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materia nº 1010/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1010 / 2003
Date 2003-04-23
EmentaRevoga Lei 522/82 de 07 de dezembro de 1982 e dá outras providências.
native_id4458

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° 1010 /2003
REVOGA LE I522/82 DE 07 DE
DEZEMBRO D E 1982 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das
atribuições que lhe confere o Artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica do
Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. 1 ° - Fica revogada de inteiro teor a Lei Municipal
522/82 de 07 de dezembro de 1.982.
Art: 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
APROVADO em
P°r-\C ) U
_ /2oo\) Pains/MG, 23 de Abril de 2003.
CAMARA MUNICIPAL DE PAI
p r o to co lo H-- OU /UTU ! DjáhnaVi
Data Ü _ /_ Q Í/D Í hora lÕOf)
Recebido por UTAiDtO_________
'refeito Municipal aprovado e m _ J U _ _ _ discussã0
/—Q (p/200 3
02-JUN-03 10:50 PREFEITURR MUNICIPRL DE RRCOS TEL:037-351-3000 P: 02
Att EDUARDO
PRESIDENTE DA CÂMARA M1NICTPAL DE PAINS/MG
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n° 1.010/2003.
Revoga a Lei 522, de 07 de dezembro de 1.982 e dá outras
prov iden c ias .
O projeto é legal pode e deve ser apreciado.
S.mj,
Esse é o parecei
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