| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2003 |
| Date | 2003-04-23 |
| Ementa | Revoga Lei 522/82 de 07 de dezembro de 1982 e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° 1010 /2003 REVOGA LE I522/82 DE 07 DE DEZEMBRO D E 1982 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica do Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI: Art. 1 ° - Fica revogada de inteiro teor a Lei Municipal 522/82 de 07 de dezembro de 1.982. Art: 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. APROVADO em P°r-\C ) U _ /2oo\) Pains/MG, 23 de Abril de 2003. CAMARA MUNICIPAL DE PAI p r o to co lo H-- OU /UTU ! DjáhnaVi Data Ü _ /_ Q Í/D Í hora lÕOf) Recebido por UTAiDtO_________ 'refeito Municipal aprovado e m _ J U _ _ _ discussã0 /—Q (p/200 3 02-JUN-03 10:50 PREFEITURR MUNICIPRL DE RRCOS TEL:037-351-3000 P: 02 Att EDUARDO PRESIDENTE DA CÂMARA M1NICTPAL DE PAINS/MG PARECER JURÍDICO Projeto de Lei n° 1.010/2003. Revoga a Lei 522, de 07 de dezembro de 1.982 e dá outras prov iden c ias . O projeto é legal pode e deve ser apreciado. S.mj, Esse é o parecei „ 7a - G^íyidó^Magoia Rodri /ogado QÁB/M i [1 18 i ■ ' ^ c u x d o à b C b . C W A d o ' A n x d ^ q . * S d j u c u d o o W x A X Y n P x /w u l - «lY o A jUx . t \ 6 Vx i i n . . X r\ i j l á A a ,Q _ X X X A A j o . 'iV Si M fclQ .O i a Y/CXax______Sí=C^— iêj/U&ài _ \ ^ H c \ l ;^ V íSjò J L /V \a. ^ is y \A X >Y yO n AvT> • \ • ^ J X ix / W J l k KX. ^(V x a j W '. ^ ^ U jA . l l s i . , ,_____ i H f . i p H í r ________________________ 0 \ i U . t Y u . y i K ^ A o a i l U . ____ V l *1 i i ._*________ fflB Ir P ® s a F " 0 - í S J l x . y \- 5 3,2. 1 ® r l O b j ^ t í L >?i d Í jvJL A h i i v J T i n ( \ s . A x j A j u A jPP Y<\Xj j v \ a .9 x^ i CxLm C \.U .'W-CVx n I Pt r \ H Ü Y vILUü A b / n , ) ■^nv-r * « M B. ^ Y Í k l W ^ ) J \ C L W > J w v l U W > A . (ÒJL. ^ X K f \ N h » fo A O —' \ ' — Y c x x S jb c \$ L A v X /n/nTX/1 C \5 lM C L A y i . Y if â v . Y iS 11 a l i k H i M / v i n J o/i A l l ^ O x . \ ■ ^ C k X ri H l) A £ V v^ V xX . fc, i . U l . A a VJi X ^. x \ >Pt’ Xí \ X a ^ / \ /0 *i O ^ Í A X A C X fvrvQ i ío r ^ S r í ■B? - - — ---------------------------------------------------------------------------------------— -------- %\\ ■ \ ° A . \ r iOa O ft) XJLQA-aÍ à a ^ O V \X N a a a Q-JoV^o) A ' C xxX X A SO c i ^ a f^ X iv x X O J v f \A i Y a Cx O a 'i ' w -Jl/ v A . í I c\ o Q i i r A f ^ i i r> Y ix A v ^ x Y je ) 'Y y x kx a -a a -Ç a V^G jCx\ cx_ C v r i l r v v ^ XA i \ t * A c x í w L o r \ J t \ P w! A V a O J ílsA Ü v x J U 'Y k SlH CX. V n a íA x x YXXa a_ A x XJA/a £_Ã jC T V v O .>\. k ' . A \ xTvX / A a . ^ y v U ^ a A ,? k . Y k X l • $ •àtm j K Y â°- . A U j \ ' ) 0 Q ^ r x À C u ) O / i c \ x /? > \ } ÍY à X , P M- Ç t í t o A W W V X W v k K / O j\ X / T ) 1 A x Y n X A V A fV J W N ^ ^ K O fíA . 0 / Y / C X J) A w J o (y / » P v ______ c X X x A x x . ______ Ò l í~ ____l u x n i W A Y x R - £ \ r r x n fvA '. \ l »*.• _________________________________________ ^ 5 Y A rsrN iO 0 \X X ^"<\X a fn x k Q > Ya cA A St. ^ C X k ^ / J o .________ OH cAs. H A ^ i q r w A h \ t e cV í l \HAc2 . \ ^ K X na^ XJXÍJA r \ r \C > Y W xjO ^ X A . ^ X k ^ S L ín/A j A ÁAv ÍL^jSIxY iP » X jV k ^ x / v x . R . x - y ^ o A ( r Y ■ N \ T ^