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materia nº 1014/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1014 / 2003
Date 2003-06-05
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2004 e dá outras providências.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 MINAS GERAIS
PROJETO D&LEI n ° 1 0 1 4 / 2003.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Pains/MG, usando das atribuições
que lhe confere a Lei Orgânica do Município, APROVOU A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I - DAS D IR ETR IZES GERAIS
Artigo 1- - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do
Município, relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes Gerais de que
trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federai,
na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federai n ° 4.320, de 17
de março de 1964, na Lei Complementar n ° 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 2? - O Orçamento Anuai do Município abrange os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta, Indireta, e, será elaborado em conformidade
com a Portaria n. ° 42 do M inistério de Orçamento e Gestão.
Artigo 3f - A proposta orçamentária a ser encaminhada peio
Executivo à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2003, compor￾se-á de:
I - mensagem;
I I - projeto de Lei Orçamentária anuai;
I I I - tabelas explicativas, a que se refere o artigo 22, inciso III, da Lei
Federai n ° 4.320, de 17 de março de 1964;
APROVADO em ____________ discussão APROVADO em c L * discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV - demonstrativo dos efeitos sobre as receitas e despesas
decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de
natureza financeira, tributária e creditícia, bem como das medidas de
compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, atendendo ao disposto no art. 164,
parágrafo 6o da Constituição Federai e ao art. 5 ° inciso I I da Lei
Complementar n ° 101 de 04/05/2000;
Artigo & - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federai e à Lei de Responsabilidade Fiscai, atenderá a um
processo de planejamento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, conterá "reserva de contingência",
identificado p o r código específico em m ontante equivalente a até 3 p o r
cento (3% ) da Receita Corrente Líquida.
Artigo & - A elaboração da proposta orçamentária do Município para
0 exercício de 2004, sem prejuízo das normas estabelecidas peia
legislação federai e peia Lei Orgânica Municipal, obedece às seguintes
diretrizes, a saber:
1 - não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos, exceto em caráter emergenciais na saúde,
educação, habitação e assistência social, com "ad-referendum " da
Câmara Municipal de Pains;
I I - na fixação das despesas para 2004 serão observadas todas as
prioridades constantes desta iei, observadas as diretrizes emanadas
dos respectivos Conselhos Municipais, a austeridade na gestão dos
recursos públicos e a modernização governamental;
I I I - as Unidades Orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o lim ite fixado para o exercício em curso, considerando-se as
supiementações, salvo os casos de aumento ou diminuição dos
serviços prestados;
IV - na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente
exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais
serão objetos de projeto de ie i a ser encaminhado à Câmara Municipal;
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V - as receitas e as despesas serão orçadas pelas Unidades
Orçamentárias segundo os preços vigentes em junho de 2003;
VI - os projetos em fase de execução terão prioridade sobre novos
projetos;
V II - a programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
V III - constará da proposta orçamentária o produto das operações de
créditos autorizadas peio Legislativo, com destinação específica e
vinculadas ao projeto, inclusive "ARO";
IX - nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará lim itada ao
m ontante das disponibilidades de Caixa.
Artigo & - O Município assegurará em seu orçamento anuai
percentuais de sua receita destinados a:
I - Manutenção e desenvolvimento do ensino na form a que dispuser a
legislação em vigor;
I I - acesso à moradia às populações de baixa renda;
I I I - preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - organização e ampliação do sistema m unicipal de saúde;
V - desenvolvimento econômico;
VI - fom ento ao turism o;
V II - preservação do patrim ônio público;
V III - incentivo à criação de m icro e pequenas empresas;
IX - diminuição das desigualdades sociais e econômicas;
X - aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação do Município;
X I - criação de mecanismos que possam incentivar a instalação de
novas empresas no Município;
X II - restauração de passeios danificados peia arborização;
X III - pagamentos de sentenças judiciárias.
Parágrafo Único - O Município poderá, mediante prévia autorização
Legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio, subvenção,
contribuição ou participação, até o lim ite de 3% (três p o r cento) da
APROVADO em V ^ '_____ discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PRAÇA TONICO RABELO, 13B ■ TEL.: (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
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ESTADO DE MINAS GERAIS ’
Receita Corrente Líquida, às entidades que prestam serviços essenciais
de assistência social, médica e educacional e de atividades culturais e
desportivas para realização de eventos no Município, desde que
estejam legalmente constituídas.
Artigo 7^ - A receita estimada e a despesa autorizada na proposta
orçamentária deverão ser projetadas para valores de 01 de janeiro de
2004, peia variação do índice Gerai de Preços de Mercado, da
Fundação Getúiio Vargas (IGP-M) de ju lh o a dezembro/2003 não
podendo sofrer mais nenhuma correção durante a execução do
Orçamento de 2004, visando o equilíbrio orçamentário.
Artigo SP - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira
do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no
Piano Piurianuai, a serem incluídas na proposta orçamentária,
podendo, se necessário, incluir programas não enumerados, desde que
financiados com recursos de outras esferas de governo.
Parágrafo único - Os recursos referidos neste artigo, quando forem
concedidos a título oneroso, dependerão de autorização legislativa,
inclusive quanto a sua aplicação.
Artigo SP - O Poder Executivo, mediante autorização Legislativa,
poderá firm ar convênios com outras esferas de governo e com
entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de
interesse do Município.
Artigo 10 - As despesas com Pessoal da Administração Direta
obedecerão às disposições contidas na Constituição Federai e na Lei
Com plem entam 0 101 de 04 de maio de 2.000.
§ I o - O aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da
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APROVADO em V ^ ______discussão
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Sala das Sesiõés ^ V / O I - / 200?)
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CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
V
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas peio Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévias
dotações orçamentárias, suficientes para atender às projeções de
despesas e os acréscimos deia decorrentes, até o finai do exercício, de
acordo com o disposto no caput.
§ 2 o - As despesas com pessoal, do Município, ficam vinculadas ao
lim ite estabelecido no art. 19 da Lei n ° 101 de 04 de maio de 2000, ou
seja, 60% (sessenta p o r cento) da Receita Correntes Líquidas, sendo
este percentual repartido em 54% (cinqüenta e quatro p o r cento) para
o Poder Executivo e 6% (seis p o r cento) para o Poder Legislativo
conforme art. 20, inciso I I I da mesma ie i federai.
§ 3 o - A despesa to ta i com pessoal não ultrapassará em percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior,
nos term os do art. 71 das Disposições Finais e Transitórias da Lei
Complementar n ° 101 de 04 de maio de 2.000.
Artigo 11 - As despesas com serviços de terceiros não poderá
exceder, em percentual da receita corrente líquida, as do exercício
anterior à entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscai, até o
térm ino do terceiro exercício seguinte, conforme preceitua o artigo 72
da Lei Complementar n ° 101 de 04 de maio de 2000.
Artigo 12 - A Câmara Municipal será, de imediato, convocada,
extraordinariamente, na form a do artigo 16 § 3o, da Lei Orgânica
Municipal, caso o projeto de ie i orçamentária não seja votado até a
últim a sessão legislativa do ano.
Parágrafo Único - Caso o projeto de ie i orçamentária não seja
votado até 31 de dezembro de 2003, fica o Poder Executivo autorizado
a realizar a proposta orçamentária, até que seja apreciado peia
Câmara Municipal, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
APROVADO em ______discussão
APROVADO em discussão
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Sala das S e s s L J 0*4 /O ft / 200 3
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CEP 35582-000 ■ PAINS ■ MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS r
Artigo 13 - Os programas aprovados pelo Poder Legislativo
constarão, obrigatoriamente, do Piano Piurianuai que será
encaminhado à Câmara Municipal nos mo/des estabelecidos peia Lei
Orgânica do Município.
CAPÍTULO I I - DAS M ETAS FIS C A IS
Artigo 14 - A proposta orçamentária anuai atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anuaiidade, não
podendo o m ontante das despesas fixadas exceder a previsão da
receita para o exercício.
Artigo 15-0 Poder Executivo é autorizado, nos term os da
Constituição Federai, a:
I - Realizar operações de crédito p o r antecipação da receita, nos
term os da legislação em vigor;
I I - Realizar operações de crédito até o lim ite estabelecido peia
legislação em vigor;
I I I - A brir créditos adicionais suplementares até o /im ite de 30% (trinta
p o r cento) do orçamento das despesas, nos term os da legislação
vigente;
IV - Transpor, rem anejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos
term os do artigo 167, inciso VI da Constituição Federai;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 16 - Para atender ao disposto no § 3 o, do artigo 165 da
Constituição Federai em consonância com o artigo 52 e seguintes, da
Lei Complementar n ° 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo
se incum birá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
APROVADO em . A l discussão
APROVADO em ____________discussão
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Ass. _______
Presidente
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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I I - Publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária e seus anexos,
verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
I I I - O Poder Executivo em itirá ao fin ai de cada semestre, Relatório da
Gestão Fiscai, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Pianos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do
Tribunal de Contas do Estado, serão ampiamente divulgados e ficarão
à disposição da comunidade.
V - O desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, será feito em conformidade com as determinações da Lei
Orgânica do Município.
CAPÍTULO I I I - DAS AL TERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Artigo 17-0 Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de ieis
dispondo sobre alterações na legislação tributária:
I - revisão e atualização das ieis tributária Municipal de form a a corrigir
distorções;
I I - revisão das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios;
I I I - compatibiiização das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados peio Município de form a a assegurar sua eficiência;
IV - revisão do percentual de desconto no pagamento da parcela única
do Im posto Predial Urbano e das taxas cobradas simultaneamente, a
fim de adequá-io ao atuai cenário econômico;
V - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado im obiliário;
VI - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente,
julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio;
V II - todas as empresas construtoras que iniciarem obras de unidades
habitacionais enquadradas no conceito de moradia popular poderão
gozar de benefícios fiscais.
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APROVADO em _ _ ^ _ _ discussã0 
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V III - os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida peio
índice oficial de inflação, a ser estabelecido em ato próprio.
CAPÍTULO IV - PO LÍTICA D E FOM ENTO
Artigo 18 - O Poder Executivo poderá mediante autorização
legislativa, realizar projetos que exijam investim entos superiores à
capacidade financeira do Município, em conjunto com a iniciativa
privada, desde que resultem em crescimento econômico.
Parágrafo único - A definição das empresas que participarão de cada
projeto deverá ser efetuada através de licitação pública.
Artigo 19-0 Poder Executivo adotará medidas de fom ento à
participação das micros, pequenas e médias empresas instaladas no
Município, no fornecim ento de bens e serviços para a Administração
Pública.
Artigo 20-0 Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de ie i
dispondo sobre alterações na Legislação Tributária com vistas ao
fom ento da atividade econômica no Município;
Artigo 21-0 Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de ie i
criando mecanismos fiscais que favoreçam a geração de empregos.
Artigo 22-0 Poder Executivo, mediante prévia autorização
Legislativa, criará incentivos adm inistrativos e fiscais de modo a
fom entar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento
de atividades turísticas e esportivas.
CAPÍTULO V - D IR ETR IZES ORÇAM ENTARIAS
Artigo 23 - São diretrizes na área do Legislativo:
APROVADO em discussão
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Ass.
Presidente
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I - Construção do prédio onde funcionará a Câmara Municipal de
Pains;
I I - Aquisição de móveis, utensílios, máquinas de escrever, calcular e
microcomputadores;
I I I - Aquisição de novas Unhas telefônicas e de aparelhos mais
modernos;
IV - Aquisição de Software antivírus, Banco de Dados, Sistema
Operacional, Linguagem de Programação e Sistema Operacional para
rede;
V - Aquisição de livros técnicos e assinaturas de periódicos;
VI - Manutenção do prédio onde se encontra instalada a Câmara
Municipal (civii, elétrica, hidráulica, pintura etc., incluindo a construção
de rampas de acesso a pessoas com deficiência física);
V II - Manutenção do sistema que compõe a rede de telefonia;
V III - Locação de im óveis e veículos;
IX - Publicações de interesse do município, do Legislativo e da
comunidade, incluindo a divulgação do comportamento da receita do
município visando sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal para
conhecimento dos senhores vereadores;
X - Recursos destinados à participação, realização de congressos,
simpósios, cursos e conferências de interesse do Município, do
Legislativo e da comunidade;
X I - Homenagens a personalidades;
X II - Manutenção de máquinas e equipamentos elétricos e eletrônicos;
X III - Implantação da Biblioteca Legislativa;
X IV - Recursos para a realização de Audiência Públicas e Comissão
Especial de Vereadores;
XV - Aquisição de m aterial de consumo, tais como: limpeza, higiene,
copa e outros;
XV I - Aquisição de diversos impressos para uso deste Legislativo;
X V II - Im plantação de política de recursos humanos, através de
programas de treinam ento e/ou concessão de bo/sas de estudos que
possibilitem a formação, a capacitação, o desenvolvimento, a
atualização e a readaptação funcionai dos servidores;
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APROVADO em discussão
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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X V III - Im plantação de reform a adm inistrativacontendo uma nova
política de cargos, correção de funções, carreiras e salários, correção
de desvio de função, form as de acesso funcionai, com aprovação do
Plenário da Câmara;
X IX - Reestruturação Adm inistrativa e Concursos Públicos;
XX - Atualização da remuneração dos funcionários ativos e inativos;
XXI - Pagamento de Sentenças e Requisito rios Judiciais.
Artigo 24 - São diretrizes na área do Gabinete do Prefeito:
I - Manutenção das Unidades vinculadas ao Gabinete, respeitando-se
as prioridades de serviço, objetivando equipá-las com móveis,
equipamentos, m aterial e serviços necessários;
I I - Adequação e reform a das Unidades vinculadas ao Gabinete;
I I I - Locação de bens móveis e im óveis para atender as unidades
vinculadas ao Gabinete;
IV - Estabelecer e m anter convênios e subvenções com entidades da
sociedade civii que prestem relevantes serviços de caráter soda/ à
comunidade painense bem como perm itir à Prefeitura Municipal
desenvolver projetos e atividades com objetivos educacionais, sociais e
geradores de emprego e renda no Município;
V - Contratação de pessoal através de concursos públicos;
VI - Manutenção de assinaturas de revistas e jornais;
V II - Aquisição ou locação de veículos e viaturas para atender todas
unidades vinculadas diretam ente ao Gabinete, no decorrer do ano,
respeitando-se as prioridades de serviço;
V III - Adequação e capacitação de pessoal;
IX - Inform atização das unidades vinculadas ao Gabinete;
X - Revisar a estrutura adm inistrativa, suas atribuições e atualizações
de funções nas diversas áreas, com ampla discussão com a categoria
do funcionalismo público municipal, referendada peio Legislativo;
X I - Aquisição de equipamentos de segurança e treinam ento para
serviços nas áreas de risco e preservação am bientai;
X II - Dinamizar o andamento de processos adm inistrativos, objeto de
inquérito ou sindicância de maneira eficiente;
APROVADO e n i_ V ^ _______ discussão
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CÂMARA m u n ic ip a l de
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ESTADO DE MINAS GERAIS 1 '
X III - Promoção de ações integradas com as secretarias e unidades
adm inistrativas da Prefeitura\ bem como outras entidades públicas e
privadas, visando o desenvolvimento sócio-econômico do Município;
X IV - Incentivo a parcerias entre a iniciativa privada e entidades da
sociedade civii, visando a viabilização de projetos de cunho sociai e
assistênciai;
XV - Captar verbas federais, estaduais e municipais para o
desenvolvimento de projetos de cunho sociai;
XV I - Apoiar, estim ular e valorizar as iniciativas da comunidade,
voltadas para a minimização ou solução dos problemas locais, através
de atividades desenvolvidas ou coordenadas peia Assistência Sociai do
Município;
X V II - Receber doações, de m ateriais servíveis e inservíveis da
administração e de munícipes, através da Assistência Sociai do
Município, visando seu reaproveitamento e encaminhamento a
reciclagem e comercialização dos mesmos, atendendo assim as
necessidades das entidades assistências;
X V III - Prover os recursos para coordenar, em conjunto com as
sociedades melhoramentos e centros comunitários, programas que
valorizem a iniciativa da comunidade, promovam a interação munícipe
e sociedade de melhoramentos ou centro comunitário, através de
cursos, palestras e demais eventos ou projetos de cunho sociais já
desenvolvidos pelas secretarias ou departamentos municipais;
XIX - Providenciar os trâm ites necessários para viagens, alimentação,
hospedagem, passagens, transportes, pedágios e outras despesas
correlatas;
XX - Aquisição de m aterial e equipamentos: de escritório, inform ática,
máquina copiadora, fax, acessórios para máquina, equipamentos e
outros m ateriais de consumo para atender às necessidades das
unidades vinculadas ao Gabinete;
XXI - Promover a Participação em cursos de aperfeiçoamento, a
capacitação e atualização de profissionais em diversas áreas;
X X II - Fomento e apoio aos diversos eventos comunitários, turísticos,
religiosos e esportivos da comunidade, visando prom over a integração
e o desenvolvimento sociai da comunidade;
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X X III - Construção de um novo cem itério ou ampliação do já
existente;
XXIV - Estabelecimento de convênios com Organizações Não
Governamentais visando parcerias para projetos de cunho sociai;
XXV - Implantação de sanitários móveis, tipo Contêineres, para servir
às festividades apoiadas ou realizadas peio m unicípio;
XXVI - Im plem entar o controle da promoção dos eventos de caráter
sociai, assistência! e de lazer, turism o e esportes da Prefeitura
objetivando rejeitar toda e qualquer parceria ou apoio da iniciativa
privada no setor do fum o;
XXVII - Promover campanhas, em conjunto com entidades de utilidade
pública, de esclarecimento quanto aos malefícios provocados peio
fumo e álcool;
X X V III - Aquisição de equipamentos necessários à instrução e
implantação de cursos de especialização profissional com instrutores
de diversas áreas;
XXIX - Aquisição de equipamentos e contratação de empresa e pessoa
especializada para instalação de um provedor da Internet no Município.
Artigo 25 - São diretrizes na área de Governo e administração:
I - Participação dos funcionários das diversas unidades em cursos,
seminários e eventos para treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento
dos serviços prestados;
I I - Aquisição de móveis maquinas, equipamentos, m ateriais de
trabalho e execução de serviços necessários para eficiência dos
serviços prestados;
I I I - Intercâm bio de Universidades, fundações e entidades para
elaboração de estudos, pesquisas e projetos especiais de interesse do
Município.
IV - Fomentar investimentos, em projetos e empreendimentos de
interesse do Município, através da iniciativa privada.
V - Organização e realização de eventos municipais através da
integração dos diversos setores da sociedade com a Prefeitura.
VI - Construção de casas populares;
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V II - Convênio com a SEF para aum entar a arrecadação de ICMS no
Município;
V III - Substituição e reform a das redes de água do Município;
IX - Criação de Estações de Tratamento de Esgoto;
X - Desassoreamento do Rio São Miguei;
X II - Reforma e ampliação do Hospital Municipal "Regina Vilela de
O liveira";
X III - Reforma da Rodoviária;
X IV - Reforma das Praças Municipais;
XV - Pavimentação ou calçamento nos ioteam entos à margem da
Rodovia MG 439;
XV I - Pavimentação ou calçamento de ruas na cidade e no Bairro
Alvorada;
X V II - Elaborar e desenvolver estudos para melhoria da área industrial
do Município, com revisão da legislação Municipal.
X V III - Manutenção de contratos referentes a fornecim ento de acesso
dedicado à Internet;
X IX - Implantação de um banco de dados relacionai que atenda a
todos os setores da administração m unicipal;
XX - Implementação do Piano de Prevenção de Riscos Ambientais -
PPRA conforme NR-9, visando im plantar o piano de avaliação de riscos
ambientais nas atividades desenvolvidas pelos servidores municipais;
XXI - Implementação do Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacionai - PCMSO conforme NR-7, visando dar continuidade ao
programa de prevenção e controle da saúde e integridade física dos
servidores municipais;
X X II - Aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI's e
uniform es com o objetivo de preservar a integridade física dos
servidores no desempenho de suas atividades;
X X III - Manutenção de programa continuo de treinam ento de
segurança para os servidores municipais com a finalidade de
conscientizar todos os funcionários para melhoria do desempenho de
segurança no trabalho;
XXIV - Aquisição de combustível e derivados de petróleo, para
abastecimento dos veículos da frota;
13
APROVADO em \ 3 ______ discussão
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Presidente
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Presidente
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“ CEP 35582-000 - PAINS ■ MINAS GERAIS
XXV - Aquisição de peças e ferram entas autom otivas;
XXVI - Aquisição de veículos novos para a frota própria da prefeitura;
XXVII - Manutenção do contrato de locação de veículos;
X X V III - Realização de concursos públicos, através de entidades
especializadas;
XXIX - Im plantação de piano de carreira para os servidores públicos
municipais;
XXX - Construção de quadra poiiesportiva na localidade do Capoeirão.
Artigo 26 - São diretrizes na área de Economia e Finanças:
I - Alteração do Código Tributário, com revisão dos critérios de cálculo
dos impostos em gerai, redimensionamento dos valores das diversas
taxas em função dos custos dos serviços que e/as representam;
I I - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e arrecadação de
tributos;
I I I - Aprimoramento da sistemática de revisão e apuração dos
contribuintes omissos do ICMS - VAF;
IV - Reestruturação dos sistemas cadastrais im obiliário e m obiliário
(recadastram ento);
V - Recursos para pagamento de todos os requisitórios e sentenças
judiciais;
VI - Manutenção, modernização, reform a e informatização dos
Mercados;
V II - Estabelecer condições técnicas e de infra-estrutura para
elaboração do orçamento participativo;
V III - Contratação de empresa especializada com a finalidade de
assessorar, prestar consultoria e qualificar a fiscalização,
especifica mente na área do ICMS - VAF;
IX - Estudos e implantação do Controle Interno;
X - Atualizar a legislação sobre o imposto sobre serviços, elevando e
adequando as suas alíquotas, bem como, definindo a sua base de
cálculo;
Artigo 27 - São diretrizes na área de Educação:
14
APROVADO em ffeOiiRgan
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■' “ CEP 35582-000 ■ PAINS ■ MINAS GERAIS
I - Projetos Pedagógicos: integrar o aluno com o professor e a
comunidade, estreitando os vínculos e reconhecendo o seu papei na
sociedade;
I I - Capacitação dos profissionais da rede escolar. Valorizar os recursos
humanos promovendo treinam ento contínuo tanto na área educacional
como no campo adm inistrativo/financeiro;
I I I - Manutenção de Convênios com entidades governamentais e não
governamentais para atender a interesses comuns visando a
minimização dos problemas sócio-educacionais;
IV - Im plantação de sistema computadorizado.
V - Construção de cozinha experim ental para preparação da merenda
escolar visando oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a
todos os a/unos da rede escolar;
VI - Manutenção dos equipamentos escolares. Garantir o
funcionamento regular das unidades através de contratos de toda
natureza e, perm itir locomoção dos a/unos distantes da escoia,
fomentando a inclusão com a garantia de acesso à escoia;
V II - Construção/Reforma/Ampiiação de creches/pré-escoias e escolas
de ensino fundamental.
V III - Conclusão da escolha da Rua Beia Vista, próxim a ao Parque de
exposições;
Artigo 28 - São diretrizes na área de Saúde:
DEPARTAM ENTO HOSPITALAR E PRÉ-HOSPITALAR:
I - Inform atização em rede do Hospital Municipal "Regina Vilela".
I I - Im plantação e aperfeiçoamento do Serviço de Atendimento Médico
de Urgência.
I I I - Renovação da frota de ambulâncias.
IV - Aquisição de ambulância de suporte avançado.
V - Reforma e manutenção do Hospital Municipal "Regina Vilela".
VI - Am pliar o número de leitos para o SUS.
V II - Implantação do SID - Seção de Internação Domiciliar.
DEPARTAM ENTO D E A TENDIM ENTO AMBULA TORIAL
15
APROVADO em \° ^ discussão APROVADO em ____ __discussão
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ESPECIALIZADO.
V III - Contratação de médicos para am pliar o quadro de especialistas.
IX - Aquisição e modernização de equipamentos específicos para as
especialidades, habilitação e reabilitação de pacientes especiais.
X - Desenvolver a am pliar as ações de Vigilância Sanitária.
X I - Im plantação do Programa de Monitoramento de doenças infecto￾contagiosas.
X II - Ampliação e informatização do Controle de Epidemias no
Município, visando um m elhor acompanhamento das doenças.
X III - Recurso para ampliação de programa, visando dim inuir a
população e proliferação de cães em nossa cidade.
X IV - Desenvolvimento de programas preventivos ju n to às escolas,
objetivando o combate às drogas.
XV - Aquisição de veículos com objetivo de visitas dom iciliares e
acompanhamento externo de rotinas.
XV I - Im plantação dos Serviços de "medicamentos gratuitos".
X V II - Programa de esclarecimentos e Prevenção ao Dengue.
X V III - Recursos para Im plantação do programa de agentes
Comunitários de saúde.
X IX - Ampliação da Uniformização dos Funcionários de recepção aos
usuários da rede SUS.
XX - Programa de aumento da destinação de recursos à área
Hospitalar e Ambuiatoriai.
XXI - Implementação do programa de prevenção de Osteosporose para
mulheres maiores de 40 anos.
X X II - Criação de Centro de atendim ento de Saúde da Mulher.
Artigo 29 - São diretrizes na área de Ação Comunitária e
Cidadania:
I - Manutenção e ampliação de ações básicas na área da assistência
social para o atendimento à população: família, idoso, portador de
deficiência, crianças e adolescentes.
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APROVADO enr. \ Q ______discussão APROVADO em _ ______ discussão
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CÂMARA MUNICIPAL DPAINS
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I I - Destinação de recursos humanos, instalações físicas, móveis e
equipamentos, m aterial de consumo e outros, garantindo a qualidade
dos serviços existentes e resultados de impacto social';
I I I - Realização de conferências, fóruns de discussão ou sim ilares
envolvendo temas ligados à assistência sociai, direitos da criança e do
adolescente, idoso, mulheres, trabalho entre outros, visando propiciar
a reflexão da sociedade sobre temas ligados à assistência sociai e
cidadania, facilitando a obtenção de novas parcerias;
IV - Celebração de convênios com as instituições privadas e de
natureza pública (organizações não governamentais, órgãos estaduais,
federais e internacionais), participando de programas e atividades
desenvolvidas peias mesmas, na área sociai, assistência jurídica,
trabalho e de informação, defesa e orientação ao consumidor,
objetivando a arregimentação de recursos, conhecimentos e ações de
parceiros que possam contribuir com o Município na área sociai e
atividades afins;
V - Im plantação dos auxílios eventuais: cestas básicas, alimentos,
aluguel, vestuário, hospedagem, cursos, pensão, refeições, passagens
intermunicipais, estaduais e interestaduais, passes municipais, fotos,
documentos, próteses, contas de água, luz, remédios, gás, m aterial
escolar e para cursos, auxílio construção para melhoria de moradia,
assegurando atenção especial e apoio às pessoas em situação de
extrema vulnerabilidade sociai, com a intenção de provocar mudanças
sociais e na estruturação fam iliar;
VI - Investim ento, ampliação e aprimoramento no atendimento e
acompanhamento às famílias de baixa renda e em situação de
vulnerabilidade sociai em sua comunidade, de form a descentralizada,
envolvendo instalações físicas, equipamentos, quadro de pessoal e
m aterial de consumo.
V II - Im plantação de um centro de educação, treinamento, qualificação
e aprimoramento profissional, envolvendo instalações, equipamentos,
pessoal e material.
Artigo 30 - São diretrizes na área de Obras e Serviços Públicos:
17
APROVADO em V * _discjasão
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Sala das S e ^ s s V / O A / 2 00 2 )
Ass. ___________
Presidente
APROVADO em _____ .discussSo
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Sala das o e s ^ j / 0 9 ; /2002) 
Ass._________ ___
Presidente
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I - Contratação de estudos para elaboração de projetos para melhoria
no sistema de drenagem de águas pluviais.
I I - Sinalização de ruas e logradouros públicos.
I I I - Pavimentação, drenagem e recapeamento de vias públicas.
IV - Adaptação, construção, manutenção e restauração de passeios
públicos de form a a perm itir o acesso de pessoas com dificuldades de
locomoção;
V - Recursos para reform a e recuperação de todas as calçadas que se
encontram danificadas p o r raízes de árvores;
VI - Implantação e manutenção de praças, parques, logradouros, e
áreas verdes;
V II - Recursos para construção de áreas de lazer no município;
V III - Estabelecimento de convênio para recuperação de edifícios de
interesse cultural;
IX - Im plantação de artefatos de concreto (lixeiras, etc.);
X - Im plantação de programa de plantio de árvores em calçadas
públicas;
X I - Reurbanização e manutenção de praças já existentes;
X II - Aberturas de logradouros;
X III - Aquisição de equipamentos para construção civii;
X IV - Treinamento de pessoal;
XV - Implantação e manutenção de parques ecológicos e turísticos,
criação de um museu municipal.
XV I - Im plantação de melhorias e infraestrutura no bairro Nosso Teto
(especialmente energia elétrica e pavimentação asfáltica).
Artigo 31 - São diretrizes nas áreas de Turismo e esportes:
I - Promover Pains como cidade adequada ao turism o ecológico com a
intenção de aum entar o número de turistas e eventos que vêm a
cidade.
I I - Recursos para realização de festas populares, como o
"CarnaPains".
I I I - Reforma, ampliação, manutenção, desapropriação e construção
de Centros Esportivos e Praças Esportivas.
IV - Locação de equipamentos diversos;
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APROVADO em _ _ j £ _ -------discussão
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Presidente
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V - Manutenção do Estádio Municipal;
VI - Cursos de treinam entos e capacitação de funcionários;
V II - Elaborar projetos específicos que incentivem a prática de
atividades esportivas aos portadores de necessidades especiais e da 3 a
Idade, bem como atividades com cardiopatas, atividades com pessoas
com problema de osteoporose, atividade com problemas especiais,
visando a sua auto-estim a;
V III - Criação de projetos voltados a atender datas festivas, como
aniversário do Município e comemorar com população através da
realização de eventos com características próprias e peculiares de cada
modalidade;
IX - Promover a articulação entre as entidades públicas e privadas da
comunidade, no sentido de am pliar os recursos financeiros, técnicos e
m ateriais para o esporte de competição da cidade;
X - Assistir as equipes que representam a cidade em competições
oficiais, provendo suas necessidades;
X I - Celebrar convênios, acordos, contratos com entidades públicas ou
privadas, para viabilizar o esporte de competição na cidade, em suas
diversas modalidades;
Artigo 32 - São diretrizes na área de Cultura:
I - Im plantação e manutenção de Bibliotecas Municipais;
I I - Reforma e manutenção de prédios Históricos da Cidade;
I I I - Criação e manutenção da Banda Municipal.
IV - Montagens de espetáculos com os a/unos da rede pública;
V - Realização de festividades municipais como Festa da Padroeira,
aniversário da Cidade e outros;
VI - Realização do encontro de bandas, do encontro de corais e
incentivo aos corais da cidade.
V II - Realização do Mutirão do Folclore;
V III - Publicações de Arte e Cultura de interesse para política cultural
do Município;
IX - Recursos para criação do Museu Municipal de Pains.
19
APROVADO em ____discussão A P R O V A D O An-. 'V
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Artigo 33 - São diretrizes nas áreas de infra-estrutura urbana,
rurai e serviços:
I - Gerenciamento e fiscalização do conjunto de serviços relacionados à
Limpeza Pública do Município;
I I - Serviços de pavimentação asfáitica, recapeamento e conservação
do pavim ento de vias públicas (operação "tapa-buraco");
I I I - Serviços de manutenção e conservação de vias, logradouros
públicos e próprios municipais;
IV - Estudos de desenvolvimento urbano, projetos de arquitetura e
projetos de obras e serviços de engenharia;
VI - Serviços de Limpeza em Próprios Municipais;
V II - Coleta, transporte, separação e comercialização de m ateriais
recicláveis.
V III - conservação, manutenção e abertura de estradas rurais;
IX - conservação dos logradouros públicos situados na zona rurai.
Artigo 34 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Pains (MG), 05 de ju lh o de 2003.
APROVADO é ffi... ____discussão
20
APROVADO em ___ . discussão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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PROJETO DE L E In° JOH / 2003.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das atribuições
que lhe confere o Artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica do Município,
PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Artigo I o - Ficam estabelecidas, para a elaboração do Orçamento do
Município, relativo ao exercício de 2004, as Diretrizes Gerais de que
trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federai,
na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal n ° 4.320, de 17
de março de 1964, na Lei Complementar n ° 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Lei Orgânica do Município.
Artigo 2 o - O Orçamento Anuai do Município abrange os Poderes
Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da
Administração Direta, Indireta, e, será elaborado em conformidade
com a Portaria n. ° 42 do M inistério de Orçamento e Gestão.
Artigo 3 o - A proposta orçamentária a ser encaminhada peio
Executivo à Câmara Municipal, até 30 de setembro de 2003, compor￾se-á de:
I - mensagem;
I I - projeto de Lei Orçamentária anual;
I I I - tabelas explicativas, a que se refere o artigo 22, inciso III, da Lei
Federal n ° 4.320, de 17 de março de 1964;
IV - demonstrativo dos efeitos sc as
decorrentes de isenções, anistias, rem i de
CAPÍTULO I - DAS D IR ETR IZES GERAIS
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
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natureza financeira', tributária e creditícia, bem como das medidas de
compensação às renúncias de receita e ao aumento de despesas
obrigatórias de caráter continuado, atendendo ao disposto no art. 164,
parágrafo 6o da Constituição Federai e ao art. 5o, inciso I I da Lei
Complementar n ° 101 de 04/05/2000;
A rtigo 4 o - A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, face à
Constituição Federai e à Lei de Responsabilidade Fiscal, atenderá a um
processo de planejam ento permanente, à descentralização, à
participação comunitária, conterá "reserva de contingência",
identificado p o r código específico em m ontante equivalente a até 3 p o r
cento (3% ) da Receita Corrente Líquida.
A rtigo 5 o - A elaboração da proposta orçamentária do Município para
0 exercício de 2004, sem prejuízo das normas estabelecidas peia
legislação federai e peia Lei Orgânica Municipal, obedece às seguintes
diretrizes, a saber: -
1 - não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
fontes de recursos, exceto em caráter emergenciais na saúde,
educação, habitação e assistência sodai, com "ad-referendum " da
Câmara M unicipal de Pains;
I I - na fixação das despesas para 2004 serão observadas todas as
prioridades constantes desta lei, observadas as diretrizes emanadas
dos respectivos Conselhos Municipais, a austeridade na gestão dos
recursos públicos e a modernização governam ental;
I I I - as Unidades Orçamentárias projetarão suas despesas correntes
até o lim ite fixado para o exercício em curso, considerando-se as
supiementações, sa/vo os casos de aumento ou diminuição dos
serviços prestados;
IV - na estimativa das receitas considerar-se-á a tendência do presente
exercício e os efeitos das modificações na legislação tributária, as quais
serão objetos de projeto de le i a ser encaminhado à Câmara Municipal;
V - as receitas e as despesas serão orçadas peias Unidades
Orçamentárias segundo os preços vigentes em junho de 2003;
VI - os projetos em fase de execução terão^nrioridade sobre novos
projetos;
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V II - a programação de novos projetos dependerá de prévia
comprovação de sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
V III - constará da proposta orçamentária o produto das operações de
créditos autorizadas peio Legislativo, com destinação específica e
vinculadas ao projeto, inclusive "ARO";
IX - nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação
orçamentária e recursos financeiros previstos na programação de
desembolso e a inscrição de Restos a Pagar estará lim itada ao
m ontante das disponibilidades de Caixa.
A rtigo 6 o - O Município assegurará em seu orçamento anua!
percentuais de sua receita destinados a:
I - Manutenção e desenvolvimento do ensino na form a que dispuser a
legislação em vigor;
I I - acesso à moradia às populações de baixa renda;
I I I - preservação e recuperação do meio ambiente;
IV - organização e ampliação do sistema m unicipal de saúde;
V - desenvolvimento econômico;
VI - fom ento ao turism o;
V II - preservação do patrim ônio público;
V III - incentivo à criação de m icro e pequenas empresas;
IX - diminuição das desigualdades sociais e econômicas;
X - aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação do Município;
X I - criação de mecanismos que possam incentivar a instalação de
novas empresas no Município;
X II - restauração de passeios danificados peia arborização;
X III - pagamentos de sentenças judiciárias.
Parágrafo Único - O Município poderá, mediante prévia autorização
Legislativa, conceder ajuda financeira, a título de auxílio, subvenção,
contribuição ou participação, até o lim ite de 3% (três por cento) da
Receita Corrente Líquida, às entidades que prestam serviços essenciais
de assistência sociai, médica e educacional e de atividades culturais e
desportivas para realização de eventos no Município, desde que
estejam legalmente constituídas.
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A rtigo 7o - A receita estimada e a despesa autorizada na proposta
orçamentária deverão ser projetadas para valores de 01 de janeiro de
2004, peia variação do índice Gerai de Preços de Mercado, da
Fundação Getúiio Vargas (IGP-M) de ju lh o a dezembro/2003 não
podendo sofrer mais nenhuma correção durante a execução do
Orçamento de 2004, visando o equilíbrio orçamentário.
Artigo 8 o - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira
do Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no
Piano Piurianuai, a serem incluídas na proposta orçamentária,
podendo, se necessário, incluir programas não enumerados, desde que
financiados com recursos de outras esferas de governo.
Parágrafo único - Os recursos referidos neste artigo, quando forem
concedidos a título oneroso, dependerão de autorização legislativa,
inclusive quanto a sua aplicação.
A rtigo 9 o - O Poder Executivo, mediante autorização Legislativa,
poderá firm ar convênios com outras esferas de governo e com
entidades privadas, para desenvolver programas nas áreas de
interesse do Município.
A rtigo 1 0 ° - As despesas com Pessoal da Administração Direta
obedecerão às disposições contidas na Constituição Federai e na Lei
Complementar n ° 101 de 04 de maio de 2.000.
§ I o - O aumento de remuneração além dos índices inflacionários, a
concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão de pessoal, a qualquer título, pe/os órgãos e entidades da
administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas peio Poder Público, só poderão ser feitas se houver prévias
dotações orçamentárias, suficientes para atender às projeções de
despesas e os acréscimos deia decorrentes, até o fin ai do exercício, de
acordo com o disposto no caput.
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§ 2° - As despesas com pessoal, do Município, ficam vinculadas ao
/im ite estabelecido no art. 19 da Lei n ° 101 de 04 de maio de 2000, ou
seja, 60% (sessenta p o r cento) da Receita Correntes Líquidas, sendo
este percentual repartido em 54% (cinqüenta e quatro por cento) para
o Poder Executivo e 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo
conforme art. 20, inciso I I I da mesma ie i federai.
§ 3 o - A despesa to ta i com pessoal não ultrapassará em percentual da
Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício anterior,
nos term os do art. 71 das Disposições Finais e Transitórias da Lei
Complementar n ° 101 de 04 de maio de 2.000.
Artigo 11 - As despesas com serviços de terceiros não poderá
exceder, em percentual da receita corrente líquida, as do exercício
anterior à entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal, até o
térm ino do terceiro exercício seguinte, conforme preceitua o artigo 72
da Lei Complementar n ° 101 de 04 de maio de 2000.
Artigo 12 - A Câmara Municipal será, de imediato, convocada,
extraordinariamente, na form a do artigo 16 § 3 o, da Lei Orgânica
Municipal, caso o projeto de ie i orçamentária não seja votado até a
últim a sessão legislativa do ano.
Parágrafo Único - Caso o projeto de ie i orçamentária não seja
votado até 31 de dezembro de 2003, fica o Poder Executivo autorizado
a realizar a proposta orçamentária, até que seja apreciado peia
Câmara Municipal, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês.
Artigo 13 - Os programas aprovados peio Poder Legislativo
constarão, obrigatoriamente, do Piano Piurianuai que será
encaminhado à Câmara M unicipal nos moides estabelecidos peia Lei
Orgânica do Município.
CAPÍTULO I I - DAS M ETAS FIS C A IS
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Artigo 1 4 - A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes
gerais e aos princípios de unidade, universalidade e anuaiidade, não
podendo o m ontante das despesas fixadas exceder a previsão da
receita para o exercício.
Artigo 15-0 Poder Executivo é autorizado, nos term os da
Constituição Federal, a:
I - Realizar operações de crédito p o r antecipação da receita, nos
term os da legislação em vigor;
I I - Realizar operações de crédito até o lim ite estabelecido pe/a
legislação em vigor;
I I I - A brir créditos adicionais suplementares até o lim ite de 30% (trinta
p o r cento) do orçamento das despesas, nos term os da legislação
vigente;
IV - Transpor, rem anejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma
categoria de programação, sem prévia autorização legislativa, nos
term os do artigo 167, inciso VI da Constituição Federai;
V - Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita
comprometer os resultados previstos.
Artigo 1 6 - Para atender ao disposto no § 3o, do artigo 165 da
Constituição Federa! em consonância com o artigo 52 e seguintes, da
Lei Complementar n ° 101, de 04 de maio de 2000, o Poder Executivo
se incum birá do seguinte:
I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução
mensal de desembolso;
I I - Publicar até 30 dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária e seus anexos,
verificando o alcance das metas, e se não atingidas deverá realizar
cortes de dotações da Prefeitura e da Câmara;
I I I - O Poder Executivo em itirá ao fin a i de cada semestre, Relatório da
Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, em
audiência pública, perante a Câmara de Vereadores;
IV - Os Pianos, LDO, Orçamentos, prestação de Contas, parecer do
Tribunal de Contas do Estado, serão amplamente divulgados e ficarão
à disposição da comunidade.
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V - o desembolso dos recursos financeiros consignados à Câmara
Municipal, será feito em conformidade com as determinações da Lei
Orgânica do Município.
CAPÍTULO I I I - DAS AL TERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Artigo 17-0 Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de leis
dispondo sobre alterações na legislação tributária:
I - revisão e atualização das ieis tributária M unicipal de form a a corrigir
distorções;
I I - revisão das isenções de impostos e taxas, aperfeiçoando critérios;
I I I - compatibiiização das taxas aos custos efetivos dos serviços
prestados peio Município de form a a assegurar sua eficiência;
IV - revisão do percentual de desconto no pagamento da parcela única
do Im posto Predial Urbano e das taxas cobradas simultaneamente, a
fim de adequá-io ao atuai cenário econômico;
V - atualização da Planta Genérica de Valores, ajustando-a aos
movimentos de valorização do mercado im obiliário;
VI - instituição de taxas para serviços que o Município, eventualmente,
julgue de interesse da comunidade e necessite de fonte de custeio;
V II - todas as empresas construtoras que iniciarem obras de unidades
habitacionais enquadradas no conceito de moradia popular poderão
gozar de benefícios fiscais.
V III - os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas,
serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida peio
índice oficiai de inflação, a ser estabelecido em ato próprio.
Artigo 18-0 Poder Executivo poderá mediante autorização
legislativa, reaiizar projetos que exijam investim entos superiores à
capacidade financeira do Município, em conjunto com a iniciativa
privada, desde que resultem em crescin
CAPITULO IV - PO LÍTICA D E FOM ENTO
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Parágrafo único - A definição das empresas que participarão de cada
projeto deverá ser efetuada através de licitação pública.
Artigo 19-0 Poder Executivo adotará medidas de fom ento à
participação das micros, pequenas e médias empresas instaladas no
Município, no fornecim ento de bens e serviços para a Administração
Pública.
Artigo 20-0 Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de ie i
dispondo sobre alterações na Legislação Tributária com vistas ao
fom ento da atividade econômica no Município;
Artigo 2 1 -0 Poder Executivo enviará ao Legislativo projeto de ie i
criando mecanismos fiscais que favoreçam a geração de empregos.
Artigo 22-0 Poder Executivo, mediante prévia autorização
Legislativa, criará incentivos adm inistrativos e fiscais de modo a
fom entar a instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento
de atividades turísticas e esportivas.
CAPÍTULO V - D IR ETR IZES ORÇAM ENTÁRIAS
Artigo 23 - São diretrizes na área do Legislativo:
I - Construção do prédio onde funcionará a Câmara Municipal de
Pains;
I I - Aquisição de móveis, utensílios, máquinas de escrever, calcular e
microcomputadores;
I I I - Aquisição de novas Unhas telefônicas e de aparelhos mais
modernos;
IV - Aquisição de Software antivírus, Banco de Dados, Sistema
Operacional, Linguagem de Programação e Sistema Operacional para
rede;
V - Aquisição de livros técnicos e assinaturas de periódicos;
VI - Manutenção do prédio onde se encontra instalada a Câmara
Municipal (civii, elétrica, hidráulica, pintura etc., inckmdo-a-ponstrução
I V
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V II - Manutenção do sistema que compõe a rede de telefonia;
V III - Locação de imóveis e veículos;
IX - Publicações de interesse do município, do Legislativo e da
comunidade, incluindo a divulgação do comportamento da receita do
município visando sua adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal para
conhecimento dos senhores vereadores;
X - Recursos destinados à participação, realização de congressos,
simpósios, cursos e conferências de interesse do Município, do
Legislativo e da comunidade;
X I - Homenagens a personalidades;
X II - Manutenção de máquinas e equipamentos elétricos e eletrônicos;
X III - Im plantação da Biblioteca Legislativa;
X IV - Recursos para a realização de Audiência Públicas e Comissão
Especial de Vereadores;
XV - Aquisição de m aterial de consumo, tais como: limpeza, higiene,
copa e outros;
XV I - Aquisição de diversos impressos para uso deste Legislativo;
X V II - Im plantação de política de recursos humanos, através de
programas de treinam ento e/ou concessão de bo/sas de estudos que
possibilitem a formação, a capacitação, o desenvolvimento, a
atualização e a readaptação funcional dos servidores;
X V III - Im plantação de reform a adm inistrativa, contendo uma nova
política de cargos, correção de funções, carreiras e salários, correção
de desvio de função, form as de acesso funcional, com aprovação do
Plenário da Câmara;
X IX - Reestruturação Adm inistrativa e Concursos Públicos;
XX - Atualização da remuneração dos funcionários ativos e inativos;
XXI - Pagamento de Sentenças e Requisito rios Judiciais.
A rtigo 2 4 - São diretrizes na área do G abinete do P refeito :
I - Manutenção das Unidades vinculadas ao Gabinete, respeitando-se
as prioridades de serviço, objetivando equipá-las com móveis,
equipamentos, m aterial e serviços necessários;
I I - Adequação e reform a das Unidades vinculadas ao Gabinete;
I I I - Locação de bens móveis e
vinculadas ao Gabinete;
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IV - Estabelecer e m anter convênios e subvenções com entidades da
sociedade civil que prestem relevantes serviços de caráter social à
comunidade painense bem como perm itir à Prefeitura Municipal
desenvolver projetos e atividades com objetivos educacionais, sociais e
geradores de emprego e renda no Município;
V - Contratação de pessoal através de concursos públicos;
VI - Manutenção de assinaturas de revistas e jornais;
V II - Aquisição ou locação de veículos e viaturas para atender todas
unidades vinculadas diretam ente ao Gabinete, no decorrer do ano,
respeitando-se as prioridades de serviço;
V III - Adequação e capacitação de pessoal;
IX - Inform atização das unidades vinculadas ao Gabinete;
X - Revisar a estrutura adm inistrativa, suas atribuições e atualizações
de funções nas diversas áreas, com ampla discussão com a categoria
do funcionalismo público municipal, referendada peio Legislativo;
X I - Aquisição de equipamentos de segurança e treinam ento para
serviços nas áreas de risco e preservação am bientai;
X II - Dinamizar o andamento de processos adm inistrativos, objeto de
inquérito ou sindicância de maneira eficiente;
X III - Promoção de ações integradas com as secretarias e unidades
adm inistrativas da Prefeitura, bem como outras entidades públicas e
privadas, visando o desenvolvimento sócio-econômico do Município;
X IV - Incentivo a parcerias entre a iniciativa privada e entidades da
sociedade civii, visando a viabilização de projetos de cunho social e
assistência!;
XV - Captar verbas federais, estaduais e municipais para o
desenvolvimento de projetos de cunho social;
XVI - Apoiar, estim ular e valorizar as iniciativas da comunidade,
voltadas para a minimização ou solução dos problemas locais, através
de atividades desenvolvidas ou coordenadas peia Assistência Social do
Município;
X V II - Receber doações, de m ateriais servíveis e inservíveis da
administração e de munícipes, através da Assistência Soei a i do
Município, visando seu reaproveitamento e encaminhamento a
I
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X V III - Prover os recursos para coordenar, em conjunto com as
sociedades melhoramentos e centros comunitários, programas que
valorizem a iniciativa da comunidade, promovam a interação munícipe
e sociedade de melhoramentos ou centro comunitário, através de
cursos, palestras e demais eventos ou projetos de cunho sociais já
desenvolvidos pe/as secretarias ou departamentos m unicipais;
X IX - Providenciar os trâm ites necessários para viagens, alimentação,
hospedagem, passagens, transportes, pedágios e outras despesas
correlatas;
XX - Aquisição de m aterial e equipamentos: de escritório, inform ática,
máquina copiadora, fax, acessórios para máquina, equipamentos e
outros m ateriais de consumo para atender às necessidades das
unidades vinculadas ao Gabinete;
XXI - Promover a Participação em cursos de aperfeiçoamento, a
capacitação e atualização de profissionais em diversas áreas;
X X II - Fomento e apoio aos diversos eventos comunitários, turísticos,
religiosos e esportivos da comunidade, visando prom over a integração
e o desenvolvimento sociai da comunidade;
X X III - Construção de um novo cem itério ou ampliação do já
existente;
XXIV - Estabelecimento de convênios com Organizações Não
Governamentais visando parcerias para projetos de cunho sociai;
XXV - Im plantação de sanitários móveis, tipo Contêineres, para servir
às festividades apoiadas ou realizadas pe/o m unicípio;
XXVI - Im plem entar o controle da promoção dos eventos de caráter
sociai, assistência! e de lazer, turism o e esportes da Prefeitura
objetivando re je ita r toda e qualquer parceria ou apoio da iniciativa
privada no setor do fum o;
XXVII - Promover campanhas, em conjunto com entidades de utilidade
pública, de esclarecimento quanto aos malefícios provocados peio
fumo e álcool;
X X V III - Aquisição de equipamentos necessários à instrução e
implantação de cursos de especialização profissional com instrutores
de diversas áreas;
XXIX - Aquisição de equipamentos e contratação de empresa e pessoa
* * *
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Artigo 25 - São diretrizes na área de Governo e administração:
I - Participação dos funcionários das diversas unidades em cursos,
seminários e eventos para treinam ento, reciclagem e aperfeiçoamento
dos serviços prestados;
I I - Aquisição de móveis maquinas, equipamentos, m ateriais de
trabalho e execução de serviços necessários para eficiência dos
serviços prestados;
I I I - Intercâm bio de Universidades, fundações e entidades para
elaboração de estudos, pesquisas e projetos especiais de interesse do
Município.
IV - Fomentar investimentos, em projetos e empreendimentos de
interesse do Município, através da iniciativa privada.
V - Organização e realização de eventos municipais através da
integração dos diversos setores da sociedade com a Prefeitura.
VI - Construção de casas populares;
V II - Convênio com a SEF para aum entar a arrecadação de ICMS no
Município;
V III - Substituição e reform a das redes de água do Município;
IX - Criação de Estações de Tratamento de Esgoto;
X - Desassoreamento do Rio São Miguel';
X II - Reforma e ampliação do Hospital M unicipal "Regina Vilela de
O liveira";
X III - Reforma da Rodoviária;
X IV - Reforma das Praças Municipais;
XV - Pavimentação ou calçamento nos ioteamentos à margem da
Rodovia MG 439;
XV I - Pavimentação ou calçamento de ruas na cidade e no Bairro
Alvorada;
X V II - Elaborar e desenvolver estudos para melhoria da área industrial
do Município, com revisão da legislação Municipal.
X V III - Manutenção de contratos referentes a fornecim ento de acesso
dedicado à Internet;
X IX - Imp/antação de um banco de dados relacionai que atenda a
todos os setores da administração m unicipal;
XX - Implementação do Piano de Prevenção de Riscos Am bientais -
PPRA conforme NR-9, visando im plantar o piano de avaliação de riscos
ambientais nas atividades desenvolvidas peips^servidorès municipais;
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XXI - Implementação do Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupadona! - PCMSO conforme NR-7f visando dar continuidade ao
programa de prevenção e controle da saúde e integridade física dos
servidores municipais;
X X II - Aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI's e
uniform es com o objetivo de preservar a integridade física dos
servidores no desempenho de suas atividades;
X X III - Manutenção de programa continuo de treinam ento de
segurança para os servidores municipais com a finalidade de
conscientizar todos os funcionários para melhoria do desempenho de
segurança no trabalho;
XXIV - Aquisição de combustível e derivados de petróieo, para
abastecimento dos veículos da frota;
XXV - Aquisição de peças e ferram entas autom otivas;
XXVI - Aquisição de veículos novos para a frota própria da prefeitura;
XXVII - Manutenção do contrato de locação de veículos;
X X V III - Realização de concursos públicos, através de entidades
especializadas;
XXLX - Im plantação de piano de carreira para os servidores públicos
municipais;
Artigo 26 - São diretrizes na área de Economia e Finanças:
I - Alteração do Código Tributário, com revisão dos critérios de cálculo
dos impostos em gerai, redimensionamento dos valores das diversas
taxas em função dos custos dos serviços que e i as representam;
I I - Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização e arrecadação de
tributos;
I I I - Aprimoramento da sistemática de revisão e apuração dos
contribuintes omissos do ICMS - VAF;
IV - Reestruturação dos sistemas cadastrais im obiliário e m obiliário
(recadastram ento);
V - Recursos para pagamento de todos os requisitórios e sentenças
judiciais;
VI - Manutenção, modernização, reform a e informatização dos
Mercados;
V II - Estabelecer condições técnicas e jje^InfF ã^estrutura para
elaboração do orçamento participativo;
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V III - Contratação de empresa especializada com a finalidade de
assessorar, prestar consultoria e qualificar a fiscalização,
especificamente na área do ICMS - VAF;
IX - Estudos e implantação do Controle Interno;
X - Atualizar a legislação sobre o imposto sobre serviços, elevando e
adequando as suas alíquotas, bem como, definindo a sua base de
cálculo;
Artigo 27 - São diretrizes na área de Educação:
I - Projetos Pedagógicos: integrar o aluno com o professor e a
comunidade, estreitando os vínculos e reconhecendo o seu papei na
sociedade;
I I - Capacitação dos profissionais da rede escolar. Va/orizar os recursos
humanos promovendo treinam ento contínuo tanto na área educacional
como no campo adm inistrativo/fm anceiro;
I I I - Manutenção de Convênios com entidades governamentais e não
governamentais para atender a interesses comuns visando a
minimização dos problemas sócio-educacionais;
IV - Im plantação de sistema computadorizado.
V - Construção de cozinha experim ental para preparação da merenda
escolar visando oferecer alimentação satisfatória e de boa qualidade a
todos os alunos da rede escolar;
VI - Manutenção dos equipamentos escolares. Garantir o
funcionamento regular das unidades através de contratos de toda
natureza e, perm itir locomoção dos alunos distantes da escoia,
fomentando a inclusão com a garantia de acesso à escoia;
V II - Construção/Reforma/Ampiiação de creches/pré-esco/as e escolas
de ensino fundamental.
V III - Conclusão da escolha da Rua Bela Vista, próxima ao Parque de
exposições;
Artigo 28 - São diretrizes na área de Saúde:
DEPARTAM ENTO HOSPITALAR E PRE-HOSPITALAR:
I - Inform atização em rede do Hospital M unicipal "Regina Vilela".
I I - Im plantação e aperfeiçoamento do Serviço derdftendimento Médico
de Urgência.
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fí
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I I I - Renovação da frota de ambulâncias.
IV - Aquisição de ambulância de suporte avançado.
V - Reforma e manutenção do Hospital M unicipal"Regina Vilela".
VI - Am pliar o número de leitos para o SUS.
V II - Im plantação do SID - Seção de Internação Domiciliar.
DEPARTAM ENTO D E A TENDIM ENTO AMBULA TORIAL
ESPECIALIZADO:
V III - Contratação de médicos para am pliar o quadro de especialistas.
IX - Aquisição e modernização de equipamentos específicos para as
especialidades, habilitação e reabilitação de pacientes especiais.
X - Desenvolver a am pliar as ações de Vigilância Sanitária.
X I - Im plantação do Programa de Monitoramento de doenças infecto￾contagiosas.
X II - Ampliação e informatização do Controle de Epidemias no
Município, visando um m elhor acompanhamento das doenças.
X III - Recurso para ampliação de programa, visando dim inuir a
população e proliferação de cães em nossa cidade.
X IV - Desenvolvimento de programas preventivos ju n to às escolas,
objetivando o combate às drogas.
XV - Aquisição de veículos com objetivo de visitas dom iciliares e
acompanhamento externo de rotinas.
X V I - Implantação dos Serviços de "medicamentos gratuitos".
X V II - Programa de esclarecimentos e Prevenção ao Dengue.
X V III - Recursos para Im plantação do programa de agentes
Comunitários de saúde.
XIX - Ampliação da Uniformização dos Funcionários de recepção aos
usuários da rede SUS.
XX - Programa de aumento da destinação de recursos à área
Hospitalar e Ambulatóriai.
XXI - Implementação do programa de prevenção de Osteosporose para
mulheres maiores de 40 anos.
X X II - Criação de Centro de atendim ento de Saúde da Mulher.
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I - Manutenção e ampliação de ações básicas na área da assistência
sociai para o atendimento à população: família>, idoso, portador de
deficiência, crianças e adolescentes.
I I - Destinação de recursos humanos, instalações físicas, móveis e
equipamentos, m aterial de consumo e outros, garantindo a qualidade
dos serviços existentes e resultados de impacto sociai;
I I I - Realização de conferências, fóruns de discussão ou sim ilares
envolvendo temas ligados à assistência sociai, direitos da criança e do
adolescente, idoso, mulheres, trabalho entre outros, visando propiciar
a reflexão da sociedade sobre temas ligados à assistência sociai e
cidadania, facilitando a obtenção de novas parcerias;
IV - Celebração de convênios com as instituições privadas e de
natureza pública (organizações não governamentais, órgãos estaduais,
federais e internacionais), participando de programas e atividades
desenvolvidas pe/as mesmas, na área sociai, assistência jurídica,
trabalho e de informação, defesa e orientação ao consumidor,
objetivando a arregimentação de recursos, conhecimentos e ações de
parceiros que possam contribuir com o Município na área sociai e
atividades afins;
V - Im plantação dos auxílios eventuais: cestas básicas, alimentos,
aluguel, vestuário, hospedagem, cursos, pensão, refeições, passagens
interm unicipais, estaduais e interestaduais, passes municipais, fotos,
documentos, próteses, contas de água, luz, remédios, gás, m aterial
escolar e para cursos, auxílio construção para melhoria de moradia,
assegurando atenção especial e apoio às pessoas em situação de
extrema vulnerabilidade sociai, com a intenção de provocar mudanças
sociais e na estruturação fam iliar;
VI - Investim ento, ampliação e aprimoramento no atendimento e
acompanhamento às fam ílias de baixa renda e em situação de
vulnerabilidade sociai em sua comunidade, de form a descentralizada,
envolvendo instalações físicas, equipamentos, quadro de pessoal e
m aterial de consumo.
V II - Im plantação de um centro de educação, treinamento,
qualificação e aprimoramento profissional, envolvendo instalações,
equipamentos, pessoa! e material.
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* V
/ - Contratação de estudos para elaboração de projetos para melhoria
no sistema de drenagem de águas pluviais.
I I - Sinalização de ruas e logradouros públicos.
I I I - Pavimentação, drenagem e recapeamento de vias públicas.
IV - Adaptação, construção, manutenção e restauração de passeios
públicos de form a a p erm itir o acesso de pessoas com dificuldades de
locomoção;
V - Recursos para reform a e recuperação de todas as calçadas que se
encontram danificadas p o r raízes de árvores;
VI - Im plantação e manutenção de praças, parques, logradouros, e
áreas verdes;
V II - Recursos para construção de áreas de lazer no m unicípio;
V III - Estabelecimento de convênio para recuperação de edifícios de
interesse cultural;
IX - Im plantação de artefatos de concreto (lixeiras, etc.) ;
X - Im plantação de programa de plantio de árvores em calçadas
públicas;
X I - Reurbanização e manutenção de praças já existentes;
X II - Aberturas de logradouros;
X III - Aquisição de equipamentos para construção civil;
X IV - Treinamento de pessoa/;
XV - Im plantação e manutenção de parques ecológicos e turísticos,
criação de um museu municipal.
Artigo 31 - São diretrizes nas áreas de Turismo e esportes:
I - Promover Pains como cidade adequada ao turism o ecológico com a
intenção de aum entar o número de turistas e eventos que vêm a
cidade.
I I - Recursos para realização de festas populares, como o
"CarnaPains".
I I I - Reforma, ampliação, manutenção, desapropriação e construção
de Centros Esportivos e Praças Esportivas.
IV - Locação de equipamentos diversos;
V - Manutenção do Estádio M unicipal;
VI - Cursos de treinam entos e capacitação de funcionários;
V II - Elaborar projetos específicos que incentjyem—a~^grática de
atividades esportivas aos portadores de necessidades especiais e da 3 a
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Idade, bem como atividades com cardiopatas, atividades com pessoas
com problema de osteoporose, atividade com problemas especiais,
visando a sua auto-estim a;
V III - Criação de projetos voltados a atender datas festivas, como
aniversário do Município e comemorar com população através da
realização de eventos com características próprias e peculiares de cada
modalidade;
IX - Promover a articulação entre as entidades públicas e privadas da
comunidade, no sentido de am pliar os recursos financeiros, técnicos e
m ateriais para o esporte de competição da cidade;
X - Assistir as equipes que representam a cidade em competições
oficiais, provendo suas necessidades;
X I - Celebrar convênios, acordos, contratos com entidades públicas ou
privadas, para viabilizar o esporte de competição na cidade, em suas
diversas modalidades;
Artigo 32 - São diretrizes na área de Cultura:
I - Im plantação e manutenção de Bibliotecas Municipais;
I I - Reforma e manutenção de prédios Históricos da Cidade;
I I I - Criação e manutenção da Banda Municipal.
IV - Montagens de espetáculos com os a/unos da rede pública;
V - Realização de festividades municipais como Festa da Padroeira,
aniversário da Cidade e outros;
VI - Realização do encontro de bandas, do encontro de corais e
incentivo aos corais da cidade.
V II - Realização do M utirão do Folclore;
V III - Publicações de Arte e Cultura de interesse para política cultural
do Município;
IX - Recursos para criação do Museu M unicipal de Pains.
Artigo 33 - São diretrizes nas áreas de infra-estrutura urbana,
rurai e serviços:
I - Gerenciamento e fiscalização do conjunto de serviços relacionados à
Limpeza Pública do Município;
I I - Serviços de pavimentação asfáitica, recapeamento e conservação
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I I I - Serviços de manutenção e conservação de vias, logradouros
públicos e próprios m unicipais;
IV - Estudos de desenvolvimento urbano, projetos de arquitetura e
projetos de obras e serviços de engenharia;
VI - Serviços de Limpeza em Próprios Municipais;
V II - Coleta, transporte, separação e comercialização de m ateriais
recicláveis.
V III - conservação, manutenção e abertura de estradas rurais;
IX - conservação dos logradouros públicos situados na zona rurai.
A rtigo 3 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
APROVADO em
Pains (MGX-13-deJyaio de 2003.
DJALMAVILELA DE OLIVEIRA.
Préfeítõ^Munidpai
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
protocolo N2 2L\. /3.00-3-
Data 1 In / 0(; /0 J hora Ifi. I0Í\Q
Recebido por J$rma.
10: u j
*
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 ■ PAINS - MINAS GERAIS
Exmo. Sr.
Eduardo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pains
Solicito a tramitação da emenda aditiva ao projeto de lei n° 
1014/2003 abaixo especificada:
Emenda Aditiva 02/2003:
Acrescente-se a seguinte redação:
“Art. 30 - .................................................................
..........................................XVI - Implantação de melhorias e infraestrutura
no bairro Nosso Teto ( especialmente e n e rg ia e lé tric a e pavimentação as￾fáltica).”
y *
- ' i
A • -T
Exmo. Sr.
Eduardo da Silva
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pains
Solicito a tramitação da emenda aditiva ao projeto de lei n° 1014 
abaixo especificada:
Emenda Aditiva n° 01/2003:
XXX - Construção de quadra esportiva na
localidade do Capoeirão.”
Pains (MG), 15 de julho de 2003.
Acrescente-se a seguinte redação:
Art. 25
Paulo de Tarso Faria 
Vereador
APROVADO em. -
por_ \ 0 r
Parecer Jurídico
Projeto de Lei 1014/2003
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 
2004 e dá outras providencias.
Consulta-nos o Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Pains, acerca 
da legalidade do referido projeto, em zeloso cumprimento da função 
legislativa, e por esse parecer recomendamos:
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, LDO, hoje está tão famosa 
quanto a própria Lei de Orçamentos, pois parte este do pressuposto da 
inclusão na LDO, isto é, não se elabora um orçamento sem a 
correspondente previsão da LDO, nos moldes da Lei 4320/64 e a recente 
Lei de Responsabilidade Fiscal, incluindo a parte penal.
Assim, pode-se observar que o município teve o zelo de elaborar 
tempestivamente com as minúcias necessárias a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias do Município de Pains, para o exercício de 2004, no 
cumprimento do disposto na legislação complementar e ordinária.
Isto posto, podemos afirmar que o referido projeto atende aos 
requisitos da Lei estando pois, apto a ser apreciado em seu mérito.
S.M.J,
Esse é o nosso parecer.
Pains, 15 de julho de 2003.

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