br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1045/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1045 / 2004
Date 2004-11-08
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para a aquisição de uma ambulância.
native_id4448

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - C.P. 16
FONE: (37) 3323-1285 - FAX: (37) 3323-1540
C E P 3 55 8 2 -0 0 0 - P A I N S - M &
PROJETO DE LEI N° __LQ_M_S_/ 2004.
APROVADO sm jix A -M rtX discussão AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE
UMA AMBULÂNCIA.
O Prefeito do Município de Pains, usando das atribuições 
que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica Municipal propõe a 
seguinte lei:
Alt. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Especial para compra de uma ambulância, com a seguinte 
dotação orçamentária:
02.04.1.10.301.0035.2042.4.4.90.52.02 - Equipamentos 
e Material Permanente - Domínio Patrimonial.................... 31.000,00
Art. 2o - Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica 
anulada até o valor do referido crédito a dotação do orçamento 
vigente:
2.03.1.12.361.1202.3.1.90.13 - Obrigações Patronais........ 31.000,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA m W CIP&L DE
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - C.P. 16
FONE: (37) 3323-1285 ■ FAX: (37) 3323-1540
C E P 3 55 82 -0 00 PAINS MG.
Pains/MG, 08 de Novembro de 2004
Oficio n° 073/2004
Assunto: Encaminhamento (Faz)
Excelentíssimo Senhor Presidente
O Prefeito Municipal de Pains/M G encaminha para a 
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei autoriza o 
abertura de Crédito Especial para a aquisição de uma ambulância 
zero km para o Município.
Solicito REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e REGIME DE 
URGÊNCIA na sua apreciação e conseqüente aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço 
e protestos d ' ' " .
Djalma Vilela de Olive 
PréíHETMimicipal
Eduardo da Silva 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Câmara Municipal de 
Pains/M G
PBOTOCOLO M°-________ /______
Data J O i U / O T hora _ J 3 :3s Ú O -
Recebido por Recebido por u m /\Ákf
*
DE ; PREFEITURR MUNIClPPL DE PRCQS NO.DE FPX 33597936 12 NÜU. 2004 01:57PM P2
PARECER
Projeto de Lei 1045/2004
Autoriza a abertura de crédito especial para a 
aquisição de unia ambulância.
O projeto permite a abertura de crédito especial, o 
que significa que o orçamento não previu essa despesa. Há recursos 
orçamentários anuláveis e pressupõe que há disponibilidade financeira para 
efetivar a aquisição, o que, pelo seu objeto, é de importância para os 
munícipes painenses, razão porque o referido projeto deve ser apreciado.
SMJ,
Esse é o parecer.
Arcos, 12 de novembro de 2004.

open original →