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materia nº 1016/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2003
Date 2003-09-02
EmentaDispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentado - COMDERS.
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Autoria

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^ •
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO , 138 • T E L : (37)33234307 ■ TELEFAX: (37) 3323 7449
CEP 35582-000 - PAINS ■________ MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N° 1016 / 2003
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTADO - COMDERS.
A Câmara Municipal de Pains, no uso de suas atribuições le￾gais aprovou a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentado — COMDERS , em caráter 
consultivo e orientativo e de funcionamento permanente, o qual, se 
regerá pela presente lei.
Art. 2o - Ao COMDERS compete;
I — promover o entrosamento entre as atividades 
desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal e Órgãos e entidades 
públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável 
do Município;
II — apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentado —PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a 
viabilidade técnica — financeira, a legitimidade das ações propostas 
em relação a demandas formuladas pelos agricultores, e 
recomendando a sua execução;
III — sugerir ao executivo Municipal e aos órgãos e entidades 
públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam 
para o aumento da produção agropecuária e para geração de emprego 
e renda no meio rural;
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PRAÇA TONICO RABELO , 138 - TEL.: (37)3323-1307 - TELEFAX: (37) 3323-1449
CEP 35582-000 - PAINS________ •________ MINAS GERAIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
IV — sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo 
Municipal no que concerne à produção, ao fomento agropecuário e à 
organização dos agricultores e á regularidade do abastecimento 
alimentar do município, levando em consideração a sustentabilidade do 
meio ambiente;
V — assegurar a participação efetiva dos segmentos 
promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas 
no município, na formulação de políticas públicas direcionadas ao setor 
agropecuário;
VI — promover articulações e compatibilizações entre 
políticas municipais e as políticas estatuais e federais voltadas para o 
desenvolvimento rural;
VII — acompanhar e avaliar a execução do PMDRS.
VIII — promover a Integração com o Conselho Nacional de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, e o Conselho Estadual de 
Desenvolvimento Rural Sustentável;
IX — articular-se com agentes financeiros, com vistas a 
solucionar dificuldades encontradas no município para concessão de 
financiamentos para as atividades agropecuárias;
X — opinar na elaboração do Código de Postura do Município 
para o meio rural, no tocante aos projetos de infra-estrutura a serem 
elaborados;
XI — auxiliar o Executivo municipal na definição de políticas 
que beneficiem o transporte, armazenagem e comercialização da 
produção do município;
XII — participar com o poder público na elaboração de 
propostas de políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e de 
reforma agrária, sob perspectiva de desenvolvimento sustentável.
XIII — promover articulações com entidades ambientalistas 
visando assegurar aos produtores rurais o direito de exploração da 
terra, desde que observadas as leis de preservação e o 
desenvolvimento sustentável;
XIV — participar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, no tocante a definição de metas, e do 
Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Agricultura;
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL D
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> CEP 35582-000 - PAINS ______ -________ MINAS GERAIS
XV — avaliar o Impacto das ações dos programas Nacionais e 
Estaduais destinados ao desenvolvimento rural do município e propor 
redirecionamentos;
XVI — aprovar e alterar o seu Regimento Interno.
Alt. 3o - São membros do COMDERS:
I — Um representante do Executivo Municipal;
II — Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de
III — Um representante da Cooperativa de Produtores Rurais 
do Alto São Francisco;
IV — Um representante da Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG);
V — Quatro representantes da Agricultura Familiar.
VI — Um representante do Poder Legislativo
Alt. 4o - O mandato dos membros do COMDERS será 
coincidente ao do Prefeito do Município, e seu exercício será sem ônus 
aos Cofres Públicos, sendo o serviço prestado, considerado de 
interesse público relevante.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os membros do COMDERS serão 
designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares 
dos órgãos e entidades representados.
Alt. 5o - Os trabalhos do COMDERS serão dirigidos por uma 
diretoria composta de Presidente, Vice Presidente e Secretário.
§ I o - O representante do Poder Executivo é o Presidente do 
COMDERS.
§ 2o - O Vice - Presidente e o Secretário Executivo serão 
eleitos entre os membros na Ia (primeira) reunião ordinária.
Alt. 6o - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e
Pains;
APROVADO emem ^ ______discussão
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE
PRAÇA TONICO RABELO , 138 - T E L : (37)3323-1307 ■ TELEFAX: (37) 3323-1449
' Sp* < CEP 35582-000 ■ PAINS •________ MINAS GERAIS
as informações necessárias para o COMDERS cumprir as suas 
atribuições.
PARÁGRAFO ÚNICO — O Executivo Municipal fornecerá o 
apoio logístico necessário ao funcionamento do COMDERS.
Art. 7o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
às expensas do Orçamento vigente.
Art. 8o - O COMDERS elaborará o seu Regimento interno, 
para regular o seu funcionamento.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
Pains/MG, 02 de setembro de 2003.
Eduardo da Silva 
Presidente da Câmara Municipal
u
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEI N° kOU /2003
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO RURAL
SUSTENTADO - COMDER.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições 
legais propõe a seguinte Lei:
Art. Io - Fica instituído o Conselho Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentado — COMDER , em caráter consultivo 
e orientativo e de funcionamento permanente, o qual, se regerá pela 
presente lei.
Art. 2o - Ao COMDER compete;
I — promover o entrosamento entre as atividades 
desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal e Órgãos e entidades 
públicas e privadas voltadas para o desenvolvimento rural sustentável 
do Município;
II — apreciar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural 
Sustentado —PMDRS, e emitir parecer conclusivo atestando a 
viabilidade técnica — financeira, a legitimidade das ações propostas 
em relação a demandas formuladas pelos agricultores, e 
recomendando a sua execução;
III — sugerir ao executivo Municipal e aos órgãos e entidades 
públicas e privadas que atuam no município, ações que contribuam 
para o aumento da produção agropecuária e para geração de emprego 
e renda no meio rural;
IV — sugerir políticas e diretrizes às ações do Executivo 
Municipal no que concerne à produção, ao fomento agropecuário e à 
organização dos agricultores e á regularidade do abastecimento
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
alimentar do município, levando em consideração a sustentabiiidade do 
meio ambiente;
V — assegurar a participação efetiva dos segmentos 
promotores e beneficiários das atividades agropecuárias desenvolvidas 
no município, na formulação de políticas públicas direcionadas ao setor 
agropecuário;
VI — promover articulações e compatibilizações entre 
políticas municipais e as políticas estatuais e federais voltadas para o 
desenvolvimento rural;
VII — acompanhar e avaliar a execução do PMDRS.
VIII — promover a Integração com o Conselho Nacional de 
Desenvolvimento Rural Sustentável, e o Conselho Estadual de 
Desenvolvimento Rural Sustentável;
IX — articular-se com agentes financeiros, com vistas a 
solucionar dificuldades encontradas no município para concessão de 
financiamentos para as atividades agropecuárias;
X — opinar na elaboração do Código de Postura do Município 
para o meio rural, no tocante aos projetos de infra-estrutura a serem 
elaborados;
XI — auxiliar o Executivo municipal na definição de políticas 
que beneficiem o transporte, armazenagem e comercialização da 
produção do município;
XII — participar com o poder público na elaboração de 
propostas de políticas de desenvolvimento da agricultura familiar e de 
reforma agrária, sob perspectiva de desenvolvimento sustentável.
XIII — promover articulações com entidades ambientalistas 
visando assegurar aos produtores rurais o direito de exploração da 
terra, desde que observadas as leis de preservação e o 
desenvolvimento sustentável;
XIV — participar na elaboração do Plano Plurianual, da Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, no tocante a definição de metas, e do 
Orçamento Anual da Secretaria Municipal de Agricultura;
XV — avaliar o Impacto das ações dos programas Nacionais e 
Estaduais destinados ao desenvolvimento rural do município e propor 
redirecionamentos;
XVI — aprovar e alterar o seu Regimento Interno.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS Ma
Art. 3o - São membros do COMDER:
I — Um representante do Executivo Municipal;
II — Um representante do Sindicato dos Produtores Rurais de
III — Um representante da Cooperativa de Produtores Rurais 
do Alto São Francisco;
IV — Um representante da Empresa de Assistência Técnica e 
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG);
V — Quatro representantes da Agricultura Familiar.
Art. 4o - O mandato dos membros do COMDER será 
coincidente ao do Prefeito do Município, e seu exercício será sem ônus 
aos Cofres Públicos, sendo o serviço prestado, considerado de 
interesse público relevante.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os membros do COMDER serão 
designados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação dos titulares 
dos órgãos e entidades representados.
Art. 5o - Os trabalhos do COMDER serão dirigidos por uma 
diretoria composta de Presidente, Vice Presidente e Secretário.
§ 1° - O representante do Poder Executivo é o Presidente do
COMDER.
§ 2o - O Vice - Presidente e o Secretário Executivo serão 
eleitos entre os membros na Ia (primeira) reunião ordinária.
Art. 6o - O Executivo Municipal, através de seus órgãos e 
entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e 
as informações necessárias para o COMDER cumprir as suas 
atribuições.
PARÁGRAFO ÚNICO — O Executivo Municipal fornecerá o 
apoio logístico necessário ao funcionamento do COMDER.
Pains;
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS Ma
Art. 7o - As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
às expensas do Orçamento vigente.
Art. 8o - O COMDER elaborará o seu Regimento interno, para 
regular o seu funcionamento.
Art. 9o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogam-se as disposições em contrário.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO m / a o o 3
Data 0M / n & /D .^ hnra lA ■Mn
Pains/MG, Io de Agosto de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Justificativa ao Projeto de Lei
A criação do Conselho Municipal de desenvolvimento 
Rural Sustentável (COMDER), vem trazer ao município de 
Pains um sistema de gerenciamento da "Agropecuária" local. 
Através deste conselho será criado o "Plano Municipal de 
Desenvolvimento Rural Sustentado" que norteara as principais 
ações a serem implantadas no setor. Além de tal função o 
Conselho se toma necessário para implementação de vários 
programas Estatuais e Federais no município, como por 
exemplo, o acesso a crédito rural do programa PROPEC entre 
outros. Garantir o acesso do pequeno produtor rural e dos 
demais a este tipo de operação será função do conselho.
Diante disso, acreditamos ser de suma importância a 
aprovação da lei que regulamenta este conselho, que 
entendemos ser a forma mais democrática de administrar o 
setor.
Pains e sua população será beneficiada e a justiça e 
igualdade será aplicada em sua forma integral.
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PARECER JURÍCICO
PROJETO DE LEI n° 1016/2003
Dispõe sobre a instituição do conselho municipal de desenvolvimento rural 
sustentado - COMDER￾Feita a consulta pela Mesa da Câmara, esta assessoria e consultoria 
apresenta o seguinte parecer:
O projeto atende aos requisitos da legalidade e 
sobremodo visa a comunhão de esforços entre poder público e comunidade 
na perspectiva da prática de atividades que levem ao desenvolvimento rural. 
Portanto, a nosso ver deve ser apreciado pois cumpre os ditames da lei.
S.M.J, esse é o parecer.
Arcos, 14 de Agosto de 2003.
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COMISSÕES PERMANENTES
2003
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO: Presidenta Relatora: JÚNIA FERREIRA PIMENTEL
Membros: ROSIMAR MACHADO— JOSÉ DIVINO DE ALMEIDA
Suplentes: Anderson Rodart Lopes
José Rodrigues Primo
Paulo Tarso de Faria
FINANÇAS E ORÇAMENTO:
Presidente Relator: ANDERSON RODART LOPES '
Membros: ANTONIO RODRIGUES GONÇALVES
IRACI DA COSTA
Suplentes: Júnia Ferreira Pimentel
Sofia Aparecida de Castro Melo
Rosimar Machado
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS: Presidente Relator: JOSÉ DIVINO DE ALMEIDA
Membros: PAULO DE TARSO FARIA JOSÉ RODRIGUES PRIMO
Suplentes: Antonio Rodrigues Gonçalves
Carlos Alberto de Faria '
Sofia Aparecida de Castro M elo
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA:
Presidenta Relatora: SOFIA APARECIDA DE CASTRO MELO
Membros: CARLOS ALBERTO DE FARIA JOSÉ RODRIGUES PRIMO
Suplentes: Iraci da Costa
Paulo de Tarso Faria
Júnia Ferreira Pimentel

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