada uma remuneração extra, no 
mês de dezembro, a título de 13- (décimo terceiro) salário, a todos os 
Secretários Municipais.
Art. 3- - O Vice-prefeito, no exercício do cargo de
Prefeito perceberá o subsídio equivalente ao do titular, enquanto durar a 
substituição.
Art. 4° - Fica assegurada a revisão anual, pelo IGPM 
(FGV), dos subsídios fixados no artigo anterior, sendo a primeira revisão 
em janeiro de 2006.
Art. 5- - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, produzindo seus efeitos à partir de I o de janeiro de 2005, revogando￾se as disposições em contrário.
Pains(MG), aos de 2004.
ía Silva 
Presidente da Câmara
A o ]b tA b jo -^ - Ç c —
Antônio Rodrigues Gonçalves
Vice-presidente
Iraci da Costa 
I a Secretária
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
P R A Ç A T O N IC O R A B E L O , 164 - FO N E : (37) 3 3 2 3 -1 2 8 5
C E P 3 55 82 -0 00 - P A I N S - MG.
Pains/MG, 16 de Agosto de 2004.
Ofício n° 063/2004 
Assunto: Informação (Presta)
Senhor Presidente
Conforme solicitação do ofício n° 54/2004 desta Presidência, informo 
os valores recebidos pelos Secretários Municipais referentes ao mês de
julho do corrente.
1) Secretaria Municipal da Fazenda e Administração 2.700,00
2) Secretaria Municipal de Planejamento 1.800,00
3) Secretaria Municipal de Educação e Cultura 1.320,00
4) Secretaria Municipal de Saúde 1.650,00
5) Secretaria Municipal Assistência Social 1.440,00
6) Secretaria Municipal de Esportes 1.150,00
7) Secretaria Municiapal Obras e Transportes 1.320,00
8) Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Patrimônio 1.650,00
9) Secretaria Municipal de Saneamento Básico 1.500,00
10) Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Lazer 1.500,00 
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e 
protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Djalma Wlela de Oliveira 
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor 
Eduardo da Silva 
Presidente da Câmara Municipal
DE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX : 3? 33597936 16 AGO. 2004 03:58PM PI
PARECER
PROJETO DE LEI N° 1.039 e 1,040/3004
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE PAINS - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara de Pains, nos remete texto do projeto 
acerca dos subsídios dos agentes políticos do Executivo.
A EC n° 19 diz ser obrigatoriamente remunerados por 
subsídios os agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais e é dependente de Lei, nos termos da CF, art. 29, incisos V e VI (já 
com a redação dada pela EC n° 19/98, alterada pela EC n° 25/2000.
Deve acrescer a revisão geral anual, para todos, na mesma 
data, hoje sugerida a partir de maio de cada ano, com índice definido podendo 
ser o IGPM,
A revisão geral constitui direito de todos e os agentes 
políticos também constitui a gama de servidores.
Desse modo, a fixação dos subsídios agora para vigorar na 
próxima legislatura e gestão pública é salutar. É parcela única donde se infere 
que deva ser apurado o valor anual de subsídios inclusive o 13° salário se 
aprovado/autorizado e/ou reuniões extraordinárias e definir um valor único 
anual, o que dividido por 12 já estabeleça gratificações, vantagens e extras.
Isto vale tanto para Prefeito como Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores.
Oos.: O estabelecimento de 13° salário deve ser objeto de 
autorização legislativa tanto para secretários quanto para agentes políticos.
S.M.J.
Esse é o parecer.

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