br-locleg corpus explorer

← Pains (MG)

materia nº 1003/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1003 / 2003
Date 2003-03-24
EmentaDispõe sobre autorização para concessão de anistia de juros e correção monetária e parcelamentos de débitos referentes aos exercícios anteriores.
native_id4452

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Parecer Jurídico
Projeto de lei: Dispõe sobre autorização para concessão de anistia de juros e correção 
monetária e parcelamentos de débitos referentes aos exercícios anteriores.
A expressão “exercícios anteriores”, torna cada ano , no período seguinte, um exercício 
anterior, isto é, poderá não haver estímulo aos contribuintes em quitar os tributos em seu 
vencimento, pois terá melhores condições de pagamento se o pagar com atraso. Essa é 
uma questão de entendimento do projeto. Dá benefícios a quem sempre atrasar sua 
quitação.
Talvez, sendo outro o entendimento, seria bom que se frisasse até que data os débitos em 
atraso teriam o benefício proposto. Ex:
Dispõe sobre concessão de benefícios para quitação de débitos fiscais, estipulando, por 
exemplo: “Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos 
até 31 de dezembros de 200 ou 2001, ou 2002 etc, poderão ser quitados da seguinte 
forma, ( á vista, em parcelas etc).
Deve ainda definir qual penalização para quem não honrar o parcelamento, além de 
demonstrar através de justificativa, qual o impacto orçamentário com a medida.. E o que 
diz a legislação pertinente.
De todo efeito o processo é legal pode e deve ser apreciado, sendo mais completo com as 
emendas sugeridas.
S.m.j,
Esse é o parecer.
Geraldo Mar 
Adyogada/assessytí
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 13! - TEL: (37) 3313-1307 - TELEFAX: (37) 3313-144!
CEP 35.582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 1003/2003
Dispõe sobre autorização
para concessão de anistia de
juros e correção monetária e
parcelamentos de débitos
referentes aos
exercícios anteriores.
Art. Io - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de
Pains, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder anistia de juros
e correção monetária em débitos tributários referentes aos exercícios
anteriores.
Parágrafo único - A anistia a que se refere o “caput”deste
artigo será concedido para pagamento à vista.
Art. 2o - O contribuinte que não optar pelo pagamento a
vista, poderá parcelar em até 8 (oito) pagamentos mensais.
Parágrafo único - As parcelas a que se refere o “caput”
deste artigo não poderá ser inferior a R$40,00 (quarenta reais) e
deverá findar no exercício do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pains/MG, 24 de março de 2003.
aprovado ' 1'Ou.ü _aisaiss9o
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL.: (37) 3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
Emenda Modifícativa N° 001/2003
Ao Projeto de Lei 1003/2003
O Artigo 2o do Projeto de Lei 1003/2003, passa a ter a
seguinte redação:
“Artigo 2o - O contribuinte que não optar pelo pagamento
a vista, poderá parcelar em até 8 (oito) pagamentos mensais.
Parágrafo Único - As parcelas a que se refere o “caput”
deste artigo não poderá ser inferior a R$40,00 (quarenta reais) e
deverá findar no exercício do orçamento vigente.
Pains/MG, 24 de março de 2003.
X&- tr
• ^ _ _ 1 Antonio Rodrigues Gonçalves
Vice - Presidente
Iraci da Costa
Ia Secretária
Júnia Ferreira Pimeotel
2a Secretária
/
APROVADO em discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° \0QÃ; 72003.
Dispõe sobre autorização para concessão 
de anistia de juros e correção monetária e 
parcelamentos de débitos referentes aos 
exercícios anteriores.
Art. I o - Fica o chefe do Poder Executivo do 
Município de Pains, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder 
anistia de juros e correção monetária em débitos tributários referentes 
aos exercícios anteriores.
Parágrafo único - A anistia a que se refere o 
"caput" deste artigo será concedido para pagamento à vista.
Art. 2o - Para os débitos acima de R$ 320,00 
(trezentos e vinte reais) o contribuinte que não optar pelo pagamento 
a vista, poderá parcelar em até 8 (oito) pagamentos mensais.
Parágrafo único - O parcelamento a que se 
refere o "caput" deste artigo deverá findar no exercício do orçamento 
vigente.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PainsXMÍ^^rt^e Março de 2003.
RA MUNICIPAL DE PAINS
PMIOCOIO H2 COM /'P í m
Data _L L /_QÒ / fí/i, hora l(r,' V t
Recebido por__J^TÀt)hi1’j _____
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIMS
C N P J 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 — P A I N S — MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 4003 72003.
\
Dispõe sobre autorização para concessão 
de anistia de juros e correção monetária e 
parcelamentos de débitos referentes aos 
exercícios anteriores.
Art. I o - Fica o chefe do Poder Executivo do 
Município de Pains, Estado de Minas Gerais, autorizado a conceder 
anistia de juros e correção monetária em débitos tributários referentes 
aos exercícios anteriores.
Parágrafo único - A anistia a que se refere o 
"caput" deste artigo será concedido para pagamento à vista.
Art. 2o - O contribuinte que não optar pelo 
pagamento a vista, poderá parcelar em até 8 (oito) pagamentos 
mensais.
PARÁGRAFO ÚNICO - As parcelas a que se 
refere o "caput" deste artigo não poderá ser inferior a R$ 40,00 
(quarenta reais) e deverá findar no exercício do orçamento vigente.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains (MG), 11 de Março de 2003.
DJALMA VILELA DE OLIVEIRA 
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J 20.920.575/0001-30
PRAÇA T0NIC0 RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS
Pains/MG, 11 de Março de 2003
Oficio n° 027/2003
Assunto: Encaminhamento (Faz)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Pains/M G encaminha para a 
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei autoriza o 
parcelamento dos débitos referentes aos exercicios anteriores e anistia 
de juros e correção monetária para pagamento a vista, com o objetivo 
de melhor a arrecadação do Município, haja vista a inadimplência 
dos contribuintes.
Solicito REGIME DE URGÊNCIA na sua apreciação e 
conseqüente aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço 
e protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Djalma Vilela de Olm 
Prefeito Municipal
Eduardo da Silva 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Câmara Municipal de 
Pains/M G
CAMARA MUNICIPAL 02 PAINS
p#orccoi.3 N. J X M / AY)V
Data Al_ /.Qà/jQihora
Recebido per G f / A h ,

Parecer do Projeto de Lei 1003/2003
Assunto: Dispõe sobre autorização para
concessão de anistia de juros e correção
monetária e parcelamentos de débitos referentes
aos exercícios anteriores.
Sr. Presidente,
r
E inobstante entendermos que toda vez que se concede
uma anistia fiscal, e isto tem sido prática comum de vários governos,
esta" se privilegiando aqueles que são inadimplentes com a Fazenda
Pública, mas nenhum obstáculo existe desde que respeitadas as
imposições legais existentes.
No caso do município de Pains-MG, vale ressaltar que a
perca de arrecadação tem sido notória, cabe ao chefe do executivo e os
Srs. Edis buscar a melhor forma de cumprir as metas exigidas pela Lei
Complementar 101/2000.
Diante do exposto, desde que atendidos os pressupostos
legais, e principalmente o princípio da Publicidade e da
Impessoabilidade, e concedida a anistia dentro das Normas de Direito
Tributário, somos por sua apreciação.
r
E o nosso parecer.

open original →