| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2003 |
| Date | 2003-08-20 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao chefe do poder executivo para firmar convênio com Emater e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PAINS MG. PROJETO DE LEI N° loLÍ /2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pains, no uso de suas atribuições legais, propõe a seguinte Lei: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais (EMATER-MG), visando a prestação de serviços, em conjunto, no desenvolvimento de programa rural, viabilizando a melhoria das condições econômicas e sociais da população. Art. 2o - Os objetivos específicos serão definidos no respectivo convênio, ficando o município autorizado a proceder ao repasse financeiro à EMATER, no valor mensal de 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento) sobre cada parcela recebida do Fundo de Participação do Município. Art. 3o - O convênio a ser firmado terá prazo de validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado, ................ ' “ ' ' ' ' )S. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Art. 4o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 20~de Agosto de 2003. Djalma Vilela de Oliveira^ fUrfíapãT APROVADO em discussât iQAb (yàtjfo a /yJt# J^O^/2Òo ^ risí5énte^ CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO H* _ J J L _ / 2 ú Q2) Data 0 1/„09/ Q 3 hora i í : 5 0 Recebido por_______ M n u n . PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Pains/MG, 29 de Agosto de 2003 Oficio n° 088/2003 Assunto: Encaminhamento (Faz) Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito Municipal de Pains/M G encaminha para a apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei autoriza a assinatura de novo convênio com a EMATER/MG visando a elevação da transferência de recursos do FPM. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. nciosaipente Djalma Vilela de Oliveira —Prefeito Municipal Eduardo da Silva Excelentíssimo Senhor Presidente Câmara Municipal de Pains/M G PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI N° 1.017/2003 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A EMATER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A assinatura do Convênio independe até mesmo da autorização legislativa nos termos da Lei n° 8.666/93, devendo, entretanto, o Executivo informar à Câmara sobre sua celebração. No caso, para repasse de recursos, seria de lavra legislativa, entretanto, da forma como redigida não há como dá-lo por regular, vez que nosso diploma legal veda a autorização ilimitada de gastos e mais, a vinculação de receita. Pode ser celebrado o Convênio com a Emater, entretanto, o valor deve ser definido e a forma de repasse. O valor do Convênio deve ser expresso. S.M.J. Esse é o parecer. Arcos, 10 de setembro de 2003. OAB/MG 52.962