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materia nº 1025/2003

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1025 / 2003
Date 2003-12-09
EmentaDispõe sobre a instituição da taxa de licença ambiental para as atividades de pesquisa e lavra mineral, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
PROJETO DE LEI N° 1025 2003
APROVADO em ia jW X Q - discussão
porji
Dispõe sobre a instituição da “Taxa
—— | de Licença Ambiental para as
atividades de pesquisa e lavra
./2oo_3— mineral” e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pains (MG), usando 
das atribuições que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica 
Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Fica criada a taxa de licença ambiental 
para as atividades de pesquisa e lavra mineral, sob qualquer 
forma, no âmbito do Município, que tem como fato gerador o 
exercício regular do Poder de Polícia do Município no 
trabalho de fiscalização, vigilância e análise da localização, 
construção, instalação, ampliação, modificação, teste ou 
operação destes empreendimentos ou atividades, 
considerados efetivo ou potencialmente poluidores e/ou 
capazes, sob qualquer forma de causar degradação 
ambiental.
Art. 2o - O pagamento da taxa de licença ambiental 
será por ocasião dos pedidos de licenciamento e de 
renovação das licenças expedidas.
§ 1o Os pedidos de licenciamento e de sua 
renovação só serão deferidos mediante prévio pagamento da 
taxa citada no "caput” deste artigo.
§ 2o A licença terá validade pór um ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Art 3o - Os empreendimentos ou atividades não 
poderão iniciar ou prosseguir sem a devida licença, sob pena 
de serem interditados, sem prejuízo de outras sanções.
Parágrafo único - A interdição de
empreendimentos ou atividades será comunicada, in
continenti, ao Departamento Nacional de Produção Mineral.
Art. 4o- São considerados sujeitos passivos para 
pagamento da taxa de licença ambiental as pessoas físicas 
ou jurídicas que vierem a desenvolver empreendimentos ou 
atividades descritas no caput do artigo 1o.
Parágrafo único - A licença ambiental será 
concedida, após o cumprimento das exigências desta lei, por 
área autorizada pelo Departamento Nacional de Produção 
Mineral; devendo o interessado apresentar o documento 
expedido por este órgão.
Art. 5o- A taxa de licença ambiental terá como base 
de cálculo a área autorizada/licenciada pelo Departamento 
Nacional de Produção Mineral DNPM, independentemente do 
porte do estabelecimento.
Parágrafo único - O valor da taxa será de R$0,001 
(um milésimo de real) por metro quadrado.
Art. 6o - Ficam isentas da taxa de que trata esta lei 
as empresas que estiverem instaladas no Município e em 
atividade.
§ 1o - As empresas para beneficiarem da isenção 
deverão apresentar os seus documentos constitutivos, 
devidamente registrados na Junta Comercial de Minas 
Gerais; o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídicas CNPJ, o comprovante^ de inscrição
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
estadual (Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) 
e comprovante de entrega do VAF (Valor Adicionado Fiscal) 
do exercício vigente ou do anterior, conforme o caso.
§ 2o - O Poder executivo estabelecerá, mediante 
decreto, as normas para a comprovação do exercício da 
atividade.
§ 3o - A isenção de que trata este artigo não 
desobriga a empresa do pedido de licença e do cumprimento 
das demais normas ambientais.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do 
exercício seguinte ao de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Pains zembro de 2003.
Djalma Vilela de Oliveira
Prefeito Municipal
APROVADO em J j z r ^ C a . discussão
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L/200 3
Presidente
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ 20.920.575/0001-30
PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285
CEP 35582-000 - P A I N S - MG.
Pains/MG, 9 de Dezembro de 2003
Ofício n° 123/2003
Assunto: Encaminhamento (Faz)
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O Prefeito Municipal de Pains/MG, encaminha para a 
apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projetos de Lei de 
Institui Taxa de Licença Ambiental e projeto de Alterações no 
Código Tributário Municipal.
Solicito REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e REGIME DE 
URGÊNCIA na sua apreciação.
Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço 
e protestos da mais alta estima e distinta consideração.
osamente
Djalma Vilela de Oliveira ^ 
Prefeito Municipal
Eduardo da Silva 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
Câmara Municipal de 
Pains/MG
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
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Data P)9 / f & / hora 15 9 0
Recebido por_
PARECER JURÍDICO
PROJETO DE LEI N° 1.025/2003
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “TAXA DE 
LICENÇA AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES DE 
PESQUISA E LAVRA MINERAL” E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
Feita a consulta pela mesa da Câmara, essa assessoria e 
consultoria emite o seguinte parecer:
A taxa é um tributo cujo fundamento está no serviço prestado 
e/ou na sua potencialidade, com função do poder de polícia que lhe é atribuído.
A preocupação com o meio ambiente é de todos os níveis de
Governo, mas quem mais sofre com seus danos é o Município, daí o seu direito 
de legislar sobre o cumprimento de normas mínimas de licença e funcionamento 
das empresas mineradoras. A taxa ambiental que aqui se confunde com a 
fiscalização municipal é de competência do município que deve zelar pelos seus 
munícipes e sua riqueza.
S.M.J.
Este é o parecer.
Arcos, 22 de dezembro de 2003.
ADVOGADO 
OAB/MG 52.962

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