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materia nº 1020/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1020 / 2003
Date 2003-09-30
EmentaDispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° ÍOãjJ 72003
DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA
CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das atribuições
que lhe confere o Artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica do Município,
PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica instituída a contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública - CIP, para custeio dos serviços 
de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e 
logradouros públicos.
Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública 
aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de 
distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e 
logradouros públicos.
Art. 2 o - A Contribuição incidirá sobre a prestação do 
serviço de iluminação pública efetuada pelo Município no 
âmbito de seu território.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Art. 3o - Contribuinte é o proprietário, o titular do 
domínio ou o possuidor a qualquer título, de uma unidade 
imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4o - A contribuição para o Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor 
da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, 
devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os 
percentuais correspondentes.
Consumo Mensal - kWh Percentual da Tarifa de IP
0 a 30 Isento
31 a 50 3,0%
51 a 100 5,0%
101 a 200 8,0%
201 a 300 10,0%
Acima de 300 11,0%
Art. 5o - O produto da Contribuição constituirá receita 
destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade 
decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único - O custeio do serviço de iluminação 
pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de 
iluminação pública;
b) despesas com administração, operações, manutenção, 
eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública.
Art. 6o - É facultada a cpbrança~^a Contribuição na 
fatura de consumo de energtàelétrica emitida pela empresa
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
concessionária ou permissionária local, condicionada à 
celebração de contrato ou convênio.
Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a 
celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária 
ou permissionária de energia elétrica local, para promover a 
arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de 
Iluminação Pública - CIP.
Art. 7o - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do 
Código Tributário Nacional e a legislação tributária do 
Município, inclusive aquelas relativas às infrações e 
penalidades.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Pains (MG), 30 de Setembro de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains/MG, 03 de novembro de 2003.
Oficio n° 107/2003 
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Presidente,
Solicito a gentileza da devolução a este Poder Executivo do 
Projeto de Lei n° 1020/2003 afim de que possamos fazer novos 
detalhamentos.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço 
e protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Djálma Vilela de Oliveira 
Prefeito Municipal
Eduardo da Silva 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Câmara Municipal de 
Pains/MG
ClPM-Dfc PASWS
[Data j& j.AUüâ. nora
/ JC03 juq
Ip^cebido pcr-
r
DE : PREFEITURA M DE ARCOS NO.DE FAX : 373359790? 14 OCT. 2003 03:35AM PI
PARECER JURÍDICO
Recebido do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Pains os Projetos de Leis n°s 1020, 1021 e 1022/2003, passa às seguintes 
considerações:
ia>9
Proieto de Lei n° 1020/2003 - Dispõe sobre a contribuição
para custeio de iluminação pública e dá outras providências.
ffl
A emenda constituciohal n° 39 de 19/12/2002 acresceu o art. 
149-A à Constituição Federal, instituindo a contribuição para custeio do serviço 
de iluminação pública nos municípios e Distrito Federal e, a partir dai, os 
municípios podem instituir a referida contribuição e fa2ê-la cobrar na fatura de 
consumo de energia elétrica (parágrafo único).
Dessa forma, pode-se dizer que o Projeto é legal e impõe-se 
ao administrador público os meios de fazê-la cumprir sob pena de ele pecar por 
renúncia físcal.
O Projeto é legal e deye ser apreciado.
Proieto de Lei n° 1021/2003 - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a parcelar débitos junto à Cemig.
Há de se observar nesse Projeto o princípio de razoabilidade. 
E isto se verifica-se tendo-se a ciência de que o Município deve à empresa 
concessionária de serviço público (Cemig) algumas faturas. O Município não 
dispõe de recursos para quitar este débito. Há conhecimento geral do estado de 
lamúria de todos os municípios brasileiros e Pains não foge à regra, infelizmente. 
O parcelamento do débito em parcelas suportáveis pela Administração é o que 
melhor se assevera neste momento.
Desta forma, o Projeto deve ser apreciado.
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Proieto de Lei n° 1022/2003 - Autoriza a aquisição de
terreno de até 10.000 m2 e realizar obras de infra-estrutura para instalação
de telefonia móvel no Município e dá outras providências.
O Município adquirir e realizar obras de infra-estrutura é 
competência do Executivo. < \ \
Todavia, para a permissão a terceiros, entendo 
necessário passar pelo procedimento licitatório sob modalidade de Concorrência 
Pública, fazendo constar do Edital que o Município arcará com o imóvel na 
consecução do objeto. ; f
Por ora, o Projeto merece apreciação.
r Estes são os Pareceres.
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A rcos, 13 de outubro de 2003.
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