materia nº 92/2013

PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO
DE 2013
Legislações - GM
Sex, 22 de Fevereiro de 2013 00:00
PORTARIA Nº 260, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013
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EO
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários
de Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos T e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, que aprova a
Política Nacional da Atenção Básica e dispõe como responsabilidade do Ministério da
Saúde, a garantia de recursos financeiros para tompor o financiamento da atenção
básica; e
Considerando a necessidade de revisar o valor estabelecido para O incentivo de custeio
referente aos Agentes Comunitários de Saúde, resolve:
Comunitário:
Art. 2º Fica definido que os recursos orçamentários, de que trata esta Portaria,
correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de
Trabalho 10.301.2015.20AD -Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família
(Plano Orçamentário 0006 - Piso de Aterição Básica Variável - Saúde da Família),
Ant. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a
partir da competência janeiro de 2013.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Estado de Minas Gerais
CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
CNPJ: 23.755.308/0001-23
FONE: (37) 3323-1307 - FAX: (37) 3323-1449
e-mall: camaraficamarapains.mg.govbr
PRAÇA TONICO RABELO, 66 - CEP 35582-000 - PAINS - MG
INDICAÇÃO n.º 92 /201
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais,
INDICAM ao Sr. Prefeito Municipal a necessidade de:
e Fixar em R$950,00 (novecentos e cinquenta reais) mensais o
vencimento atualmente pago aos Agentes Comunitários de Saúde no município
de Pains.
Justificativa:
O valor acima mencionado é o fixado por cada Agente Comunitário
de Saúde através da Portaria 260, de 21 de fevereiro de 2013, emitida pelo
Ministério da Saúde. Este ministério é o responsável por garantir os recursos
financeiros para compor o financiamento da Atenção Básica em Saúde. Os
recursos são repassados para a Prefeitura que coloca os agentes na folha de
pagamento geral.
O vencimento básico pago atualmente é em torno de 678,00; a este
valor são somados anuênios, gratificações, salário família e descontada a
contribuição para a previdência social, conforme a situação de cada agente.
O trabalho destes agentes é importantíssimo e deve ser
reconhecido através também da valorização financeira.
Se necessário que seja feita a alteração na lei que fixa os vencimen-
tos para este cargo. '
Anexamos a esta indicação a portaria 260.
+ .
APROVADO em Limiro. discussão
Pains, 15 de maio de 2013.
“lda Lelo GEE
Azi Rafael Ribeiro
Vereador
Leonardo de Oliveira Lara Paulo de Tarso Faria
Vereador Vereador