| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Extinção de Assessoria de Engenharia de Minas / Geológica e do cargo de Assessoria de Engenharia, criação da Diretoria de Licenciamento ambiental e do cargo de Diretor de Licenciamento ambiental. |
| native_id | 4540 |
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