| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2004 |
| Date | 2004-08-16 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Pains(MG), para a Legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências. |
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E S T A D O D E M IN A S G E R A IS CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 1040/2004 APROVADO em UíYucrv discussão .dl o) A Câmara Municipal legais, propõe a seguinte Lei: Fixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Pains(MG), para a Legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências. de Pains - MG, no uso de suas atribuições Art. 1- - Ficam fixados, em parcela única, os subsídios dos Vereadores do Município de Pains, para a legislatura de 2005 a 2008, nos termos abaixo, vedado o pagamento de reuniões extraordinárias bem como o acréscimo de qualquer outra espécie remuneratória (gratificação, adicional, abono, prêmio): I - Subsídio do Presidente da Câmara R$1.490,00 II - Subsídio dos Vereadores R$1.180,00 Art. 2° - Os vereadores ausentes, injustificadamente, às reuniões ordinárias ou extraordinárias desta Casa Legislativa serão penalizados com o desconto, em folha de pagamento, de um quarto do subsídio mensal por cada sessão em que forem faltosos. Art. 32 - Fica assegurado o direito à recomposição dos valores estabelecidos no art. I2 desta lei, anualmente, com a aplicação do IGPM (FGV), sendo a primeira recomposição em janeiro de 2006. Art. 42 - O total das despesas com o subsídio dos Vereadores não poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita do Município, observado ainda o disposto na Emenda Constitucional 19 de 05/06/1998, devendo ainda estar comprovado contabilmente a capacidade de enquadramento dentro dos limites destinados ao pagamento de pessoal do Poder Legislativo. Parágrafo único - Ultrapassado qualquer um dos limites estabelecidos no caput deste artigo a remuneração dos Vereadores será adaptada ao limite pelo ordenador de despesas do Poder Legislativo. Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos à partir de l 2 de janeiro de 2005, revogando-se as disposições ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS P rin c ip a l A A s s e m b lé ia A ti vi d a d e p a r la m e n t a r ► Prestaçao de Contas Relatório de . Despesa com Gestão Fiscal Pessoal . Rem uneração dos . Execução ' Deputados e Custeio ' Orçam entária Relatório i Atividade C o m u n ic a ç ã o Rem uneração dos Deputados e custeio da atividade parlam entar L e g is la ç ã o A A d m in is tra ç a o S e r v i ç o s E sc o la d o 1. REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS: Calculada nos term os do art. 2o da Lei n° 14.584, de 21.01.2003, c/c o Decreto Legislativo da Câm ara Federal n° 444, de 19.12.2002 e Ato Conjunto das Mesas do Senado Federal e da Câm ara dos Deputados, de 2003, correspondente à 75% da rem uneração do Deputado Federal: L e g is la tiv o O E sta d o Fale c o m a A s s e m b l é i a Subsídio Fixo Mensal R$3.577,50 Subsídio Variável Mensal R$5.962,50 Auxílio Moradia Mensal R$2.250,00 Total bruto R$11.790,00 - Ajuda de Custo correspondente a duas parcelas nos valores dos Subsídios Fixo Variável, a serem pagas no início e no encerram ento de cada sessão legislativa. - Parcela correspondente aos valores dos Subsídios Fixo e Variável, a ser paga no m ês d dezem bro, proporcionalm ente ao efetivo exercício do mandato parlam entar no ano. Com parecim ento a reuniões extraordinárias - valor correspondente à fração de 1/30 dos valores dos Subsídios Fixo e Variável, acrescido de 50%, perfazendo o valor de R$477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais) para cada reunião, lim itadas a oito por mês, e rem uneradas em razão do com parecim ento do parlam entar. 2. CUSTEIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR: - Verba indenizatória por despesas realizadas, m ediante com provação, nos term os da Deliberação da Mesa n° 2.331, de 2003, no lim ite m ensal de R$ 13 m il, a partir de I o de junho de 2003. Sala de Reuniões da Mesa da Assem bléia, 25 de fevereiro de 2003. Mauri Torres, Presidente - Rêmolo Aloise - Adelm o Carneiro Leão - Dilzon Melo - Antôni Andrade - Luiz Fernando - Pastor George. • Junho de 2004 • Maio de 2004 • Abril de 2004 • Marco de 2004 • Fevereiro de 2004 • Janeiro de 2004 • Dezembro de 2003 • Novembro de 2003 • Outubro de 2003 • Setembro de 2003 • Agosto de 2003 • Julho de 2003 • Junho de 2003 • Maio de 2003 • Abril de 2003 • Marco de 2003 • Fevereiro de 2003 • Janeiro de 2003 DE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX : 37 33597936 16 AGO. 2004 0 3 :58PM PI PARECER PR O JE T O DE LEI N* 1.039 e 1,040/2004 FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PAINS - MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Mesa da Câmara de Pains, nos remete texto do projeto acerca dos subsídios dos agentes políticos do Executivo. A EC n° 19 diz ser obrigatoriamente remunerados por subsídios os agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários Municipais e é dependente de Lei, nos termos da CF, art. 29, incisos V e VI (já com a redação dada pela EC n° 19/98, alterada pela EC n° 25/2000, Deve acrescer a revisão gera! anual, para todos, na mesma data, hoje sugerida a partir de maio de cada ano, com índice definido podendo seroIGPM, A revisão geral constitui direito de todos e os agentes políticos também constitui a gama de servidores. Desse modo, a fixação dos subsídios agora para vigorar na próxima legislatura e gestão pública é salutar. É parcela única donde se infere que deva ser apurado o valor anual de subsídios inclusive o 13° salário se aprovado/autorizado e/ou reuniões extraordinárias e definir um valor único anual, o que dividido por 12 já estabeleça gratificações, vantagens e extras. Isto vale tanto para Prefeito como Vice-Prefeito, Secretários e Vereadores. Obs.: O estabelecimento de 13° salário deve ser objeto de autorização legislativa tanto para secretários quanto para agentes políticos. S.M.J. Esse é o parecer.