| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1780 / 2023 |
| Date | 2023-05-25 |
| Ementa | Alteração na lei 1128 / 2010 - Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude os §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 62, de 09 de dezembro de 2009. |
| native_id | 4518 |
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