| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1003 / 2003 |
| Date | 2003-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para concessão de anistia de juros e correção monetária e parcelamentos de débitos referentes aos exercícios anteriores. |
| native_id | 4452 |
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Parecer Jurídico Projeto de lei: Dispõe sobre autorização para concessão de anistia de juros e correção monetária e parcelamentos de débitos referentes aos exercícios anteriores. A expressão “exercícios anteriores”, torna cada ano , no período seguinte, um exercício anterior, isto é, poderá não haver estímulo aos contribuintes em quitar os tributos em seu vencimento, pois terá melhores condições de pagamento se o pagar com atraso. Essa é uma questão de entendimento do projeto. Dá benefícios a quem sempre atrasar sua quitação. Talvez, sendo outro o entendimento, seria bom que se frisasse até que data os débitos em atraso teriam o benefício proposto. Ex: Dispõe sobre concessão de benefícios para quitação de débitos fiscais, estipulando, por exemplo: “Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembros de 200 ou 2001, ou 2002 etc, poderão ser quitados da seguinte forma, ( á vista, em parcelas etc). Deve ainda definir qual penalização para quem não honrar o parcelamento, além de demonstrar através de justificativa, qual o impacto orçamentário com a medida.. E o que diz a legislação pertinente. De todo efeito o processo é legal pode e deve ser apreciado, sendo mais completo com as emendas sugeridas. S.m.j, Esse é o parecer. Geraldo Mar Adyogada/assessytí ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 13! - TEL: (37) 3313-1307 - TELEFAX: (37) 3313-144! CEP 35.582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS PROJETO DE LEI 1003/2003 Dispõe sobre autorização para concessão de anistia de juros e correção monetária e parcelamentos de débitos referentes aos exercícios anteriores. Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder anistia de juros e correção monetária em débitos tributários referentes aos exercícios anteriores. Parágrafo único - A anistia a que se refere o “caput”deste artigo será concedido para pagamento à vista. Art. 2o - O contribuinte que não optar pelo pagamento a vista, poderá parcelar em até 8 (oito) pagamentos mensais. Parágrafo único - As parcelas a que se refere o “caput” deste artigo não poderá ser inferior a R$40,00 (quarenta reais) e deverá findar no exercício do orçamento vigente. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains/MG, 24 de março de 2003. aprovado ' 1'Ou.ü _aisaiss9o ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL.: (37) 3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS Emenda Modifícativa N° 001/2003 Ao Projeto de Lei 1003/2003 O Artigo 2o do Projeto de Lei 1003/2003, passa a ter a seguinte redação: “Artigo 2o - O contribuinte que não optar pelo pagamento a vista, poderá parcelar em até 8 (oito) pagamentos mensais. Parágrafo Único - As parcelas a que se refere o “caput” deste artigo não poderá ser inferior a R$40,00 (quarenta reais) e deverá findar no exercício do orçamento vigente. Pains/MG, 24 de março de 2003. X&- tr • ^ _ _ 1 Antonio Rodrigues Gonçalves Vice - Presidente Iraci da Costa Ia Secretária Júnia Ferreira Pimeotel 2a Secretária / APROVADO em discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS C N P J 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° \0QÃ; 72003. Dispõe sobre autorização para concessão de anistia de juros e correção monetária e parcelamentos de débitos referentes aos exercícios anteriores. Art. I o - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder anistia de juros e correção monetária em débitos tributários referentes aos exercícios anteriores. Parágrafo único - A anistia a que se refere o "caput" deste artigo será concedido para pagamento à vista. Art. 2o - Para os débitos acima de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) o contribuinte que não optar pelo pagamento a vista, poderá parcelar em até 8 (oito) pagamentos mensais. Parágrafo único - O parcelamento a que se refere o "caput" deste artigo deverá findar no exercício do orçamento vigente. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PainsXMÍ^^rt^e Março de 2003. RA MUNICIPAL DE PAINS PMIOCOIO H2 COM /'P í m Data _L L /_QÒ / fí/i, hora l(r,' V t Recebido por__J^TÀt)hi1’j _____ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIMS C N P J 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 — P A I N S — MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 4003 72003. \ Dispõe sobre autorização para concessão de anistia de juros e correção monetária e parcelamentos de débitos referentes aos exercícios anteriores. Art. I o - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de Pains, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder anistia de juros e correção monetária em débitos tributários referentes aos exercícios anteriores. Parágrafo único - A anistia a que se refere o "caput" deste artigo será concedido para pagamento à vista. Art. 2o - O contribuinte que não optar pelo pagamento a vista, poderá parcelar em até 8 (oito) pagamentos mensais. PARÁGRAFO ÚNICO - As parcelas a que se refere o "caput" deste artigo não poderá ser inferior a R$ 40,00 (quarenta reais) e deverá findar no exercício do orçamento vigente. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains (MG), 11 de Março de 2003. DJALMA VILELA DE OLIVEIRA Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS C N P J 20.920.575/0001-30 PRAÇA T0NIC0 RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS Pains/MG, 11 de Março de 2003 Oficio n° 027/2003 Assunto: Encaminhamento (Faz) Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito Municipal de Pains/M G encaminha para a apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei autoriza o parcelamento dos débitos referentes aos exercicios anteriores e anistia de juros e correção monetária para pagamento a vista, com o objetivo de melhor a arrecadação do Município, haja vista a inadimplência dos contribuintes. Solicito REGIME DE URGÊNCIA na sua apreciação e conseqüente aprovação. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente Djalma Vilela de Olm Prefeito Municipal Eduardo da Silva Excelentíssimo Senhor Presidente Câmara Municipal de Pains/M G CAMARA MUNICIPAL 02 PAINS p#orccoi.3 N. J X M / AY)V Data Al_ /.Qà/jQihora Recebido per G f / A h , Parecer do Projeto de Lei 1003/2003 Assunto: Dispõe sobre autorização para concessão de anistia de juros e correção monetária e parcelamentos de débitos referentes aos exercícios anteriores. Sr. Presidente, r E inobstante entendermos que toda vez que se concede uma anistia fiscal, e isto tem sido prática comum de vários governos, esta" se privilegiando aqueles que são inadimplentes com a Fazenda Pública, mas nenhum obstáculo existe desde que respeitadas as imposições legais existentes. No caso do município de Pains-MG, vale ressaltar que a perca de arrecadação tem sido notória, cabe ao chefe do executivo e os Srs. Edis buscar a melhor forma de cumprir as metas exigidas pela Lei Complementar 101/2000. Diante do exposto, desde que atendidos os pressupostos legais, e principalmente o princípio da Publicidade e da Impessoabilidade, e concedida a anistia dentro das Normas de Direito Tributário, somos por sua apreciação. r E o nosso parecer.