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materia nº 1791/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1791 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaRatifica o resultado do Chamamento Público nº 02/2023 e autoriza o Executivo Municipal a doar casas pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, nos termos do Programa Habita Pains - Imóveis Edificados, criado pela Lei Municipal 1.545/2022.
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