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materia nº 1022/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1022 / 2003
Date 2003-09-30
EmentaAutoriza a aquisição de terreno de até 10.000 m2 e realizar obras de infra- estrutura para instalação de sistemas de telefonia móvel no município e dá outras providências.
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Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - M a
PROJETO DE LEI N° / 2003.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO DE
ATÉ 10.000 m2 E REALIZAR OBRAS DE
INFRA-ESTRUTURA PARA A INSTALAÇÃO
DE SISTEMAS DE TELEFONIA MÓVEL NO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
atribuições que lhe confere o Artigo 65, I, da Lei Orgânica do
Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar 
obras de infra-estrutura destinadas à implantação de sistemas de 
telefonia móvel no Município.
PARÁGRAFO ÚNICO: As obras referem-se a 
edificação de cômodo de alvenaria, incluindo pisos, valas e 
aterramentos, instalação de padrão de energia elétrica, construção de 
torre.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir 
um terreno de até 10.000 m2ea ceder o imóvel de que trata o artigo 
anterior e a infra-estrutura instalada, mediante permissão não onero 
de uso, sem exclusividade, à empresa de telecomunicações que s< 
interessar na implantação do sistema de telefonia móvel no Município.
Art. 3o - Os recursos necessários à realização das 
obras e aquisição do terreno correrão por conta do orçamento vigente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo fica 
autorizado a incluir as despesas decorrentes da presente Lei no PPA e 
na LDO.
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains/MG7_3Q-de-Setembro de 2003.
Assí!
APROVADO em
V Ojalma Vilela de Oliveira 
i) in /200 â ~ ^ ^ Prefeíto Municipal"
APROVADO em
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO K1 W J JLQOl.
Data 06/(0/ 0^ hora 16 ÍKq*-.
Recebido pnr In I a n a -----------
Isidéme
CÂMARA MUNI CI PAL DE PAI NS
PARECER DA COMI SSÃO DE
SOBRE 0 PROJETO DE LEI □ PROJETO, DE RESOLUÇÃO □ Ne.J...... /..
De Acordo:
RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado
v
PRESIDENTE DA COMISSÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
Pains/MG, 21 de outubro de 2003.
Ofício n° 101/2003 
Assunto: Solicitação (Faz)
Senhor Presidente,
Tendo em vista a urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 
1022/2003 de muito interesse do nosso Município, solicito de Vossa 
Excelência em conformidade com a Lei Orgânica Municipal uma Reunião
Extraordinária afim de que o referido projeto seja apreciado em segunda 
votação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço 
e protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Atenciosamente
Djãlma Vilela de Oliveira 
PreféttüTTanicípãl
Excelentíssimo Senhor 
Eduardo da Silva
Presidente da Câmara Municipal de 
Pains/MG
IIPAL D E PAiriS
PROTOCOLO N- Q Ò (q / QCDã 
Data _Si_/J)Q./^p2L hora _ÍÜÜ&L| 
1 Recebido pc/
CT. T4100/ /03 Belo Horizonte, 06 de Outubro de 2003
limo Sr.
Djalma Vilela
M.D. Prefeito Municipal de Pains 
Pains - MG
Senhor Prefeito,
A TELEM1G CELULAR vem envidando esforços no sentido de implantar os seus serviços 
na cidade de PAINS, o que também é um anseio dessa Prefeitura, empresários e 
comunidade, conforme já foi expresso em varias reuniões ocorridas para tratar do assunto.
Conforme levado ao conhecimento de V.sa em reunião realizada em 03/10/03, para a 
viabilidade da implantação é necessário a constituição de uma parceria entre a TELEMIG 
CELULAR e a PREFEITURA MUNICIPAL, conforme tem sido adotado em diversos 
outros municípios do estado.
Esta parceria consiste na cessão em comodato de um terreno nas dimensões de 15 x 15 
metros (mas como se trata de área rural, o terreno a ser disponibilizado deve ter dimensões 
mínimas para constituição de modulo rural), localizado no local onde foi montada a torre 
de teste, ou seja na fazenda do Srs. Ronaldo e Roberto Porto. Além deste terreno, a 
Prefeitura deve construir a seguinte infra estrutura necessária a implantação dos 
equipamentos.
DESCRIÇÃO CUSTO APROXIM ADO
Construção cômodo alvenaria de 5,5 x 2,70 ( medidas 
internas, com tela de blindagem.
R$ 13.000,00
Construção do aterramento externo do prédio e da torre R$ 8.000,00
Fechamento do terreno com alambrado R$ 5.000,00
Construção de piso cimentado e passeios R$ 4.000,00
Construção de padrão de energia com chave reversora R$ 6.000,00
Construção de ramal de energia ate o ponto R$ 6.000,00
Construção da fundação da torre R$ 15.000,00
Serviço de montagem da torre R$ 25.000,00
Complementação da estrada de acesso ao acesso R$ 1.000,00
TOTAL R$ 83.000,00
Informamos a V.sa que os custos acima são estimados e podem sofrer variações em função 
de suas execuções com mão de obra própria.
Aguardamos o retorno de V.sa para que posamos dar continuidade ao projeto.
Atenciosamente,
Francisco Abreu Assis 
Coordenação de Implantação 
TELEMIG CELULAR
: PREFEITURA M DE ARCOS NO.DE FAX : 3733597907 14 OCT. 2003 03:35AM PI
PARECER JURÍDICO
Recebido do Senhor Presidente da Câmara Municipal de 
Pains os Projetos de Leis n°s 1020, 1021 e 1022/2003, passa às seguintes 
considerações:
Proieto de Lei n° 1020/2003 - Dispõe sobre a contribuição
para custeio de iluminação pública e dá outras providências.
1
A emenda constitucional n° 39 de 19/12/2002 acresceu o art. 
149-A à Constituição Federal, instituindo a contribuição para custeio do serviço 
de iluminação pública nos municípios e Distrito Federal e, a partir daí, os 
municípios podem instituir a referida contribuição e fazê-la cobrar na fatura de 
consumo de energia elétrica (parágrafo único).
Dessa forma, pode-se dizer que o Projeto é legal e impõe-se 
ao administrador público os meios de fazê-la cumprir sob pena de ele pecar por 
renúncia fiscal.
O Projeto é legal e deve ser apreciado.
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Proieto de Lei n° 1021/2003
Executivo a parcelar débitos junto à Cemig.
Autoriza o Chefe do Poder
Há de se observar nesse Projeto o princípio de razoabilidade. 
E isto se verifica-se tendo-se a ciência~de que o Município deve à empresa 
concessionária de serviço público (Cerríig) algumas faturas. O Município não 
dispõe de recursos para quitar este débito. Há conhecimento geral do estado de 
lamúria de todos os municípios brasileiros e Pains não foge à regra, infelizmente. 
O parcelamento do débito em parcelas suportáveis pela Administração é o que 
melhor se assevera neste momento.
Desta forma, o Projeto deve ser apreciado.
Proieto de Lei n° 1022/2003 - Autoriza a aquisição de
terreno de até 10.000 m2 e realizar obras de infra-estrutura para instalação
de telefonia móvel no Município e dá outras providências.
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O Município adquirir e realizar obras de infra-estrutura é
competência do Executivo.
Todavia, para a permissão a terceiros, entendo S.M.J.,
necessário passar pelo procedimento licitatório sob modalidade de Concorrência 
Pública, fazendo constar do Edital que/ o Município arcará com o imóvel na
consecução do objeto.
Por ora, o Projeto rece apreciaçao.
Estes são os Pareceres. i*
Arcos, 13 de dútubro de 2003.
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