| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1020 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública e da outras providências. |
| native_id | 4468 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° ÍOãjJ 72003 DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica do Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica instituída a contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, para custeio dos serviços de iluminação pública prestados aos contribuintes nas vias e logradouros públicos. Parágrafo único - Entende-se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros públicos. Art. 2 o - A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública efetuada pelo Município no âmbito de seu território. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Art. 3o - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, de uma unidade imobiliária servida por iluminação pública. Art. 4o - A contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada mensalmente sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais correspondentes. Consumo Mensal - kWh Percentual da Tarifa de IP 0 a 30 Isento 31 a 50 3,0% 51 a 100 5,0% 101 a 200 8,0% 201 a 300 10,0% Acima de 300 11,0% Art. 5o - O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios da Municipalidade decorrentes do custeio do serviço de iluminação pública. Parágrafo único - O custeio do serviço de iluminação pública compreende: a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) despesas com administração, operações, manutenção, eficientização e ampliação do sistema de iluminação pública. Art. 6o - É facultada a cpbrança~^a Contribuição na fatura de consumo de energtàelétrica emitida pela empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de contrato ou convênio. Parágrafo único - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP. Art. 7o - Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, no que couber, as normas do Código Tributário Nacional e a legislação tributária do Município, inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário. Pains (MG), 30 de Setembro de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Pains/MG, 03 de novembro de 2003. Oficio n° 107/2003 Assunto: Solicitação (Faz) Senhor Presidente, Solicito a gentileza da devolução a este Poder Executivo do Projeto de Lei n° 1020/2003 afim de que possamos fazer novos detalhamentos. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. Djálma Vilela de Oliveira Prefeito Municipal Eduardo da Silva Excelentíssimo Senhor Presidente Câmara Municipal de Pains/MG ClPM-Dfc PASWS [Data j& j.AUüâ. nora / JC03 juq Ip^cebido pcr- r DE : PREFEITURA M DE ARCOS NO.DE FAX : 373359790? 14 OCT. 2003 03:35AM PI PARECER JURÍDICO Recebido do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pains os Projetos de Leis n°s 1020, 1021 e 1022/2003, passa às seguintes considerações: ia>9 Proieto de Lei n° 1020/2003 - Dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública e dá outras providências. ffl A emenda constituciohal n° 39 de 19/12/2002 acresceu o art. 149-A à Constituição Federal, instituindo a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos municípios e Distrito Federal e, a partir dai, os municípios podem instituir a referida contribuição e fa2ê-la cobrar na fatura de consumo de energia elétrica (parágrafo único). Dessa forma, pode-se dizer que o Projeto é legal e impõe-se ao administrador público os meios de fazê-la cumprir sob pena de ele pecar por renúncia físcal. O Projeto é legal e deye ser apreciado. Proieto de Lei n° 1021/2003 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar débitos junto à Cemig. Há de se observar nesse Projeto o princípio de razoabilidade. E isto se verifica-se tendo-se a ciência de que o Município deve à empresa concessionária de serviço público (Cemig) algumas faturas. O Município não dispõe de recursos para quitar este débito. Há conhecimento geral do estado de lamúria de todos os municípios brasileiros e Pains não foge à regra, infelizmente. O parcelamento do débito em parcelas suportáveis pela Administração é o que melhor se assevera neste momento. Desta forma, o Projeto deve ser apreciado. ■ - " ..... .................. ..................... ' • " " i é Ms Mf • .-M Proieto de Lei n° 1022/2003 - Autoriza a aquisição de terreno de até 10.000 m2 e realizar obras de infra-estrutura para instalação de telefonia móvel no Município e dá outras providências. O Município adquirir e realizar obras de infra-estrutura é competência do Executivo. < \ \ Todavia, para a permissão a terceiros, entendo necessário passar pelo procedimento licitatório sob modalidade de Concorrência Pública, fazendo constar do Edital que o Município arcará com o imóvel na consecução do objeto. ; f Por ora, o Projeto merece apreciação. r Estes são os Pareceres. fljHk A rcos, 13 de outubro de 2003. 1 | .1 ' * ’’ T-