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materia nº 1017/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1017 / 2003
Date 2003-08-20
EmentaDispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo para firmar convênio com Emater e dá outras providências.
native_id4465

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PAINS MG.
PROJETO DE LEI N° loLÍ /2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
AO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PARA FIRMAR
CONVÊNIO COM A EMATER E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas 
atribuições legais, propõe a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a firmar convênio com a Empresa de Assistência 
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais 
(EMATER-MG), visando a prestação de serviços, em conjunto, 
no desenvolvimento de programa rural, viabilizando a 
melhoria das condições econômicas e sociais da população.
Art. 2o - Os objetivos específicos serão definidos 
no respectivo convênio, ficando o município autorizado a 
proceder ao repasse financeiro à EMATER, no valor mensal de 
1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) sobre cada 
parcela recebida do Fundo de Participação do Município.
Art. 3o - O convênio a ser firmado terá prazo de 
validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado,
................ ' “ ' ' ' ' )S.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Art. 4o - As despesas decorrentes da execução 
desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do 
orçamento vigente.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
20~de Agosto de 2003.
Djalma Vilela de Oliveira^ 
fUrfíapãT
APROVADO em discussât
iQAb (yàtjfo a /yJt# 
J^O^/2Òo ^
risí5énte^
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H* _ J J L _ / 2 ú Q2)
Data 0 1/„09/ Q 3 hora i í : 5 0 
Recebido por_______ M n u n .
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Pains/MG, 29 de Agosto de 2003
Oficio n° 088/2003
Assunto: Encaminhamento (Faz)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Pains/M G encaminha para a 
apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei autoriza a 
assinatura de novo convênio com a EMATER/MG visando a 
elevação da transferência de recursos do FPM.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço 
e protestos da mais alta estima e distinta consideração.
nciosaipente
Djalma Vilela de Oliveira 
—Prefeito Municipal
Eduardo da Silva 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Câmara Municipal de 
Pains/M G
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 1.017/2003
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A 
EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A assinatura do Convênio independe até mesmo da 
autorização legislativa nos termos da Lei n° 8.666/93, devendo, entretanto, o 
Executivo informar à Câmara sobre sua celebração.
No caso, para repasse de recursos, seria de lavra legislativa, 
entretanto, da forma como redigida não há como dá-lo por regular, vez que nosso 
diploma legal veda a autorização ilimitada de gastos e mais, a vinculação de 
receita.
Pode ser celebrado o Convênio com a Emater, entretanto, o 
valor deve ser definido e a forma de repasse. O valor do Convênio deve ser 
expresso.
S.M.J.
Esse é o parecer.
Arcos, 10 de setembro de 2003.
OAB/MG 52.962

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