| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo a parcelar débitos junto à CEMIG. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PR A Ç A TONICO RABE LO , 164 - FONE: (37) 3323-1285 C E P 35582-000 - PAINS - WIG. PROJETO DE LEI N° JOâl / 2003. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PARCELAR DÉBITOS JUNTO À CEMIG. O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 6 5 ,1, da Lei Orgânica do Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica o chefe do poder executivo do Município de Pains autorizado a parcelar junto CEMIG, os débitos referentes à iluminação pública, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e de igual valor. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains (MG), 30 de Setembro de 2003. PARECER JURÍDICO Recebido do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pains os Projetos de Leis n°s 1020, 1021 e 1022/2003, passa às seguintes considerações: Projeto de Lei n° 1020/2003 - Dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública e dá outras providências. A emenda constitucional n° 39 de 19/12/2002 acresceu o art. 149-A à Constituição Federal, instituindo a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos municípios e Distrito Federal e, a partir daí, os municípios podem instituir a referida contribuição e fazê-la cobrar na fatura de consumo de energia elétrica (parágrafo único). Dessa forma, pode-se dizer que o Projeto é legal e impõe-se ao administrador público os meios de fazê-la cumprir sob pena de ele pecar por renúncia fiscal. O Projeto é legal e deve ser apreciado. Projeto de Lei n° 1021/2003 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a parcelar débitos junto à Cemig. Há de se observar nesse Projeto o princípio de razoabilidade. E isto se verifica-se tendo-se a ciência de que o Município deve à empresa concessionária de serviço público (Cemig) algumas faturas. O Município não dispõe de recursos para quitar este débito. Há conhecimento geral do estado de lamúria de todos os municípios brasileiros e Pains não foge à regra, infelizmente. O parcelamento do débito em parcelas suportáveis pela Administração é o que melhor se assevera neste momento. Desta forma, o Projeto deve ser apreciado. Projeto de Lei n° 1022/2003 - Autoriza a aquisição de terreno de até 10.000 m2 e realizar obras de infra-estrutura para instalação de telefonia móvel no Município e dá outras providências. O Município adquirir e realizar obras de infra-estrutura é competência do Executivo. Todavia, para a permissão a terceiros, entendo S.M.J., necessário passar pelo procedimento licitatório sob modalidade de Concorrência Pública, fazendo constar do Edital que o Município arcará com o imóvel na consecução do objeto. Por ora, o Projeto merece apreciação. Estes são os Pareceres. Arcos, 13 de outubro de 2003.