| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1043 / 2004 |
| Date | 2004-08-16 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Via Pública no município de Pains e dá outras providências. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA M UNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 66 ■ TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 - PAINS ■ MINAS GERAIS Projeto de Lei 1043/2004 Dispõe sobre denominação de Via Pública no município de Pains e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, decreta: Art. Io - Fica denominada de Rua Lindolfo Teodoro de Melo, a Rua Onze, no bairro denominado CASEMG. Art. 2o - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis e às empresas de água, energia, correios e telefone. Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Pains aos 16 de agosto de 2004. PAULO DE TARSO FARIA Vereador APROVADO e m ____ discussão p°r— y â .... líÔ../2ÜúJi_ .discussão APROVADO em <£a p°r---(X <2J n ,Q Saia aas Sgs^^L~^^~~/sV) ^ / 2(30 Ass. èsidente DE : PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS NO.DE FAX : 37 33597936 03 SEP. 2004 05:11PM P PARECER PROJETO DE LEI N° 1.043/2004 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VTA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE PAINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ao Município cabe legislar sobre assuntos de interesse local como a denominação de via pública. Compete à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre a denominação de logradouros e vias públicas. Dessa forma, o Projeto está dentro da legalidade merecendo apreciação. S.M.J. Esse é o parecer. Arcos, 03 de setembro de 2004.