| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2003 |
| Date | 2003-04-14 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis a que menciona, na forma da Lei e dá outras providências. |
| native_id | 4459 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° í o ii / 2003.
REJEITADO em Mmjurxx discussão
a u t o r iz a a a l ie n a ç ã o d e im ó v e i s a
Sala d a s ^ A s M / L t 1200 3 QUE MENCIONA, NA FORMA DA LEI E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Ass.
O Prefeito do M unicípio de Pains, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica M unicipal propõe a seguinte Lei:
A rt. I o - Fica o Chefe do Poder Executivo
na form a da Lei, os im óveis onde funcionaram
m unicípio, a saber:
Escoia M. "Carios Aparecido Lopes"
Esco/a M. "Oiegário M aciei"
Escoia M. "Juvêncio Vieira da Costa"
Escoia M. "Joaquim de Pauia Gonçalves"
Escoia M. "Luís Antônio Coiodino"
Escoia M. "Liberaiino Menino de O liveira"
Escoia M. "Frankiin M anoei Sim ões"
Escoia M. "Francisco Bispo da Costa"
Escoia M. "Maestro Juca Batista"
Escoia M. "Dr. José Ribeiro Pena"
Escoia M. "Rotary Clube de Pains"
autorizado a alienar,
as escolas rurais do
Cardosos
Carvão
Farinha Podre
Lam bari
Matinha
Mato das Frutas
Sumidouro
Tam borii
Timboré
Am argoso
Barreiro
A rt. 2 o - Os recursos arrecadados com as alienações dos im óveis
serão aplicados no termina continuidade da construção da escoia
m unicipal localizada na rua Joaquim Murtinho.
A rt. 3 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
de^Abni de 2003.
! CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
ncoio N* Ql3, l üfiííò
j Data \°\ /Q5/03 hora ^
j Recebido por_ QfaJtq______
C-c
Dfaima Vilela de Oliveira
^ Prefeito M u n icip al
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
~ CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Pains/MG , 19 de M aio de 2003
O fício n ° 041/2003
Assunto: Encam inham ento (Faz)
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PB0T0C0I.0 N* Q\Q / Ü X Ò
Oata \£\ ! Ç& / Q2) hora
Recebido por (j^K)yCL
Excelentíssim o Senhor Presidente,
Encam inho para apreciação desta egrégia Casa Legislativa:
I o - o Projeto de Lei, que autoriza a alienação de im óveis
onde funcionavam as escolas rurais m unicipais.
Este Projeto de L e i visa evitar a depredação do patrim ônio
público, em estado de quase abandono e o levantam ento de
receita que será aplicado na continuidade da construção da esco/a
m unicipal na Rua Joaquim Murtinho.
A s escolas m unicipais rurais está há vários anos desativadas
e já que os a i unos destas localidades estão sendo trazidos para as
escolas da cidade, tornar-se desnecessário a m anutenção destes
patrim ônios levando o inconveniente da ação de vândalos nas
construções a ii existentes;
2o - o Projeto de L e i que revoga o in teiro teor da L e i 522/82,
que a/ém de se r uma ie i contrária à L e i de Responsabilidade Piscai
p o r isen tar receita, ainda torna discrim inatória em relação à
outras entidades bancárias com atividades~em nosso M unicípio;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
3° - o Projeto de L e i que autoriza reajustar o vencim ento
dos ativos e inativos do SAAE, haja vista que os m esm os foram
excluídos dos aum entos concedidos aos funcionários do Poder
Executivo.
Assim'f esperando te r expressado a ju stifica tiva dos projetos,
aproveito para renovar m eu apreço e protestos da m ais alta
estim a e distinta consideração.
A tenciosa m ente
Dialm a Vilela de Olh
Pre feito M unicipal
Excelentíssim o Senhor
Eduardo da Silva
Presidente da Câm ara M unicipal de
Pains
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS !
PROTOCOLO Ns Q to / j
Data hora j
Recebido por N iW j
r ~•
0 2 - J U N - 0 3 10:50 P R E F E I T U R A M U N I C I P A L DE ARCOS
/
TEL:037-351-3000 P: 01
Att. EDUARDO
PRESIDENTE DA CÂMARA M1NICIPAE DE PA1NS/MG
PARECER JURÍDICO
Projeto de Lei n" 1.011/2003.
Autori/a a alienação de imóveis a que menciona, na Ibrma da lei e dá
outras providências.
O projeto é legal pode e deve ser apreciado, sugere,
entretanto, anexar no processo de alienação, comprovante de propriedade c
avaliação quando da alienação.
S.in.j,
Esse é o parecer.
i:Í W: M
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL
PRAÇA TONICO RABELO, 138 ■ TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS ■ MINAS GERAIS
RELATÓRIO - PROJETO DE LEI N° 1011 /2003
Senhor Presidente e vereadores,
Em conformidade com a portaria 02/2003 e o combinado em plenário, esta comissão vem comunicar que na data de 11/
07/2003 reuniu-se com os senhores fazendeiros interessados no
assunto de alienação de imóveis onde funcionaram escolas rurais
do município. E, que após estudos e debates concluímos que o
melhor será acatar o pedido dos mesmos que foram unânimes e
veementes em afirmar que não concordam com o projeto.
Eles solicitam ainda a reintegração de posse dos terrenos, sob a alegação de que os mesmos não devem ser usados com
finalidade estranha àquela que motivou os fazendeiros a fazerem a
doação.
Estiveram presentes nesta reunião as pessoas mencionadas a seguir: Anderson Rodarte Lopes, Jo sé Divino de Almeida,
José Rodrigues Primo, Sofia Aparecida de Castro, Paulo de Tarso
Faria, Antonio Alves Pinto, Adolfo Rezende, Floriscena de Oliveira
Rezende, Roberto Kênio Pereira, Fábio Antunes Pereira, Hélio de
Paula Gonçalves, Eliane Vieira da Costa, Carlos Alberto de Oliveira,
Iria Vilany Pereira Lopes, Jesus Batista de Souza e Jo sé Jacinto da
Silveira.
Pains(MG), 04 de agosto de 2003.
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Anderson Rodarte Lopes
Vereador
José Divino de Almeida
Vereador
Sofia Aparecida de Castro
Vereadora Vereador