| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2003 |
| Date | 2003-03-31 |
| Ementa | Autoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Pains/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS C N P J 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N ° lOOfc / 2003. AUTORIZA O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PAINS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do M unicípio de Pains, usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica M unicipal propõe a seguinte Lei: Art. I o - Fica o chefe do Poder Executivo M unicipal autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos m unicipais. Art. 2 o - Os reajustes serão efetuados de forma diferenciada, conform e a seguir: Serviçal 50,0% Jardineiro 50,0% Lavadeira 25,0% Art. 3 o - O presente aumento será aplicado a partir de I o de A b ril de 2003, sobre os vencimentos básicos em vigor em I o de Março de 2003. Art. 6o - Esta le i entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains (MG), 31 de Março de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS C N P J 20-920.575/0001-30 PRAÇA T0NIC0 RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS P a in s/M G , 31 de M arço de 2003 Oficio n° 03 4 /2 0 0 3 A ssunto: E n cam in h am en to (Faz) E xcelentissim o S enhor Presidente, E n cam in h o p ara apreciação desta egrégia C asa Legislativa dois Projetos de Lei, p a ra os quais solicito regim e de U R G Ê N C IA . E m um deles, concedendo um reajuste p ara três das categorias dos funcionários públicos, todos eles com u m vencim ento básico de R $ 200,00 reais. O m otivo que nos leva p ropor au m en to em tais níveis é a falta da m ão de obra p ara aqueles setores, o que esperam os com isto, a solução do problem a. N o outro projeto, diz respeito à co m p ra de terreno p ara a am pliação do cem itério m unicipal q u an d o se ach a esgotada su a capacidade de receber os restos m ortais de quem n ão tem jazigo e com o tal investim ento n ão consta do orçam ento vigente, necessito de abertura de crédito especial. A ssim , esperando ter expressado a justificativa dos projetos, aproveito p ara renovar m eu apreço e protestos d a m ais alta estim a e distinta consideração. teneiesarnente Djálma Vilela de Oliveira, ,^"Préfeítolvímíicipal E xcelentíssim o Senhor E d u ard o d a Silva P residente da C âm ara M unicipal de Pains CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PR0T0CÜL0 Ns ( T O / A T O / Data OÒ. / O 1! / O ò hora A 5. AO Recebido p o r_ PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS C N P J 2(1920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS Pains/MG, 04 Abril de 2003. Senhor Secretário, Para efeito de confecção da escala de serviço, passo o nome dos funcionários à disposição: COZINHA: ÇQ ClRIA MARIA DE PAIVA HELENA MARIA MENDONÇA SILVA VITÓRIA MARIA DA SILVA DIVINA FURTADO DA CUNHA LAVANDERIA: Q LUCIANA APARECIDA JOAQUIM ALVES MARIA APARECIDA MELO DOS SANTOS VIRLENE MARIA ARAÚJO ALVES SERVICAL: (HOSPITAL) (2J/) MARIA APARECIDA DA SILVA CLEUSA MARIA DE SOUZA MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES VINÍCIUS ANTONIO PEREIRA ARRUMADE1RA: (POSTO) CLÁUDIA REGINA SODRÉ BELO VALDIRA LUÍZA DA SILVA VIVIANE LÚCIA DA SILVA Atenciosamente PARECER JURÍCICO PROJETO DE LEI n° 1006/2003 Autoriza o Reajuste dos vencimentos dos servidoies públicos do Poder Executivo do Município de Pains/M G e dá outras providências. Feita a consulta pela M esa da Câmara, essa assessoria e consultoria apresenta o seguinte parecer: Sabe-se que o menor salário a ser pago no país é aquele tido como salário mínimo. Cumprida esta formalidade legal e, com os índices propostos aos cargos especificados, todos os cargos que compõem o Quadro de cargos da Prefeitura Municipal, estejam nesse patamar vez que se tratam de funções das mais simplórias, o referido projeto deve ser apreciado. O que se usa mais comumente é o estabelecimento de novos quadros de salários com as alterações pretendidas. O aumento diferenciado( o projeto não informa do índice dos outros cargos, se tem ou não algum reajuste) pode levar a presunção do direito dos demais, ocasionando ações judiciais. Entretanto, há correntes que, cumprido o salário mínimo, não há qualquer outra obrigação de majorar vencimentos. S.m.j, esse é o parecer. ^ ' 1 ’ ’ ’ ™ 0 3 . .es