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materia nº 1007/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1007 / 2003
Date 2003-03-26
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial e compra de terreno para ampliação do cemitério municipal em Pains/MG e da outras providências.
native_id4456

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
®
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 — PAINS — MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N ° \CCA / 2003.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL E COMPRA D E TERRENO
PARA AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO
MUNICIPAL EM PAINS/MG E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito do M unicípio de Pains, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica M unicipal
propõe a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o chefe do Poder Executivo M unicipal
autorizado a com prar um terreno de 1.030 (hum m il e trinta m etros
quadrados) dos herdeiros de José Cândido Pereira e Maria Silveira.
Art. 2 o - O terreno citado no artigo anterior, localiza￾se anexo ao cem itério na rua do Calcário e terá como finalidade
específica a am pliação do Cemitério.
Art. 3 o - Fica Autorizado à abertura de Crédito
Especial de R$ 6.000,00 (seis m il reais) no orçam ento vigente para
fazer face à execução desta Lei.
Art. 4 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains/MG, 26 de m arço de 2003.
CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
protocolo n* __QQG
Data OACN / fíS hora Ifl.AO 
Recebido por_____ . t i_______
D jaim ajdlela-de Oliveira
Prefeito M unicipal APROVADO em U .TiM Yb discussão
pot ^ Q 0 ----------------------------
ÍBJ200_2l
PARECER JURÍCICO
’ 1001
PROJETO DE LEI n° 1006/2003
Autoriza abertura de crédito especial e compra de terreno para ampliação do 
cemitério municipal em Pains/MG e dá outras providências.
Feita a consulta pela Mesa da Câmara, essa assessoria e consultoria 
apresenta o seguinte parecer:
A aquisição de terreno presume-se primeiro a previsão na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e no PPA. Não havendo, o caminho é a abertura de crédito 
especial, com a inclusão no PPA do investimento que se pretende.
Para a aquisição do imóvel, evidentemente, para ampliação do cemitério, é o 
único imóvel que serve ao seu objeto, e por si só, já justifica a definição do 
imóvel, uma exigência da norma legal. Todavia, ainda, como previsto na 
Legislação pertinente, há de se ter o laudo de Avaliação do referido imóvel, 
exarado por uma comissão de avaliações instituída e designada pelo Prefeito 
Municipal. Isto é, junto ao projeto, cópia do laudo de avaliação. No mais o 
projeto deve ser levado á apreciação e votado.
S.M.J,
Esse é o parecer!
Arcos, 22 de abril de 2003.

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