materia nº 16/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
E S T A D O DE M I N A S G E R A I S
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, n2 66 - Pains - 35.582-000
INDICAÇÃO ri? 16 / 2023
O vereador que esta subscreve, nos termos regimentais, INDICA ao Sr. 
Prefeito Municipal a necessidade de:
• Reajustar o "salário" dos professores da rede municipal de 
ensino, nos moldes do valor estabelecido como piso nacional.
Justificativa:
Na semana passada fui procurado por algumas profissionais que 
reivindicam o reajuste conforme solicitado acima, por isso apresento esta indicação.
O piso nacional dos professores da educação básica foi criado pela Lei 
n9 11.738/2008 para docentes de nível médio na modalidade normal e que cumprem 
jornal semanal de 40 horas. O valor para 2023 está estipulado em 4.420,55, o que 
representa um reajuste de 15% (quinze por cento) em relação ao ano passado.
A lei fixa reajuste no mês de janeiro de cada ano, tendo por base o 
aumento do valor anual mínimo do aluno das séries iniciais do ensino fundamental 
urbano, previsto na Lei n^ 11.494/2007, que regulamentou o Fundo de Manutenção 
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da 
Educação (Fundeb). Agora a lei 14.113 também trata do assunto, conhecida como a 
NOVA LEI DO FUNDEB tem gerado questões que estão dificultando o reajuste do piso 
salarial. No caso de Pains, o estatuto prevê revisão anual no mês de abril para todos 
os servidores municipais.
Garantir condições de trabalho, progressão na carreira e remuneração 
aos profissionais que trabalham na educação básica e atrair novos talentos para o 
magistério são grandes desafios para os municípios, mas tenho certeza que Pains 
pode superar com maestria esses desafios. Acredito nisso e na capacidade de 
atendimento do pagamento do piso para os docentes que edificam a educação em 
Pains.
Pains (MG), 06 de março de 2023.
«PROVADO em U/vj a; discussão Murilo Ferreira Rodrigues 
Vereador