| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2003 |
| Date | 2003-03-26 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial e compra de terreno para ampliação do cemitério municipal em Pains/MG e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS ® CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N ° \CCA / 2003. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E COMPRA D E TERRENO PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL EM PAINS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito do M unicípio de Pains, usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica M unicipal propõe a seguinte Lei: Art. I o - Fica o chefe do Poder Executivo M unicipal autorizado a com prar um terreno de 1.030 (hum m il e trinta m etros quadrados) dos herdeiros de José Cândido Pereira e Maria Silveira. Art. 2 o - O terreno citado no artigo anterior, localizase anexo ao cem itério na rua do Calcário e terá como finalidade específica a am pliação do Cemitério. Art. 3 o - Fica Autorizado à abertura de Crédito Especial de R$ 6.000,00 (seis m il reais) no orçam ento vigente para fazer face à execução desta Lei. Art. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains/MG, 26 de m arço de 2003. CAMARA MUNICIPAL DE PAINS protocolo n* __QQG Data OACN / fíS hora Ifl.AO Recebido por_____ . t i_______ D jaim ajdlela-de Oliveira Prefeito M unicipal APROVADO em U .TiM Yb discussão pot ^ Q 0 ---------------------------- ÍBJ200_2l PARECER JURÍCICO ’ 1001 PROJETO DE LEI n° 1006/2003 Autoriza abertura de crédito especial e compra de terreno para ampliação do cemitério municipal em Pains/MG e dá outras providências. Feita a consulta pela Mesa da Câmara, essa assessoria e consultoria apresenta o seguinte parecer: A aquisição de terreno presume-se primeiro a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no PPA. Não havendo, o caminho é a abertura de crédito especial, com a inclusão no PPA do investimento que se pretende. Para a aquisição do imóvel, evidentemente, para ampliação do cemitério, é o único imóvel que serve ao seu objeto, e por si só, já justifica a definição do imóvel, uma exigência da norma legal. Todavia, ainda, como previsto na Legislação pertinente, há de se ter o laudo de Avaliação do referido imóvel, exarado por uma comissão de avaliações instituída e designada pelo Prefeito Municipal. Isto é, junto ao projeto, cópia do laudo de avaliação. No mais o projeto deve ser levado á apreciação e votado. S.M.J, Esse é o parecer! Arcos, 22 de abril de 2003.