| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2003 |
| Date | 2003-05-12 |
| Ementa | Autoriza o reajuste do vencimento de servidores públicos do serviço autônomo de água e esgoto do município de Pains/MG e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEI N ° _ 1012 ______/2003. AUTORIZA O REAJUSTE DO VENCIMENTO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO SER VIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE PAINS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica do Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI: Art. I o - Fica autorizado o reajuste nos vencimentos dos Funcionários ativos e inativos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Pains/MG em 20% (vinte por cento),. Art. 2 o - O presente aumento será aplicado a partir de I o de Maio de 2003. Art. S° - Esta ie i entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains/M G J/TZde Maio de 2003. CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS P R O T O C O L O N * £V\?) / . 2 Q 2 . . | Data _A3_/_QS./_03_hora ; Recebido por O f/Nt P /Q Djaim ajâlela-dePre feito Municipal APROVADO em UlYtófl. discussão ■ABR-03 16:4B PREFEITURR MUNICIPAL DE RRCOS TEL:037-351-3000 PARECER JIIRÍCICO /OJJ PROJETO DE LEI n° tóÜtí/2003 Autoriza o Reajuste dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Pains/MG e dá outras providências. Feita a consulta pela Mesa da Câmara, essa assessoria e consultoria apresenta o seguinte parecer: Sabe-se que o menor salário a ser pago no país é aquele tido como salário mínimo. Cumprida esta formalidade legal e, com os índices propostos aos cargos especificados, todos os cargos que compõem o Quadro de cargos da Prefeitura Municipal, estejam nesse patamar vez que se tratam de funções das mais simplórias, o referido projeto deve ser apreciado. O que se usa mais comumente é o estabelecimento de novos quadros de salários com as alterações pretendidas. O aumento difercnciado( o projeto não informa do índice dos outros cargos, se tem ou não algum reajuste) pode levar a presunção do direito dos demais, ótasionando ações judiciai^. Entretanto, há correntes que, cumprido o salário mínimo, não há qualquer outra obrigação de inajorar vencimentos. S.m.j, esse é o parecer. Arcos, 22 de abril dcft2003.