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materia nº 1046/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1046 / 2004
Date 2004-12-06
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para a aquisição de um veículo para o setor de transporte escolar.
native_id4449

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PREFEITURA MUNICIPAL
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 ■ C.P. 16
FONE: (37) 3323-1285 - FAX: (37) 3323-1540
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° ]Ç% / 2004.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE
UM VEÍCULO PARA O SETOR DE
TRANSPORTE ESCOLAR.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas 
atribuições, propõe a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Especial para compra de um veículo a ser utilizado para o 
transporte escolar, com a seguinte dotação orçamentária:
02.03.1.12.361.1202.2030.4.4.90.52.02 - Equipamentos 
e Material Permanente - Domínio Patrimonial.................... 22.500,00
Art. 2o - Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica 
anulada até o valor do referido crédito a dotação do orçamento 
vigente:
2.02.1.09.272.0084.2023.3.1.90.01 - Aposentadorias e
reformas......................................................................... 22.500,00
Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se^sjdisposições em contrário.
ains/MG, 06 de Dezembro de 2004.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N2_________/_______
Data J 2Á .'JJL /.ü!L hora / ? ; 3 o h o .
Recebido por A fíL /ln _____
alma Vilela de Oliveira
P refeÍto 4^U n ÍC Íp al^^ R Õ V Ã D Õ em _^ ^Z L Ü L -d iscu ssflo
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PREFEITURA MUNICIPAL D E P A IN S
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - C.P. 16
FONE: (37) 3323-1285 ■ FAX: (37) 3323-1540
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Pains/MG, 06 de Dezembro de 2004.
Ofício n° 078/2004
Assunto: Encaminhamento (Faz)
Senhor Presidente,
Encaminho a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a 
abertura de crédito especial para a compra de um veículo que será utilizado 
no transporte escolar.
Assim, solicito a apreciação deste projeto de Lei em caráter de 
URGÊNCIA e se necessário for, convoco reunião Extraordinário.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço 
e protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Excelentíssimo Senhor 
Eduardo da Silva 
Presidente da Câmara Municipal 
Pains/MG
CÂMARA M U N IC IP A L DE PAINS
PBOTOCGLO N* J j -
Data OG/-I 
Recebido por íh
ora It'i 03v2.
r.r^
PARECER
Jõ
Projeto de Lei KW5/2004
Autoriza a abertura de crédito especial para a 
aquisição de uma ambulância.
O projeto permite a abertura de crédito especial, o 
que significa que o orçamento não previu essa despesa. Há recursos 
orçamentários anuláveis e pressupõe que há disponibilidade financeira para 
efetivar a aquisição, o que, pelo seu objeto, é de importância para os 
munícipes painenses, razão porque o referido projeto deve ser apreciado.
SMJ,
Esse é o parecer.
Arcos, 12 de novembro de 2004.

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