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materia nº 1021/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1021 / 2003
Date 2003-09-30
EmentaAutoriza o chefe do poder executivo a parcelar débitos junto à CEMIG.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PR A Ç A TONICO RABE LO , 164 - FONE: (37) 3323-1285 
C E P 35582-000 - PAINS - WIG.
PROJETO DE LEI N° JOâl / 2003.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS
JUNTO À CEMIG.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das
atribuições que lhe confere o Artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica do
Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica o chefe do poder executivo do 
Município de Pains autorizado a parcelar junto CEMIG, os 
débitos referentes à iluminação pública, em até 60 (sessenta) 
parcelas mensais e de igual valor.
Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains (MG), 30 de Setembro de 2003.

PARECER JURÍDICO
Recebido do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Pains os Projetos de Leis n°s 1020, 1021 e 1022/2003, passa às seguintes 
considerações:
Projeto de Lei n° 1020/2003 - Dispõe sobre a contribuição
para custeio de iluminação pública e dá outras providências.
A emenda constitucional n° 39 de 19/12/2002 acresceu o art. 
149-A à Constituição Federal, instituindo a contribuição para custeio do serviço 
de iluminação pública nos municípios e Distrito Federal e, a partir daí, os 
municípios podem instituir a referida contribuição e fazê-la cobrar na fatura de 
consumo de energia elétrica (parágrafo único).
Dessa forma, pode-se dizer que o Projeto é legal e impõe-se 
ao administrador público os meios de fazê-la cumprir sob pena de ele pecar por 
renúncia fiscal.
O Projeto é legal e deve ser apreciado.
Projeto de Lei n° 1021/2003 - Autoriza o Chefe do Poder
Executivo a parcelar débitos junto à Cemig.
Há de se observar nesse Projeto o princípio de razoabilidade. 
E isto se verifica-se tendo-se a ciência de que o Município deve à empresa 
concessionária de serviço público (Cemig) algumas faturas. O Município não 
dispõe de recursos para quitar este débito. Há conhecimento geral do estado de 
lamúria de todos os municípios brasileiros e Pains não foge à regra, infelizmente. 
O parcelamento do débito em parcelas suportáveis pela Administração é o que 
melhor se assevera neste momento.
Desta forma, o Projeto deve ser apreciado.
Projeto de Lei n° 1022/2003 - Autoriza a aquisição de
terreno de até 10.000 m2 e realizar obras de infra-estrutura para instalação
de telefonia móvel no Município e dá outras providências.
O Município adquirir e realizar obras de infra-estrutura é 
competência do Executivo.
Todavia, para a permissão a terceiros, entendo S.M.J., 
necessário passar pelo procedimento licitatório sob modalidade de Concorrência 
Pública, fazendo constar do Edital que o Município arcará com o imóvel na 
consecução do objeto.
Por ora, o Projeto merece apreciação.
Estes são os Pareceres.
Arcos, 13 de outubro de 2003.

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