br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1042/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1042 / 2004
Date 2004-08-05
EmentaAutoriza ao chefe do poder executivo municipal a assinar convênio com a polícia civil do estado de Minas Gerais.
native_id4446

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEI N° IrA % 72004.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR
CONVÊNIO COM A POLICIA CIVIL DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Prefeito Municipal de Pains, usando de suas atribuições 
legais propõe a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo de Pains 
autorizado a assinar convênio com a Policia Civil do Estado de Minas 
Gerais, visando a prestação de serviços na manutenção da Lei e da
ordem. P a r á g r a f o ú n i c o - F i c a a u t o r i z a d o o r e p a s s e f i n a n ­
c e i r o n o v a l o r d e a t é um m i l e q u i n h e n t o s r e a i s .
Art. 2o - Os objetivos específicos serão definidos no 
respectivo convênio, ficando o município autorizado a proceder repasse 
financeiro conforme dotação orçamentária constante do orçamento 
vigente.
Art. 3o - O convênio a ser firmado terá prazo de validade 
de 48 meses, podendo ser prorrogado por termo aditivo, anualmente.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se^as_djspos|ções em contrario.
ains/MG, 05 de Agosto de 2004.
APROVADO e m u ^ / t A discussão
Vilela de Olivein 
,PrefèfarMtJnicipal" Çm MmUHICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO K*_________ /_______
Data Jfc /n fl /Q M hora Í 3 : nQ..
Recebido por____ __
____... s JMJ
E S T A D O D E M IN A S G E R A IS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAfAfS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
Emenda ao Projeto de Lei n° 1042 / 2004
Os vereadores que esta subscrevem vem apresentar a presente 
emenda ao Projeto de Lei 1042 / 2004 que autoriza assinatura de convênio 
com a Policia Civil do Estado de Minas Gerais:
Emenda Aditiva n° 01/2004:
parágrafo:
Acrescente-se ao artigo l 9 o seguinte
“Parágrafo único - Fica autorizado o 
repasse financeiro no valor de até um mil e quinhentos reais."
Pains (MG), 06 de dezembro de 2004.
APROVADO eftl
por
discussão
Sala das Si
Ass. /
'esidfcnfe
PARECER
PROJETO DE LEI 1042/2004-11-12
Autoriza ao Chefe do Executivo Municipal assinar 
Convênio com a Polícia Civil do Estado de Minas 
Gerais.
Encaminhou-nos a Mesa da Câmara Municipal de 
Pains/MG, o referido projeto de lei para emitir parecer jurídico a ele referente. 
Após analisado, smj, APRESENTAMOS as seguintes considerações:
A minuta do Convênio deve acompanhar o projeto, mesmo porque para saber 
se o valor nele concebido consta do orçamento;
A Lei deve especificar a dotação e o valor do convênio;
O período máximo de um convênio é de 60 meses, podendo ser prorrogado 
por mais 12 meses. Após isso, deve ser celebrado novo convênio. O 
aditamento anual, sendo necessário é para estabelecer novos valores, alteração 
do plano de trabalho, prazos, que não ultrapassem 06 anos etc.
Salienta-se, contudo, que nos termos da lei federal 
8.666/93, em seu artigo 116 parágrafo 2o , sequer é necessário a apreciação 
legislativa , dependendo tão somente da aprovação do plano de trabalho do 
convenente (parágrafo Io do mesmo art.) e com especificação orçamentária, e 
por fim, dando ciência á Câmara. O que não significa que não deva ser 
encaminhado á Câmara. O que passa não prejudica e fortalece as relações 
Executivo e Legislativo. Desta feita, com as correções.
SMJ,
Esse é o parecer!
A rcos, 12 de novem bro de 2004

open original →