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materia nº 1013/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 2003
Date 2003-05-26
EmentaAutorização a suplementação de verbas no orçamento vigente do município de Pains/MG e dá outras providencias.
native_id4461

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° 1013______ /2003.
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO
DE VERBAS NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PAINS/MG E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O Prefeito M unicipal de Pains/MG, usando das atribuições
que lhe confere o A rtigo 65, I, da Lei Orgânica do Município,
PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. I o - Fica autorizada a elevação da supiementação
de verbas do orçamento vigente prevista no artigo 2 o alínea b
da Lei M unicipal n ° 921/2002 de 10% (dez p or cento) para
30% (trin ta po r cento).
Art. 2 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua
aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains/PlG^26~de maio de 2003
CAMARA MUNICIPAL DE PA3NS
P R O T O C O LO m 0 U l ___i2£Q2l
Data O í / 0 (o / 3nc&h ora
Recebido por___'jjíh h ú _______
Djaima Vilela de Oliveiral
Prefeito M unicipal
a p r o v a d o em .discussão APROVADO em
P°rJ^Êk=kJL
discuss
Parecer sobre o projeto de lei n° 1013/2003
O Prefeito Municipal de Pains-MG, envia Projeto de lei 
solicitando autorização para abertura de créditos suplementares, com 
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias como fonte de re￾ceita.
Decorridos quase seis meses do início do exercício, deve 
haver na contabilidade necessidade de suplementação de alguma rubrica.
Por outro lado o projeto de lei apresentado encontra amparo 
nas disposições constitucionais, bem como respaldo na lei 4.320/64.
Assim, deve o projeto de lei entrar em votação.
s.m.j.,
Esse é o parcerer.
Arcos (MG), 16 de junho de 2003.

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