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materia nº 1012/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 2003
Date 2003-05-12
EmentaAutoriza o reajuste do vencimento de servidores públicos do serviço autônomo de água e esgoto do município de Pains/MG e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEI N ° _ 1012 ______/2003.
AUTORIZA O REAJUSTE DO
VENCIMENTO DE SERVIDORES
PÚBLICOS DO SER VIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
DO MUNICÍPIO DE PAINS/MG E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das atribuições
que lhe confere o Artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica do Município,
PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. I o - Fica autorizado o reajuste nos vencimentos dos
Funcionários ativos e inativos do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto de Pains/MG em 20% (vinte por cento),.
Art. 2 o - O presente aumento será aplicado a partir de
I o de Maio de 2003.
Art. S° - Esta ie i entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains/M G J/TZde Maio de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
P R O T O C O L O N * £V\?) / . 2 Q 2 . . |
Data _A3_/_QS./_03_hora ;
Recebido por O f/Nt P /Q
Djaim ajâlela-de￾Pre feito Municipal APROVADO em UlYtófl. discussão
■ABR-03 16:4B PREFEITURR MUNICIPAL DE RRCOS TEL:037-351-3000
PARECER JIIRÍCICO
/OJJ
PROJETO DE LEI n° tóÜtí/2003
Autoriza o Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder 
Executivo do Município de Pains/MG e dá outras providências.
Feita a consulta pela Mesa da Câmara, essa assessoria e consultoria 
apresenta o seguinte parecer:
Sabe-se que o menor salário a ser pago no país é aquele tido como salário 
mínimo. Cumprida esta formalidade legal e, com os índices propostos aos 
cargos especificados, todos os cargos que compõem o Quadro de cargos da 
Prefeitura Municipal, estejam nesse patamar vez que se tratam de funções 
das mais simplórias, o referido projeto deve ser apreciado. O que se usa 
mais comumente é o estabelecimento de novos quadros de salários com as 
alterações pretendidas. O aumento difercnciado( o projeto não informa do 
índice dos outros cargos, se tem ou não algum reajuste) pode levar a 
presunção do direito dos demais, ótasionando ações judiciai^. Entretanto, há 
correntes que, cumprido o salário mínimo, não há qualquer outra obrigação 
de inajorar vencimentos.
S.m.j, esse é o parecer.
Arcos, 22 de abril dcft2003.

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