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materia nº 1005/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1005 / 2003
Date 2003-03-17
EmentaDispõe sobre denominação de Vias Públicas do Bairro Nosso Teto, município de Pains e dá outras providências.
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL: (37) 3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35.582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
ESTADO D E M INAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1005/2003
Dispõe sobre denominação de
Vias Públicas do Bairro Nosso
Teto, município de Pains e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por 
seus representantes legais decreta:
Art.l0 - Fica denominada de Rua Alvarino Rodrigues
da Silva (Valico), a Rua Dois que se inicia às margens da Rodovia MG 
439.
Art.2° - Fica denominada de Rua Benedito Luiz de
Faria (Dicó), a Rua Três que se inicia às margens da Rodovia MG 439.
Art.3° - Fica denominada de Rua Gabriel Cândido da
Silveira, a Rua Quatro que se inicia às margens da Rodovia MG 439.
Art.4° - Fica denominada de Rua Emídio de Paula
Arantes, a Rua Cinco que se inicia às margens da Rodovia MG 439.
A rí. 5o - Fica denominada de Rua Luiz Cândido de
Faria (Luiz Tenente), a Rua Seis que se inicia na Rua Dois sentido 
Leste.
Art.6° - Fica denominada de Rua Maria Machado
Goulart, a Rua Sete que se inicia na Rua Cinco sentido Leste.
Art.7° - O Executivo Municipal providenciará a colocação de 
placas indicativas, bem como fará a devida comunicação ao Cartório de 
Registro de Imóveis e às empresas de água, energia, correios e telefone.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL: (37) 3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em Pains aos 17 de março de 2003.
Vereador
APROVADO em — ^íl__discussáo
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Sala das Sje
Ass.
CÂM ARA M UNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 ■ TEL.: (37) 3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
ESTADO D E M INAS GERAIS
Emenda Modifícativa N° 002/2003
Ao Projeto de Lei N° 1005/2003
Nos termos regimentais do artigo 108 do Regimento Interno,
substitua-se o artigo 6o Rua Maria Machado Goulart, por Rua
Esmerinda Caetano Leal Arantes.
Justificativa:
A substituição se dá por pedido dos moradores do referido
Bairro. Por essa razão, julgamos conveniente substituir tal artigo.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2003.
Vereador
APROVADO em discussão
Parecer Jurídico
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG solicita 
parecer acerca da legalidade dos projetos de leis 1004 e 1005/2003, 
que tratam, :
Declara de Utilidade Pública a Pastoral da Criança de 
Pains/Mg, e Dispõe sobre denominação de Vias Públicas do 
Bairro Nosso Teto, município de Pains e dá outras 
providências.
Projeto 1004/2003
A inclusão de qualquer entidade / associação como de utilidade pública abre a ela a 
possibilidade de, reconhecida sua importância social, poder receber dos diversos 
organismos públicos, recursos para o desenvolvimento de seus projetos. Quem deve 
conhecer e dizer da importância da Pastoral da Criança são exatamente aqueles 
representantes do povo, os vereadores, no nível municipal. Assim, o projeto é legal do 
ponto de vista jurídico, devendo ser apreciado por esta casa.
S.m.j, esse é o nosso
Parecer.
Proieto 1005/2003
A denominação do nome de vias públicas está disposta na Lei Orgânica Municipal art. 34, inciso
XVI - “autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.”
Proposto a denominação de várias vias públicas segundo o projeto em apreciação cabe tão somente a
apreciação de decisão de mérito da nobre casa, estando o mesmo em condições legais de ser apreciado
e votado.
S.m.j., esse é o nosso
Parecer.
Arcos. 07 de abril de 2003,

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