| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1019 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | Altera o paragrafo único do artigo 1° da Lei 889/2001, e dá outras providências. |
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— * PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) CEP 35582-000 - PAINS 9 33,323-1285 : MG. PROJETO DE LEIN 0 jm i J 2003. ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 889/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica do Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica alterado o parágrafo único da Lei Municipal n° 889/2001 para adequá-lo à emenda Constitucional n° 37 em seu artigo 3o - Que altera o artigo 88 inciso I das Disposições Constitucionais Transitórias, que passará a ter a seguinte redação: " PARÁGRAFO ÚNICO: A alíquota do ISSQN incidirá no valor dos serviços prestados à razão de 2,0% (dois por cento)." Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Parecer do Projeto de Lei 889/2003-10-20 Alteração no parágrafo único, art. 1° da Lei 889/2003 - ISSQN. De acordo com a Emenda Constitucional n° 37, de 12 de junho de 2002, no seu art. 88 já estipula alíquota mínima para cobrança do ISSQN em 2%. É até desnecessário tal projeto, mas estando o mesmo em tramitação, deve ser apreciado pelos nobres vereadores. r E o nosso parecer. Geraldo Magela Rodrigues Assessor Jurídico EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37, DE 12 DE JUNHO DE 2002 (*) Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3a j> do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constituf cional: Art. Ia O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte . § 4a, renumerando-se os subseqüentes: j “Art. 100................................................................. ......................................... § 4a São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no § 3a deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório. Art. 2a O § 3a do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 156........................................................................................................... § 3a Em relação ao imposto previsto no inciso 111 do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I — fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; III — regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. (•) Publicada no Diário Oficial da União, de 13 de junho de 2002. As alterações determinadas por esta Emenda Constitucional já foram processadas no texto da Constituição. Emenda Constitucional n. 37, de 12-6-2002 294 Alt. 3“ O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acreai cido dos seguintes arts. 84, 85,86, 87 e 88: v? “A rt 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos arts. 74, 75 e 8 0 ,1, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004. § Ia Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vigência da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. ^ § 2a Do produto da arrecadação da contribuição social de que tratá: este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de: I — vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para financiamento das ações e serviços de saúde; ü — dez centésimos por cento ao custeio da previdência social; .. IH — oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicaçâer. da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. . o § 3a A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de: I — trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de 2002 e 2003; ,.g£. ü — oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quan-! do será integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Consti-: tucionais Transitórias. Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do 30a (trigésimo) dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lançamentos: I — em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para operações de: a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação de que trata o parágrafo único do art 2a da Lei n. 10.214, de 27 de março de 2001; b) companhias securitizadoras de que trata a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997; c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro; II — em contas correntes de depósito, relativos a: a) operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão organizado; b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros; 295 Emenda Constitucional n. 37, de 12-6-2002 m — em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, exclusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo. § Ia O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Emenda Constitucional. § 2a O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às operações relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que constituam o objeto social das referidas entidades. § 3a O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a operações e contratos efetuados por intermédio de instituições financeiras, sociedades corretoras dè títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias. Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as seguintes condições: I — ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários; II — ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o § 3a do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; III — estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da publicação desta Emenda Constitucional. § Ia Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos precatórios, com precedência sobre os de maior valor. § 2a Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas parcelas anuais, se assim dispuser a lei. § 3a Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos de natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pagamento sobre todos os demais. Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3a do art. 100 da Constituição Federal e o art 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto no § 4a do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações consignados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a: I — 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e do Distrito Federal; II — 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios. Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido neste artigo, o pagamento far-se-â,'sempre, por meio de precatório, sendo Emenda Constitucional n. 37, de 12-6-2002 296 facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma prevista no § 3“ do art. 100. 1 --- Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3® do art 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: I — terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a (b que se referem os itens 32,33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto- I lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968; s / II — não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso F . Art. 4a Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, em 12 de junho de 2002. Mesa da Câmara dos Deputados Deputado AÉCIO NEVES Presidente Deputado BARBOSA NETO 2a Vice-Presidente Deputado NILTON CAPIXABA 2a Secretário Deputado PAULO ROCHA 3a Secretário Deputado CIRO NOGUEIRA 4a Secretário Mesa do Senado Federa] Senador RAMEZ TEBET Presidente Senador EDISON LOBÃO 1a Vice-Presidente Senador CARLOS WILSON Ia Secretário Senador ANTERO PAES DE BARROS 2a Secretário Senador RONALDO CUNHA LIMA 3a Secretário Senador MOZARILDO CAVALCANTI 4a Secretário