| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2004 |
| Date | 2004-08-05 |
| Ementa | Autoriza ao chefe do poder executivo municipal a assinar convênio com a polícia civil do estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEI N° IrA % 72004. AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR CONVÊNIO COM A POLICIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. O Prefeito Municipal de Pains, usando de suas atribuições legais propõe a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo de Pains autorizado a assinar convênio com a Policia Civil do Estado de Minas Gerais, visando a prestação de serviços na manutenção da Lei e da ordem. P a r á g r a f o ú n i c o - F i c a a u t o r i z a d o o r e p a s s e f i n a n c e i r o n o v a l o r d e a t é um m i l e q u i n h e n t o s r e a i s . Art. 2o - Os objetivos específicos serão definidos no respectivo convênio, ficando o município autorizado a proceder repasse financeiro conforme dotação orçamentária constante do orçamento vigente. Art. 3o - O convênio a ser firmado terá prazo de validade de 48 meses, podendo ser prorrogado por termo aditivo, anualmente. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se^as_djspos|ções em contrario. ains/MG, 05 de Agosto de 2004. APROVADO e m u ^ / t A discussão Vilela de Olivein ,PrefèfarMtJnicipal" Çm MmUHICIPAL DE PAINS PROTOCOLO K*_________ /_______ Data Jfc /n fl /Q M hora Í 3 : nQ.. Recebido por____ __ ____... s JMJ E S T A D O D E M IN A S G E R A IS CÂMARA MUNICIPAL DE PAfAfS PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS Emenda ao Projeto de Lei n° 1042 / 2004 Os vereadores que esta subscrevem vem apresentar a presente emenda ao Projeto de Lei 1042 / 2004 que autoriza assinatura de convênio com a Policia Civil do Estado de Minas Gerais: Emenda Aditiva n° 01/2004: parágrafo: Acrescente-se ao artigo l 9 o seguinte “Parágrafo único - Fica autorizado o repasse financeiro no valor de até um mil e quinhentos reais." Pains (MG), 06 de dezembro de 2004. APROVADO eftl por discussão Sala das Si Ass. / 'esidfcnfe PARECER PROJETO DE LEI 1042/2004-11-12 Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal assinar Convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais. Encaminhou-nos a Mesa da Câmara Municipal de Pains/MG, o referido projeto de lei para emitir parecer jurídico a ele referente. Após analisado, smj, APRESENTAMOS as seguintes considerações: A minuta do Convênio deve acompanhar o projeto, mesmo porque para saber se o valor nele concebido consta do orçamento; A Lei deve especificar a dotação e o valor do convênio; O período máximo de um convênio é de 60 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses. Após isso, deve ser celebrado novo convênio. O aditamento anual, sendo necessário é para estabelecer novos valores, alteração do plano de trabalho, prazos, que não ultrapassem 06 anos etc. Salienta-se, contudo, que nos termos da lei federal 8.666/93, em seu artigo 116 parágrafo 2o , sequer é necessário a apreciação legislativa , dependendo tão somente da aprovação do plano de trabalho do convenente (parágrafo Io do mesmo art.) e com especificação orçamentária, e por fim, dando ciência á Câmara. O que não significa que não deva ser encaminhado á Câmara. O que passa não prejudica e fortalece as relações Executivo e Legislativo. Desta feita, com as correções. SMJ, Esse é o parecer! A rcos, 12 de novem bro de 2004