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materia nº 1006/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1006 / 2003
Date 2003-03-31
EmentaAutoriza o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do poder executivo do município de Pains/MG e dá outras providências.
native_id4455

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N ° lOOfc / 2003.
AUTORIZA O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO DO
MUNICÍPIO DE PAINS/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do M unicípio de Pains, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica M unicipal
propõe a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o chefe do Poder Executivo M unicipal
autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores públicos
m unicipais.
Art. 2 o - Os reajustes serão efetuados de forma
diferenciada, conform e a seguir:
Serviçal 50,0%
Jardineiro 50,0%
Lavadeira 25,0%
Art. 3 o - O presente aumento será aplicado a partir
de I o de A b ril de 2003, sobre os vencimentos básicos em vigor em I o
de Março de 2003.
Art. 6o - Esta le i entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains (MG), 31 de Março de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J 20-920.575/0001-30
PRAÇA T0NIC0 RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS
P a in s/M G , 31 de M arço de 2003
Oficio n° 03 4 /2 0 0 3
A ssunto: E n cam in h am en to (Faz)
E xcelentissim o S enhor Presidente,
E n cam in h o p ara apreciação desta egrégia C asa Legislativa dois Projetos 
de Lei, p a ra os quais solicito regim e de U R G Ê N C IA .
E m um deles, concedendo um reajuste p ara três das categorias dos 
funcionários públicos, todos eles com u m vencim ento básico de R $ 200,00 
reais. O m otivo que nos leva p ropor au m en to em tais níveis é a falta da m ão de 
obra p ara aqueles setores, o que esperam os com isto, a solução do problem a.
N o outro projeto, diz respeito à co m p ra de terreno p ara a am pliação do 
cem itério m unicipal q u an d o se ach a esgotada su a capacidade de receber os 
restos m ortais de quem n ão tem jazigo e com o tal investim ento n ão consta do 
orçam ento vigente, necessito de abertura de crédito especial.
A ssim , esperando ter expressado a justificativa dos projetos, aproveito 
p ara renovar m eu apreço e protestos d a m ais alta estim a e distinta 
consideração.
teneiesarnente
Djálma Vilela de Oliveira,
,^"Préfeítolvímíicipal
E xcelentíssim o Senhor 
E d u ard o d a Silva
P residente da C âm ara M unicipal de 
Pains
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PR0T0CÜL0 Ns ( T O / A T O / 
Data OÒ. / O 1! / O ò hora A 5. AO 
Recebido p o r_
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
C N P J 2(1920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS
Pains/MG, 04 Abril de 2003.
Senhor Secretário,
Para efeito de confecção da escala de serviço, passo o nome dos
funcionários à disposição:
COZINHA: ÇQ
ClRIA MARIA DE PAIVA
HELENA MARIA MENDONÇA SILVA
VITÓRIA MARIA DA SILVA
DIVINA FURTADO DA CUNHA
LAVANDERIA: Q
LUCIANA APARECIDA JOAQUIM ALVES
MARIA APARECIDA MELO DOS SANTOS
VIRLENE MARIA ARAÚJO ALVES
SERVICAL: (HOSPITAL) (2J/)
MARIA APARECIDA DA SILVA
CLEUSA MARIA DE SOUZA
MARIA APARECIDA PEREIRA RODRIGUES
VINÍCIUS ANTONIO PEREIRA
ARRUMADE1RA: (POSTO)
CLÁUDIA REGINA SODRÉ BELO
VALDIRA LUÍZA DA SILVA
VIVIANE LÚCIA DA SILVA
Atenciosamente
PARECER JURÍCICO
PROJETO DE LEI n° 1006/2003
Autoriza o Reajuste dos vencimentos dos servidoies públicos do Poder 
Executivo do Município de Pains/M G e dá outras providências.
Feita a consulta pela M esa da Câmara, essa assessoria e consultoria 
apresenta o seguinte parecer:
Sabe-se que o menor salário a ser pago no país é aquele tido como salário 
mínimo. Cumprida esta formalidade legal e, com os índices propostos aos 
cargos especificados, todos os cargos que compõem o Quadro de cargos da 
Prefeitura Municipal, estejam nesse patamar vez que se tratam de funções 
das mais simplórias, o referido projeto deve ser apreciado. O que se usa 
mais comumente é o estabelecimento de novos quadros de salários com as 
alterações pretendidas. O aumento diferenciado( o projeto não informa do 
índice dos outros cargos, se tem ou não algum reajuste) pode levar a 
presunção do direito dos demais, ocasionando ações judiciais. Entretanto, há 
correntes que, cumprido o salário mínimo, não há qualquer outra obrigação 
de majorar vencimentos.
S.m.j, esse é o parecer.
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