| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1023 / 2003 |
| Date | 2003-11-03 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial para fazer face às despesas constantes de Lei 938/2003. |
| native_id | 4471 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG PROJETO DE LEI N° 10 0 3 / 2003. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS CONSTANTES DA LEI 938/2003. O Prefeito Municipal de Pains/MG, usando das atribuições que lhe confere o Artigo 65, I, da Lei Orgânica do Município, PROPÕE A SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial para fazer face às despesas constantes da Lei Municipal 938/2003 de 24 de outubro de 2003: 02.01 - GABINETE DO PREFEITO 24 - COMUNICAÇÕES 24.722 - TELECOMUNICAÇÕES 24.722.2403 - SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 24.722.2403.2076 - Instalação de Torre de Telefonia Celular 4490.51.01 - Obras e Instalações - Dom. Público... 50.000,00 Art. 2o - Para acorrer ao disposto no artigo anterior, fica anulada até o valor do referido crédito a dotação do orçamento vigente: 02.06 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE OBRAS, TRANSPORTE E URBANISMO. 15 - URBANISMO 15.451 - INFRA ESTRUTURA URBANA 15.451.2601 - VIAS URBANAS 154512601.1010 - CALÇ. E PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS 15.451.2601.1010.4490.51.01 - Obras e instalações - Dom. Público............................................................................. 50.000,00 vPROVADO em r r\ disrjixsSn >or ai . r> r PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Alt. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Pains/MG, 03 de Novembro de 2003. )jaima Vilela de Oliveira ^Prefeito MunietpafCÂMARA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO H3 Dsta_Q 3 /. H /03 hora JM Sn Recebido por— lü n J m APROVADO em u . v u r ü . discussão PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. MENSAGEM AO PROJETO DE LEI N° 1023/03 O Projeto de Lei n° 1023/03 que dispõe sobre a abertura de Crédito Especial no Valor de R$ 50.000,00 (cincoenta mil reais) e incorpora no orçamento de 2003 a dotação específica para dar suporte orçamentário às despesas que serão realizadas para a instalação de uma torre de telefonia móvel (celular) no município, é uma complementacao do ponto de vista legal da Lei n° 938/03. O crédito especial ora instituído, cria novo programa para atender a objetivo não incluso no orçamento do exercício. Os recursos utilizados para a criação de um crédito especial, extraordinário ou para a abertura de créditos suplementares, estão previstos no Art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64. Neste Projeto de Lei, especificamente, foi criada a dotação e foi proposta a anulação de igual valor de dotação já existente no orçamento vigente, e que, consequentemente não alterou o valor global do orçamento do corrente exercício. Trata-se de um procedimento operacional legal, normal e de rotina dentro da Administração Pública. Assim sendo, solicito dos ilustres membros dessa Casa proceder a análise e a aprovação do mesmo, dentro da urgência que lhe for cabível e dispensada, uma vez que a Administração e os outros órgãos envolvidos dependem de prazos curtos para dar início à execução do projeto. Os nossos agradecimentos à especial atenção. M. de PainS, 06 de novembro de 2.003. ÍALMA VILELA DE OLIVEIRA Prefeito JVIunicipal----- PARECER JURÍDICO PROJETO N° 1.023/2003 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS CONSTANTES DA LEI N° 938/2003. Requer-nos o Senhor Presidente Parecer Jurídico acerca do presente Projeto que tem por objeto a abertura de crédito especial. Os fins são nobres, afinal de contas num mundo globalizado é difícil se imaginar sem esse importante meio de comunicação, o telefone celular. A Lei 938/2003 autorizou o Executivo a realizar obras de inffaestrutura destinada à implantação do Sistema de telefonia móvel em Pains. Desta forma, o presente Projeto que abre crédito especial é legítimo, regular, constitucional no sentido de dar cumprimento a autorização contida na citada Lei. Desta forma, salvo melhor juízo, esse é o Parecer, o Projeto deve ir a deliberação. Arcos, 05 de novembro de 2003. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CN PJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 PAINS Pains/MG, 03 de Novembro de 2003 Ofício n° 105/2003 Assunto: Encaminhamento (Faz) Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito Municipal de Pains/M G encaminha para a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei autoriza a abertura de Crédito Especial para fazer face as despesas da Lei 938/2003, resolvendo de vez o problema da telefonia móvel no Município. Solicito REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA caso necessário e REGIME DE URGÊNCIA na sua apreciação e conseqüente aprovação. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. Eduardo da Silva Excelentíssimo Senhor Presidente Câmara Municipal de Pains/M G CAMADA MUNICIPAL DE PAINS PROTOCOLO N- ^ q__/ j£n2_ Data O l/ff 103 hora H 5 0 Recebido por * wató?' 17 UOU-03*1G:0S GAB-MG-10S-SUBSECAG-RRCOS TEL:03733512417 P: 01~ m PAULO ANTÔNIO KOBBRTO AWOÇAVO -!X-p-h-Í Wllí- - - OAB- SS.JÍO CAUSAS CJVtlS - CRJMINAIS^ ™WALWS7AS^________________j_ EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NA COMARCA DE ARCOS/MG REF. : AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA EXPROPRIANTE : O MUNICÍPIO DE PAINS/MG EXPROPRIADOS : ROBERTO GUIMARÃES PORTO E S/MULHER. PROC. DEN° : 0042 03 004804-7 PAULO ANTÔNIO ROBERTO, brasileiro, casado, perito nomeado e compromissado em fls. 19 e 20, nos autos supra, respeitosamente, vem, a presença de V.Ex.a., apresentar seu LAUDO PERICIAL da área que pretende desapropriar o Município de Pains/MG, sendo expropriado o Sr, Roberto Guimarães Porto e s/mulher (Fazenda Serra Azul Real). OBJETIVO PERICIAL. . | valores para a°dl?í>V0 ^ Presente perípia ' * * * 1 “ etííI« i aas área v- fn— 17-NÜU-03 16:06 OAB-MG-10S-SUBSELAÜ-ARCOS I EL: 03 (JJ311--U < P: 02 PAULO ANTÔNIO ROBERTO AWOÇADO OAE S S JR O CAUSAS CIVtIS - CRIMINAI3 - TRABALHISTAS CRITÉRIO ADOTADO. * Este laudo foi elaborado e concluído, sem a participação de assistentes técnicos, nos dias do comparecunento para vistorias e avaliação das áreas, utilizando padrões de avaliação em áreas próximas dos locais da expropriação, bem como, pesquisas de valores em imobiliárias da região, considerando o padrão de qualidade das terras. Informando também a existência de preços, quando se fala em valor real da área e preço para venda, considerando-se a situação e tamanho da área. Valendo salientar, que os valores das avaliações precárias inseridas em fls. 11 e 16, fornecida pela Comissão para proceder avaliação das áreas (portaria 025 e 026 de 2.003), se vô que foram tomadas como base a informação dòf Sistema Integrado de Administração Tributária (SIAT), Órgão da Administração Fazendária da Secretária de Estado da Fazenda de Minas Gerais, do Município de Pains/MG, a qual forneceu a declaração anexa e que não serve como parâmetro para avaliação a nível de desapropriação, pois seus valores servem somente para utilização para quitações do .fisco. Conforme se vê em fl. 09 o documento fornecido. pela topografia Arcos Ltda em seu memorial descritivo, j desnecessário se toma, repetir alguns dados já elencados, a área de 6.494,133m2 tem confrontação pelo lado Norte com cerca e propriedade do expropriado, pelo lado Leste com cerca e propriedade do expropriado, pelo lado Sul com cerca e propriedade do expropriado, pelo cerca e propriedades de Maria de Oliveira Chaves. A desapropriação desta área abertura de uma via pública, dando outra estrada já existente que liga a MG bem como, sendo estrada particular Fazenda e a área pretendida para a ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Av. Governador Valadares, 171 /L .I4-T deftx: (0xx37) 3351-2858 E-mail:advocaciapau1o@twistw.vom.br. CHP: 3S.S88-000 - ARCOS - MG. ;í t): uo ua-iUb- jL.otLHU-HHL.Ub m PAULO ANTÔNIO ROBE RI O ADVOGADO OAB- SS.}80 CAUSA3 ÇÍVtlS - CRIMINAIS - TRABALHISTA^ _ por esta área conforme método comparativo de mercado arbitramos o valor de RS 5.390,02 (Cinco Mil Trezentos e Noventa Reais e Dois Centavos) para pagamento à vista. Quanto a outra área a ser expropriada que tem 225.00m2, conforme exposto pela expropriante, será paia instalação de uma torre da Telemig Celular na Fazenda Serra Azul Real, tendo as seguintes confrontações, ao Norte com o expropriado, ao Leste com o expropriado, ao Sul com o expropriado e a Oeste com o expropriado, por esta área conforme método comparativo de mercado arbitramos o valor de R$ 186,75 (Cento e Oitenta e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos) para pagamento à vista. CONCLUSÃO. Nos dias 06 e 07 de Novembro/03, deslocamos até a Fazenda Serra Azul Real, de propriedade do expropriado, local a ser periciada, constatamos estar a mesma, em região rural próxima a cidade de Pains/MG com entrada a altura do quilômetro 16 da MG 439 (rodovia que liga Pains a várias outras cidades). Conforme fotos e croqui em anexo, periciamos o tipo de terreno, os locais que sofrerão modificações, bem como, a área que será implantada a torre da Telemig Celular. Pelas informações respondidas de vizinhos confrontantes, as áreas foram avaliadas por estimativa, qualidade, tamanho, localização e comparação com outras de idêntica qualidade e semelhanças, conforme já exposto avaliamos as áreas em: Ef HRITÓ?7wD, E í T í £ £ w 535,-285B |UU 0 3 / 116:08 UHfcH'lb-1 Üb-SUtíbbCHU-HRLÜ3 I t L . ; kJ3 / b _ ’P : 04 PAULO ANTÔNIO ROBERTO ADVOÇAüO ».'4 * ; '• * 4- OAS SV390 # r ~ r : C A U S A S O V E IS - C R IM IN A IS - T R A Õ A L fi/S I A S área a) de 6.494,133m2 ou 0,64 94há C R$ 5.390,02 (Cinco Mil Trezentos e N oventa Reais e Dois Centavos). área b) 225,00m 2 ou 0,02 25 há = R$186,75 (Cento e O itenta e Seis Reais e Setenta e Cinco Centavos). Total de áreas 6.719,133m2 ou 0.67 19 ha, valor total arbitrador R$ 5.576,77 (Cinco Mil Quinhentos e Setenta e Seis Reais e Setenta e Sete Centavos). Esperando ter sido justo e fiel à honrada nomeação, encerro o presente laudo. Arcos, íyá PAUL overnbro de 2003. ÍIO ROBERTO i Nomeado j l ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. Av. Governador Valadares, 171 / L. 14 Tclefax. (Oxx37) 3351-2858 H-mail;ad voeHciapaulo@twister.coiii.br. C tP 35.588-000- ARCOS - MG. ,rt § .rí. ; f i te h