| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1041 / 2004 |
| Date | 2004-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre concessão de subvenção social e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. * PROJETO DE LEI t f í Ml /2004 APROVAOOem i i Im £Xl__a|Mussao por DISPÕE SOBRE CONCEÇÃO DE UBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Pains/MG, autorizado a conceder subvenção, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), para a Casa de Repouso da Sociedade de São Vicente de Paulo de Pains, inscrita no CGC sob o n° 20.876.462/0001-84, com endereço na Rua Vereador Pedro de Paulo, 535, em Pains/MG, que deverá aplicar o recurso no cumprimento de suas funções estatutárias. Art. 2o - As despesas desta Lei correrá a conta de dotação própria do orçamento vigente. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. DE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX : 37 33597936 03 SEP. 2004 05:10PM PI PARECER PROJETO DE LEI N° 1.041/2004 DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A concessão de subvenções deve estar prevista na lei orçamentária e como especifica o projeto, art. 2o, dotação específica está no orçamento vigente. A legislação eleitoral veda a transferência de recursos nos três meses antes das eleições mas relativo à União e Estados para os Municípios e União para Estados e Municípios. Não veda a nível de Município, o que vai encontrar ressonância na lei orçamentária Dessa forma, o Projeto merece apreciação. S.M.J. Esse é o parecer. Arcos, 03 de setembro de 2004. / GERALDO^ 'OGÁDO OAB/MG 52.962 ÍEUyRODEÜGUES