| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1025 / 2003 |
| Date | 2003-12-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição da taxa de licença ambiental para as atividades de pesquisa e lavra mineral, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. PROJETO DE LEI N° 1025 2003 APROVADO em ia jW X Q - discussão porji Dispõe sobre a instituição da “Taxa —— | de Licença Ambiental para as atividades de pesquisa e lavra ./2oo_3— mineral” e dá outras providências. O Prefeito do Município de Pains (MG), usando das atribuições que lhe confere o artigo 65, I, da Lei Orgânica Municipal, RESOLVE PROPOR A SEGUINTE LEI: Art. 1o - Fica criada a taxa de licença ambiental para as atividades de pesquisa e lavra mineral, sob qualquer forma, no âmbito do Município, que tem como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia do Município no trabalho de fiscalização, vigilância e análise da localização, construção, instalação, ampliação, modificação, teste ou operação destes empreendimentos ou atividades, considerados efetivo ou potencialmente poluidores e/ou capazes, sob qualquer forma de causar degradação ambiental. Art. 2o - O pagamento da taxa de licença ambiental será por ocasião dos pedidos de licenciamento e de renovação das licenças expedidas. § 1o Os pedidos de licenciamento e de sua renovação só serão deferidos mediante prévio pagamento da taxa citada no "caput” deste artigo. § 2o A licença terá validade pór um ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Art 3o - Os empreendimentos ou atividades não poderão iniciar ou prosseguir sem a devida licença, sob pena de serem interditados, sem prejuízo de outras sanções. Parágrafo único - A interdição de empreendimentos ou atividades será comunicada, in continenti, ao Departamento Nacional de Produção Mineral. Art. 4o- São considerados sujeitos passivos para pagamento da taxa de licença ambiental as pessoas físicas ou jurídicas que vierem a desenvolver empreendimentos ou atividades descritas no caput do artigo 1o. Parágrafo único - A licença ambiental será concedida, após o cumprimento das exigências desta lei, por área autorizada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral; devendo o interessado apresentar o documento expedido por este órgão. Art. 5o- A taxa de licença ambiental terá como base de cálculo a área autorizada/licenciada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, independentemente do porte do estabelecimento. Parágrafo único - O valor da taxa será de R$0,001 (um milésimo de real) por metro quadrado. Art. 6o - Ficam isentas da taxa de que trata esta lei as empresas que estiverem instaladas no Município e em atividade. § 1o - As empresas para beneficiarem da isenção deverão apresentar os seus documentos constitutivos, devidamente registrados na Junta Comercial de Minas Gerais; o comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CNPJ, o comprovante^ de inscrição PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. estadual (Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais) e comprovante de entrega do VAF (Valor Adicionado Fiscal) do exercício vigente ou do anterior, conforme o caso. § 2o - O Poder executivo estabelecerá, mediante decreto, as normas para a comprovação do exercício da atividade. § 3o - A isenção de que trata este artigo não desobriga a empresa do pedido de licença e do cumprimento das demais normas ambientais. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pains zembro de 2003. Djalma Vilela de Oliveira Prefeito Municipal APROVADO em J j z r ^ C a . discussão .Aufi tv y / i f l ( Ckj3v&'y^Ç<&<±J L/200 3 Presidente i WNS UoiocotoH* J Ú .— PREFEITURA MUNICIPAL DE PAINS CNPJ 20.920.575/0001-30 PRAÇA TONICO RABELO, 164 - FONE: (37) 3323-1285 CEP 35582-000 - P A I N S - MG. Pains/MG, 9 de Dezembro de 2003 Ofício n° 123/2003 Assunto: Encaminhamento (Faz) Excelentíssimo Senhor Presidente, O Prefeito Municipal de Pains/MG, encaminha para a apreciação desta Egrégia Casa Legislativa, o Projetos de Lei de Institui Taxa de Licença Ambiental e projeto de Alterações no Código Tributário Municipal. Solicito REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA e REGIME DE URGÊNCIA na sua apreciação. Sem mais para o momento, aproveito para renovar meu apreço e protestos da mais alta estima e distinta consideração. osamente Djalma Vilela de Oliveira ^ Prefeito Municipal Eduardo da Silva Excelentíssimo Senhor Presidente Câmara Municipal de Pains/MG CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS P B 0 T0 C 0 L0 ii2 __M 3 ./ _ 3 jQ Q Ã Data P)9 / f & / hora 15 9 0 Recebido por_ PARECER JURÍDICO PROJETO DE LEI N° 1.025/2003 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA “TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL PARA AS ATIVIDADES DE PESQUISA E LAVRA MINERAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Feita a consulta pela mesa da Câmara, essa assessoria e consultoria emite o seguinte parecer: A taxa é um tributo cujo fundamento está no serviço prestado e/ou na sua potencialidade, com função do poder de polícia que lhe é atribuído. A preocupação com o meio ambiente é de todos os níveis de Governo, mas quem mais sofre com seus danos é o Município, daí o seu direito de legislar sobre o cumprimento de normas mínimas de licença e funcionamento das empresas mineradoras. A taxa ambiental que aqui se confunde com a fiscalização municipal é de competência do município que deve zelar pelos seus munícipes e sua riqueza. S.M.J. Este é o parecer. Arcos, 22 de dezembro de 2003. ADVOGADO OAB/MG 52.962