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materia nº 1043/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1043 / 2004
Date 2004-08-16
EmentaDispõe sobre denominação de Via Pública no município de Pains e dá outras providências.
native_id4447

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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS ■ MINAS GERAIS
Projeto de Lei 1043/2004
Dispõe sobre denominação de Via
Pública no município de Pains e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais, decreta:
Art. Io - Fica denominada de Rua Lindolfo Teodoro de
Melo, a Rua Onze, no bairro denominado CASEMG.
Art. 2o - O Executivo Municipal providenciará a colocação de 
placas indicativas, bem como fará a devida comunicação ao Cartório de 
Registro de Imóveis e às empresas de água, energia, correios e telefone.
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Pains aos 16 de agosto de 2004.
PAULO DE TARSO FARIA 
Vereador
APROVADO e m ____ discussão
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Ass.
èsidente
DE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX : 37 33597936 03 SEP. 2004 05:11PM P
PARECER
PROJETO DE LEI N° 1.043/2004
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VTA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE 
PAINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ao Município cabe legislar sobre assuntos de interesse local 
como a denominação de via pública.
Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito 
Municipal, dispor sobre a denominação de logradouros e vias públicas.
Dessa forma, o Projeto está dentro da legalidade merecendo
apreciação.
S.M.J.
Esse é o parecer.
Arcos, 03 de setembro de 2004.

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