| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2003 |
| Date | 2003-03-17 |
| Ementa | Dispõe sobre denominação de Vias Públicas do Bairro Nosso Teto, município de Pains e dá outras providências. |
| native_id | 4454 |
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CÂM ARA M UNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL: (37) 3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35.582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS ESTADO D E M INAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 1005/2003 Dispõe sobre denominação de Vias Públicas do Bairro Nosso Teto, município de Pains e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais decreta: Art.l0 - Fica denominada de Rua Alvarino Rodrigues da Silva (Valico), a Rua Dois que se inicia às margens da Rodovia MG 439. Art.2° - Fica denominada de Rua Benedito Luiz de Faria (Dicó), a Rua Três que se inicia às margens da Rodovia MG 439. Art.3° - Fica denominada de Rua Gabriel Cândido da Silveira, a Rua Quatro que se inicia às margens da Rodovia MG 439. Art.4° - Fica denominada de Rua Emídio de Paula Arantes, a Rua Cinco que se inicia às margens da Rodovia MG 439. A rí. 5o - Fica denominada de Rua Luiz Cândido de Faria (Luiz Tenente), a Rua Seis que se inicia na Rua Dois sentido Leste. Art.6° - Fica denominada de Rua Maria Machado Goulart, a Rua Sete que se inicia na Rua Cinco sentido Leste. Art.7° - O Executivo Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, bem como fará a devida comunicação ao Cartório de Registro de Imóveis e às empresas de água, energia, correios e telefone. CÂM ARA M UNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL: (37) 3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, em Pains aos 17 de março de 2003. Vereador APROVADO em — ^íl__discussáo p°r_M V Sala das Sje Ass. CÂM ARA M UNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO, 138 ■ TEL.: (37) 3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35.582-000 - PAINS - MINAS GERAIS ESTADO D E M INAS GERAIS Emenda Modifícativa N° 002/2003 Ao Projeto de Lei N° 1005/2003 Nos termos regimentais do artigo 108 do Regimento Interno, substitua-se o artigo 6o Rua Maria Machado Goulart, por Rua Esmerinda Caetano Leal Arantes. Justificativa: A substituição se dá por pedido dos moradores do referido Bairro. Por essa razão, julgamos conveniente substituir tal artigo. Sala das Sessões, 05 de maio de 2003. Vereador APROVADO em discussão Parecer Jurídico O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG solicita parecer acerca da legalidade dos projetos de leis 1004 e 1005/2003, que tratam, : Declara de Utilidade Pública a Pastoral da Criança de Pains/Mg, e Dispõe sobre denominação de Vias Públicas do Bairro Nosso Teto, município de Pains e dá outras providências. Projeto 1004/2003 A inclusão de qualquer entidade / associação como de utilidade pública abre a ela a possibilidade de, reconhecida sua importância social, poder receber dos diversos organismos públicos, recursos para o desenvolvimento de seus projetos. Quem deve conhecer e dizer da importância da Pastoral da Criança são exatamente aqueles representantes do povo, os vereadores, no nível municipal. Assim, o projeto é legal do ponto de vista jurídico, devendo ser apreciado por esta casa. S.m.j, esse é o nosso Parecer. Proieto 1005/2003 A denominação do nome de vias públicas está disposta na Lei Orgânica Municipal art. 34, inciso XVI - “autorizar a alteração da denominação de próprios, vias e logradouros públicos.” Proposto a denominação de várias vias públicas segundo o projeto em apreciação cabe tão somente a apreciação de decisão de mérito da nobre casa, estando o mesmo em condições legais de ser apreciado e votado. S.m.j., esse é o nosso Parecer. Arcos. 07 de abril de 2003,