| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2003 |
| Date | 2003-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado - COMDERS. |
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^ • CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO , 138 • T E L : (37)33234307 ■ TELEFAX: (37) 3323 7449 CEP 35582-000 - PAINS ■________ MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE LEI N° 1016 / 2003 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTADO - COMDERS. A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais aprovou a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado — COMDERS , em caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, o qual, se regerá pela presente lei. Art. 2o - Ao COMDERS compete; I — promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal e Órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município; II — apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado —PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a viabilidade técnica — financeira, a legitimidade das ações propostas em relação a demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; III — sugerir ao executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para geração de emprego e renda no meio rural; CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PRAÇA TONICO RABELO , 138 - TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 CEP 35582-000 - PAINS________ •________ MINAS GERAIS ESTADO DE MINAS GERAIS IV — sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e á regularidade do abastecimento alimentar do município, levando em consideração a sustentabilidade do meio ambiente; V — assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município, na formulação de políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário; VI — promover articulações e compatibilizações entre políticas municipais e as políticas estatuais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; VII — acompanhar e avaliar a execução do PMDRS. VIII — promover a Integração com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável; IX — articular-se com agentes financeiros, com vistas a solucionar dificuldades encontradas no município para concessão de financiamentos para as atividades agropecuárias; X — opinar na elaboração do Código de Postura do Município para o meio rural, no tocante aos projetos de infra-estrutura a serem elaborados; XI — auxiliar o Executivo municipal na definição de políticas que beneficiem o transporte, armazenagem e comercialização da produção do município; XII — participar com o poder público na elaboração de propostas de políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e de reforma agrária, sob perspectiva de desenvolvimento sustentável. XIII — promover articulações com entidades ambientalistas visando assegurar aos produtores rurais o direito de exploração da terra, desde que observadas as leis de preservação e o desenvolvimento sustentável; XIV — participar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no tocante a definição de metas, e do Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Agricultura; APROVADO em APROVADO,™ 3.'200 ?) í\ ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL D rjS ríl® PRAÇA TONICO RABELO, 138 - TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449 > CEP 35582-000 - PAINS ______ -________ MINAS GERAIS XV — avaliar o Impacto das ações dos programas Nacionais e Estaduais destinados ao desenvolvimento rural do município e propor redirecionamentos; XVI — aprovar e alterar o seu Regimento Interno. Alt. 3o - São membros do COMDERS: I — Um representante do Executivo Municipal; II — Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de III — Um representante da Cooperativa de Produtores Rurais do Alto São Francisco; IV — Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG); V — Quatro representantes da Agricultura Familiar. VI — Um representante do Poder Legislativo Alt. 4o - O mandato dos membros do COMDERS será coincidente ao do Prefeito do Município, e seu exercício será sem ônus aos Cofres Públicos, sendo o serviço prestado, considerado de interesse público relevante. PARÁGRAFO ÚNICO — Os membros do COMDERS serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados. Alt. 5o - Os trabalhos do COMDERS serão dirigidos por uma diretoria composta de Presidente, Vice Presidente e Secretário. § I o - O representante do Poder Executivo é o Presidente do COMDERS. § 2o - O Vice - Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos entre os membros na Ia (primeira) reunião ordinária. Alt. 6o - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e Pains; APROVADO emem ^ ______discussão jíW , ,.íw fc^ a ffiM L . y o% /200i>__ ESTADO DE MINAS GERAIS CÂMARA MUNICIPAL DE PRAÇA TONICO RABELO , 138 - T E L : (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449 ' Sp* < CEP 35582-000 ■ PAINS •________ MINAS GERAIS as informações necessárias para o COMDERS cumprir as suas atribuições. PARÁGRAFO ÚNICO — O Executivo Municipal fornecerá o apoio logístico necessário ao funcionamento do COMDERS. Art. 7o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas do Orçamento vigente. Art. 8o - O COMDERS elaborará o seu Regimento interno, para regular o seu funcionamento. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. Pains/MG, 02 de setembro de 2003. Eduardo da Silva Presidente da Câmara Municipal u PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEI N° kOU /2003 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTADO - COMDER. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais propõe a seguinte Lei: Art. Io - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado — COMDER , em caráter consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, o qual, se regerá pela presente lei. Art. 2o - Ao COMDER compete; I — promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal e Órgãos e entidades públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável do Município; II — apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado —PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a viabilidade técnica — financeira, a legitimidade das ações propostas em relação a demandas formuladas pelos agricultores, e recomendando a sua execução; III — sugerir ao executivo Municipal e aos órgãos e entidades públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam para o aumento da produção agropecuária e para geração de emprego e renda no meio rural; IV — sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo Municipal no que concerne à produção, ao fomento agropecuário e à organização dos agricultores e á regularidade do abastecimento PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. alimentar do município, levando em consideração a sustentabiiidade do meio ambiente; V — assegurar a participação efetiva dos segmentos promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas no município, na formulação de políticas públicas direcionadas ao setor agropecuário; VI — promover articulações e compatibilizações entre políticas municipais e as políticas estatuais e federais voltadas para o desenvolvimento rural; VII — acompanhar e avaliar a execução do PMDRS. VIII — promover a Integração com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável, e o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável; IX — articular-se com agentes financeiros, com vistas a solucionar dificuldades encontradas no município para concessão de financiamentos para as atividades agropecuárias; X — opinar na elaboração do Código de Postura do Município para o meio rural, no tocante aos projetos de infra-estrutura a serem elaborados; XI — auxiliar o Executivo municipal na definição de políticas que beneficiem o transporte, armazenagem e comercialização da produção do município; XII — participar com o poder público na elaboração de propostas de políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e de reforma agrária, sob perspectiva de desenvolvimento sustentável. XIII — promover articulações com entidades ambientalistas visando assegurar aos produtores rurais o direito de exploração da terra, desde que observadas as leis de preservação e o desenvolvimento sustentável; XIV — participar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, no tocante a definição de metas, e do Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Agricultura; XV — avaliar o Impacto das ações dos programas Nacionais e Estaduais destinados ao desenvolvimento rural do município e propor redirecionamentos; XVI — aprovar e alterar o seu Regimento Interno. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS Ma Art. 3o - São membros do COMDER: I — Um representante do Executivo Municipal; II — Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de III — Um representante da Cooperativa de Produtores Rurais do Alto São Francisco; IV — Um representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG); V — Quatro representantes da Agricultura Familiar. Art. 4o - O mandato dos membros do COMDER será coincidente ao do Prefeito do Município, e seu exercício será sem ônus aos Cofres Públicos, sendo o serviço prestado, considerado de interesse público relevante. PARÁGRAFO ÚNICO — Os membros do COMDER serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados. Art. 5o - Os trabalhos do COMDER serão dirigidos por uma diretoria composta de Presidente, Vice Presidente e Secretário. § 1° - O representante do Poder Executivo é o Presidente do COMDER. § 2o - O Vice - Presidente e o Secretário Executivo serão eleitos entre os membros na Ia (primeira) reunião ordinária. Art. 6o - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o COMDER cumprir as suas atribuições. PARÁGRAFO ÚNICO — O Executivo Municipal fornecerá o apoio logístico necessário ao funcionamento do COMDER. Pains; PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS Ma Art. 7o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão às expensas do Orçamento vigente. Art. 8o - O COMDER elaborará o seu Regimento interno, para regular o seu funcionamento. Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. _____ — rreren u nuniupcii CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO m / a o o 3 Data 0M / n & /D .^ hnra lA ■Mn Pains/MG, Io de Agosto de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Justificativa ao Projeto de Lei A criação do Conselho Municipal de desenvolvimento Rural Sustentável (COMDER), vem trazer ao município de Pains um sistema de gerenciamento da "Agropecuária" local. Através deste conselho será criado o "Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado" que norteara as principais ações a serem implantadas no setor. Além de tal função o Conselho se toma necessário para implementação de vários programas Estatuais e Federais no município, como por exemplo, o acesso a crédito rural do programa PROPEC entre outros. Garantir o acesso do pequeno produtor rural e dos demais a este tipo de operação será função do conselho. Diante disso, acreditamos ser de suma importância a aprovação da lei que regulamenta este conselho, que entendemos ser a forma mais democrática de administrar o setor. Pains e sua população será beneficiada e a justiça e igualdade será aplicada em sua forma integral. pains protocolo n* D a t a hora J6;^q ffeg.bMopor— j j c m n PARECER JURÍCICO PROJETO DE LEI n° 1016/2003 Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural sustentado - COMDERFeita a consulta pela Mesa da Câmara, esta assessoria e consultoria apresenta o seguinte parecer: O projeto atende aos requisitos da legalidade e sobremodo visa a comunhão de esforços entre poder público e comunidade na perspectiva da prática de atividades que levem ao desenvolvimento rural. Portanto, a nosso ver deve ser apreciado pois cumpre os ditames da lei. S.M.J, esse é o parecer. Arcos, 14 de Agosto de 2003. << << « << COMISSÕES PERMANENTES 2003 LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidenta Relatora: JÚNIA FERREIRA PIMENTEL Membros: ROSIMAR MACHADO— JOSÉ DIVINO DE ALMEIDA Suplentes: Anderson Rodart Lopes José Rodrigues Primo Paulo Tarso de Faria FINANÇAS E ORÇAMENTO: Presidente Relator: ANDERSON RODART LOPES ' Membros: ANTONIO RODRIGUES GONÇALVES IRACI DA COSTA Suplentes: Júnia Ferreira Pimentel Sofia Aparecida de Castro Melo Rosimar Machado OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Relator: JOSÉ DIVINO DE ALMEIDA Membros: PAULO DE TARSO FARIA JOSÉ RODRIGUES PRIMO Suplentes: Antonio Rodrigues Gonçalves Carlos Alberto de Faria ' Sofia Aparecida de Castro M elo EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA: Presidenta Relatora: SOFIA APARECIDA DE CASTRO MELO Membros: CARLOS ALBERTO DE FARIA JOSÉ RODRIGUES PRIMO Suplentes: Iraci da Costa Paulo de Tarso Faria Júnia Ferreira Pimentel