| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1046 / 2004 |
| Date | 2004-12-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para a aquisição de um veículo para o setor de transporte escolar. |
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PREFEITURA MUNICIPAL CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 ■ C.P. 16 FONE: (37) 3323-1285 - FAX: (37) 3323-1540 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° ]Ç% / 2004. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA A AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO PARA O SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR. O Prefeito Municipal de Pains/MG, no uso de suas atribuições, propõe a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para compra de um veículo a ser utilizado para o transporte escolar, com a seguinte dotação orçamentária: 02.03.1.12.361.1202.2030.4.4.90.52.02 - Equipamentos e Material Permanente - Domínio Patrimonial.................... 22.500,00 Art. 2o - Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor do referido crédito a dotação do orçamento vigente: 2.02.1.09.272.0084.2023.3.1.90.01 - Aposentadorias e reformas......................................................................... 22.500,00 Art. 3o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se^sjdisposições em contrário. ains/MG, 06 de Dezembro de 2004. CAMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO N2_________/_______ Data J 2Á .'JJL /.ü!L hora / ? ; 3 o h o . Recebido por A fíL /ln _____ alma Vilela de Oliveira P refeÍto 4^U n ÍC Íp al^^ R Õ V Ã D Õ em _^ ^Z L Ü L -d iscu ssflo ASS PREFEITURA MUNICIPAL D E P A IN S CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - C.P. 16 FONE: (37) 3323-1285 ■ FAX: (37) 3323-1540 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Pains/MG, 06 de Dezembro de 2004. Ofício n° 078/2004 Assunto: Encaminhamento (Faz) Senhor Presidente, Encaminho a esta Casa Legislativa, Projeto de Lei que autoriza a abertura de crédito especial para a compra de um veículo que será utilizado no transporte escolar. Assim, solicito a apreciação deste projeto de Lei em caráter de URGÊNCIA e se necessário for, convoco reunião Extraordinário. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. Excelentíssimo Senhor Eduardo da Silva Presidente da Câmara Municipal Pains/MG CÂMARA M U N IC IP A L DE PAINS PBOTOCGLO N* J j - Data OG/-I Recebido por íh ora It'i 03v2. r.r^ PARECER Jõ Projeto de Lei KW5/2004 Autoriza a abertura de crédito especial para a aquisição de uma ambulância. O projeto permite a abertura de crédito especial, o que significa que o orçamento não previu essa despesa. Há recursos orçamentários anuláveis e pressupõe que há disponibilidade financeira para efetivar a aquisição, o que, pelo seu objeto, é de importância para os munícipes painenses, razão porque o referido projeto deve ser apreciado. SMJ, Esse é o parecer. Arcos, 12 de novembro de 2004.