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materia nº 1040/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1040 / 2004
Date 2004-08-16
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Pains(MG), para a Legislatura de 2005 a 2008 e dá outras providências.
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E S T A D O D E M IN A S G E R A IS
CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1040/2004
APROVADO em UíYucrv discussão
.dl o)
A Câmara Municipal 
legais, propõe a seguinte Lei:
Fixa os subsídios dos Vereadores e do 
Presidente da Câmara do Município de 
Pains(MG), para a Legislatura de 2005 a 
2008 e dá outras providências.
de Pains - MG, no uso de suas atribuições
Art. 1- - Ficam fixados, em parcela única, os subsídios dos 
Vereadores do Município de Pains, para a legislatura de 2005 a 2008, nos termos 
abaixo, vedado o pagamento de reuniões extraordinárias bem como o acréscimo de 
qualquer outra espécie remuneratória (gratificação, adicional, abono, prêmio):
I - Subsídio do Presidente da Câmara R$1.490,00
II - Subsídio dos Vereadores R$1.180,00
Art. 2° - Os vereadores ausentes, injustificadamente, às reuniões 
ordinárias ou extraordinárias desta Casa Legislativa serão penalizados com o descon￾to, em folha de pagamento, de um quarto do subsídio mensal por cada sessão em que 
forem faltosos.
Art. 32 - Fica assegurado o direito à recomposição dos valores 
estabelecidos no art. I2 desta lei, anualmente, com a aplicação do IGPM (FGV), 
sendo a primeira recomposição em janeiro de 2006.
Art. 42 - O total das despesas com o subsídio dos Vereadores não 
poderá ultrapassar 5% (cinco por cento) da receita do Município, observado ainda o 
disposto na Emenda Constitucional 19 de 05/06/1998, devendo ainda estar 
comprovado contabilmente a capacidade de enquadramento dentro dos limites desti￾nados ao pagamento de pessoal do Poder Legislativo.
Parágrafo único - Ultrapassado qualquer um dos limites estabele￾cidos no caput deste artigo a remuneração dos Vereadores será adaptada ao limite 
pelo ordenador de despesas do Poder Legislativo.
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, pro￾duzindo seus efeitos à partir de l 2 de janeiro de 2005, revogando-se as disposições
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
P rin c ip a l
A A s s e m b lé ia
A ti vi d a d e
p a r la m e n t a r
► Prestaçao de Contas
Relatório de . Despesa com
Gestão Fiscal Pessoal
. Rem uneração dos . Execução
' Deputados e Custeio ' Orçam entária
Relatório i
Atividade
C o m u n ic a ç ã o
Rem uneração dos Deputados e custeio da atividade parlam entar
L e g is la ç ã o
A A d m in is tra ç a o
S e r v i ç o s
E sc o la d o
1. REMUNERAÇÃO DOS DEPUTADOS:
Calculada nos term os do art. 2o da Lei n° 14.584, de 21.01.2003, c/c o Decreto 
Legislativo da Câm ara Federal n° 444, de 19.12.2002 e Ato Conjunto das Mesas do 
Senado Federal e da Câm ara dos Deputados, de 2003, correspondente à 75% da 
rem uneração do Deputado Federal:
L e g is la tiv o
O E sta d o
Fale c o m a
A s s e m b l é i a
Subsídio Fixo Mensal R$3.577,50
Subsídio Variável Mensal R$5.962,50
Auxílio Moradia Mensal R$2.250,00
Total bruto R$11.790,00
- Ajuda de Custo correspondente a duas parcelas nos valores dos Subsídios Fixo 
Variável, a serem pagas no início e no encerram ento de cada sessão legislativa.
- Parcela correspondente aos valores dos Subsídios Fixo e Variável, a ser paga no m ês d 
dezem bro, proporcionalm ente ao efetivo exercício do mandato parlam entar no ano.
Com parecim ento a reuniões extraordinárias - valor correspondente à fração de 1/30 dos 
valores dos Subsídios Fixo e Variável, acrescido de 50%, perfazendo o valor de R$477,00 
(quatrocentos e setenta e sete reais) para cada reunião, lim itadas a oito por mês, e 
rem uneradas em razão do com parecim ento do parlam entar.
2. CUSTEIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR:
- Verba indenizatória por despesas realizadas, m ediante com provação, nos term os da 
Deliberação da Mesa n° 2.331, de 2003, no lim ite m ensal de R$ 13 m il, a partir de I o de 
junho de 2003.
Sala de Reuniões da Mesa da Assem bléia, 25 de fevereiro de 2003.
Mauri Torres, Presidente - Rêmolo Aloise - Adelm o Carneiro Leão - Dilzon Melo - Antôni 
Andrade - Luiz Fernando - Pastor George.
• Junho de 2004
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• Junho de 2003
• Maio de 2003
• Abril de 2003
• Marco de 2003
• Fevereiro de 2003
• Janeiro de 2003
DE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX : 37 33597936 16 AGO. 2004 0 3 :58PM PI
PARECER
PR O JE T O DE LEI N* 1.039 e 1,040/2004
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO
MUNICÍPIO DE PAINS - MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa da Câmara de Pains, nos remete texto do projeto 
acerca dos subsídios dos agentes políticos do Executivo.
A EC n° 19 diz ser obrigatoriamente remunerados por 
subsídios os agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Secretários 
Municipais e é dependente de Lei, nos termos da CF, art. 29, incisos V e VI (já 
com a redação dada pela EC n° 19/98, alterada pela EC n° 25/2000,
Deve acrescer a revisão gera! anual, para todos, na mesma 
data, hoje sugerida a partir de maio de cada ano, com índice definido podendo 
seroIGPM,
A revisão geral constitui direito de todos e os agentes 
políticos também constitui a gama de servidores.
Desse modo, a fixação dos subsídios agora para vigorar na 
próxima legislatura e gestão pública é salutar. É parcela única donde se infere 
que deva ser apurado o valor anual de subsídios inclusive o 13° salário se 
aprovado/autorizado e/ou reuniões extraordinárias e definir um valor único 
anual, o que dividido por 12 já estabeleça gratificações, vantagens e extras.
Isto vale tanto para Prefeito como Vice-Prefeito, Secretários e
Vereadores.
Obs.: O estabelecimento de 13° salário deve ser objeto de 
autorização legislativa tanto para secretários quanto para agentes políticos.
S.M.J.
Esse é o parecer.

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