| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2003 |
| Date | 2003-09-30 |
| Ementa | Autoriza a aquisição de terreno de até 10.000 m2 e realizar obras de infra- estrutura para instalação de sistemas de telefonia móvel no município e dá outras providências. |
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< !* ' t PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - M a PROJETO DE LEI N° / 2003. AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE TERRENO DE ATÉ 10.000 m2 E REALIZAR OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMAS DE TELEFONIA MÓVEL NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. atribuições que lhe confere o Artigo 65, I, da Lei Orgânica do Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI: Art. I o - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar obras de infra-estrutura destinadas à implantação de sistemas de telefonia móvel no Município. PARÁGRAFO ÚNICO: As obras referem-se a edificação de cômodo de alvenaria, incluindo pisos, valas e aterramentos, instalação de padrão de energia elétrica, construção de torre. Art. 2o - Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir um terreno de até 10.000 m2ea ceder o imóvel de que trata o artigo anterior e a infra-estrutura instalada, mediante permissão não onero de uso, sem exclusividade, à empresa de telecomunicações que s< interessar na implantação do sistema de telefonia móvel no Município. Art. 3o - Os recursos necessários à realização das obras e aquisição do terreno correrão por conta do orçamento vigente. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo fica autorizado a incluir as despesas decorrentes da presente Lei no PPA e na LDO. Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains/MG7_3Q-de-Setembro de 2003. Assí! APROVADO em V Ojalma Vilela de Oliveira i) in /200 â ~ ^ ^ Prefeíto Municipal" APROVADO em CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO K1 W J JLQOl. Data 06/(0/ 0^ hora 16 ÍKq*-. Recebido pnr In I a n a ----------- Isidéme CÂMARA MUNI CI PAL DE PAI NS PARECER DA COMI SSÃO DE SOBRE 0 PROJETO DE LEI □ PROJETO, DE RESOLUÇÃO □ Ne.J...... /.. De Acordo: RESULTADO: □ Aprovado □ Rejeitado v PRESIDENTE DA COMISSÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG Pains/MG, 21 de outubro de 2003. Ofício n° 101/2003 Assunto: Solicitação (Faz) Senhor Presidente, Tendo em vista a urgência na apreciação do Projeto de Lei n° 1022/2003 de muito interesse do nosso Município, solicito de Vossa Excelência em conformidade com a Lei Orgânica Municipal uma Reunião Extraordinária afim de que o referido projeto seja apreciado em segunda votação. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. Atenciosamente Djãlma Vilela de Oliveira PreféttüTTanicípãl Excelentíssimo Senhor Eduardo da Silva Presidente da Câmara Municipal de Pains/MG IIPAL D E PAiriS PROTOCOLO N- Q Ò (q / QCDã Data _Si_/J)Q./^p2L hora _ÍÜÜ&L| 1 Recebido pc/ CT. T4100/ /03 Belo Horizonte, 06 de Outubro de 2003 limo Sr. Djalma Vilela M.D. Prefeito Municipal de Pains Pains - MG Senhor Prefeito, A TELEM1G CELULAR vem envidando esforços no sentido de implantar os seus serviços na cidade de PAINS, o que também é um anseio dessa Prefeitura, empresários e comunidade, conforme já foi expresso em varias reuniões ocorridas para tratar do assunto. Conforme levado ao conhecimento de V.sa em reunião realizada em 03/10/03, para a viabilidade da implantação é necessário a constituição de uma parceria entre a TELEMIG CELULAR e a PREFEITURA MUNICIPAL, conforme tem sido adotado em diversos outros municípios do estado. Esta parceria consiste na cessão em comodato de um terreno nas dimensões de 15 x 15 metros (mas como se trata de área rural, o terreno a ser disponibilizado deve ter dimensões mínimas para constituição de modulo rural), localizado no local onde foi montada a torre de teste, ou seja na fazenda do Srs. Ronaldo e Roberto Porto. Além deste terreno, a Prefeitura deve construir a seguinte infra estrutura necessária a implantação dos equipamentos. DESCRIÇÃO CUSTO APROXIM ADO Construção cômodo alvenaria de 5,5 x 2,70 ( medidas internas, com tela de blindagem. R$ 13.000,00 Construção do aterramento externo do prédio e da torre R$ 8.000,00 Fechamento do terreno com alambrado R$ 5.000,00 Construção de piso cimentado e passeios R$ 4.000,00 Construção de padrão de energia com chave reversora R$ 6.000,00 Construção de ramal de energia ate o ponto R$ 6.000,00 Construção da fundação da torre R$ 15.000,00 Serviço de montagem da torre R$ 25.000,00 Complementação da estrada de acesso ao acesso R$ 1.000,00 TOTAL R$ 83.000,00 Informamos a V.sa que os custos acima são estimados e podem sofrer variações em função de suas execuções com mão de obra própria. Aguardamos o retorno de V.sa para que posamos dar continuidade ao projeto. Atenciosamente, Francisco Abreu Assis Coordenação de Implantação TELEMIG CELULAR : PREFEITURA M DE ARCOS NO.DE FAX : 3733597907 14 OCT. 2003 03:35AM PI PARECER JURÍDICO Recebido do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Pains os Projetos de Leis n°s 1020, 1021 e 1022/2003, passa às seguintes considerações: Proieto de Lei n° 1020/2003 - Dispõe sobre a contribuição para custeio de iluminação pública e dá outras providências. 1 A emenda constitucional n° 39 de 19/12/2002 acresceu o art. 149-A à Constituição Federal, instituindo a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública nos municípios e Distrito Federal e, a partir daí, os municípios podem instituir a referida contribuição e fazê-la cobrar na fatura de consumo de energia elétrica (parágrafo único). Dessa forma, pode-se dizer que o Projeto é legal e impõe-se ao administrador público os meios de fazê-la cumprir sob pena de ele pecar por renúncia fiscal. O Projeto é legal e deve ser apreciado. ■\w#i Y Proieto de Lei n° 1021/2003 Executivo a parcelar débitos junto à Cemig. Autoriza o Chefe do Poder Há de se observar nesse Projeto o princípio de razoabilidade. E isto se verifica-se tendo-se a ciência~de que o Município deve à empresa concessionária de serviço público (Cerríig) algumas faturas. O Município não dispõe de recursos para quitar este débito. Há conhecimento geral do estado de lamúria de todos os municípios brasileiros e Pains não foge à regra, infelizmente. O parcelamento do débito em parcelas suportáveis pela Administração é o que melhor se assevera neste momento. Desta forma, o Projeto deve ser apreciado. Proieto de Lei n° 1022/2003 - Autoriza a aquisição de terreno de até 10.000 m2 e realizar obras de infra-estrutura para instalação de telefonia móvel no Município e dá outras providências. r ví O Município adquirir e realizar obras de infra-estrutura é competência do Executivo. Todavia, para a permissão a terceiros, entendo S.M.J., necessário passar pelo procedimento licitatório sob modalidade de Concorrência Pública, fazendo constar do Edital que/ o Município arcará com o imóvel na consecução do objeto. Por ora, o Projeto rece apreciaçao. Estes são os Pareceres. i* Arcos, 13 de dútubro de 2003. £ . i