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materia nº 1041/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1041 / 2004
Date 2004-08-16
EmentaDispõe sobre concessão de subvenção social e dá outras providências.
native_id4445

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
*
PROJETO DE LEI t f í Ml /2004
APROVAOOem i i Im £Xl__a|Mussao
por
DISPÕE SOBRE CONCEÇÃO DE
UBVENÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais propõe a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de 
Pains/MG, autorizado a conceder subvenção, no valor de R$ 3.000,00 
(três mil reais), para a Casa de Repouso da Sociedade de São Vicente 
de Paulo de Pains, inscrita no CGC sob o n° 20.876.462/0001-84, com 
endereço na Rua Vereador Pedro de Paulo, 535, em Pains/MG, que 
deverá aplicar o recurso no cumprimento de suas funções estatutárias.
Art. 2o - As despesas desta Lei correrá a conta de dotação 
própria do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
DE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX : 37 33597936 03 SEP. 2004 05:10PM PI
PARECER
PROJETO DE LEI N° 1.041/2004
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A concessão de subvenções deve estar prevista na lei 
orçamentária e como especifica o projeto, art. 2o, dotação específica está no 
orçamento vigente.
A legislação eleitoral veda a transferência de recursos nos três 
meses antes das eleições mas relativo à União e Estados para os Municípios e 
União para Estados e Municípios. Não veda a nível de Município, o que vai 
encontrar ressonância na lei orçamentária
Dessa forma, o Projeto merece apreciação.
S.M.J.
Esse é o parecer.
Arcos, 03 de setembro de 2004.
/
GERALDO^
'OGÁDO 
OAB/MG 52.962
ÍEUyRODEÜGUES

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