| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2003 |
| Date | 2003-05-26 |
| Ementa | Autorização a suplementação de verbas no orçamento vigente do município de Pains/MG e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° 1013______ /2003. AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS NO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PAINS/MG E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito M unicipal de Pains/MG, usando das atribuições que lhe confere o A rtigo 65, I, da Lei Orgânica do Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI: Art. I o - Fica autorizada a elevação da supiementação de verbas do orçamento vigente prevista no artigo 2 o alínea b da Lei M unicipal n ° 921/2002 de 10% (dez p or cento) para 30% (trin ta po r cento). Art. 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário. Pains/PlG^26~de maio de 2003 CAMARA MUNICIPAL DE PA3NS P R O T O C O LO m 0 U l ___i2£Q2l Data O í / 0 (o / 3nc&h ora Recebido por___'jjíh h ú _______ Djaima Vilela de Oliveiral Prefeito M unicipal a p r o v a d o em .discussão APROVADO em P°rJ^Êk=kJL discuss Parecer sobre o projeto de lei n° 1013/2003 O Prefeito Municipal de Pains-MG, envia Projeto de lei solicitando autorização para abertura de créditos suplementares, com anulação total ou parcial de dotações orçamentárias como fonte de receita. Decorridos quase seis meses do início do exercício, deve haver na contabilidade necessidade de suplementação de alguma rubrica. Por outro lado o projeto de lei apresentado encontra amparo nas disposições constitucionais, bem como respaldo na lei 4.320/64. Assim, deve o projeto de lei entrar em votação. s.m.j., Esse é o parcerer. Arcos (MG), 16 de junho de 2003.