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materia nº 12/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-06-05
EmentaEnvio de oficio ao juiz eleitoral Dr. Rafael Drumond em relação ao serviço de atendimento ao cidadão ao serviço eleitoral.
native_id4555

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0 63 CÂMARA MUNICIPAL DE PAINS
io ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ: 23.765.308/0001-23
Praça Tonico Rabelo, nº 66 - Pains - 35.582-000
Requerimento n.º 12/2023
O vereador abaixo assinado, nos termos regimentais, vem requerer
que seja autorizado o envio de ofício ao Juiz Eleitoral, com as considerações que
se seguem:
Ao:
Meritíssimo Juiz Eleitoral
DR. RAFAEL DRUMOND
Arcos - MG
Meritíssimo Juiz,
Em virtude do alto índice de procura por serviços de
alistamento, revisão, transferência e segunda via eleitoral, no Centro de
Atendimento ao Cidadão, da Câmara Municipal de Pains, solicitamos a realização
de serviço itinerante por parte do Cartório Eleitoral da Comarca de Arcos.
Recentemente este Legislativo recebeu comunicado
afirmando que “O atendimento ao eleitorado, seja presencial ou virtual, é de
competência exclusiva da Justiça Eleitoral”, fato que nos impulsiona a apresentar
esta solicitação. Além disso, experiências anteriores de atendimento itinerante,
prestado nas instalações da Câmara Municipal, obtiveram grande êxito, tanto no
desenvolvimento do trabalho quanto no atendimento das necessidades dos
cidadãos.
Certos de que almejamos os mesmos resultados, quais sejam
a eficiência dos serviços públicos e a qualidade no atendimento aos cidadãos,
aguardo retorno.
Cordialmente,
Pains (MG), 02 de junho de 2023.
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Paulo Sérgio de Morais
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