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materia nº 1019/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1019 / 2003
Date 2003-09-30
EmentaAltera o paragrafo único do artigo 1° da Lei 889/2001, e dá outras providências.
native_id4467

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

— *
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37)
CEP 35582-000 - PAINS
9
33,323-1285 :
MG.
PROJETO DE LEIN 0 jm i J 2003.
ALTERA O PARAGRAFO UNICO DO
ARTIGO 1° DA LEI 889/2001, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das
atribuições que lhe confere o Artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica do
Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica alterado o parágrafo único da 
Lei Municipal n° 889/2001 para adequá-lo à emenda 
Constitucional n° 37 em seu artigo 3o - Que altera o artigo 88 
inciso I das Disposições Constitucionais Transitórias, que 
passará a ter a seguinte redação:
" PARÁGRAFO ÚNICO: A alíquota do ISSQN incidirá no 
valor dos serviços prestados à razão de 2,0% (dois por 
cento)."
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Parecer do Projeto de Lei 889/2003-10-20
Alteração no parágrafo único, art. 1° da Lei 889/2003 - ISSQN.
De acordo com a Emenda Constitucional n° 37, de 12 de junho 
de 2002, no seu art. 88 já estipula alíquota mínima para cobrança do ISSQN 
em 2%. É até desnecessário tal projeto, mas estando o mesmo em tramitação, 
deve ser apreciado pelos nobres vereadores.
r
E o nosso parecer.
Geraldo Magela Rodrigues 
Assessor Jurídico
EMENDA CONSTITUCIONAL N. 37,
DE 12 DE JUNHO DE 2002 (*)
Altera os arts. 100 e 156 da Constituição Federal e acrescenta
os arts. 84, 85, 86, 87 e 88 ao Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3a
j> do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitu￾f cional:
Art. Ia O art. 100 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte
. § 4a, renumerando-se os subseqüentes:
j “Art. 100................................................................. .........................................
§ 4a São vedados a expedição de precatório complementar ou suple￾mentar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do
valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na
forma estabelecida no § 3a deste artigo e, em parte, mediante expedição de
precatório.
Art. 2a O § 3a do art. 156 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguin￾te redação:
“Art. 156...........................................................................................................
§ 3a Em relação ao imposto previsto no inciso 111 do caput deste arti￾go, cabe à lei complementar:
I — fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
III — regular a forma e as condições como isenções, incentivos e
benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
(•) Publicada no Diário Oficial da União, de 13 de junho de 2002. As alterações determinadas por esta Emenda 
Constitucional já foram processadas no texto da Constituição.
Emenda Constitucional n. 37, de 12-6-2002 294
Alt. 3“ O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acreai
cido dos seguintes arts. 84, 85,86, 87 e 88: v?
“A rt 84. A contribuição provisória sobre movimentação ou transmis￾são de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, prevista nos
arts. 74, 75 e 8 0 ,1, deste Ato das Disposições Constitucionais Transitó￾rias, será cobrada até 31 de dezembro de 2004.
§ Ia Fica prorrogada, até a data referida no caput deste artigo, a vi￾gência da Lei n. 9.311, de 24 de outubro de 1996, e suas alterações. ^
§ 2a Do produto da arrecadação da contribuição social de que tratá:
este artigo será destinada a parcela correspondente à alíquota de:
I — vinte centésimos por cento ao Fundo Nacional de Saúde, para
financiamento das ações e serviços de saúde;
ü — dez centésimos por cento ao custeio da previdência social; ..
IH — oito centésimos por cento ao Fundo de Combate e Erradicaçâer.
da Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Cons￾titucionais Transitórias. . o
§ 3a A alíquota da contribuição de que trata este artigo será de:
I — trinta e oito centésimos por cento, nos exercícios financeiros de
2002 e 2003; ,.g£.
ü — oito centésimos por cento, no exercício financeiro de 2004, quan-!
do será integralmente destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza, de que tratam os arts. 80 e 81 deste Ato das Disposições Consti-:
tucionais Transitórias.
Art. 85. A contribuição a que se refere o art. 84 deste Ato das Dispo￾sições Constitucionais Transitórias não incidirá, a partir do 30a (trigési￾mo) dia da data de publicação desta Emenda Constitucional, nos lança￾mentos:
I — em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusi￾vamente utilizadas para operações de:
a) câmaras e prestadoras de serviços de compensação e de liquidação
de que trata o parágrafo único do art 2a da Lei n. 10.214, de 27 de março
de 2001;
b) companhias securitizadoras de que trata a Lei n. 9.514, de 20 de
novembro de 1997;
c) sociedades anônimas que tenham por objeto exclusivo a aquisição
de créditos oriundos de operações praticadas no mercado financeiro;
II — em contas correntes de depósito, relativos a:
a) operações de compra e venda de ações, realizadas em recintos ou
sistemas de negociação de bolsas de valores e no mercado de balcão orga￾nizado;
b) contratos referenciados em ações ou índices de ações, em suas
diversas modalidades, negociados em bolsas de valores, de mercadorias e
de futuros;
295 Emenda Constitucional n. 37, de 12-6-2002
m — em contas de investidores estrangeiros, relativos a entradas no
País e a remessas para o exterior de recursos financeiros empregados, ex￾clusivamente, em operações e contratos referidos no inciso II deste artigo.
§ Ia O Poder Executivo disciplinará o disposto neste artigo no prazo
de 30 (trinta) dias da data de publicação desta Emenda Constitucional.
§ 2a O disposto no inciso I deste artigo aplica-se somente às opera￾ções relacionadas em ato do Poder Executivo, dentre aquelas que consti￾tuam o objeto social das referidas entidades.
§ 3a O disposto no inciso II deste artigo aplica-se somente a opera￾ções e contratos efetuados por intermédio de instituições financeiras, socie￾dades corretoras dè títulos e valores mobiliários, sociedades distribuidoras
de títulos e valores mobiliários e sociedades corretoras de mercadorias.
Art. 86. Serão pagos conforme disposto no art. 100 da Constituição
Federal, não se lhes aplicando a regra de parcelamento estabelecida no
caput do art. 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
os débitos da Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal oriundos
de sentenças transitadas em julgado, que preencham, cumulativamente, as
seguintes condições:
I — ter sido objeto de emissão de precatórios judiciários;
II — ter sido definidos como de pequeno valor pela lei de que trata o
§ 3a do art. 100 da Constituição Federal ou pelo art. 87 deste Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias;
III — estar, total ou parcialmente, pendentes de pagamento na data da
publicação desta Emenda Constitucional.
§ Ia Os débitos a que se refere o caput deste artigo, ou os respectivos
saldos, serão pagos na ordem cronológica de apresentação dos respectivos
precatórios, com precedência sobre os de maior valor.
§ 2a Os débitos a que se refere o caput deste artigo, se ainda não
tiverem sido objeto de pagamento parcial, nos termos do art 78 deste Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias, poderão ser pagos em duas
parcelas anuais, se assim dispuser a lei.
§ 3a Observada a ordem cronológica de sua apresentação, os débitos
de natureza alimentícia previstos neste artigo terão precedência para pa￾gamento sobre todos os demais.
Art. 87. Para efeito do que dispõem o § 3a do art. 100 da Constituição
Federal e o art 78 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
serão considerados de pequeno valor, até que se dê a publicação oficial das
respectivas leis definidoras pelos entes da Federação, observado o disposto
no § 4a do art. 100 da Constituição Federal, os débitos ou obrigações con￾signados em precatório judiciário, que tenham valor igual ou inferior a:
I — 40 (quarenta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Estados e
do Distrito Federal;
II — 30 (trinta) salários-mínimos, perante a Fazenda dos Municípios.
Parágrafo único. Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido
neste artigo, o pagamento far-se-â,'sempre, por meio de precatório, sendo
Emenda Constitucional n. 37, de 12-6-2002 296
facultada à parte exeqüente a renúncia ao crédito do valor excedente, para
que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma pre￾vista no § 3“ do art. 100.
1 ---
Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos
incisos I e III do § 3® do art 156 da Constituição Federal, o imposto a que
se refere o inciso III do caput do mesmo artigo:
I — terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a (b
que se referem os itens 32,33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto- I
lei n. 406, de 31 de dezembro de 1968; s /
II — não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefíci￾os fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota
mínima estabelecida no inciso F .
Art. 4a Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, em 12 de junho de 2002.
Mesa da Câmara dos Deputados
Deputado AÉCIO NEVES
Presidente
Deputado BARBOSA NETO
2a Vice-Presidente
Deputado NILTON CAPIXABA
2a Secretário
Deputado PAULO ROCHA
3a Secretário
Deputado CIRO NOGUEIRA
4a Secretário
Mesa do Senado Federa]
Senador RAMEZ TEBET
Presidente
Senador EDISON LOBÃO
1a Vice-Presidente
Senador CARLOS WILSON
Ia Secretário
Senador ANTERO PAES DE BARROS
2a Secretário
Senador RONALDO CUNHA LIMA
3a Secretário
Senador MOZARILDO CAVALCANTI
4a Secretário

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