| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2003 |
| Date | 2003-05-19 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a COMPRESSAMIG Comissão de Preservação do Rio São Miguel. |
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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+ * || CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1009/2003
Declara de utilidade pública a COMPRESSAMIG
Comissão de Preservação do Rio São Miguel.
A Câmara Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições legais, propões a seguinte:
A rt.l0-Fica declarada de utilidade pública a
COMPRESSAMIG - Comissão de Preservação do Rio São Miguel,
inscrita no CNPJ: 06.683.897/0001-47, com sede ao Sítio Quatro
Estações,S/N.
Art. 2°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pains/MG, 19 de maio de 2003.
APROVADO em UíYilCü discussão
* v ;: : ----\
P R E FE ITU R A M U N IC IP A L DE PA IN S
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 20.920.575/0001-30
D IV IS Ã O D E A D M . E F IN A N Ç A S
jyjo. 0 7 1 / 2 .003
O Prefeito Municipal de Pains, Estado de Minas Gerais, usando de suas
atribuições resolve conceder a licença a "COMPRESSAMIG-COMISSÃO DE PRESER
VAÇXO D0 RIO SSO MIGUEL rBsidrntr / lurali,ada em (na) S f t i °
Quatro Estações ___________________________ para proceder a a t iv id a d e de
c o n s e r v a ç ã o e p r e s e r v a ç ã o dos r e c u r s o s n a t u r a i s . ; d e s e n v o l v e r p r o
j e t o s de educaçao am biental e o u t r a s a t iv id a d e s a s s o e i a t i v a s .
E S P E C IF IC A Ç Ã O D A L IC E N Ç A D A D O S T É C N IC O S
EU Construção
0 Localização C N P J: 05.583.897/0001-47
□ Prestação de Serviços
EU Outros
|~x| F u n c io n a m e n to .
OBS.:__^ I v a r a e x p e d id o p a r a o e x e r c í c i o de 2 .0 0 3 .
jfe,
NOTA: Este Alvará só é válido para o período que constar do recibo de quitação
da Taxa de Licença em anexo e deverá ser colocado em lugar de destaque.
(*• TIPOGRAFIA E OFF SET PAINS ITDA. • TELEFAX; (37) 3323-1032.
• _____________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins, que a COMISSÃO DE
PRESERVAÇÃO DO RIO SÃO MIGUEL - COMPRESSAMIG, com sede no
Sítio Quatro Estações, nesta cidade de Pains, Estado de Minas Gerais,
inscrita no CNPJ sob o n° 05.583.897/0001-47, está em pleno e regular
funcionamento, cumprindo suas finalidades estatutárias e sociais, no que
concerne às atividades de preservação e conservação do meio ambiente,
sendo a sua Diretoria, em exercício, com mandato de 02 (dois) anos,
iniciando em 01/01/2003 até 31/12/2005, constituída dos seguintes
membros, de reconhecida idoneidade moral, nada constando que
desabone a conduta dos mesmos.
Presidente: Raimundo Bezerra da Costa, aposentado,
CPF: 008.464.655-04.
l°Secretário: Magda Aparecida da Costa Guedes,
Advogada, Cl: m-6.023.256 - CPF: 798.502.516-20.
1° Tesoureiro: Isac Gonçalves da Silva, funcionário
público, CPF: 203.276.336-20.
Atesto, outrossim, que a referida ENTIDADE não
remunera os membros de sua DIRETORIA, pelo exercício específico de
suas funções, não distribui lucros, vantagens, ou bonificações a
dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma,
destinando a totalidade das rendas apuradas, ao atendimento gratuito
de suas finalidades.
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14-fiBR-03 14:53 PR E F E I T U R A MU NI C I P A L DE ARCOS T E L : 03 7- 3 5 1 - 3 0 0 0 P: 01
Parecer Jurídico
O Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG solicita
parecer acerca da legalidade dos projetos de leis 1004 e 1005/2003,
que tratam,:
Declara de Utilidade Pública a Pastoral da Criança de
Paius/Mg, c Dispõe sobre denominação de Vias Públicas do
Bairro Nosso Teto, município de Pains e dá outras
providencias.
1 0 V 9
Proieto m + /2003
A inclusão üe qualquer entidade / associação como de utilidade pública abre a ela a
possibilidade de, reconhecida sua importância social, poder receber dos diversos
organismos públicos, recursos para o desenvolvimento de seus projetos. Quem deve
conhecer e dizer da importância da Pastoral da Criança são exatamente aqueles
representantes do povo, os vereadores, no nível municipal, Assim, o projeto é legal do
ponto de vista jurídico, devendo ser apreciado por esta casa.
1 1
S.m.j, esse é o nosso
Parecer.
Proieto 1005/2003
A denominação do nome de vias públicas está disposta na Lei Orgânica Municipal arl. .14, inciso
XVI - “autorizar a alteração da denominação dc próprios, vias e logradouros públicos."
Proposto a denominação de várias vias publicas segundo o projeto cm apreciação cabc lào someiile a
apreciação de decisão de inériio da nobre casa, estando o mesmo cm condiçcics legais dc ser apreciado
c votado.
. }
S.m.j.. esse c o nosso
Parecer