| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 200 / 2023 |
| Date | 2023-08-07 |
| Ementa | Alteração na lei 1/2006 , Estatuto do Servidor, Redução no percentual da gratificação Especial Enfermeiro Responsável Técnico. |
| native_id | 4541 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.