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materia nº 1023/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1023 / 2003
Date 2003-11-03
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial para fazer face às despesas constantes de Lei 938/2003.
native_id4471

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG
PROJETO DE LEI N° 10 0 3 / 2003.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS
DESPESAS CONSTANTES DA LEI
938/2003.
O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das 
atribuições que lhe confere o Artigo 65, I, da Lei Orgânica do 
Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Especial para fazer face às despesas constantes da Lei 
Municipal 938/2003 de 24 de outubro de 2003:
02.01 - GABINETE DO PREFEITO
24 - COMUNICAÇÕES
24.722 - TELECOMUNICAÇÕES
24.722.2403 - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
24.722.2403.2076 - Instalação de Torre de Telefonia Celular
4490.51.01 - Obras e Instalações - Dom. Público... 50.000,00
Art. 2o - Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica 
anulada até o valor do referido crédito a dotação do orçamento 
vigente:
02.06 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E 
URBANISMO.
15 - URBANISMO
15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA
15.451.2601 - VIAS URBANAS
154512601.1010 - CALÇ. E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS
15.451.2601.1010.4490.51.01 - Obras e instalações - Dom.
Público............................................................................. 50.000,00
vPROVADO em r r\ disrjixsSn
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Alt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Pains/MG, 03 de Novembro de 2003.
)jaima Vilela de Oliveira 
^Prefeito Munietpaf￾CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO H3
Dsta_Q 3 /. H /03 hora JM Sn
Recebido por— lü n J m
APROVADO em u . v u r ü . discussão
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI
N° 1023/03
O Projeto de Lei n° 1023/03 que dispõe sobre a abertura de Crédito
Especial no Valor de R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais) e incorpora no orçamento de
2003 a dotação específica para dar suporte orçamentário às despesas que serão
realizadas para a instalação de uma torre de telefonia móvel (celular) no município, é
uma complementacao do ponto de vista legal da Lei n° 938/03.
O crédito especial ora instituído, cria novo programa para atender a
objetivo não incluso no orçamento do exercício. Os recursos utilizados para a criação
de um crédito especial, extraordinário ou para a abertura de créditos suplementares,
estão previstos no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64.
Neste Projeto de Lei, especificamente, foi criada a dotação e foi proposta
a anulação de igual valor de dotação já existente no orçamento vigente, e que,
consequentemente não alterou o valor global do orçamento do corrente exercício.
Trata-se de um procedimento operacional legal, normal e de rotina dentro da
Administração Pública.
Assim sendo, solicito dos ilustres membros dessa Casa proceder a
análise e a aprovação do mesmo, dentro da urgência que lhe for cabível e dispensada,
uma vez que a Administração e os outros órgãos envolvidos dependem de prazos
curtos para dar início à execução do projeto.
Os nossos agradecimentos à especial atenção.
M. de PainS, 06 de novembro de 2.003.
ÍALMA VILELA DE OLIVEIRA
Prefeito JVIunicipal-----
PARECER JURÍDICO
PROJETO N° 1.023/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL 
PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS CONSTANTES DA 
LEI N° 938/2003.
Requer-nos o Senhor Presidente Parecer Jurídico acerca do 
presente Projeto que tem por objeto a abertura de crédito especial.
Os fins são nobres, afinal de contas num mundo globalizado é 
difícil se imaginar sem esse importante meio de comunicação, o telefone celular.
A Lei 938/2003 autorizou o Executivo a realizar obras de 
inffaestrutura destinada à implantação do Sistema de telefonia móvel em Pains.
Desta forma, o presente Projeto que abre crédito especial é 
legítimo, regular, constitucional no sentido de dar cumprimento a autorização 
contida na citada Lei.
Desta forma, salvo melhor juízo, esse é o Parecer, o Projeto 
deve ir a deliberação.
Arcos, 05 de novembro de 2003.


PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CN PJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 PAINS
Pains/MG, 03 de Novembro de 2003
Ofício n° 105/2003
Assunto: Encaminhamento (Faz)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Pains/M G encaminha para a 
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei autoriza 
a abertura de Crédito Especial para fazer face as despesas da Lei 
938/2003, resolvendo de vez o problema da telefonia móvel no 
Município.
Solicito REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA caso necessário e 
REGIME DE URGÊNCIA na sua apreciação e conseqüente 
aprovação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço 
e protestos da mais alta estima e distinta consideração.
Eduardo da Silva 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Câmara Municipal de 
Pains/M G
CAMADA MUNICIPAL DE PAINS
PROTOCOLO N- ^ q__/ j£n2_
Data O l/ff 103 hora H 5 0
Recebido por
* wató?'
17 UOU-03*1G:0S GAB-MG-10S-SUBSECAG-RRCOS TEL:03733512417 P: 01~
m
PAULO ANTÔNIO KOBBRTO 
AWOÇAVO
-!X-p-h-Í Wllí- - - OAB- SS.JÍO
CAUSAS CJVtlS - CRJMINAIS^ ™WALWS7AS^________________j_
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA 
COMARCA DE ARCOS/MG
REF.
: AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA
EXPROPRIANTE : O MUNICÍPIO DE PAINS/MG
EXPROPRIADOS : ROBERTO GUIMARÃES PORTO E
S/MULHER.
PROC. DEN° : 0042 03 004804-7
PAULO ANTÔNIO ROBERTO, brasileiro, 
casado, perito nomeado e compromissado em fls. 19 e 20, 
nos autos supra, respeitosamente, vem, a presença de 
V.Ex.a., apresentar seu LAUDO PERICIAL da área que 
pretende desapropriar o Município de Pains/MG, sendo 
expropriado o Sr, Roberto Guimarães Porto e s/mulher 
(Fazenda Serra Azul Real).
OBJETIVO PERICIAL.
. |
valores para a°dl?í>V0 ^ Presente perípia '
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i aas área
v- fn—
17-NÜU-03 16:06 OAB-MG-10S-SUBSELAÜ-ARCOS I EL: 03 (JJ311--U <
P: 02
PAULO ANTÔNIO ROBERTO 
AWOÇADO
OAE S S JR O
CAUSAS CIVtIS - CRIMINAI3 - TRABALHISTAS
CRITÉRIO ADOTADO.
* Este laudo foi elaborado e concluído, sem a
participação de assistentes técnicos, nos dias do 
comparecunento para vistorias e avaliação das áreas, 
utilizando padrões de avaliação em áreas próximas dos 
locais da expropriação, bem como, pesquisas de valores em 
imobiliárias da região, considerando o padrão de
qualidade das terras. Informando também a existência de 
preços, quando se fala em valor real da área e preço para 
venda, considerando-se a situação e tamanho da área. 
Valendo salientar, que os valores das avaliações precárias 
inseridas em fls. 11 e 16, fornecida pela Comissão para 
proceder avaliação das áreas (portaria 025 e 026 de 2.003), 
se vô que foram tomadas como base a informação dòf 
Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT),
Órgão da Administração Fazendária da Secretária de 
Estado da Fazenda de Minas Gerais, do Município de 
Pains/MG, a qual forneceu a declaração anexa e que não 
serve como parâmetro para avaliação a nível de 
desapropriação, pois seus valores servem somente para 
utilização para quitações do .fisco.
Conforme se vê em fl. 09 o documento fornecido. 
pela topografia Arcos Ltda em seu memorial descritivo, j 
desnecessário se toma, repetir alguns dados já elencados, 
a área de 6.494,133m2 tem confrontação pelo lado Norte
com cerca e propriedade do expropriado, pelo lado Leste
com cerca e propriedade do expropriado, pelo lado Sul com
cerca e propriedade do expropriado, pelo 
cerca e propriedades de Maria de Oliveira 
Chaves. A desapropriação desta área 
abertura de uma via pública, dando 
outra estrada já existente que liga a MG 
bem como, sendo estrada particular 
Fazenda e a área pretendida para a
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Av. Governador Valadares, 171 /L .I4-T deftx: (0xx37) 3351-2858
E-mail:advocaciapau1o@twistw.vom.br.
CHP: 3S.S88-000 - ARCOS - MG. ;í
t): uo ua-iUb- jL.otLHU-HHL.Ub
m
PAULO ANTÔNIO ROBE RI O 
ADVOGADO
OAB- SS.}80
CAUSA3 ÇÍVtlS - CRIMINAIS - TRABALHISTA^ _
por esta área conforme método comparativo de mercado
arbitramos o valor de RS 5.390,02 (Cinco Mil
Trezentos e Noventa Reais e Dois Centavos) para 
pagamento à vista.
Quanto a outra área a ser expropriada que tem 
225.00m2, conforme exposto pela expropriante, será paia 
instalação de uma torre da Telemig Celular na Fazenda 
Serra Azul Real, tendo as seguintes confrontações, ao 
Norte com o expropriado, ao Leste com o expropriado, ao 
Sul com o expropriado e a Oeste com o expropriado, por 
esta área conforme método comparativo de mercado 
arbitramos o valor de R$ 186,75 (Cento e Oitenta e Seis 
Reais e Setenta e Cinco Centavos) para pagamento à vista.
CONCLUSÃO.
Nos dias 06 e 07 de Novembro/03, deslocamos 
até a Fazenda Serra Azul Real, de propriedade do 
expropriado, local a ser periciada, constatamos estar a 
mesma, em região rural próxima a cidade de Pains/MG com 
entrada a altura do quilômetro 16 da MG 439 (rodovia que 
liga Pains a várias outras cidades).
Conforme fotos e croqui em anexo, periciamos o 
tipo de terreno, os locais que sofrerão modificações, bem 
como, a área que será implantada a torre da Telemig 
Celular.
Pelas informações respondidas de vizinhos 
confrontantes, as áreas foram avaliadas por estimativa, 
qualidade, tamanho, localização e comparação com outras 
de idêntica qualidade e semelhanças, conforme já exposto 
avaliamos as áreas em:
Ef HRITÓ?7wD, E í T í £ £ w 535,-285B
|UU 0 3 / 116:08 UHfcH'lb-1 Üb-SUtíbbCHU-HRLÜ3 I t L . ; kJ3 / b _ ’P : 04
PAULO ANTÔNIO ROBERTO
ADVOÇAüO ».'4 * ; '• *
4- OAS SV390 # r ~ r :
C A U S A S O V E IS - C R IM IN A IS - T R A Õ A L fi/S I A S
área a)
de 6.494,133m2 ou 0,64 94há C R$
5.390,02 (Cinco Mil Trezentos e N oventa
Reais e Dois Centavos).
área b)
225,00m 2 ou 0,02 25 há = R$186,75
(Cento e O itenta e Seis Reais e Setenta e Cinco
Centavos).
Total de áreas 6.719,133m2 ou 0.67 19 ha, valor 
total arbitrador R$ 5.576,77 (Cinco Mil Quinhentos e
Setenta e Seis Reais e Setenta e Sete Centavos).
Esperando ter sido justo e fiel à honrada 
nomeação, encerro o presente laudo.
Arcos, íyá
PAUL
overnbro de 2003.
ÍIO ROBERTO 
i Nomeado
j l
ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
Av. Governador Valadares, 171 / L. 14 Tclefax. (Oxx37) 3351-2858
H-mail;ad voeHciapaulo@twister.coiii.br.
C tP 35.588-000- ARCOS - MG.
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f i ­ te
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