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materia nº 1015/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 2003
Date 2003-06-10
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Municipal 912/2002 - Plano Plurianual do Município de Pains/MG.
native_id4463

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PROJETO DE LEI Nf 1015/ 2003
Dispõe sobre alteração na Lei Muni￾cipal 912/2002 - Plano Plurianual 
do MUNICÍPIO DE PAINS/MG.
A Mesa da Câmara Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais e, considerando a necessidade de atualização e adequação 
do Plano Plurianual à lei orçamentária anual, propõe a seguinte alteração:
Art. I2 - Fica o demonstrativo das Ações 
de Governo do Poder Legislativo Municipal assim discriminado:
Órgão: 1 - Poder Legislativo
Unidade 1.01 - CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
Subunidadel.Ol.l Corpo Legislativo
Função
Programática Objetivos Exercícios
2002 2003 2004 2005
01 LEGISLATIVA
01.031 Ação Legislativa
01.031.0012 Modernização da Administ. Pública
01.031.0012.1001 Aquis. Equip. Veie. Corpo Legislativo
Garantir e manter a eficácia dos serviços Legislativos
12.000,00 500,00 1.000,00 1.000,00
01.031.0025 Ação Legislativa
01.031.0025.2001 Manut. Subsídios Agentes Políticos
Manter os subsídios do legislativo municipal
132.000,00 135.000,00 135.000,00 135.000,00
01.031.0025.2002 Manut. Atividades Corpo Legislativo
Manter as atividades do corpo legislativo municipal
60.000,00 50.000,00 80.000,00 85.000,00
01.031.0109 Edificações Públicas
01.031.0109.1002 Construção Sede Câmara Municipal
Melhorar a estrutura física para o desempenho das ações 
legislativas
60.000,00 85.000,00 50.000,00 1.000,00
Subunidadel.01.2 - Secretaria Geral da Câmara
01 Legislativa
01.122 Administração Geral
01.122.0013 Planejamento e Coordenação Geral
fttlxKXxA© J L /W A
0 M / o 8 / â-00 3
» \ 1 Garantir e equipar a qualidade dos serviços da Secretaria da 
Câmara
2.000,00 2.000,00 3.000,00 3.000,00
01.122.0013.2003 Manut. Secretaria Geral da Câmara
Manter a estrutura administrativa e melhoria dos serviços 
legislativos
30.000,00 20.000,00 45.000,00 45.000,00
01.122.0139 Divulgações e publicações
01.122.0139.2004 Manut. Ativ. Divulgação e publicação
Garantir a transparência dos atos do legislativo municipal
1.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00
01.122.0140 Homenagem Festividades e Recepções
01.122.0140.2005 Manut. Ativ. Homenagem Festividades e Recepções
Manter as atividades de relações públicas e recepções a 
autoridades
1.000,00 1.000,00 2.000,00 2.000,00
01.125 Normalização e fiscalização
01.125.0021 Regulação e Fiscal. Serv. Públicos
01.125.0021.2006 Manut. Serviços do Controle Interno
Manter as atividades do controle e fiscalização 
legislativo
interna do
2.000,00 19.500,00 19.500,00 19.500,00
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na
data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains (MG), 10 de julho de 2003
Antônio Rodrigues GonçÚlves 
Vice-presidente
Iraci da Costa 
Ia secretária
ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL PAINS
PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS - MINAS GERAIS
Exposições de Motivos referente ao Projeto de Lei
1015/2003
Diante da necessidade do Poder Legislativo 
adequar suas atividades para os exercícios de 2003, 2004 e 
2005, a Mesa Diretora propõe as alterações de acordo com 
o projeto em referencia e solicita que o mesmo seja 
apreciado em regime de urgência.
Na certeza de poder contar com o apoio dos 
nobres vereadores agradecemos.
Eduardo da Silva 
Presidente
Antonio R. Gonçalves 
Vice-Presidente
Iraci da Costa 
Ia Secretária
FOLHA 000]
MUNICÍPIO DE
PAINS -MG
: DEMONSTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL DE ACOES DO GOVERNO : ORÇAMENTO : :
2002 : :
ORGAO ..: 1 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE : 1.01 - CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
FUN. PROGRAMATICA OBJETIVOS
SUBUNIDADE : 1.01.1 - CORPO LEGISLATIVO
01
01.031
01.031.0012
01.031.0012.1001
Legislativa
Ação Legislativa
Modernização da Administ. Publica
AQUIS.EQUIP.VEIC.CORPO LEGISLATIVO
Garantir e manter a eficácia dos
Serviços Legislativos
01.031.0025
01.031.0025.2001
Ação Legislativa
MANUT.SUBSÍDIOS AGENTES POLÍTICOS
Manter os subsídios do legislativo
municipal
01.031.0025.2002 MANUT.ATIVIDADES CORPO LEGISLATIVO
Manter as atividades do corpo legis
lativo municipal
01.031.0109 Edificações Publicas
01.031.0109.1002 CONSTRUCAO SEDE CAMARA MUNICIPAL
Melhorar a estrutura física para o
desempenho das ações legislativas
SUBUNIDADE : 1.01.2 - SECRETARIA GERAL DA CAMARA
01
01.122
01.122.0013
01.122.0013.1003
Legislativa
Administração Geral
Planejamento e Coordenação Geral
AQUIS.EQUIPS MATS SECRETARIA CAMARA
Garantir e equipar a qualidade dos
serviços da Secretaria da Câmara
2002 2003 2004 2005
1 2 . 000,00 15.000,00 15.000,00 1 0.000,00
132.000,00
60.000,00
135.000,00
75.000,00
135.000,00
80.000,00
135.000,00
85.000,00
60,000,00
APROVADO em
2 0 . 000,00
discussão
por jvkfF i. O— rfyüJã*
Sala das / Q * i / 200 1
Ass. _______ y ' j f ' Presidente
2.000 , U 2 .000,00
~ Q.
APRO VADO em d> - discussão
por AJ'V~)
Sala das Se:m é i / b é / O S /200 1
Ass W ? WL
yr~ Presidente
3.000, 0CK 3.000,00
m u n i c í p i o de
PAINS -MG
: DEMONSTRATIVO DO PLANO PLURIANUAL DE ACOES DO GOVERNO : ORÇAMENTO :
2.002 :
i
ORGAO ..: 1 - PODER LEGISLATIVO
UNIDADE : 1.01 - CAMARA MUNICIPAL DE PAINS
FUN. PROGRAMATICA OBJETIVOS 2002 2003 2004 2005
01.122.0013.2003 MANUT.SECRETARIA GERAL DA CAMARA
Manter a estrutura administrativa e
melhoria dos serviços legislativos 30.000,00 40.000,00 45.000,00 45.000,00
01.122.0139
01.122.0139.2004
Divulgações e Publicações
MANUT.ATIV.DIVULGACAO E PUBLICACAO
Garantir a transparência dos atos
do legislativo municipal 1.000,00 2.000,00 2.000,00 2.000,00
01.122.0140
01.122.0140.2005
Homenagem Festividades e Recepções
MANUT.ATIV.HOMENAGEM FEST.RECEPCOES
Manter as atividades de relações pu
blicas e recepções a autoridades 1.000,00 1.000,00 2.000,00 2.000,00
01.125
01.125.0021
01.125.0021.2006
Normalização e Fiscalização
Regulação e Fiscal.Serv.Públicos
MANUT.SERVIÇOS DO CONTROLE INTERNO
Manter as atividades de controle e
fiscalização interna do legislativo 2.000,00 2.000,00 2.000,00 3.000,00
APROVADO em ji°r discussão APROVADO em J*'SCU5sâ0

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